Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 012/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos três dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária do ano de 2025, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 23 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 20/08/2025; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Com a palavra, O Sr. Presidente comunicou que a presente Sessão terá o seu tempo de Expediente reduzido para 45 (quarENta e cinco) minutos, para a apreciação preferenciaL dos PROJETOS DE LEI Nº 027 e 028/2025, REFERENTE AO PLANO PLURIANUAL – PPA – PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO - PARA O EXERCÍCIO DE 2026, RESPECTIVAMENTE, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 216 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 391/2025, que encaminha a Lei Municipal nº 2.268/2025 e a Lei Complementar nº 089/2025, sancionadas; Mensagem e Projeto de Lei nº 036/2025 de 01/09/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 007/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Of. nº 393/2025, que solicita substituição do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, em trâmite nesta Casa de Leis; Of. nº 377 e 378/2025, que encaminham o Edital da Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA para o Exercício de 2026 e solicita a cessão das dependências desta Casa de Leis para a realização da referida Audiência Pública no dia 18/09/2025, às 18h00min, ficando os Srs. Vereadores convidados para participar; Ofs. do nº 378 ao 382/2025, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 068 ao 072/2025; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 037/2025 de 01/09/2025, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Of. da Presidência nº 164/2025, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de Agosto de 2025, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que referente ao Processo TC-004146.989.22-3, relativo as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, do Exercício de 2022, a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara já elaborou o Relatório Final, o qual está à disposição dos Srs. Vereadores para consulta; Comunicou também que a Prefeitura realizará no dia 18/09/2025, às 18h00min, nesta Casa de Leis, Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA para o Exercício de 2026, ficando os Srs. Vereadores convidados para participar; Comunicou ainda, que a Prefeitura também realizará Audiências Públicas referente ao 2º Quadrimestre de 2025 (Demonstração de Cumprimento de Metas Fiscais e Saúde), no dia 23/09/2025, às 18h00min e 18h30min, respectivamente, nesta Casa de Leis, ficando os Srs. Vereadores convidados para participar; Por fim, comunicou que já estava em posse dos Pareceres Técnicos dos Projetos de Lei nº 027, 028, 036 e 037/2025 e do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, e que os mesmos serão apreciados na ordem do dia desta Sessão; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Correa de Andrade e Fabio Júnior Pereira, de nº 079/2025: Considerando a Indicação nº 126/2025, a qual solicita ao Departamento Competente que providencie a instalação de lombadas nos trechos de acesso e saída do Terminal Rodoviário Central; Considerando, ainda, que a solicitação fundamenta-se em relatos de diversos passageiros que utilizam diariamente o referido terminal, dando conta de que ônibus trafegam em altas velocidades nos acessos, gerando riscos potenciais de acidentes; Considerando, por fim, que até o momento, não houve atendimento dessa demanda por parte da Administração Municipal; Isto Posto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, o seguinte: 1) O Departamento Competente já realizou estudo técnico acerca da viabilidade da instalação das lombadas no Terminal Rodoviário Central? 2) Em caso positivo, qual a previsão para a execução do serviço? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 080/2025: Considerando a Indicação nº 038/2025, a qual solicita a implementação no nosso município, de um sistema de delivery para entrega de remédios à domicílio; Considerando, ainda, que alguns municípios vizinhos já disponibilizam serviço semelhante; Considerando, por fim, que até o momento, não houve o atendimento dessa demanda por parte da Administração Municipal; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, o seguinte: 1) Existe estudo ou projeto em andamento para implantação de um sistema de entrega domiciliar de medicamentos no nosso município? 2) Caso positivo, qual a previsão para o início da implementação do referido serviço? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 085/2025: Considerando a Indicação nº 020/2025, a qual solicita que o caminhão de lixo adentre e percorra toda a extensão da Estrada do Bambuzinho, no Bairro Raposo Tavares, a fim de garantir que os lixos de todas as residências daquela localidade sejam coletados; Considerando que, até o momento, não houve o atendimento dessa demanda por parte da Administração Municipal; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, se há previsão para que o caminhão de lixo inicie a realização da coleta em toda a extensão da referida localidade; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 081/2025: Considerando os termos da Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, da Diretoria Colegiada do INSS, que regulamenta a disposição do artigo 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e trata do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP; Considerando que a elaboração e implementação do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho -LTCAT- é obrigatório, inclusive para órgãos governamentais, incluindo Prefeituras; Considerando que a exigência de entrega do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho -LTCAT- inicialmente previsto para fevereiro/2023, foi prorrogado para os órgãos governamentais, que deveriam apresentar os Laudos até julho/2023; Considerando que esta Vereadora encaminhou Requerimentos Nºs 161/18, 134/23, 146/24 e 024/25 cobrando providências da Prefeitura no sentido de garantir o cumprimento da legislação vigente para implantação dos requisitos legais; Considerando que por meio do Ofício nº 171/25 o Poder Executivo respondeu ao último Requerimento nº 024/25, informando que houve necessidade de correções no processo licitatório que finalizaria em Novembro/24 e que por isso estaria promovendo um novo processo licitatório; Considerando a importância do assunto e a necessidade legal do tema e a preocupação que este assunto traz aos Servidores Municipais que vem me cobrando o andamento desta necessidade junto ao Poder Executivo, encaminhei o assunto para a Promotoria do Ministério Público Estadual na Comarca de Itariri para que tome as devidas providências sob número de processo Nº 0739.0037434/2024; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Como está o andamento para a realização da coleta e do encaminhamento das informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade com a legislação vigente e normas regulamentadoras aplicáveis? 2) Quando está previsto a realização do processo licitatório para a escolha da empresa especializada em medicina e segurança do trabalho? 3) Considerando a data prevista para a realização da Licitação, qual é o planejamento para que se inicie as atividades contratadas? 4) Como será a composição da equipe que vai atender o munícipio de acordo com o Edital? Haverá algum profissional da saúde do munícipio que fará parte da equipe ou gerenciará a empresa? 5) Qual o local e horário de atendimento da equipe quando for contratada? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da lei sob os aspectos da Saúde Ocupacional; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 082/2025: Considerando que a Saúde, assim como, a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando, de um modo geral, amparar aqueles que necessitam; Considerando que a Constituição atribuiu a competência Federativa para legislar sobre a proteção e defesa da Saúde, concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios, segundo o artigo 24, XII e artigo 30, II da CF; Considerando a crescente demanda de pacientes na área da pediatria nas Unidades de Saúde do município, podendo ocasionar a formação de grandes filas de espera e demora significativa no atendimento das crianças, o que preocupa pais e responsáveis, além de comprometer a qualidade do serviço de saúde prestado à população; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Atualmente, qual é o tempo médio de espera pelo atendimento com o Médico Pediatra? 2) Qual a previsão para a contratação de profissionais Pediatras no município? 3) Caso haja previsão, qual o quantitativo de Médicos Pediatras será contratado e qual o local de atendimento? 4) Esclarecer de que forma se dará o processo de contratação (concurso público, processo seletivo, etc)? Justificativa: O objetivo deste Requerimento é garantir que o Departamento de Saúde disponha desse profissional na quantidade necessária para que possa atender a demanda dos pacientes; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 083/2025: Considerando que este Vereador vem cobrando a necessidade de reparos na RUA DEZESSETE, sentido ‘Sitio do Sr. Ataliba’, localizada no Bairro Parque Serramar, bem como na Rua TREZE A, localizada no Bairro Jardim Quiles; Considerando que, até o momento, não houve o atendimento dessas demandas; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, o seguinte: 1) Está no cronograma da Administração Municipal, a realização dos reparos necessários nas referidas localidades? 2) Caso positivo, informar qual a data prevista para a execução dos serviços; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 084/2025: Considerando que este Vereador vem cobrando a necessidade de manutenção e limpeza das valas na Rua VINTE E SETE, altura do nº 428, continuação da Rua das Oliveiras, no Bairro Jardim Quiles. Considerando que, até o momento, não houve o atendimento da referida demanda; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, o seguinte: 1) Está no cronograma da Administração Municipal, a realização dos reparos necessários e limpeza das valas na referida localidade? 2) Caso positivo, informar qual a data prevista para a execução dos serviços; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 161/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, em regime de urgência, os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de nivelamento e cascalhamento, na Estrada do Bairro Bom Jardim, tendo em vista a existência de vários pontos críticos naquele local; De nº 165/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Competente providencie os serviços de poda de árvores na Praça Tadashi Abe, Distrito de Ana Dias, tendo em vista que os galhos das árvores estão entrando em contato com a rede elétrica e prejudicando a iluminação do local; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 162/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a realização de serviços de manutenção no Cemitérios do Centro e do Distrito de Ana Dias, bem como a construção de muros e banheiros nos referido locais. A justificativa para manutenção, construção de muros e banheiros nos cemitérios baseia-se na garantia da dignidade, segurança e salubridade do local, atendendo às necessidades da comunidade, preservando o patrimônio e a memória coletiva, além de assegurar o cumprimento das normas técnicas e leis de uso e conservação do espaço público. Os muros delimitam o espaço do cemitério, protegendo o local de invasões, atos de vandalismo e de animais. A construção de banheiros atende às necessidades básicas dos visitantes, proporcionando um ambiente mais confortável e digno. Certo de que estas providências sensíveis a esta indicação sejam tomadas, solicito uma especial atenção por parte desta administração; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 163/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à empresa responsável pelos serviços de coleta de resíduos sólidos no munícipio, objetivando que o caminhão coletor realize o recolhimento dos lixos das residências localizadas no Bairro Igrejinha, ao menos duas vezes por semana, tendo em vista que, atualmente, a coleta ocorre apenas uma vez, às terças-feiras. Tal solicitação tem por objetivo evitar o acúmulo de lixo naquela localidade, sobretudo na lixeira localizada próximo ao Portal da Igrejinha; De nº 164/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie a instalação de 01 lombada redutora de velocidade, em frente à travessia da Ponte Pênsil, no Bairro Igrejinha. Tal solicitação se faz necessária, pois segundo relatos de moradores, os veículos estão transitando em altas velocidades naquele local, o que pode ocasionar acidentes; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 166/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, a revitalização das guias localizadas na Rua Benedito Calixto, área central do munícipio, em frente à Câmara Municipal, tendo como referência a residência de nº 176. Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista que as guias desse trecho estão afundadas, dificultado que os veículos estacionem no local, sobretudo as ambulâncias; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 167/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de kits de iluminação pública na Estrada da Laranja Azeda, precisamente no trecho de frente a lagoa de tratamento da Sabesp, a fim de propiciar melhores condições de visibilidade no local; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; Em seguida, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 044/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. Richard Gomes Langoni Lopes, DD. Motorista no Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, e ao Ilmo. Sr. André Luiz dos Santos Rodrigues, DD. Diretor do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário do funcionário supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 045/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. Dr. Gabriel Barbosa Maranhão, DD. Médico Plantonista no Pronto Socorro de Itariri, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor Municipal de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 046/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. Bruno Anderson Reklat, DD. Proprietário do ‘Restaurante Varandas’, pelos excelentes serviços prestados na área gastronômica do nosso município, enaltecendo o sucesso excepcional do comércio, o qual, desde janeiro de 2018, é responsável pela geração de renda e empregos para nossa cidade. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Ofício Circular nº 01/2025, que apresenta a Sra. Katia Alves França dos Santos como nova Assessora Parlamentar do Deputado Federal Vinícius Carvalho – Republicanos / SP; O Sr. Presidente comunicou que devido ao tempo regimental estar esgotado, não haverá tempo hábil para o uso da Tribuna em Tema Livre; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 027/2025 de 28/07/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual do Município de Itariri para o Quadriênio de 2026 à 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal e dá outras providências; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 027/2025; B) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 028/2025 de 28/07/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 028/2025; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 036/2025 de 01/09/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 007/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 036/2025; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 037/2025 de 01/09/2025, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 037/2025; E) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de 01/09/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 19/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, os Vereadores presentes fundamentaram o voto favorável à matéria em pauta, sobretudo, com base na legislação vigente e nos apontamentos do Tribunal de Contas, frisando que a cobrança da taxa de lixo não se trata de uma opção, mas sim, de uma obrigação constitucional, e que caso não seja cumprida, haverá punições ao município, como o impedimento de receber recursos federais; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei Complementar em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 17 de setembro de 2025, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 13ª Sessão Ordinária de 2025, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 15 de setembro de 2025; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20h54min (vinte horas e cinquenta e quatro minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 03 de setembro de 2025.