Câmara Municipal de Itariri - SP

Projeto de Lei Nº 036/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 007/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE

Autor: Poder Executivo

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 007/2025 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio Público, que integra esta Lei.

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 01 DE SETEMBRO DE 2025

CARLOS ROCHA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°. 36/2025,

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos Senhores Vereadores,

Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n°. 36/2025, fazendo acompanhá-lo da seguinte

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei n°. 36/2025 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde que aprovou a alteração no Anexo I-A, I-B, VII-B, I-C, I-D e VII-C do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde e demais providências previstas na respectiva Resolução.

Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 01 DE SETEMBRO DE 2025

CARLOS ROCHA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Sessão