Requerimento Nº 062/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

A Vereadora que este subscreve, na forma regimental, requer à Mesa, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP para que informe a esta Casa Legislativa, no prazo legal:

 

1. Se o Município de Itariri está cadastrado e ativo na plataforma Contrata+Brasil, do Governo Federal;
2. Caso negativo, quais os motivos técnicos, administrativos ou financeiros que justificam a ausência de adesão;
3. Se há interesse por parte do Executivo Municipal em realizar a adesão à referida plataforma;
4. Se existe estudo, cronograma ou previsão para disponibilizar oportunidades aos microempreendedores individuais (MEIs) locais por meio desse programa;
5. Quais setores ou tipos de serviços seriam contemplados inicialmente, caso haja intenção de adesão.

 

Até o momento, não há informações públicas disponíveis que confirmem a adesão de Itariri ao Contrata+Brasil. A plataforma, lançada em fevereiro de 2025, já conta com a participação de diversas prefeituras, No entanto, Itariri não está listada entre os municípios que manifestaram interesse ou concluíram a adesão.

 

? JUSTIFICATIVA

 

• O programa Contrata+Brasil, do Governo Federal, é uma iniciativa moderna e acessível que permite que as prefeituras contratem microempreendedores individuais (MEIs) para pequenos serviços, como manutenção predial, pintura, reparos, elétrica, jardinagem, entre outros.
• Ao aderir ao programa, o município ganha agilidade nas contratações, economia de recursos públicos e, principalmente, valoriza os profissionais da nossa própria cidade, gerando trabalho, renda e inclusão produtiva.
• Um dos maiores méritos do programa é que ele estimula que trabalhadores informais saiam da informalidade e passem a atuar como MEI – ou seja, com CNPJ, nota fiscal e a possibilidade de contribuir para o INSS. Isso garante acesso à aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e outros benefícios, além de abrir portas para o crescimento profissional de muitos que hoje vivem do “bico” sem nenhuma segurança.
• Para fortalecer ainda mais essa política, sugerimos que o Executivo, paralelamente à adesão ao Contrata+Brasil, possa criar um banco de dados municipal com o cadastro dos profissionais autônomos e MEIs do município, disponibilizando essas informações de forma organizada no portal da Prefeitura.
• Esse banco de dados, nos moldes de um PAT digital, facilitaria o acesso dos próprios departamentos municipais aos serviços locais e também serviria como uma vitrine para que empresas, moradores e demais interessados possam contratar diretamente os profissionais cadastrados.
• Trata-se de uma medida simples, eficaz e socialmente transformadora, que valoriza o talento local, promove dignidade ao trabalhador e torna a gestão pública mais eficiente e conectada com a realidade da população.
• Neste sentido, o presente requerimento busca colher informações, incentivar a adesão e contribuir com ideias práticas para fortalecer a economia local de forma justa e sustentável.

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 05 DE JUNHO DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Priscilla dos Santos Novaes

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