Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 007/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 7ª (SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA

Ata da 7ª (SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos vinte e um dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária do ano de 2025, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; e Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 07/05/2025; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofs. do nº 181 ao 184/2025, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos nº 030 ao 033/2025; Com a palavra, o Sr. Presidente lembrou os Srs. Vereadores das Audiências Públicas da Prefeitura referente às Metas Fiscais e Saúde (1º Quadrimestre de 2025), que ocorrerão no dia 27/05/2025, às 18h00min e 18h30min, nesta Casa de Leis, e das Audiências Públicas referente a LDO para 2026 e PPA para 2026-2029, que ocorrerão no dia 29/05/2025, às 18h00min e 18h30min, também nesta Casa de Leis; Comunicou também que o Projeto de Lei nº 025/2025, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi retirado de pauta pela autora e a matéria remetida ao arquivo; Por fim, comunicou que já estava em posse do Parecer Técnico do Substitutivo nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 026/2025, e que o mesmo será apreciado na Ordem do Dia desta Sessão; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira, de nº 047/2025: Eu, Luana da Guia Pinto de Oliveira, Vereadora da Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso I do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, justificar a ausência na Sessão Ordinária de 07/05/2025, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 254 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade, conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguardo deferimento na forma Regimental; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 048/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, a respeito do atendimento da Indicação nº 006/2025, encaminhada por este Vereador, que versa sobre a instalação de bicicletários no Centro e nos próprios municipais de maior fluxo de pessoas em nosso município. Temos diversos Bairros em nosso município, dos quais vários munícipes se deslocam de bicicleta, contudo, quando chegam em seus locais de compromisso e afazeres, não encontram onde deixá-las. Diante disso, requeiro um posicionamento deste Executivo sobre a viabilidade e previsão para a instalação dos referidos bicicletários, a fim de dar maior tranquilidade e segurança para quem faz uso desse meio de transporte; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 049/2025: Considerando que o Brasil possui uma riqueza cultural e artística que precisa ser incorporada, de fato, no seu projeto educacional, e que isso só acontecerá se as escola e espaços que trabalham com educação começarem a valorizar e incorporar, também, conteúdos e formas culturais presentes na diversidade da textura social; Considerando que o ensino das Artes incorporado em projetos dessa natureza vem ao encontro de propostas inovadoras, em que a expressão cultural e artísticas são reconhecidas como dimensões insubstituíveis e, portanto, únicas no sentido de promover o desenvolvimento humano; Considerando que os valores simbólicos das culturas locais devem estar presentes juntamente com aqueles conhecimentos que fazem parte do patrimônio musical, que é um legado da humanidade; Considerando que as práticas musicais se mostram como um fator potencialmente favorável para a transformação social dos grupos e indivíduos. Poder contar com seus valores musicais no processo pedagógico-musical pode se tornar um ponto significativo para um trabalho de ampliação do status de “ser músico” ou de participar de um grupo musical; Considerando que é dever do município garantir que a Lei Federal Nº 11.769/08, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de música nas escolas de educação básica, seja atendida; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quais escolas possuem atividade de ensino musical? b) Quem são os professores responsáveis por esta atividade? c) Qual a periodicidade da prática de ensino musical? d) Caso ainda não possua esta atividade de ensino musical regular, quando a Lei irá ser atendida? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que a Lei Federal seja cumprida, e sobretudo, que os alunos tenham acesso a uma atividade que possa trazer benefícios a sua formação pedagógica; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 050/2025: Considerando a existência da Lei Federal 14.681/2023, que institui a Política de Bem-estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação; Considerando que o citado Diploma Legal, em seu §1º do art. 6º, estabelece prazo para implantação do Programa, contado a partir da posse do Prefeito; Considerando o estudo feito por pesquisadores Universidade Federal de Minas Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros, publicado em 2023 na Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, que aponta os fatores de risco para doenças crônicas entre professores da educação básica da rede pública; Considerando que, para reduzir esses riscos, a nova política busca a valorização do trabalhador de educação, por meio da promoção da atenção à saúde integral e a prevenção ao adoecimento, assim como a promoção do bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura; Considerando que o programa favorecerá, em todos os aspectos, a melhoria da qualidade de ensino, valorizando os profissionais da Educação; Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 67, estabelece que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes condições adequadas de trabalho; Considerando que a referida política visa promover ambientes de trabalho saudáveis e o desenvolvimento de ações que contribuam para a prevenção de doenças, melhoria das condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação em consonância com o princípio constitucional da eficiência na administração pública (art. 37, caput, CF/88); Considerando que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, políticas públicas voltadas à valorização do magistério constituem instrumentos imprescindíveis à concretização do direito fundamental à educação de qualidade, sendo dever do poder público a sua efetiva implementação; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Existem estudos ou trabalhos visando a preparação para implantação da Lei Federal nº 14.681 no Município? 2) Qual a previsão de implantação do mencionado Diploma Legal no Município? 3) Quais medidas concretas já foram implementadas no município para atender a Política de Bem-estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho dos Profissionais da Educação conforme estabelecido pela Lei 14.681/2023? 4) Existe um cronograma de implementação das ações previstas na Lei 14.681/2023 no âmbito municipal? Em caso afirmativo, qual é esse cronograma? 5) Foi criada alguma comissão ou grupo de trabalho específico para coordenar a implementação da Política de Bem-estar no município? Quem são seus membros e quais suas atribuições? 6) Quais recursos orçamentários foram destinados especificamente para a implementação das ações previstas na referida Lei no exercício atual e qual a previsão para o próximo exercício? 7) Foram realizados diagnósticos sobre as condições de saúde e bem-estar dos profissionais da educação da rede municipal? Quais foram os principais problemas identificados? 8) Quais programas ou ações de prevenção de doenças ocupacionais e promoção da saúde mental estão sendo desenvolvidos para os profissionais da educação do município? 9) Houve adequação dos espaços físicos nas unidades escolares para proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais da educação? Quais foram essas adequações? 10) Existem parcerias com outras instituições (públicas ou privadas) para o desenvolvimento de ações voltadas ao bem-estar dos profissionais da educação? Quais são essas parcerias? 11) Como está sendo realizada a capacitação dos gestores escolares para lidar com questões relacionadas à saúde e bem-estar dos profissionais da educação? 12) Quais indicadores estão sendo utilizados para mensurar os resultados das ações implementadas e qual a avaliação atual da efetividade da Política de Bem-estar no município? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que a Lei federal seja cumprida e sobretudo os profissionais da educação sejam reconhecidos pela sua dedicação e possuam políticas para seu bem-estar e qualidade de vida no trabalho; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 051/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de reajustar os salários dos Funcionários que atuam no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Itariri. Tal questionamento tem por objetivo a valorização dos referidos profissionais, uma vez que os mesmos exercem 03 funções: tributação, protocolo e fiscalização; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 052/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade da EMEI Tercilia Balbina de Oliveira Silva, localizada no Bairro Nova Itariri, começar a funcionar em período integral. Tal questionamento se faz necessário, tendo em vista que algumas das mães que residem no Bairro Nova Itariri e trabalham o dia todo, se veem obrigadas a deixar os seus filhos na escola do Distrito de Ana Dias, a qual funciona em período integral, o que torna a rotina bastante cansativa para essas mães; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 053/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, observada a legislação vigente, se existe a possibilidade dos professores substitutos da Rede Municipal de Ensino terem direito ao recebimento do benefício das cestas básicas ou, se for o caso, do auxílio alimentação. Tal questionamento se faz necessário, pois estes profissionais exercem um papel muito importante na Educação Municipal, sempre dando suporte e substituindo a eventual ausência de um professor, sobretudo nas Creches e Maternal, garantindo o atendimento aos alunos e evitando que haja suspensão de aulas, e muitos deles tendo que se deslocar de um munícipio para o outro; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 054/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, REQUER que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, quando será realizada a reforma do prédio do Centro Comunitário Maria Lúcia de Souza, situado na Rua Benedito Calixto, neste Município. Este Vereador pôde constatar que o referido prédio encontra-se com umidade nas lajes, calhas entupidas, falta de pinturas, etc., e por causa desta falta de manutenção, está infiltrando água no muro desta Câmara Municipal, sendo necessário uma vistoria técnica dos engenheiros da Prefeitura, constando a necessidade de uma reforma geral urgente neste prédio. Este pedido já foi objeto da Indicação nº 060/2025, de minha autoria, porém, até a presente data, ainda não houve providências por parte do Executivo Municipal; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 055/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, qual a data de início das obras de manutenção da ponte do Rio Guanhanhã, na Estrada Municipal Valdomiro Querino, Bairro Três Barras, próximo ao Sítio do Marcelo Novita. É necessária esta manutenção, pois a situação em que se encontra esta ponte, sem proteção de sua lateral, compromete muito a segurança dos munícipes e dos veículos que lá transitam, com a iminência de ocorrer acidentes no referido local; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 056/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações, a pedido das famílias que residem no Bairro Igrejinha: 1) Existe a possibilidade de levar atrações, atividades esportivas e recreativas, bem como reativar a Escola do Bairro Igrejinha? 2) Em caso negativo, seria possível disponibilizar um transporte público de ida e volta para que as crianças e jovens realizem essas atividades no Centro do município? Justificativa: O presente Requerimento se deve ao fato do Bairro Igrejinha, atualmente, não dispor de atividades voltadas ao esporte e recreação para as crianças e jovens que ali residem, sendo que a oferta de aulas de karatê, judô, ou até mesmo uma escolinha de futebol, aproveitando o espaço do campo que está desativado há anos, seria de grande proveito para a comunidade local; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 057/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto a EMPRESA Concessionária Novo Litoral CNL e envie a esta Casa de Leis, o Projeto de Construção dos Pedágios a serem instalados no município de Itariri, bem como seu funcionamento, custo de km rodado e acesso dos munícipes residentes no entorno tais como nos Bairros Três Meninos, Santa Clara e demais Bairros Adjacentes, e por ultimo o valor do Pedágio a ser custeado pelo cidadão; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 090/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de limpeza e roçada do mato existente nas guias e sarjetas em toda a extensão do Bairro Estância Santa Isabel; De nº 091/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, os serviços de limpeza e desobstrução da vala e bueiro existente na Rua Vereador Antônio Rodrigues, Distrito de Ana Dias. Tal propositura requer uma atenção especial, pois essa localidade fica próxima da Igreja Assembleia de Deus Ministério de Cubatão, e em períodos de chuva, a água acaba ficando sem vazão e formando grandes poças, causando transtornos e gerando indignação à população; De autoria do Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos, de nº 092/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de limpeza e roçada do mato, em toda a extensão da Estrada do Bairro Areia Branca, a pedido de moradores, tendo em vista que há vários pontos críticos naquela localidade; De nº 093/2025: Considerando que foi deflagrada uma campanha de vacinação e castração de animais em todo o município; Considerando as dificuldades de locomoção de grande parte da população, especialmente os moradores da Zona Rural; Considerando que os objetivos da campanha poderão alcançar um resultado mais abrangente, se for estendida à toda Zona Rural; INDICO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Doutro Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique a possibilidade de expansão da campanha de vacinação e castração de animais para toda a Zona Rural do município, viabilizando o deslocamento das equipes para atendimento nos Bairros, em datas previamente agendadas, antecedidas de anúncio antecipado; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 094/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que tome as providências necessárias, junto ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja realizado, em caráter de urgência, os serviços de roçada de mato e manutenção com maquinários nas ruas do Bairro Parque Três Meninos, neste município. Este Vereador recebeu várias reclamações dos moradores do referido Bairro e pôde constatar que há necessidade de manutenção em todas as ruas do referido Bairro. Certo de que estas providências sensíveis a esta indicação sejam tomadas, solicito uma especial atenção por parte desta administração; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 095/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, a instalação de tubulação e caixa coletora de águas pluviais, na Viela Antonio Geraldo Cardoso, localizada entre as Ruas Oito de Março e Flávio Trigo, no Centro do município. Tal propositura se deve ao fato do local em questão se encontrar em péssima situação, com uma enorme cratera onde o esgoto escorre a céu aberto, sendo necessária uma atenção especial, devido a sua localização ser próxima da EMEI Maria Augusta dos Santos; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 096/2025:O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de levar atendimento médico, através da construção de um Posto de Saúde, se for o caso, para atendimento das famílias que residem nos Bairros Areia Branca, Taquarussu e localidades próximas. Tal propositura trata-se de uma demanda dos moradores locais, devido as longas distâncias que precisam percorrer para conseguirem atendimento, sendo que muitos deles não tem sequer condução; De nº 097/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Esportes e Lazer estude a possibilidade de retornar com as aulas de zumba e outras atividades físicas voltadas para a saúde e bem estar das mulheres; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 023/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, aos Ilmos. (as) Srs. (as) Funcionários no Pronto Socorro de Itariri, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município: Ana Lúcia Girardi Mendes da Silva, DD. Enfermeira Responsável Técnica; Maelson João dos Santos, DD. Motorista; Rosimeire Novaes dos Santos, DD. Auxiliar de Enfermagem. Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor Municipal de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 024/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, a todos os Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem das Unidades de Saúde do município de Itariri, em comemoração à Semana da Enfermagem, celebrada anualmente de 12 a 20 de maio, enaltecendo toda a dedicação, humildade e empenho empregados por estes profissionais no atendimento à população da nossa cidade, sempre com muita disposição e um sorriso estampado no rosto, e com a certeza de estarem cumprindo a sua missão da melhor forma possível. Ficam aqui os meus sinceros agradecimentos a estes trabalhadores que dedicam as suas vidas para cuidar de outras. Que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor Municipal de Saúde, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário dos homenageados supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 025/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. Dr. Jorge Guimarães de Carvalho Nobre, DD. Médico Plantonista no Pronto Socorro de Itariri, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município, em especial pelo exímio profissionalismo e humildade no atendimento aos pacientes. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor Municipal de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 026/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à Família Lima, pelo falecimento da Sr. MANOEL FRANCISCO LIMA, ocorrido no dia 19 de maio de 2025, neste Município. Manoel Francisco de Lima dedicou sua vida na profissão de funileiro, neste município. Pessoa simples, honesto e trabalhador, foi muito querido por todos que tiveram a oportunidade de conhecê-lo. Sua ausência deixa desolados seus familiares, amigos e conhecidos. Aos Familiares e amigos, este momento é difícil e inexplicável, mas a certeza é que Deus existe, e somente Ele dará o conformismo necessário para o prosseguimento do dia a dia. Que seja dado ciência à família Lima; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Moção de Apoio nº 02/2025 da Câmara Municipal de Barra do Turvo, à APAMPESP – Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, instituição que atua há mais de 30 anos na defesa dos direitos dos profissionais da educação aposentados e pensionistas do Estado; Com a palavra, o Sr. Presidente, após consultar ao Plenário, deliberou por unanimidade pela manifestação de apoio à Moção de Apoio nº 02/2025; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes parlamentares: Vereador Hélio Alves Ribeiro, o qual justificou as matérias de sua autoria apresentadas nesta Sessão e justificou seu voto em relação ao Projeto de Lei nº 026/2025; O Vereador Nestor Rodrigues Silvano optou por declinar do uso da Tribuna; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Substitutivo nº 001/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças, ao Projeto de Lei nº 026/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que INSTITUI O CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, os Vereadores Nestor Rodrigues Silvano, Elias Pereira Lopes, Anilton Cleiton Pereira dos Santos, Fabio Júnior Pereira e Ednilson Silva justificaram seus votos favoráveis à matéria em pauta; Encerradas as discussões, foi votado o Substitutivo ao Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável, e os Vereadores MILENE DAMASCENO e HÉLIO ALVES RIBEIRO votaram contra; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E 02 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS, O SUBSTITUTIVO Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 026/2025, FICANDO PREJUDICADO O TEXTO ORIGINAL; Nesse momento, pediu a palavra a Vereadora Milene Damasceno, com base no Art. 194 do Regimento Interno, para que pudesse realizar a sua Declaração de Voto, onde justificou seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 026/2025 devido ao recebimento de diversos relatos de preocupação dos Servidores Públicos Municipais preocupados quanto a evolução dos valores do referido vale-alimentação não acompanharem a evolução dos preços no mercado, pois no Projeto não há artigo que insere como referência o acompanhamento de pesquisas de preços como balizador para avaliação dos reajustes do vale-alimentação; Concluída a fala da Vereadora Milene Damasceno, e nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 04 de junho de 2025, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 8ª Sessão Ordinária de 2025, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 02 de junho de 2025; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20h35min (vinte horas e trinta e cinco minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 21 de maio de 2025.