Requerimento Nº 113/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente

 

 

               Considerando que por meio da Portaria nº 2436/17 do Ministério da Saúde determina as diretrizes de atendimento da Saúde Básica no que tange a Estratégia de Saúde da Família com relação ao número mínimo de 2000 e o máximo de 3500 pessoas a serem atendidas por cada equipe de ESF (Estratégia de Saúde da Família) inclusive disposta na Política Nacional de Atenção Básica que é parte anexa a esta Portaria.

                 Considerando que por meio do Requerimento nº 007/18 datado de 05/02/2018 de minha autoria e aprovado na Sessão Ordinária de 21/02/2018 já foi solicitado ao Poder Executivo quais seriam as providências para implantação da sexta equipe no ESF IV e que ao mesmo tempo de acordo com a Ata de Reunião do dia 07/02/17 do Conselho Municipal de Saúde, os conselheiros aprovaram a implantação da 6ª equipe do ESF IV.

               Considerando que por meio do Ofício nº 174/2018 de 20/03/2018 do Poder Executivo me foi informado que a sexta equipe já havia sido aprovada e que com a contratação do novo médico seriam dados os próximos passos para a implantação da sexta equipe.

               Considerando que por meio do Requerimento nº 050/2019 de minha autoria aprovado na Sessão Ordinária de 15/05/2019, requeri ao Poder Executivo junto ao Departamento de Saúde esclarecimentos sobre a implantação da 6ª Equipe do ESF e bem como, quem estaria responsável pela coordenação das equipes ESF (Estratégia de Saúde da Família).

               Considerando que em resposta do Poder Executivo pelo Ofício nº 330/2019 de 14/06/2019 (ANEXO 1) foi comunicado que a implantação da 6ª equipe ESF estava condicionada a realização de Concurso Público para Médico da Família, pois a equipe já possui enfermeira, auxiliar de enfermeira e agentes comunitários de saúde, bem como neste mesmo Ofício foi informado que ao invés de Coordenadora de ESF optaram pela função de Articuladora Sra. Ariane Teixeira Oliveira.

               Considerando que até o presente momento não há evidências concretas de realização de Concurso Público para Médico da Família e que a Articuladora da ESF já algum tempo não está exercendo suas atividades no Departamento de Saúde.

               REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Quando efetivamente será realizado a contratação do Médico da Família no município para implantando da 6ª Equipe ESF no Posto UBS João Rocha no Centro para atender as diretrizes da Portaria que específica no máximo 3.500 pessoas atendidas por equipe ESF?
2. Quem será a responsável pela Coordenação das equipes ESF’s?
3. Qual a data prevista para contratação da coordenadora do ESF?
4. Qual era a fonte de recurso para pagamento da articuladora?

            JUSTIFICATIVA, o objetivo deste Requerimento é garantir o atendimento adequado, com qualidade e equânime de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde sem comprometer o atendimento dos usuários e ao mesmo tempo não sobrecarregar a equipe do ESF IV que está trabalhando com a capacidade de atendimento acima do que as diretrizes da Política e Portaria definiram.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 04 DE NOVEMBRO 2019”

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	S/Nº	04/11/2019
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	05/12/2019

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