Requerimento Nº 101/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

A Vereadora que este subscreve, nos termos regimentais e em observância ao dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal e art. 66 da Lei Orgânica do Município de Itariri), vem respeitosamente REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Compras e o Departamento de Defesa Civil, Segurança e Trânsito (DECIT) prestem informações e encaminhe os documentos comprobatórios referentes ao processo licitatório mencionado na resposta ao Requerimento nº 069/2025.

 

O referido requerimento teve como objeto a solicitação de informações sobre os serviços de pintura, demarcação e sinalização de lombadas e faixas de pedestres no município de Itariri/SP, tendo sido respondido por meio do Memorando Interno nº 011/2025, de 21 de agosto de 2025, assinado pelo Sr. Abdias F. Salles, Diretor do Departamento de Defesa Civil, Segurança e Trânsito (DECIT).

 

Naquela resposta, foi informado que não há contrato vigente para execução da sinalização horizontal, mas que está sendo realizado um estudo técnico pelo Departamento de Infraestrutura e que, quanto à sinalização vertical, existe processo aberto no Departamento de Compras, ainda em fase de finalização do estudo técnico para licitação.

 

Diante disso, requer-se o envio das seguintes informações e documentos:

 

1. Cópia integral do processo administrativo referente à licitação em andamento para execução de serviços de sinalização horizontal e vertical no município, incluindo todos os documentos mencionados no Memorando nº 011/2025.

 

1. Cópia da ata, relatórios, pareceres técnicos e estudos que embasaram a abertura do referido processo licitatório.

 

1. Informar o número do processo licitatório, sua modalidade, objeto e fase atual (análise técnica, publicação do edital, habilitação, julgamento ou homologação).

 

1. Informar a previsão para a conclusão da licitação e início efetivo dos serviços, especialmente nos locais já indicados no Requerimento nº 069/2025, a saber:
   • Rua Joaquim Ramalheiro;
   • Rua Arnaldo Zanella;
   • Rua Luiz Zanella;
   • Avenida José Ferreira Franco (03 lombadas);
   • Rua do Comércio (02 lombadas).

 

1. Informar se o estudo técnico mencionado no Memorando Interno nº 011/2025 foi concluído e, em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do relatório técnico elaborado pelo Departamento de Infraestrutura.

 

Justificativa:

 

O presente requerimento tem por finalidade dar continuidade ao acompanhamento das informações prestadas ao Requerimento nº 069/2025, uma vez que a resposta encaminhada pelo DECIT, embora reconheça a inexistência de contrato vigente, não apresentou documentos comprobatórios nem dados concretos sobre o andamento da licitação mencionada.

 

Desde o mês de julho, o Legislativo e a população aguardam providências quanto à sinalização das vias de grande circulação, como o bairro Paraguai 2 e o Centro, onde há intenso fluxo de pedestres e estudantes.

 

A ausência de informações detalhadas e documentadas configura descumprimento do dever de resposta ao Poder Legislativo, conforme estabelecido pelo art. 31 da Constituição Federal e art. 66 da Lei Orgânica Municipal, podendo ensejar representação ao Ministério Público ou solicitação de informações complementares com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

Dessa forma, requer-se o envio integral dos documentos e informações solicitadas, assegurando a transparência, a publicidade dos atos administrativos e o exercício da função fiscalizadora desta Casa Legislativa.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Priscilla dos Santos Novaes

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	25/11/2025

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