Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 017/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 3º (terceiro) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SETIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 3º (terceiro) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SETIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano dois mil e dezenove, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária do ano de 2019, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SÉRGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Marcelo Britto, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Ata: Ata da 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária, realizada em 06/11/2019; O Sr. Presidente comunicou que, os Srs. Vereadores, já receberam antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi publicada no portal desta Casa de Leis estando cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos. Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES A ATA DA 16ª. SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2019’; Dando seqüência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Ex.mo Sr.Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni:Ofício nº 605/2019, que encaminha cópia das Leis Municipais nº 2.050, 2.051 e 2.052/2019, sancionadas em 07/11/2019; Ofícios do nº 628 ao nº 632/2019, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos de nº 106 ao nº 109/2019; Projeto de Lei nº 024/2019, de 20/11/2019, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL, POR ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS;3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores:Projeto de Resolução nº 009/2019 de 21/11/2019, de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, que DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS PRODUZIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITARIRI E A CONSCIENTIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DE FORMA SUSTENTÁVEL DOS INSUMOS; Mensagem e Projeto de Lei nº 025/2019 de 20/11/2019, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos: De autoria do Vereador Airton França dos Santos, de nº 116/2019: Airton França dos Santos, Vereador à Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso II, do caput do artigo 263, do Regimento Interno desta Casa, justificar da falta ocorrida na Sessão Ordinária de 06/11/2019, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 263 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguarda deferimento na forma Regimental; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Mauricio José Marinho Ferreira, de nº 117/2019: Mauricio José Marinho Ferreira, Vereador à Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso II, do caput do artigo 263, do Regimento Interno desta Casa, justificar da falta ocorrida na Sessão Ordinária de 06/11/2019, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 263 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguarda deferimento na forma Regimental; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 118/2019: Considerando que a Política Nacional de Atenção às Urgências visa avançar na construção do SUS, tendo como diretrizes a universalidade, a integralidade, a descentralização e a participação social, ao lado da humanização, a que todo cidadão tem direito.Considerando quea Atenção às Urgências deve fluir em todos os níveis do SUS, organizando a assistência desde as Unidades Básicas, Equipes de Saúde da Família até os cuidados pós-hospitalares na convalescença, recuperação e reabilitação.Considerando a Portaria n.º 2.048/GM, de 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.Considerando a Portaria n.º 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.Considerando a Portaria n.º 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – Samu 192, em municípios e regiões de todo o território brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde.Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implantação e no funcionamento dos Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – Samu 192.Considerando que a Portaria nº 1.828/GM, de 02 de setembro de 2004, que institui incentivo financeiro para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional.Art. 1.º Instituir incentivo financeiro para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional. § 1.º O incentivo financeiro de que trata este artigo será transferido aos estados, Distrito Federal e municípios em uma única parcela, de acordo com o porte populacional da área de cobertura do Samu 192, conforme descrição abaixo: I - Porte I - municípios ou regiões com população com até 250.000 habitantes – valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais);Art. 3.º Instituir financiamento destinado ao custeio e manutenção do componente pré-hospitalar móvel e sua Central de Regulação Médica, conforme descrição abaixo. I - por Equipe de Suporte Básico R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por mês; 9 Portaria GM n.o 1.828;II - por Equipe de Suporte Avançado R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) por mês; e III - por Equipe da Central Samu 192 R$19.000,00 (dezenove mil reais) por mês.Considerando que por meio de pesquisas obtive a informação de que TODOS os municípios do Vale do Ribeira implantaram o SAMU.REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) O município de Itariri aderiu a implantação do SAMU? b) Em caso positivo, qual a previsão de implantação? c) Quais os custos para implantação do SAMU (Profissionais, equipamentos e materiais)? d) Qual será fonte de Recurso Federal e as possíveis contrapartidas do Município? e) Em caso negativo, justificar e detalhar.JUSTIFICATIVA, o objetivo deste Requerimento é garantir o atendimento adequado nas condições de emergência e urgência chegando precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 123/2019: Considerando que por meio de minha Indicação nº 020/2017 apresentado na Sessão de 15 de fevereiro de 2017, foram solicitadas providências para a remoção, para a calçada, de 01 poste de iluminação que estão instalados na Rua Ignácio Antônio Muniz no Bairro Paraguai, conforme fotos ANEXO, sendo próximo a residência do Sr. Jarbas, pois o mesmo está causando transtornos aos veículos que por lá transitam. Considerando que por meio dos Requerimento nº 117/18 e 214/17 cobrei o Poder Executivo sobre as providências acerca da retirada ou adequação do poste o que poderia causar acidentes aos munícipes que ali transitam com seus veículos que são potencializados pelo excesso de buracos e sinais de péssima conservação. Considerando que em resposta ao último requerimento nº 117/18 o poder executivo estaria envidando esforços para sanear os problemas apresentados e até o presente momento os problemas ainda permanecem e sendo alvo de muitas reclamações dos moradores locais que a mim procuraram e que cansaram de registrar reclamações. Considerando que por meio do Requerimento nº 004/2019 de minha autoria solicitei quais seriam as providências serem tomadas com relação a remoção do poste na Rua Ignácio Antônio Muniz no Bairro Paraguai e a manutenção do trecho referente a travessia do córrego que cedeu causando riscos aos munícipes e dificuldades de acesso dos veículos, conforme fotos anexas e que em resposta do Poder Executivo por meio do Ofício nº 138/2019 de 19/03/2019 que fora solicitada a Elektro a remoção do poste e que também estaria sendo efetuados os reparos necessários na cabeceira da jusante. Considerando que em visita realizada no local, constatei que o trecho ora em epígrafe ainda tem a presença do poste na Rua Ignácio Antônio Muniz no Bairro Paraguai e que os reparos efetuados na cabeceira da jusante do córrego apresenta graves problemas de contenção,porque foram utilizados pneus (fotos anexas) que estão se desprendendo e se juntando ao córrego, causando sérios danos ao meio ambiente e riscos à saúde devido ao acúmulo de água propiciando criadouros de insetos, bem como, naquela via apresenta buracos, entulhos, restos de obra onde também os moradores estão reclamando de lixeira que está mal posicionado na calçada a margem do rio e com capacidade limitada apresentando excesso de acúmulo de lixo. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando vai ser providenciado a adequação ou remoção do poste para um lugar apropriado? A Elektro já se posicionou a respeito? b) Quando vai ser feita a manutenção dos buracos? c) Quando vai ser feito os reparos na cabeceira da jusante e retiradas ou ajustados os pneus soltos? O que vai ser feito para garantir a sustentação e evitar que novos ou recorrentes problemas venham a ocorrer novamente? d) Quando vai ser feito a remoção dos entulhos, restos de obras, capinagem e roçada do local? e) Quando vai ser efetuado a manutenção da rua para remoção dos buracos? f) A prefeitura é responsável por aquela lixeira ? Há possibilidade de reposicionamento e readequação da capacidade de recepção da lixeira e de lixo? JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é garantir que as ações de contenções sejam efetuadas de forma adequada, os reparos sejam efetuados e a via esteja adequada; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE;De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 119/2019: Considerando que no mês de maio / 2019, realizou-se uma reunião nas dependências da Câmara Municipal de Itariri, contando com a presença do Prefeito Municipal, de alguns vereadores e munícipes, onde na ocasião foi amplamente discutido uma ação de castração de cães e gatos, que há anos não ocorre em nosso município. Considerando a indicação n° 081/2019 de 12 de abril de 2019, do nobre vereador Aloísio Antunes Batista, que trata sobre o assunto da ementa; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e depois de ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Existe definição de data / mês / ano, por parte do executivo, para que se inicie essa ação? b) Em caso positivo, quanto a resposta do item a), qual o número de castrações / mês?Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 120/2019: Os Vereadores abaixo assinados requerem que seja oficiado ao ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que informe a esta Casa de Leis qual a data prevista para os reparos que se fazem necessários no buraco existente na Estrada da Anta Gorda, o qual coloca em risco de acidente aos que por lá transitam; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 121/2019: Considerando que atualmente o lixo é recolhido de forma precária no município em caminhões basculante, e que os funcionários vão em cima do lixo recolhido, ficando expostos a acidentes e colocando em risco a saúde; Considerando que o caminhão adequado para a coleta de lixo encontra-se em reparos já a algum tempo; Isto posto os Vereadores abaixo assinados requerem que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que informe a esta Casa de Leis se há condições da Prefeitura Municipal de Itariri em proceder a uma CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, de uma Empresa para a coleta de lixo, para que de forma segura e adequada o lixo seja recolhido, até que seja concluída os reparos e manutenção do caminhão do lixo;Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 122/2019:Os Vereadores abaixo assinados requerem que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que informe a esta Casa de Leis, com referencia a Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Chico Sardelli CÓD EMENDA 2019.033.031-4, Beneficiado Prefeitura Municipal de Itariri valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o seguinte: a) se já foi utilizada e aonde; b) caso negativo informar aonde a referida verba será investida; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 124/2019: Os Vereadores abaixo assinados requerem que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que envie a esta Casa de Leis, listagem com nomes e horas de utilização, referente ao uso do trator agrícola da Prefeitura Municipal de Itariri no período compreendido de 01 de janeiro de 2017 até a presente data; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos o Sr. Presidente comunicou que devido ao fato das Indicações já terem sido devidamente encaminhadas por e-mail aos Srs. Vereadores, e publicado no portal, todos já estão cientes de seus teores, assim sendo, consultou o Plenário sobre a possibilidade de dispensa da leitura das Indicações, sendo APROVADA a dispensa da leitura a leitura das mesmas durante a presente Sessão, ficando consignado em Ata pra eventual necessidade de consulta, como segue; 3.2 - Indicações:De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 239/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie, em caráter de urgência, a instalação dos aparelhos de ar condicionados no Setor de Agendamentos do Pronto Socorro Municipal, pois os referido aparelhos foram adquiridos e estão a disposição a mais de dois meses para serem instalados, atendendo-se pedidos de funcionários; De nº 241/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie, os reparos que se fazem necessários com maquinário e pessoal especializado no Campo de Futebol de Areia do Bairro Jardim Quiles, atendendo pedidos dos moradores praticantes de Futebol; De nº 243/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie, a retirada do entulho e limpeza com maquinário e pessoal especializado, na parte final da Rua Antonio da Fonseca, rua da Igreja São Benedito, pois a referida Rua está intransitável, causando uma série de transtornos aos moradores os quais queixam-se de falta de segurança e locomoção, levando-se em conta que no referido local reside um munícipe que está acamado e o único meio de locomoção é feito por cadeira de rodas, que devido ao lamentável estado em que se encontra a Rua em questão, o mesmo fica impedido de utilizar a cadeira de rodas dependendo do auxilio de familiares e vizinhos, assim sendo ante ao exposto encareço uma vez mais a presente em regime de urgência; De nº 249/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja providenciado junto ao Departamento Municipal de Saúde a alteração do horário de atendimento dos serviços odontológicos levados a efeito no Pronto Socorro Municipal Central, pois conforme queixas que chegaram a este que subscreve ao presente dando conta que atualmente o referido atendimento tem início às 07:00 horas, o que torna praticamente impossível aos munícipes/pacientes que são oriundos de Bairros distantes cujos o transporte coletivo chega a área Central do município após o atendimento; De autoria do Vereador Mauricio José Marinho Ferreira, de nº 240/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie, o asfaltamento da Estrada que dá acesso ao Bairro da Igrejinha, atendendo-se pedidos dos moradores e produtores rurais, para melhoria no trânsito de veículos, garantindo-se assim o escoamento da produção agrícola e transito seguro de veículos; De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 242/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, calçada na parte da frente do Posto de Saúde do Bairro Vila Boa Esperança até a Escola Issac Pérez, atendendo-se pedidos dos moradores para melhoria da segurança; De nº 247/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie dentre os meios legais vigentes a implantação de linha de ônibus com duasfreqüências; pela manhã e a tarde, objetivando a atender a inúmeras solicitações demoradores de Bairros afastados, que tem nos finais de semana tempo disponível para cumprir com seus compromissos; religiosos, compras e visitas de parentes etc.; De nº 248/2019:A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a limpeza da tubulação localizada na Rua das Dálias, Bairro Vila Boa Esperança, em frente a Igreja Evangélica; De nº 253/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a limpeza e manutenção nos aparelhos localizados ao lado da Prefeitura Municipal, pois oferece risco as pessoas que costumam ir com crianças; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 244/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Saúde viabilize a compra de KITS para o grupo de gestantes, planejamento familiar e brinquedoteca para atenção da primeiríssima infância. JUSTIFICATIVA, O objetivo desta Indicação é garantir a ampliação do atendimento básico aos munícipes e contribuir com as políticas públicas emanadas do ente federal; De nº 245/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Saúde viabilize a compra de equipamentos para a aplicação de testes no diagnóstico de perda de sensibilidade protetora (PSP) que visa sobretudo prevenir e detectar doenças neuropática diabética e pré-diabética. JUSTIFICATIVA, O objetivo desta Indicação é garantir a ampliação do atendimento básico aos munícipes e contribuir com as políticas públicas emanadas do ente federal; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 246/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja providenciado o serviço de roçada em todo o Bairro Raposo Tavares, bem como a limpeza e pintura de guias e sarjetas; De nº 250/2019: Indicamos, nos termos regimentais que seja oficiado, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que solicite ao departamento competente a elaboração de um plano de ação, com objetivo de amenizar os danos causados a população, no período das fortes chuvas. Tal plano de ação contemplaria a limpeza de bocas de lobo, espalhadas por toda cidade, limpeza e manutenção das principais valas, para escoamento das águas pluviais, aquisição de uma pequena embarcação motorizada, tipo bote, para uso em casos emergenciais, socorrendo as vítimas “ilhadas”. O trabalho preventivo é muito importante, somos sabedores que a população sofre a cada ano com diversos alagamentos pela cidade, e que o atendimento da propositura trará benefícios. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 251/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja providenciado a troca do local da lixeira coletiva para o lado oposto da Rua: Ignácio Antonio Muniz, Bairro Paraguai I, em frente ao Condomínio Daniela, pois quando o lixo é arremessado para a lixeira, cai dentro do Rio; De nº 252/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja providenciado em caráter de urgência os reparos que se fazem necessários com maquinário especializado na Estrada que dá acesso ao Bairro Mundo Novo, ponto de referencia Sítio do Lula, pois este que subscreve este in loco verificando a precariedade e falta de segurança da referida Estrada a qual está literalmente intransitável, impedindo vários produtores rurais o escoamento da produção agrícola. O Sr. Presidente comunicou que as Indicações do n. 239 ao n. 253/2219, serão encaminhadas conforme solicitam e que passará para a leitura das moções. 3.3 – Moções: De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 014/2019: Apresento a Mesa Diretora dispensando as formalidades regimentais, ouvido o Plenário a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO, a Família Graça, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Américo Girandi da Graça, ocorrida em 11 de novembro de 2019, no Município de Peruíbe/SP; Que discutido, a autora justificou a homenagem póstuma lembrando que além de Policial Militar neste município o Sr. Américo atuou durante vários anos como Maestro da Banda Municipal Hugo Zanella, que muito abrilhantou em suas apresentações em Eventos e Solenidades de Nove de Abril nesta Casa de Leis. Encerrada a discussão o Sr. Presidente comunicou que a matéria será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 015/2019: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com Votos de Congratulações ao Ilmo Sr. Cláudio Ananias Ferreira de Lima, DD. Proprietário do CLÁUDIO LANCHES, que desde o ano de 2000, vem contribuindo com os Festejos Municipais do Dia da Criança, abrilhantando ainda mais a referida data comemorativa, com cerca de quatro mil maravilhosos lanches, por festa e a sua satisfação em ver as crianças bem servidas, tendo também em sua equipe no início o Sr. Marcos Aloise, e Darwin Gomes, posteriormente participaram de sua equipes, o Sr. Antonio Carlos Coloral, Eduardo Nakate e Artur do Esporte; Que discutido o autor justificou a homenagem proposta, tendo em mente o histórico de mais de vinte e cinco anos de trabalhos levados a efeito no município pelo homenageado, onde que os lanches servidos já um ponto tradicional e atrai consumidores de municípios visinhos elevando o nome de Itariri na área gastronômica. Encerrada a discussão, foi votado nominalmente e APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fez uso da palavra o Vereador Josimar da Silva Teixeira, que justificou as matérias de sua autoria, falou dos atuais problemas da Administração Pública municipal; O Vereador Aloisio Antunes Batista justificou as matérias de sua autoria propostas para a presente Sessão, e convidou todos os presentes a comparecerem em um evento alusivo ao Dia da Consciência Negra no próximo sábado, na Praça do Coreto. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA e BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas conjuntamente e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 009/2019 de 21/11/2019, de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, que DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS PRODUZIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITARIRI E A CONSCIENTIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DE FORMA SUSTENTÁVEL DOS INSUMOS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO E MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2019;B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 025/2019 de 20/11/2019, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO E MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 025/2019; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 023/2019 de 18/10/2019, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.981.500,00 (hum milhão, novecentos e oitenta e umo mil e quinhentos reais); Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO E MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 023/2019; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 024/2019 de 20/11/2019, de autoria do Exmo. Sr.Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO E MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 024/2019; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final da presente Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem, em 04 de dezembro de 2019, com início às 19h00min, para a próxima Sessão Ordinária, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 02 de dezembro de 2019. Lembrou também da necessidade dos Srs. Vereadores apresentarem a Declaração de Bens Anual, conforme Lei gislação em vigor. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h52min (vinte e uma horas e cinqüenta e dois minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 21 de novembro de 2019.