Ato da Presidência Nº 026/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Luiz Antonio Franco Alixandria, Presidente da Câmara Municipal de Itariri, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade à alínea ‘a’, inciso I do Artigo 284 do Regimento Interno:

 

Considerando que será realizado nesta Casa de Leis, no dia 08/10/2025, quarta-feira, das 15:00 às 18:00 horas, um evento educacional promovido pela Escola de Governo, onde haverá realização de palestra sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14133/2021, com o  objetivo de capacitar os Servidores Municipais sobre as principais mudanças e diretrizes da referida legislação;

 

Considerando, ainda, que o convite para participação no evento se estendeu a todos os Vereadores e demais integrantes desta Câmara Municipal;

 

Considerando, por fim, que o evento se trata de uma oportunidade para o aprimoramento técnico e jurídico dos Servidores desta Casa de Leis em relação à legislação mencionada;

 

Isto posto, DECIDO:

 

Art. 1º -           O Expediente de funcionamento e de atendimento ao público nesta Casa de Leis, no dia 08/10/2025, quarta-feira, funcionará, excepcionalmente, até às 15:00 horas, em virtude da participação dos Servidores do Legislativo na palestra sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14133/2021, a ser realizada nesta Casa de Leis, na data mencionada, das 15:00 às 18:00 horas.

 

Parágrafo Único –    É obrigatória a presença de todos os Servidores do Legislativo que atuam nos Setores Administrativo, Jurídico, Contábil e de Compras e Licitações, para acompanharem a palestra referida no caput deste artigo, salvo em caso de motivo devidamente justificado.

 

Art. 2º -           Registre-se e cumpra-se.

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI,

EM 03 DE OUTUBRO DE 2025.

 

 

 

Luiz Antonio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

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