Ato da Presidência Nº 027/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Luiz Antônio Franco Alixandria, Presidente da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, e na forma do §3º do art. 2º do Ato da Presidência nº 008/2024, e do artigo 284 do Regimento Interno e:

 

Considerando que o Planejamento anual 2025, não contempla a realização de concurso público para preenchimento dos cargos de Contador e Agente de Controle Interno;

Considerando que o preenchimento dos referidos cargos além de necessários, são de exigência legal, imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

Considerando finalmente, que o procedimento para contratação de empresa para realização do concurso aguarda a alteração no Planejamento de 2025;

 

Isto posto, baixo o seguinte Ato:

 

Art.1º - Fica alterado no cronograma de Planejamento 2025, incluindo-se no Planejamento o item “realização de concurso público”, de custo estimado de R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais), cuja despesa correrá por conta da dotação Orçamentária 3.3.90.39- outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica, com previsão para ser realizado nos meses de novembro e dezembro do corrente.

 

Registre-se e cumpra-se

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

EM, 20 DE OUTUBRO DE 2025.

 

 

 

Luiz Antônio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

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