Indicação Nº 139/2025

Regime: Tramitação Ordinária

A Vereadora que este subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que por meio do Departamento de Saúde e do Departamento de Vigilância Sanitária, seja dada continuidade às inscrições para o programa de castração de cães e gatos durante as ações de vacinação nos bairros, com o preenchimento de fichas específicas para controle e planejamento.

A proposta visa, além de facilitar o acesso ao serviço por parte dos tutores, realizar um levantamento intencional da quantidade de animais que aguardam castração em cada localidade, o que permitirá organizar novas ações conforme a demanda real de cada bairro.

Sugere-se ainda que essas atividades sejam acompanhadas de ações educativas de conscientização sobre o bem-estar animal, voltadas tanto a tutores quanto à comunidade em geral, incentivando práticas responsáveis de guarda, prevenção de zoonoses e o cuidado com os animais comunitários previstos em leis, (Resolução nº?1.000, de 11 de maio de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária CFMV e Lei 9.605/98) que também merecem atenção especial dentro das políticas públicas.

Importante lembrar que o Município de Itariri já conta com legislação específica de proteção animal, incluindo a Lei Municipal 2.255/14 de Abril de 2025 que proíbe maus-tratos, e, por isso, é fundamental que continuemos avançando na implementação efetiva de políticas de Saúde Única, que integram a saúde humana, animal e ambiental.

A indicação visa reforçar o compromisso do poder público com a causa animal e com a saúde coletiva, ampliando a rede de cuidados e garantindo mais dignidade aos animais do nosso município.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F MONTEIRO, 

EM 29 DE JULHO DE 2025.

 

PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES

VEREADORA

 

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