Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 009/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 9ª (NOVA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA

Ata da 9ª (NOVA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezoito dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária do ano de 2025, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; e Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e José Cristóvão Bernardo, Assessor Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 121 da Bíblia Sagrada; Nesse momento, foi feito 1 minuto de silêncio em respeito ao falecimento da Sra. Ana Paula Polli de Oliveira, Professora da Rede Pública de Ensino no Distrito de Ana Dias, e do Sr. Altemar Silvano, mais conhecido como Batoré; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 8ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 04/06/2025; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 237/2025, que encaminha a Lei Municipal sancionada de nº 2.263/2025; Mensagem e Projeto de Lei nº 031/2025, de 16/06/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.243/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 032/2025, de 16/06/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI O "DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE JULHO; Ofs. nº 239, 240, 241, 247, 242, 243, 244, 245, 246 e 250/2025, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 048 ao 057/2025; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 030/2025, de 16/06/2025, de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EVENTO QUE ESPECIFICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que foi protocolado nesta Casa de Leis, para os devidos trâmites regimentais, o processo TC-004146.989.22-3, referente as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, relativas ao Exercício de 2022, tendo como responsável o Ilmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Ex-Prefeito Municipal de Itariri, com parecer desfavorável exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assim sendo, esclareceu que o responsável pelas contas já foi notificado, sendo que a íntegra do processo se encontra a disposição dos Srs. Vereadores para consulta; Comunicou também que já estava em posse dos Pareceres Técnicos dos Projetos de Lei nº 030, 031 e 032/2025, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria Priscilla dos Santos Novaes, de nº 062/2025: A Vereadora que este subscreve, na forma regimental, requer à Mesa, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP para que informe a esta Casa Legislativa, no prazo legal: 1) Se o Município de Itariri está cadastrado e ativo na plataforma Contrata+Brasil, do Governo Federal; 2) Caso negativo, quais os motivos técnicos, administrativos ou financeiros que justificam a ausência de adesão; 3) Se há interesse por parte do Executivo Municipal em realizar a adesão à referida plataforma; 4) Se existe estudo, cronograma ou previsão para disponibilizar oportunidades aos microempreendedores individuais (MEIs) locais por meio desse programa; 5) Quais setores ou tipos de serviços seriam contemplados inicialmente, caso haja intenção de adesão. Até o momento, não há informações públicas disponíveis que confirmem a adesão de Itariri ao Contrata+Brasil. A plataforma, lançada em fevereiro de 2025, já conta com a participação de diversas prefeituras, No entanto, Itariri não está listada entre os municípios que manifestaram interesse ou concluíram a adesão. JUSTIFICATIVA: O programa Contrata+Brasil, do Governo Federal, é uma iniciativa moderna e acessível que permite que as prefeituras contratem microempreendedores individuais (MEIs) para pequenos serviços, como manutenção predial, pintura, reparos, elétrica, jardinagem, entre outros; Ao aderir ao programa, o município ganha agilidade nas contratações, economia de recursos públicos e, principalmente, valoriza os profissionais da nossa própria cidade, gerando trabalho, renda e inclusão produtiva; Um dos maiores méritos do programa é que ele estimula que trabalhadores informais saiam da informalidade e passem a atuar como MEI – ou seja, com CNPJ, nota fiscal e a possibilidade de contribuir para o INSS. Isso garante acesso à aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e outros benefícios, além de abrir portas para o crescimento profissional de muitos que hoje vivem do “bico” sem nenhuma segurança; Para fortalecer ainda mais essa política, sugerimos que o Executivo, paralelamente à adesão ao Contrata+Brasil, possa criar um banco de dados municipal com o cadastro dos profissionais autônomos e MEIs do município, disponibilizando essas informações de forma organizada no portal da Prefeitura; Esse banco de dados, nos moldes de um PAT digital, facilitaria o acesso dos próprios departamentos municipais aos serviços locais e também serviria como uma vitrine para que empresas, moradores e demais interessados possam contratar diretamente os profissionais cadastrados; Trata-se de uma medida simples, eficaz e socialmente transformadora, que valoriza o talento local, promove dignidade ao trabalhador e torna a gestão pública mais eficiente e conectada com a realidade da população; Neste sentido, o presente requerimento busca colher informações, incentivar a adesão e contribuir com ideias práticas para fortalecer a economia local de forma justa e sustentável; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 063/2025: Considerando a insatisfação dos munícipes em relação aos serviços prestados pela empresa responsável pela realização da coleta de resíduos sólidos no município; Considerando que, recentemente, a empresa criou um canal de comunicação para atender reclamações e possibilitar que a população envie sugestões; Isto posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos no município, e encaminhe a Casa de Leis, as seguintes informações: a) Até o momento, quantas reclamações e sugestões foram registradas no canal de comunicação criado pela empresa? b) Quais foram as principais reclamações e sugestões enviadas pela população? c) Essas reclamações / sugestões enviadas referem-se a quais Bairros / localidades do município? d) Quais das sugestões foram acatadas? e) Quais providências foram ou serão tomadas para solucionar os problemas apontados? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 064/2025: A Educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo instrumento essencial para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente e para a construção de uma sociedade mais justa, crítica e participativa; Considerando o disposto no Art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária; Considerando o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que garante à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; Considerando ainda o Art. 54, inciso IV, do ECA, que assegura à criança e ao adolescente o direito de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, com garantia de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Considerando as reiteradas reclamações e preocupações apresentadas por pais e responsáveis sobre o conteúdo das cartilhas e livros didáticos utilizados na rede municipal de ensino; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa Legislativa, um exemplar de cada cartilha ou livro texto utilizado no ano letivo de 2024, bem como os materiais que estão sendo adotados no presente ano de 2025, com o intuito de garantir transparência, acompanhamento e participação da sociedade civil no processo educacional dos alunos da rede pública municipal; Justificativa: Tal medida visa assegurar a observância dos princípios constitucionais da publicidade, participação e controle social, e contribuir para o fortalecimento do diálogo entre os poderes públicos, a comunidade escolar e as famílias, promovendo uma educação de qualidade e compatível com os valores democráticos e os direitos da criança e do adolescente; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 065/2025: Considerando o atual estado de conservação da Rua Evangelista, situada no bairro Paraguai II, o qual tem causado transtornos e riscos à segurança e à mobilidade dos moradores locais; Considerando que este parlamentar já realizou diversas manifestações ao Poder Executivo sobre as condições precárias da referida via; Considerando as informações repassadas por moradores, os quais relatam que os danos à rua teriam sido ocasionados por intervenções da empresa SABESP, relacionadas a obras ou manutenções na rede de saneamento básico; Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que por meio do Setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Existe estudo técnico elaborado pelo Departamento de Obras ou Engenharia da Prefeitura que indique as causas que levaram a Rua Evangelista ao atual estado de degradação? Caso afirmativo, solicita-se cópia do referido documento ou laudo; 2) Procede a informação de que os danos na via foram causados por obras da SABESP? Se sim, solicita-se esclarecimento quanto à natureza das intervenções realizadas e as responsabilidades atribuídas à empresa; 3) Caso confirmado o envolvimento da SABESP, quais as providências foram adotadas pela Prefeitura Municipal para garantir a reparação da via? Houve notificação da empresa? Existe cronograma de recuperação? 4) Caso não proceda a alegação de responsabilidade da SABESP, solicita-se que o Executivo informe quais as medidas estão sendo tomadas ou serão implementadas pelo Município com vistas à recuperação da Rua Evangelista, de forma a garantir mais dignidade, segurança e mobilidade urbana aos moradores daquela localidade; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 066/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Atualmente, o Executivo possui algum projeto / iniciativa visando o incentivo à capacitação dos jovens recém-formados e o fomento à geração de empregos no município, no intuito de criar oportunidades e inseri-los mais facilmente no mercado de trabalho? 2) Caso a resposta seja positiva, informar detalhadamente como funciona cada uma dessas iniciativas. Justificativa: Tais questionamentos se fazem necessários, tendo em vista que os jovens estão terminando o Ensino Médio sem quaisquer perspectivas de emprego no município, motivo pelo qual se faz necessário que o Poder Público intervenha nesse sentido; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 067/2025: Considerando que a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, conhecida como Lei Lucas, tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de recreação infantil em todo o território nacional; Considerando que a referida lei visa garantir maior segurança e proteção às crianças e adolescentes, proporcionando aos profissionais da educação o preparo necessário para agir em emergências até a chegada do socorro especializado; Considerando que compete ao Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua jurisdição, fiscalizar, regulamentar e viabilizar a aplicação da Lei Lucas, especialmente em relação às Unidades Escolares e espaços de recreação sob sua responsabilidade; Considerando que é dever do Poder Legislativo exercer o controle e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, zelando pela fiel execução das leis e pela proteção da integridade física das crianças e adolescentes no ambiente escolar e recreativo; Considerando que a efetiva implementação da Lei Lucas depende de planejamento, capacitação contínua, parcerias e recursos adequados, sendo fundamental o acompanhamento da sociedade e dos órgãos de controle para assegurar o cumprimento da norma; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quantas escolas e unidades de educação infantil da rede pública municipal já realizaram a capacitação prevista na Lei nº 13.722/2018? 2) Há parceria firmada pelo município com entidades públicas ou privadas para a realização dos cursos de primeiros socorros? Se sim, quais são essas entidades? 3) Qual o cronograma previsto para a capacitação dos profissionais das escolas e creches que ainda não receberam o treinamento? 4) Qual o número total de profissionais já capacitados no âmbito municipal até o momento? 5) Há previsão orçamentária específica para as ações relativas à implementação da Lei Lucas? Em caso positivo, qual o valor destinado no exercício vigente? 6) Qual a periodicidade prevista para a atualização dos cursos de primeiros socorros oferecidos aos profissionais já capacitados? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que a Lei federal seja cumprida, e sobretudo, garantir que professores e funcionários estejam preparados para prestar os primeiros socorros em casos de acidentes comuns em ambientes escolares; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria Elias Pereira Lopes, de nº 107/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a reforma completa da Quadra de Esportes localizada no Bairro Nova Itariri, a pedido de moradores. Indico, ainda, que realize a instalação de alguma proteção ou tela que impeça o acúmulo de sujeira no piso da referida quadra, principalmente fezes de pombo, pois estão havendo várias reclamações nesse sentido; De nº 108/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja disponibilizado 01 Dentista para atuar no Posto de Saúde do Bairro Jardim Quilles, tendo em vista que, atualmente, a repartição não dispõe desse profissional para atender a população; De nº 109/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que sejam refeitos os serviços de instalação das tubulações localizadas na Rua Nizio Alves dos Santos, Distrito de Ana Dias, em caráter de urgência. Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista que será realizado o asfaltamento da via pública, por conta disso, os serviços de instalação das tubulações naquela localidade precisam ser refeitos, pois do jeito que está, a mesma não dá caimento, podendo levar a sérios problemas futuros, como entupimentos, vazamentos, e até mesmo a necessidade de reparos mais extensos; De autoria do Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos, de nº 110/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, em caráter de urgência, os reparos que se fazem necessários com maquinários, na Rua José Balles Ferrarini, Bairro Paraguai I. Indico, ainda, que sejam realizados na referida via pública, a limpeza das valas laterais, retirar de terra das guias e, sobretudo, o nivelamento e recolocação das lajotas sextavadas que estão faltando, pois está havendo sério risco de acidentes devido ao desnível no local estar muito grande; De nº 111/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de limpeza e roçada do mato, em toda a extensão da Estrada João Albino Pinheiro, Bairro Vila Boa Esperança; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 112/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos realize obras de revitalização, juntamente com os serviços de pintura da parte interna e externa, nas dependências do Velórios Municipais localizados na área central e Distrito de Ana Dias. Tal solicitação tem por objetivo a melhoria no aspecto de conservação das repartições, a fim de garantir um espaço confortável para que os familiares possam se despedir de seus entes queridos; De nº 113/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos realize, em caráter de urgência, obras de canalização na Rua Vereador José Nashiro, altura do nº 437, Distrito de Ana Dias. Tal propositura de faz necessária, pois as águas das chuvas acabam ficando empoçadas por vários dias nessa via pública, causando alagamentos, sendo necessária a realização dos referidos serviços para garantir o correto escoamento dessas águas; De nº 115/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a colocação de adesivos com o brasão da Prefeitura Municipal de Itariri, em todos os veículos que compõem a frota dos Departamentos Municipais, inclusive naqueles cujos adesivos apresentam desgastes devido ao tempo. Tal propositura tem por objetivo a correta identificação desses veículos, possibilitando que a população possa distingui-los dos demais; De nº 122/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos realize os serviços de pintura do muro no entorno do Posto de Saúde do Distrito de Ana Dias; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 114/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique a possibilidade de confeccionar e afixar faixas informativas em locais de grande circulação de pessoas no Centro e Bairros do município, comunicando que está aberta a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) aos contribuintes que desejam regularizar os seus débitos. Indico, ainda, que na mesma faixa, conste o número do WhatsApp da Divisão de Dívida Ativa da Prefeitura, visando facilitar a comunicação dos munícipes interessados com a referida repartição; De nº 117/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a instalação de iluminação Pública, na Rua Rodrigues Bueno, Bairro da Igrejinha (Rio do Azeite); De nº 118/2025: Considerando a infestação de mosquitos marium, conhecido popularmente como porvinha e o Aedes aegypti, transmissor da dengue e outras variantes; Considerando que Itariri, assim como outras cidades do Vale do Ribeira estão passando por infestação, tendo como agravante as doenças transmitidas por esses insetos; Considerando que, atualmente, não foi encontrada uma ação efetiva que trouxesse uma solução para o problema; Considerando que o repelente é indispensável para mitigar o sofrimento causados por esses insetos; Considerando que o valor dos repelentes impacta diretamente a vida dos itaririenses, principalmente os cidadãos de baixa-renda, aposentados, assistidos pelo LOAS e outros; Considerando o valor dos alimentos básicos, por exemplo: Café, Arroz e outros essenciais para a subsistência; Considerando uma família com 05 membros que mora na área Rural, onde não há como suportar sem o alivio trazido pelo repelente, como empenhará uma quantia razoável para compra do repelente? Desta forma, INDICO ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que estude a viabilidade de implantação de políticas públicas no sentido criar projetos com o qual forneça kit repelente gratuitamente às pessoas de baixa renda, beneficiárias do LOAS, e correlatas que necessitam; De nº 119/2025: Considerando que, em período de chuvas torrenciais, os moradores sofrem muito com a falta de vasão ocasionada pelo pequeno diâmetro dos tubos, pois o volume de água é muito grande; Considerando que os asfaltos dessas respectivas ruas estão sendo afetados; Considerando que o local é de suma importância para toda a população do Bairro de Raposo Tavares. Eles são os principais acessos a diversas residências e à Escola estadual E.E. Raposo Tavares; Considerando que, quando os fatos supramencionados ocorrem, as águas ficam paradas, provocando infestações de insetos diversos; Desta forma, pelas argumentações ora mencionadas, INDICO ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, o seguinte: 1) Que seja feita a troca das tubulações, instalando outros com diâmetro bem maior, nas passagens de água da Rua Diamantino Correia e da Rua Romualdo Viliamovicius, no Bairro Raposo Tavares, bem como a realização de outras medidas necessárias que aumentarão a vasão e possibilitará maior escoamento das águas; 2) Que sejam feitos os reparos dos asfaltos após a substituição dos tubos, bem como outras intervenções necessárias; De nº 123/2025: Após reiteradas reclamações dos moradores desta região, isso devido ao serviço de instalação de guia na Rua Maria Auxiliadora, no Loteamento Santa Rosa, Distrito de Ana Dias; No ato da implantação não foi considerado a existência de ponto-baixo natural; Considerado que, através deste ponto-baixo, era efetuado o escoamento das águas pluviais; Considerando que, a atual situação nesta localidade, fez com que formassem uma espécie de “diqui” o que culminou com a águas represadas, trazendo sérios transtornos aos moradores; Dos problemas após a instalação das guias: As residências ficaram mais úmidas; Infestações de insetos; Os terrenos não secam, mesmo com forte calor; No inverno a situação fica ainda pior, pois os lotes ficam muito úmidos. Dos problemas futuros: Caso não seja tomada as devidas providências: Danificação do Asfalto que será instalado; Gastos desnecessários, que podem ser evitados, com a instalações de caixa e tubos de passagem. Do pedido: INDICO, ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, o seguinte: 1) Que seja feito a instalações dos tubos e caixas nesta localidade e em outras que sejam necessárias; 2) Verificação, se as declividades das guias existentes atendem o percentual mínimo de 0,3% para escoamento por gravidade; 3) Se há previsão de “Sarjetão”, o que possibilita a passagem da água de uma quadra para a outra, e é um disposto de extrema relevância para essa modalidade de escoamento; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 116/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, em regime de urgência, os reparos que se fazem necessários na Rua Antônio da Fonseca, área central do município. Tal solicitação se deve ao fato da via pública estar com diversos buracos no asfalto, sobretudo em frente ao comércio ‘Inovar Contabilidade’, o que está dificultando o ir e vir dos pedestres e o trânsito dos veículos; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 120/2025: Considerando a importância crescente da atuação dos protetores independentes de animais para a promoção do bem-estar animal e o fortalecimento das políticas públicas de proteção animal no município, e em consonância com a Lei Municipal nº 2.255/2025, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, indico, ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, a criação formal do Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais, com as seguintes providências: 1. Instituição, por meio de decreto ou norma municipal, de critérios claros para inscrição, renovação e responsabilidades dos protetores cadastrados; 2. Implantação de canal oficial para inscrição, com opções digital e presencial, facilitando o acesso e a inclusão dos protetores atuantes em Itariri; 3. Constituição de Comissão Técnica vinculada ao Departamento de Saúde, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, responsável pela análise, validação e acompanhamento dos cadastrados; 4. Garantia de benefícios e suporte técnico e logístico aos protetores cadastrados, como prioridade em campanhas de castração, vacinação, atendimento veterinário e parcerias em ações municipais; 5. Realização de ampla divulgação sobre o cadastro e suas vantagens, estimulando o engajamento da sociedade civil; 6. Envio semestral de relatório a esta Casa Legislativa, contendo informações sobre o andamento e resultados do cadastro. Essa iniciativa representa um passo fundamental para organizar, valorizar e integrar a atuação dos protetores independentes às políticas públicas municipais de proteção animal, promovendo transparência e efetividade nas ações de cuidado e defesa dos animais. Conto com a sensibilidade e empenho da Prefeitura para viabilizar esta importante medida; De nº 121/2025: Com base nas prerrogativas regimentais e em atenção às políticas públicas municipais voltadas à proteção e ao bem-estar animal, indico ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, a implementação efetiva do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA), conforme previsto na Lei Municipal nº 2.255/2025, de 14 de abril de 2025, especialmente no artigo 8º, que dispõe sobre a destinação dos valores arrecadados por meio de multas para políticas públicas em prol da proteção e do bem-estar dos animais no município de Itariri. O FUMBEA representa um importante instrumento para garantir a destinação adequada de recursos públicos e provenientes de multas, doações e convênios, visando o cuidado responsável, a saúde e a dignidade dos animais em nosso município. Diante disso, indico, as seguintes ações prioritárias: 1. A criação do Decreto Regulamentador do Fundo, conforme previsto na legislação municipal; 2. A estruturação do Conselho Gestor do FUMBEA, com a participação da sociedade civil e órgãos competentes; 3. A vinculação do Fundo ao Departamento Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, considerando a necessidade de integração das áreas envolvidas; 4. A destinação orçamentária inicial e o estabelecimento de um plano de execução para o exercício vigente. JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal nº 2.255/2025 instituiu um marco legal para a proteção e o bem-estar animal em Itariri. Dentre suas disposições, destaca-se a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA), que tem o objetivo de captar, gerir e aplicar recursos financeiros exclusivos para essa causa. A regulamentação e efetivação do Fundo são imprescindíveis para assegurar que os recursos provenientes das multas aplicadas em casos de maus-tratos, abandono, negligência e demais infrações à legislação sejam revertidos em ações concretas para proteção animal. Essas ações incluem, entre outras: Campanhas permanentes de castração, vacinação e microchipagem; Atendimento veterinário emergencial; Apoio financeiro e técnico a protetores independentes, abrigos e ONGs cadastradas; Promoção de campanhas educativas, feiras de adoção e fiscalização integrada; Investimentos em infraestrutura e logística para acolhimento de animais em situação de risco. A vinculação do Fundo ao Departamento Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente é recomendada dada a natureza intersetorial da política pública de proteção animal, garantindo coordenação técnica e operacional eficiente. Além disso, a criação do Conselho Gestor assegurará transparência, controle social e participação da sociedade civil na definição das prioridades e no acompanhamento da aplicação dos recursos. Municípios paulistas como Santos, São Paulo, Indaiatuba e São José dos Campos já adotam fundos semelhantes, com resultados positivos, sendo essa prática recomendada por órgãos como o Ministério Público Estadual e o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-SP). Diante do exposto, a implantação do FUMBEA será um importante avanço para Itariri, reafirmando o compromisso com o respeito e o cuidado aos animais; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 124/2025: Tendo por pressuposto os benefícios da adoção da energia solar nos prédios públicos, que contribui para redução da conta de luz, benefícios ambientais por ser uma fonte de energia limpa e renovável, reduz a emissão de gases de efeito estufa, ?tem baixa manutenção e têm uma vida útil longa, geralmente de 25 anos ou mais e ainda, proporciona independência energética, permitindo que, com a geração da própria energia, os prédios públicos reduzem a dependência de concessionárias na ocorrência de problemas de rede e de aumentos tarifários; Isto Posto, INDICO, ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique a possibilidade de se adotar como fonte de energia nos prédios públicos do Município, a captação de energia solar, como medida de economia e preservação de meio ambiente, permitindo a continuidade das atividades de cada prédio, independente da concessionária e de problemas de falha na distribuição; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 029/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, às Ilmas. Sras. Funcionárias do Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Marcilene Gonçalves de Moura, DD. Auxiliar de Serviços Diversos; Mirian da Purificação Rodrigues, DD. Auxiliar de Serviços Diversos. Que seja oficiado às homenageadas, dando-lhes ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, e ao Ilmo. Sr. André Luiz dos Santos Rodrigues, DD. Diretor do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário das funcionárias supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 032/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Oliveira, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Ana Paula Polli de Oliveira, DD. Professora da Rede Pública de Ensino, ocorrido em 17 de junho de 2025. Ana Paula começou mais ou menos no ano 2000, como professora do Estado, substituindo nas Escolas Rurais. Posteriormente, passou no Concurso da Prefeitura de Itariri, onde iniciou em 06 de fevereiro de 2006, trabalhando nas Escolas da Educação Infantil. Atualmente, estava na Creche de Ana Dias, na turma da Pré-Escola. Que seja dado ciência desta à Família Oliveira; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 030/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Dra. Maria Helena Oliveira de Santana, DD. Médica Plantonista no Pronto Socorro de Itariri, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município, em especial pelo exímio profissionalismo e humildade no atendimento aos pacientes da nossa cidade. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor Municipal de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 031/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Exmo. Sr. Prof. Dr. Enrique Ricardo Lewandowski, DD. Ministro da Justiça e Segurança Pública e Professor da Faculdade de Direito (FD) da USP, parabenizando-o pelo recebimento do Título de Professor Emérito pela Universidade de São Paulo, em reconhecimento à sua contribuição, de modo notável, para o progresso da Universidade. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes parlamentares: O Vereador Nestor Rodrigues Silvano se posicionou contrário à construção das praças de pedágio nas divisas entre os municípios de Pedro de Toledo / Miracatú e Pedro de Toledo / Itariri, ressaltando os trabalhos realizadas pelos Vereadores para impedir a implantação das referidas praças de pedágio; A Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira falou detalhadamente a respeito dos trabalhos realizados em sua viagem à Brasília - DF representando o município de Itariri como Presidente do PL Mulher; O Vereador Ednilson Silva também manifestou repúdio à construção das praças de pedágio, e justificou as indicações de sua autoria apresentadas na presente Sessão; O Vereador Hélio Alves Ribeiro detalhou os recursos conquistados para investimentos em infraestrutura e aquisição de maquinários para o município; O Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos agradeceu os Vereadores pelos trabalhos realizados em prol da população; Concluída fala dos Srs. Vereadores no Tema Livre, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que pudessem elaborar e encaminhar uma Moção de Repúdio ao Governador do Estado de São Paulo, com manifestação contrária a implantação de praças de pedágio nas divisas entre os municípios de Pedro de Toledo / Miracatú e Pedro de Toledo / Itariri; Estando todos os Vereadores de acordo, o Sr. Presidente comunicou que a Câmara deliberou por unanimidade em aprovar a referida moção, a qual será elaborado pela Assessoria e, posteriormente, encaminhada cópia da mesma às Câmaras Municipais do Vale do Ribeira; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 030/2025, de 16/06/2025, de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EVENTO QUE ESPECIFICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Nestor Rodrigues Silvano justificou a matéria em pauta, em homenagem ao Sr. Altemar Silvano, mais conhecido como Batoré; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 030/2025; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 031/2025, de 16/06/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.243/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 031/2025; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 032/2025, de 16/06/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI O "DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE JULHO; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 032/2025; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 06 de agosto de 2025, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 10ª Sessão Ordinária de 2025, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 04 de agosto de 2025; Comunicou também que a Câmara estará em Recesso Parlamentar entre os dias 01 a 31 de julho de 2025; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h17min (vinte e uma horas e dezessete minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 18 de junho de 2025.

Luiz Antonio Franco Alixandria

Vereador Presidente

Carlos Eduardo Correa de Andrade Priscilla dos Santos Novaes

Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário

Sessão