Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 008/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 8ª (OITAVA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA

Ata da 8ª (OITAVA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos quatro dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 8ª Sessão Ordinária do ano de 2025, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; e Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Nesse momento, o Sr. Presidente solicitou 1 minuto de silêncio em homenagem ao Ex-Presidente desta Casa de Leis, José Tenório dos Santos, que faleceu na última segunda-feira, no Hospital Regional de Registro; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 7ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 21/05/2025; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 199/2025, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.259, 2.260 e 2.261/2025; Of. nº 211/2025, que encaminha a Lei Municipal sancionada de nº 2.262/2025; Ofs. nº 205, 204, 191, 190, 202, 193, 207, 201, 192, 210, 214, 203 e 194/2025, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 034 ao 046/2025; Mensagem e Projeto de Lei nº 029/2025, de 03/06/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.597.276,18 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS); 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Resolução nº 002/2025 de 03/06/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE CARGO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Relatório da Comissão Especial de Representação da Câmara Municipal de Itariri, criada pela Resolução nº 001/2025 de 08 de maio de 2025, para deslocamento à cidade de Brasília, com objetivo de representarem o município na XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada nos dias 19 a 22 de maio; Of. nº 118/2025, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de maio de 2025, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que foram realizadas nesta Casa de Leis, as Audiências Públicas da Prefeitura referente às Metas Fiscais e Saúde (1º Quadrimestre de 2025), no dia 27/05/2025, às 18h00min e 18h30min, e as Audiências Públicas referente a LDO para 2026 e PPA para 2026-2029, no dia 29/05/2025, às 18h00min e 18h30min; Comunicou também que já estava em posse dos Pareceres Técnicos do Projeto de Resolução nº 002/2025, e do Projeto de Lei nº 029/2025, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; Dando continuidade, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse com a leitura da íntegra do Relatório elaborado pela Comissão Especial referente a viagem a Brasília - DF para participar da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios; Concluída a leitura do relatório, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 058/2025: Considerando que a Lei Federal 14.679/2023 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), estabelecendo que os sistemas de ensino devem ter especial atenção à identificação de maus tratos, negligência e violência sexual praticados contra crianças e adolescentes, para fins do disposto no artigo 56, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando que o artigo 227 da Constituição Federal determina como dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; Considerando que o artigo 70-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), estabelece que as entidades públicas e privadas que atuam nas áreas da saúde e da educação, adotarão, em seu âmbito, mecanismos de prevenção, identificação e notificação de casos de maus-tratos contra criança ou adolescente; Considerando que, conforme o princípio da proteção integral previsto no artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde das crianças e adolescentes, através de políticas públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência; Considerando que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a proteção ao direito fundamental de crianças e adolescentes à dignidade e à integridade física e psíquica é responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme interpretação sistemática do artigo 227 da Constituição Federal combinado com os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quais medidas específicas já foram implementadas pela Departamento de Educação para atender às alterações trazidas pela Lei Federal 14.679/2023 no âmbito da rede municipal de ensino? Se ainda não possui, quando serão implementados? 2) Existe um protocolo de identificação e notificação de casos suspeitos de maus tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes nas escolas da rede municipal? Em caso afirmativo, como funciona este protocolo? 3) Quais capacitações foram ou serão oferecidas aos profissionais da educação da rede municipal para identificação de sinais de maus tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes? 4) Há uma articulação entre Departamento de Educação e a rede de proteção à criança e ao adolescente (Conselho Tutelar, CREAS, etc.) para encaminhamento e acompanhamento dos casos identificados? Como se dá essa articulação? 5) Quais recursos orçamentários foram destinados para implementação das ações relacionadas à Lei Federal 14.679/2023 no município? 6) Existe um sistema de registro e monitoramento dos casos identificados e notificados pelas unidades escolares? Como são tratados os dados estatísticos relacionados a esses casos? 7) Quais ações de conscientização sobre o tema estão sendo desenvolvidas junto à comunidade escolar, incluindo pais e responsáveis? 8) Como está sendo realizada a inclusão deste tema nos projetos político-pedagógicos das escolas municipais? 9) Existe algum material didático específico sendo utilizado ou desenvolvido para abordar a prevenção da violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar? 10) Quais mecanismos de avaliação estão sendo implementados para mensurar a efetividade das ações de identificação e notificação de casos de maus tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes nas escolas municipais? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que a Lei federal seja cumprida e sobretudo os profissionais da educação possuam as orientações e habilidades necessárias na identificação de maus tratos a crianças e adolescentes nas escolas; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 059/2025: Considerando que o Ministério da Saúde lançou recentemente novas orientações, ANEXO 01, na Nota Técnica conjunta nº 118/2025, ANEXO 2, sobre a implantação de salas de apoio à amamentação nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), abrangendo diretrizes específicas para estrutura física, ventilação, utensílios e demais critérios necessários; Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Considerando que a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 9º, determina que "o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade". Considerando que a Lei nº 11.265/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.552/2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, reforça o papel do Estado na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, sendo as salas de apoio à amamentação medidas concretas para efetivação desse direito; Considerando que, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os entes federativos possuem responsabilidade solidária na implementação de políticas públicas de saúde, incluindo aquelas voltadas à primeira infância e ao aleitamento materno, como decorrência do dever constitucional de garantir o direito à saúde; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Qual o plano de implementação das salas de apoio à amamentação nas Unidades Básicas de Saúde do município, considerando as novas orientações técnicas do Ministério da Saúde? 2) Quantas Unidades Básicas de Saúde do município já possuem salas de apoio à amamentação adequadas às novas diretrizes técnicas e quantas ainda precisam ser adaptadas ou implementadas? 3) Existe previsão orçamentária específica para a implantação e adequação das salas de apoio à amamentação nas UBS municipais? Qual o valor destinado a este fim? 4) Qual o cronograma previsto para a adequação ou implementação das salas de apoio à amamentação em todas as UBS do município? 5) Quais são os critérios utilizados para definir a prioridade de implementação das salas de apoio à amamentação entre as diferentes UBS do município? 6) Como será realizada a capacitação dos profissionais das UBS para atuarem no apoio à amamentação e na correta utilização das novas salas? 7) Existe ou está prevista a criação de um programa municipal de promoção ao aleitamento materno que se articule com a implementação das salas de apoio à amamentação? 8) Como será realizado o monitoramento da efetividade das salas de apoio à amamentação e quais indicadores serão utilizados para avaliar seu impacto? 9) Há parcerias previstas com organizações da sociedade civil ou outros órgãos governamentais para fortalecer a implementação e utilização das salas de apoio à amamentação nas UBS? 10)Quais ações de divulgação estão planejadas para informar à população sobre a disponibilidade e os benefícios das salas de apoio à amamentação nas UBS do município? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir os protocolos do Ministério da Saúde sejam seguidos proporcionando as mães todo o apoio necessário ao seu processo de amamentação; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 060/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, qual a previsão para que seja instalada uma placa de sinalização de “Proibido o Trânsito de Veículos Pesados”, na Rua Condomínio Muniz, Bairro Paraguai I. Este Vereador recebeu várias reclamações, que devido a via pública ser bastante inclinada, os veículos pesados não dão conta de subir, ocorrendo episódios onde os mesmos acabam se chocando com os muros de moradores daquele local, trazendo grande preocupação e o risco de ocorrerem acidentes mais graves. Este Vereador já encaminhou ao Executivo o Ofício nº 017/2025 a respeito dessa situação, contudo, até o momento, nenhuma providência foi tomada; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 061/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, quando serão realizados os serviços de trocas de lâmpadas por lâmpadas de LED, em diversos Bairros do município, como: Jardim Quilles, Jardim Letícia e Santa Izabel. Justifica-se este pedido, tendo em vista que este Vereador está sendo procurado por moradores reclamando que as lâmpadas atuais não oferecem uma iluminação adequada nas ruas, sendo necessário a troca das lâmpadas por LED, para maior claridade e segurança aos moradores dos locais. Além do mais, esse tipo de iluminação possui ótimos benefícios no quesito econômico e ambiental. Cabe salientar que o Vereador Elias Pereira Lopes já encaminhou a referida demanda ao Executivo através da Indicação nº 073/2025, contudo, até o momento, não houve atendimento por parte do Departamento Competente, motivo pelo qual reitero a referida solicitação; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 098/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie a instalação de lombadas e sinalizações, nas Ruas NOVE, DEZ, QUATORZE, QUINZE e DEZESSETE, no Bairro Nova Itariri; De nº 099/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de pavimentação asfáltica, na Rua DEZOITO, Bairro Nova Itariri; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 100/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja realizada a substituição de todas as lixeiras instaladas às margens da Rodovia, tendo em vista que a maioria delas se encontra em péssimas condições; De nº 101/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de limpeza e roçada do mato, em toda extensão do Loteamento Recanto dos Pássaros, Distrito de Ana Dias, tendo como referência o posto de gasolina, juntamente com a instalação de 01 lixeira na entrada de acesso ao local; De nº 103/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos se fazem necessários, sobretudo os serviços de patrolamento, cascalhamento e roçada do mato, na Estrada do Braço Bonito, sentido Piririca. Indico, ainda, que verifique a possibilidade de disponibilizar transporte público para atender aquela localidade, ao menos 03 vezes na semana (ex: segunda, quarta e sexta-feira.); De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 102/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos realize uma vistoria técnica, juntamente com os reparos que se fazem necessários, em caráter de urgência, na ponte de ferro localizada na Estrada do Bambuzinho, Bairro Raposo Tavares; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 104/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários, juntamente com os serviços de cascalhamento e de canalização de esgoto, na Rua Simplicia Fidalgo Calvo, no Bairro Raposo Tavares; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 105/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Saúde avalie a possibilidade de implantar uma sala sensorial no Centro de Saúde Dr. Taminato Tion, para o atendimento de neuropediatria, destinada a acolher pessoas com TEA, TDAH e outras condições que afetam o processamento sensorial. Justificativa: O objetivo desta Indicação é ofertar à população, salas ou espaços calmos, que oferecem estímulos sensoriais visuais, táteis e auditivos, promovendo relaxamento, concentração e bem-estar, capazes de criar um ambiente aconchegante e acolhedor para os pacientes com TEA, TDAH e outras condições; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 106/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie uma extensão de rede elétrica para a Rua VINTE E QUATRO, Bairro Parque Serramar, afim de atender as famílias que ali residem; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 027/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Vanaiza Tadeu dos Santos Alves Carvalho, DD. Assessora Especial no Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, e ao Ilmo. Sr. André Luiz dos Santos Rodrigues, DD. Diretor do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário da funcionária supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Correa de Andrade e Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 028/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à Família Santos, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. José Tenório dos Santos, DD. Ex-Presidente desta Casa de Leis, ocorrido em 02 de junho de 2025, no Hospital Regional de Registro. Que seja dado ciência desta à Família Santos; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes parlamentares: O Vereador Ednilson Silva falou a respeito da conquista de Emenda Parlamentar para o município através da Deputada Federal Renata Abreu, destinada a criação de uma sala multissensorial no município, e comentou, de um modo geral, a respeito dos trabalhos realizados como Vereador; O Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade falou resumidamente a respeito das principais obras e melhorias realizadas no município pela atual Administração; O Vereador Elias Pereira Lopes teceu críticas à equipe de comunicação da Prefeitura, e falou a respeito dos problemas relativos ao asfalto das ruas do Bairro Nova Itariri, da falta de Dentista no Posto de Saúde do Bairro Jardim Quilles, e das tubulações instaladas na Rua Nizio Alves dos Santos, Distrito de Ana Dias; A Vereadora Milene Damasceno comentou a respeito do Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Paulo Correa Jr, que visa a criação de salas sensoriais para acomodação de pessoas com TEA, TDAH e outros transtornos; A Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira falou respeito dos problemas enfrentados com a empresa que presta serviços de roçada e coleta de lixo no município; O Vereador Nestor Rodrigues Silvano falou a respeito dos trabalhos realizados pela atual Administração Municipal, e das verbas conquistadas para investimentos nos Bairros do município; A Vereadora Priscilla dos Santos Novaes falou sobre a criação de um canal de comunicação pela empresa responsável pela coleta de lixo no município, a fim de atender reclamações e acatar sugestões da população, agradeceu a Administração Municipal pelas respostas dos Requerimentos encaminhados por esta Casa de Leis, e comentou a respeito da Lei que proíbe os fogos de artifício no município; O Sr. Presidente convidou para fazer uso da tribuna, excepcionalmente, o munícipe Valdomiro da Purificação Oliveira ‘Miro da Purificação’, neste ato, representando o Deputado Estadual Enio Tatto, o qual falou da possibilidade do município de Itariri ser contemplado a participar de Audiência Pública relativa ao Orçamento Estadual para 2026; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2025 de 03/06/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE CARGO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, a Vereadora Milene Damasceno justificou a matéria em pauta, esclarecendo que a mesma visa atender a Lei nº 14.133/2021, e que o preenchimento da vaga criada será feito através de Concurso Público; O Vereador Ednilson Silva reforçou que a matéria tem como finalidade o cumprimento da legislação vigente; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 029/2025, de 03/06/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.597.276,18 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS); Que discutido, a Vereadora Milene Damasceno falou detalhadamente a respeito da matéria, destinada a atender o programa de construção de 25 unidades habitacionais no Jardim Crismélia, Distrito de Ana Dias; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 029/2025; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 18 de junho de 2025, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 9ª Sessão Ordinária de 2025, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 16 de junho de 2025; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h00min (vinte e uma horas), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 04 de junho de 2025.