Requerimento Nº 081/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando os termos da Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, da Diretoria Colegiada do INSS, que regulamenta a disposição do artigo 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e trata do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP;

 

Considerando que a elaboração e implementação do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho -LTCAT- é obrigatório, inclusive para órgãos governamentais, incluindo Prefeituras;

 

Considerando que a exigência de entrega do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho -LTCAT- inicialmente previsto para fevereiro/2023, foi prorrogado para os órgãos governamentais, que deveriam apresentar os Laudos até julho/2023;

 

Considerando que esta Vereadora encaminhou Requerimentos Nºs 161/18, 134/23, 146/24 e 024/25 cobrando providências da Prefeitura no sentido de garantir o cumprimento da legislação vigente para implantação dos requisitos legais;

 

Considerando que por meio do Ofício nº 171/25 o Poder Executivo respondeu ao último Requerimento nº 024/25, informando que houve necessidade de correções no processo licitatório que finalizaria em Novembro/24 e que por isso estaria promovendo um novo processo licitatório;

 

Considerando a importância do assunto e a necessidade legal do tema e a preocupação que este assunto traz aos Servidores Municipais que vem me cobrando o andamento desta necessidade junto ao Poder Executivo, encaminhei o assunto para a Promotoria do Ministério Público Estadual na Comarca de Itariri para que tome as devidas providências sob número de processo Nº 0739.0037434/2024;

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Como está o andamento para a realização da coleta e do encaminhamento das informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade com a legislação vigente e normas regulamentadoras aplicáveis?

 

1. Quando está previsto a realização do processo licitatório para a escolha da empresa especializada em medicina e segurança do trabalho?

 

1. Considerando a data prevista para a realização da Licitação, qual é o planejamento para que se inicie as atividades contratadas?

 

1. Como será a composição da equipe que vai atender o munícipio de acordo com o Edital? Haverá algum profissional da saúde do munícipio que fará parte da equipe ou gerenciará a empresa?

 

1. Qual o local e horário de atendimento da equipe quando for contratada?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da lei sob os aspectos da Saúde Ocupacional.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 01 DE SETEMBRO DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

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