Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 013/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezessete dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária do ano de 2025, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 23 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: 1.1: Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 03/09/2025; Que discutida e votada, foi ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 407/2025, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.269/2025, 2.270/2025, 2.271/2025 e 2.272/2025, e a Lei Complementar nº 090/2025; Ofs. do nº 399 ao 404/2025, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 073 ao 078/2025; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Resolução nº 003/2025 de 10/09/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 001/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 035/2025 de 18/08/2025, de autoria do Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 040/2025 de 16/09/2025, de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que as Contas da Prefeitura Municipal de Itairi, Exercício de 2022, objeto do Processo TC-004146.989.22-3 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no qual figura como responsável o Ilmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Ex-Prefeito Municipal de Itariri, serão julgadas na próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 01/10/2025, às 19h00min, nesta Casa de Leis, e que o Processo das Contas em análise e o Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças permanecem a disposição; Comunicou também que a Prefeitura realizará no dia 18/09/2025, às 18h00min, nesta Casa de Leis, Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA para o Exercício de 2026, ficando os Srs. Vereadores convidados para participar; Comunicou ainda, que a Prefeitura também realizará Audiências Públicas referente ao 2º Quadrimestre de 2025 (Demonstração de Cumprimento de Metas Fiscais e Saúde), no dia 23/09/2025, às 18h00min e 18h30min, respectivamente, nesta Casa de Leis, ficando os Srs. Vereadores convidados para participar; Por fim, comunicou que já estava em posse dos Pareceres Técnicos do Projeto de Resolução nº 003/2025 e dos Projetos de Lei nº 035 e 040/2025, e que os mesmos serão apreciados na ordem do dia desta Sessão; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 086/2025: Considerando que o Ministério da Saúde entregou mais de 3 mil kits, como notebook, televisor e webcam, os quais irão chegar às unidades de saúde para fortalecer o atendimento à distância no SUS. A ação faz parte do programa Agora Tem Especialistas, que tem como uma das ações ampliar a telessaúde para reduzir o tempo de espera; Considerando, ainda, que o órgão também lançou dois editais para expandir a oferta de Núcleos de Telessaúde em hospitais públicos e privados que atenderão pelo SUS; Considerando, por fim, que a telessaúde pode reduzir em até 30% o tempo de espera por consultas e diagnósticos na rede especializada. A meta é chegar a 10 milhões de atendimentos até 2027; Considerando que o município de Itariri possui muitos pacientes que moram na zona rural ou que estão acamados, e enfermos que possuem dificuldades de deslocamento às Unidades de Saúde para atendimento presencial; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) A Prefeitura Municipal tem conhecimento da iniciativa do Ministério da Saúde sobre o Programa “Agora tem Especialistas”? 2) O município já fez a adesão ao Programa de acordo com os Editais publicados? 3) O Executivo Municipal já está elaborando plano ou estratégia para a utilização dos kits, de modo a garantir maior eficiência no atendimento via telessaúde? 4) O Município tem intenção de participar ou já participou dos editais lançados pelo Ministério da Saúde para expansão dos Núcleos de Telessaúde? 5) Aproveitando esta iniciativa, existe a possibilidade do município abrir uma licitação para desenvolver um aplicativo de agendamento de consultas e exames com interface com o Whatsapp? Justificativa: O objetivo deste Requerimento é garantir que o município seja contemplado com essas iniciativas do Ministério da Saúde melhorando as opções de atendimento para aqueles que possuem alguma dificuldade de deslocamento às Unidades de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Nesse momento, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Vice-Presidente, Elias Pereira Lopes, para que assumisse o assento na presidência dos trabalhos; Em seguida, o Sr. Presidente, solicitou a continuidade na leitura dos Requerimentos: De nº 087/2025: Considerando que por meio da Indicação nº 086/2025, solicitei que o Poder Executivo contratasse a locação de ambulâncias, visando atender de forma mais segura as demandas, tendo em vista as dificuldades relatadas com ambulâncias em estado de necessidade de manutenção; Considerando que o Departamento de Saúde possui apenas uma ambulância UTI, Mercedes Bens Sprinter de placas FBY8F92, que vem atendendo a todos os tipos de atendimento, quando deveria ser somente para estado grave com risco de vida iminente, que necessitam de cuidados intensivos durante o transporte; Considerando que a ambulância RENAULT MASTER de placa CFD-4D69 vem sofrendo com constantes quebras e necessidades de manutenção, e atualmente está na oficina; Considerando que, sendo o único veículo em atividade no transporte de pacientes, fica clara a situação da impossibilidade de qualquer tipo de manutenção no mencionado veículo, comprometendo a segurança nos deslocamentos; Considerando que, na condição de único veículo disponível para atender às necessidades do Departamento de Saúde, deixa transparecer a completa ineficiência da prestação dos serviços de transporte de enfermos, tornando claro o caos que se instala quando se faz necessário atender urgências e pacientes agendados para tratamento; Considerando que, a persistir esta situação, fica evidente o aumento do risco de complicações nos pacientes em tratamentos crônicos, nos deslocamentos de emergência, ensejando a possibilidade perda de vidas, agravamento de doenças, dentre outros malefícios fartamente expostos pela falta ou inexistência de veículos em número necessário ao atendimento da população; Considerando que tal situação é inaceitável, pois não se pode transigir quando a vida de pacientes que buscam auxílio no poder público está em iminente perigo; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Já foi iniciada a licitação para a locação de ambulâncias? Qual o número do processo licitatório? Caso negativo, quando será realizado? 2) Já foi realizada a manutenção da ambulância RENAULT MASTER de placa CFD-4D69? Se sim, quais foram os serviços realizados? Enviar cópia da nota fiscal das últimas 03 manutenções; 3) Caso a manutenção da ambulância citada acima ainda não tenha sido realizada, quando será executada? 4) Enviar cópia das notas fiscais da última manutenção realizada nas demais ambulâncias. Justificativa: O objetivo deste Requerimento é garantir que o transporte de pacientes não seja afetado por falta de manutenção das ambulâncias; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 088/2025: Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itariri, Carlos Rocha Ribeiro, bem como ao Departamento de Saúde, à Vigilância Sanitária Municipal e ao Departamento de Meio Ambiente, para que prestem informações urgentes e apresentem cronogramas definidos, no intuito de adotarem providências imediatas para a execução integral das Indicações nº 138/2025, nº 139/2025, nº 120/2025 e nº 121/2025, todas de autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, referentes às políticas públicas de saúde e bem-estar animal em nosso município. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação trata de ações indispensáveis para o fortalecimento da saúde pública e da causa animal em Itariri. Ressalte-se que R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) já estão disponíveis nos cofres municipais, provenientes de emenda parlamentar destinada pelo Deputado Estadual Rafael Saraiva, conquistada por esta Vereadora, com destinação exclusiva à causa animal. Assim, não há entraves financeiros para a execução imediata das medidas a seguir: Compra de vacinas antirrábicas: aquisição urgente de 5.000 (cinco mil) doses para cães e gatos, assegurando a imunização da população animal e prevenindo a transmissão da raiva, zoonose grave e de alta letalidade. Ressalta-se que muitos animais, especialmente em áreas rurais e bairros afastados, ainda estão sem cobertura vacinal, exigindo pronta atuação do Poder Executivo. Programa de castração e microchipagem: continuidade e ampliação das ações, incluindo: Preenchimento de fichas específicas durante ações de vacinação nos bairros, facilitando o acesso dos tutores e permitindo levantamento da demanda por localidade; Campanhas educativas de conscientização sobre bem-estar animal, guarda responsável e prevenção de zoonoses, voltadas à comunidade e aos tutores, conforme Resolução nº 1.000/2012 do CFMV e Lei Federal nº 9.605/98; Cadastros disponíveis online e na sede da Unidade de Vigilância Sanitária; Definição da data da próxima campanha de castração e microchipagem; Criação do Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais: estabelecimento de critérios claros, benefícios e integração às ações públicas, reconhecendo e valorizando o papel dos protetores; Implementação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA): conforme Lei Municipal nº 2.255/2025, de 14 de abril de 2025, especialmente o artigo 8º, que dispõe sobre a destinação dos valores arrecadados por meio de multas para políticas públicas em prol da proteção e do bem-estar animal. Destacam-se ações prioritárias: Criação do Decreto Regulamentador do Fundo; Estruturação do Conselho Gestor do FUMBEA, com participação da sociedade civil e órgãos competentes; Vinculação do Fundo ao Departamento Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, garantindo integração técnica e operacional; Destinação orçamentária inicial e elaboração de plano de execução para o exercício vigente; Aplicação de recursos em campanhas de castração, vacinação, microchipagem, atendimento veterinário emergencial, apoio a protetores independentes e ONGs cadastradas, campanhas educativas, feiras de adoção, fiscalização integrada e investimentos em infraestrutura de acolhimento animal. A regulamentação e efetivação do FUMBEA são imprescindíveis para assegurar que os recursos provenientes das multas aplicadas em casos de maus-tratos, abandono, negligência e demais infrações à legislação sejam revertidos em ações concretas para proteção animal. Municípios paulistas como Santos, São Paulo, Indaiatuba e São José dos Campos já adotam fundos semelhantes, com resultados positivos, sendo essa prática recomendada por órgãos como o Ministério Público Estadual e o CRMV-SP. A implantação do FUMBEA, juntamente com a execução das demais medidas acima, representará um importante avanço para Itariri, reafirmando o compromisso do Poder Público com a saúde pública, a proteção animal e a dignidade dos animais do município. Isto Posto, REQUEIRO, que sejam apresentados a esta Casa, no prazo regimental, os seguintes documentos e informações: 1) Cronogramas oficiais, com datas definidas para campanhas de vacinação, castração e microchipagem; 2) Planilhas de compras, contratos e contratações, discriminando a aplicação da emenda parlamentar de R$ 300.000,00; 3) Relatório atualizado sobre os animais já microchipados no município e o sistema de monitoramento utilizado; 4) Previsão para a adoção das medidas necessárias para implantação do FUMBEA, conforme a lei vigente, incluindo criação do decreto regulamentador, instituição do Conselho Gestor, vinculação ao Departamento Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, plano de execução e destinação orçamentária, sob pena de descumprimento legal. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 168/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie a colocação de uma lixeira do tipo container em frente à Fábrica de Palmito ‘Selo Verde’, localizada na Estrada da Torre, no Bairro Raposo Tavares. Tal solicitação tem por objetivo facilitar o descarte adequado dos resíduos sólidos aos moradores e comerciantes daquela localidade; De nº 169/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, em regime de urgência, os seguintes serviços na Estrada do Campo da Brahma: 1) Reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento da estrada; 2) Manutenção, limpeza e pintura da ponte existente no local; De nº 173/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, em regime de urgência, a instalação de um novo ponto de ônibus no trecho final da Estrada do Bambuzinho, Bairro Raposo Tavares, tendo em vista que o anterior foi removido do local; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 170/2025: A Vereadora Priscilla Novaes que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos tome as devidas providências para a implantação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Joaquim Ramalheiro. Bairro Paraguai II. Justificativa: A referida via pública tem sido alvo de uso inadequado por parte de motociclistas que realizam manobras perigosas, como “empinar” motos, colocando em risco não apenas suas próprias vidas, mas também a integridade física dos moradores, pedestres e demais condutores que transitam diariamente pela rua. Ressalta-se que o local é residencial, com presença de crianças, famílias e fluxo constante de veículos, aumentando consideravelmente o risco de acidentes graves. A medição e a definição do ponto exato para a implantação do redutor de velocidade ficam a critério técnico do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos; entretanto, destaca-se que o trecho mais crítico situa-se nas proximidades do nº 420 da mesma rua, onde há maior risco de acidentes. Diante do exposto, solicitamos especial atenção a esta Indicação, por tratar-se de medida de interesse público e de proteção à coletividade; De nº 174/2025: Indico, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itariri, Carlos Rocha Ribeiro, para que determine ao setor competente a realização de pavimentação com blocos sextavados na Estrada José Tiburcio Romualdo de Lorena (Estrada da Laranja Azeda), com a devida infraestrutura de escoamento de águas pluviais e instalação de redutores de velocidade, conforme projeto já elaborado, abrangendo a extensão da obra desde inicio: Paulo Damaceno até o final: Condomínio Édison Popó. Justificativa: Em reuniões realizadas com os moradores locais, foi manifestada a urgência no atendimento desta demanda, tendo em vista que o referido trecho compreende uma via de grande importância para o tráfego da região. Atualmente, a ausência de pavimentação adequada gera excesso de poeira, que se acumula após a passagem de veículos, deixando as residências em condições insalubres e prejudicando diretamente a saúde e o bem-estar da população. A execução desta obra, além de promover segurança e mobilidade, contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida, valorização urbana e atendimento de um pleito legítimo da comunidade; De nº 175/2025: A Vereadora Priscilla Novaes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itariri, Carlos Rocha Ribeiro, referente a necessidade de providenciar um espaço seguro, coberto e demarcado para estacionamento das motocicletas dos funcionários do Pronto Atendimento Municipal – PS. Justificativa: Atualmente, os servidores utilizam o estacionamento sem organização específica para motos, o que gera transtornos na disposição dos veículos e dificulta a circulação. Além disso, as motocicletas ficam constantemente expostas ao sol e à chuva, ocasionando desgaste acelerado e desconforto aos trabalhadores que dependem desse meio de transporte. A implantação de vagas cobertas e devidamente demarcadas trará mais segurança, organização e valorização aos funcionários do Pronto Atendimento, refletindo diretamente na qualidade do serviço público prestado à população; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 171/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, em regime de urgência, os serviços de pintura e demais obras de revitalização, no prédio e dependências da Estação Ferroviária do Distrito de Ana Dias, a exemplo do que foi feito em anos anteriores nas Estações localizadas no Bairro Raposo Tavares e no Centro do município; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 172/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique a possibilidade da instalação de botões antipânico nas Unidades de Saúde e Escolas, acionando uma equipe ou pessoa externa para atendimento e / ou acionamento das forças de segurança. Justificativa: O objetivo desta indicação é garantir a segurança dos Servidores Públicos e dos frequentadores destes locais em caso de riscos a integridade física das pessoas e patrimônio; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nª 176/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Rua Manoel Gomes Filho, localizada no Loteamento Jardim Primavera, Bairro Raposo Tavares. Justificativa: A medida se faz necessária, uma vez que a referia Rua está muito danifica, o que causa grande transtorno aos moradores desta região; De autoria dos Vereadores Nestor Rodrigues Silvano e Fabio Júnior Pereira, de nº 177/2025: Os Vereadores que a estes subscrevem nos termos regimentais, INDICAM, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, em regime de urgência, os reparos que se fazem necessários com maquinários, no campo municipal localizado no Bairro Jardim Quiles. Tal solicitação se faz necessária, pois segundo os moradores, o local se encontram em completo estado de abandono desde a gestão anterior, sendo necessária uma atenção especial, tendo em vista que se trata de uma área de laser; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 178/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que adote as providências necessárias, junto ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos, para a realização da manutenção do asfalto, juntamente com a construção de caixas para o sistema de drenagem de água no local, visando o correto escoamento das águas pluviais, na Rua Vicente Luiz Aloise, Centro do município, tendo em vista que, em determinado trecho, o asfalto está em desnível, o que impede a saída das águas, que ficam empossadas com o aumento de buracos no local. Informo que esta situação já se encontra há muito tempo, sendo necessário que a manutenção seja realizada com urgência no local; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; Em seguida, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções; 3.3 – Moções: De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 047/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Leandro Rogério Sant'Ana, DD. Maestro da Banda Municipal de Itariri ‘Hugo Zanella’ e do Projeto ‘PROPAI’ de Itariri, pelos excelentes serviços prestados na área da cultura do nosso município, levando educação musical às crianças de todos os Bairros do município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 048/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Josué Ataulo, mais conhecido como “Quinho da Rádio”, DD. Comerciante e Locutor, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Quinho tem 71 anos, nasceu e sempre morou em Itariri. Teve vários comércios no município e foi Vereador entre os anos de 1993-1996 e 1997-2000. Há mais de 40 anos se dedica à manutenção da torre de transmissão do nosso município, garantindo o funcionamento do sinal de TV nas residências da nossa cidade. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autora do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 049/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. Eryk Oyakawa Muniz, DD. Motorista do Departamento de Saúde, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor Municipal de Saúde, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário do funcionário supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 050/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. Carlos Alexandre Vicente Monteiro, DD. Motorista do Departamento de Saúde, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor Municipal de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Abaixo-assinado e Ofício Especial dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Itariri, destinado ao Sr. Presidente e Vereadores da Comissão de Orçamento e Finanças, requerendo a revisão do parecer exarado pela Comissão de Orçamento e Finanças em relação às Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, Exercício de 2022, onde há menção ao recebimento de gratificação por parte dos Servidores; O Sr. Presidente comunicou que a matéria será encaminhada para a Comissão de Orçamento e Finanças; Nesse momento, o Vereador Vice-Presidente, Elias Pereira Lopes, solicitou ao Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria para que reassumisse a presencia dos trabalhos; Dando continuidade aos trabalhos, Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: A Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira manifestou indignação com as injustiças que estão acontecendo com o Ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, expressou gratidão com o Ministro Luiz Fux pela sua postura equilibrada e comprometida com o Estado de Direito, e falou da recente conquista de um mamógrafo para o município através de recurso encaminhado pelo Deputado Estadual Lucas Bove; Vereador Nestor Rodrigues Silvano falou a respeito do atendimento por parte do Executivo referente a disponibilização de monitores escolares no período noturno, e convidou todos os presentes para prestigiarem o evento ‘Encontro de Violeiros’, no próximo domingo; Vereadora Priscilla dos Santos Novaes agradeceu o Prefeito Municipal e a equipe dos Departamentos pelo atendimento das demandas urgentes da nossa cidade, e comentou sobre o empenho para angariar recursos visando a melhoria da Estrada da Laranja Azeda; Vereador Fabio Júnior Pereira agradeceu a Administração Municipal referente a implantação do programa ‘Remédio em Casa’ no município, e do futuro encaminhamento de recursos para a infraestrutura da área rural através do Deputado Federal Marcelo Aguiar; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 003/2025 de 10/09/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 001/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025; B) Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 035/2025 de 18/08/2025, de autoria do Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 035/2025; C) Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 040/2025 de 16/09/2025, de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Nestor Rodrigues Silvano justificou a matéria em pauta; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 040/2025; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 01 de outubro de 2025, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 14ª Sessão Ordinária de 2025, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 29 de setembro de 2025; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h45min (vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 17 de setembro de 2025.