Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 059/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: NOVAS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA ESTRUTURA DE AMAMENTAÇÃO NOS POSTOS DE SAÚDE.

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que o Ministério da Saúde lançou recentemente novas orientações, ANEXO 01, na Nota Técnica conjunta nº 118/2025, ANEXO 2, sobre a implantação de salas de apoio à amamentação nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), abrangendo diretrizes específicas para estrutura física, ventilação, utensílios e demais critérios necessários;

Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Considerando que a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 9º, determina que "o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade".

Considerando que a Lei nº 11.265/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.552/2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, reforça o papel do Estado na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, sendo as salas de apoio à amamentação medidas concretas para efetivação desse direito;

Considerando que, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os entes federativos possuem responsabilidade solidária na implementação de políticas públicas de saúde, incluindo aquelas voltadas à primeira infância e ao aleitamento materno, como decorrência do dever constitucional de garantir o direito à saúde;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

Qual o plano de implementação das salas de apoio à amamentação nas Unidades Básicas de Saúde do município, considerando as novas orientações técnicas do Ministério da Saúde?
Quantas Unidades Básicas de Saúde do município já possuem salas de apoio à amamentação adequadas às novas diretrizes técnicas e quantas ainda precisam ser adaptadas ou implementadas?
Existe previsão orçamentária específica para a implantação e adequação das salas de apoio à amamentação nas UBS municipais? Qual o valor destinado a este fim?
Qual o cronograma previsto para a adequação ou implementação das salas de apoio à amamentação em todas as UBS do município?
Quais são os critérios utilizados para definir a prioridade de implementação das salas de apoio à amamentação entre as diferentes UBS do município?
Como será realizada a capacitação dos profissionais das UBS para atuarem no apoio à amamentação e na correta utilização das novas salas?
Existe ou está prevista a criação de um programa municipal de promoção ao aleitamento materno que se articule com a implementação das salas de apoio à amamentação?
Como será realizado o monitoramento da efetividade das salas de apoio à amamentação e quais indicadores serão utilizados para avaliar seu impacto?
Há parcerias previstas com organizações da sociedade civil ou outros órgãos governamentais para fortalecer a implementação e utilização das salas de apoio à amamentação nas UBS?
Quais ações de divulgação estão planejadas para informar à população sobre a disponibilidade e os benefícios das salas de apoio à amamentação nas UBS do município?

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir os protocolos do Ministério da Saúde sejam seguidos proporcionando as mães todo o apoio necessário ao seu processo de amamentação.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 02 DE JUNHO DE 2025.”