Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 017/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA

Ata da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezenove dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 17ª Sessão Ordinária do ano de 2025, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; ficando registrado a prestação de serviços da Empresa NBS Produtos para Informática Consult e Sistemas Ltda. CNPJ 66.921.198/0001-54, Plenário Eletrônico e Tramitação de Documentos. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 23 da Bíblia Sagrada; O Sr. Presidente comunicou que a presente Sessão Ordinária será dedicada do Dia da Bandeira comemorado na presente data e ao dia 15 de novembro de novembro, data da Proclamação da República. Iniciando o a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias já encaminhadas antecipadamente via e-mail aos Srs. Vereadores e publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis: 1.0 – Atas: Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 05/11/2025; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: 2.1- Ofício n. 487/2025, que encaminha as Leis Municipais n. 2.277/2025 e 2.278/2025 devidamente sancionadas; 2.2 - Mensagem e Projeto de Lei nº. 047-2025, de 14/11/2025, que Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Itariri, e dá outras providências; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: 3.1 – Projeto de Lei n. 046/2025 de 13/11/2025 de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que INSTITUI A FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Milene Damasceno de n. 107/2025, Considerando que o Estado tem como um dos objetivos oferecer infraestrutura aos cidadãos para atender à consecução do bem-estar social e promover o interesse público, e neste sentido, utilizam-se as obras públicas. Considerando que as obras da Creche em construção nas proximidades do Ginásio de Esportes do Centro do município, encontram-se paralisadas. Considerando que esta demanda já foi cobrada através do Requerimento nº 228/2022, de autoria desta Vereadora, conforme ANEXO 01. Considerando que por meio do Ofício nº 803/2022, o Poder Executivo alegou que as obras foram paralisadas em função da Pandemia que na época o repasse foi reduzido e em função disso houve rescisão amigável entre a empreiteira e a Prefeitura e que na oportunidade a renovação do Convênio com a Secretaria de Educação do Estado de SP estava sendo aguardada para abertura novo processo licitatório, conforme ANEXO 02. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:1) Qual o atual estágio das obras dessa Creche? 2) Quais foram os valores já investidos até a presente data e qual a fonte dos recursos utilizados? 3) Já houve alguma sinalização da Secretaria de Educação do Estado de SP para a formalização do Convênio? 4) Existe previsão para retomada e conclusão dos serviços? Se sim, qual o prazo estimado? 5) Quais medidas a Administração Municipal está adotando para garantir a conclusão das obras? O Governo do Estado de SP incluiu esta obra no PAC de acordo com a Medida Provisória nº 1174/2023 e Lei Federal 14.719/2023 que visam possibilitar a retomada de obras paralisadas e inacabadas? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de N. 108/2025, Considerando que a infraestrutura dos equipamentos públicos, em especial os imóveis que podem abrigar diversas atividades e prestação de serviços à população, são de responsabilidade do ente público a sua manutenção; Considerando que o Ginásio de Esportes do Bairro Raposo Tavares, próximo ao posto de gasolina Rodoil, se encontra em total estado de abandono; Considerando que NBR 5674/99, define que manutenção predial é “o conjunto de atividades a serem realizadas para conservar ou recuperar a capacidade funcional da edificação e de suas partes constituintes de atender as necessidades e segurança de seus usuários” Considerando que por várias Indicações e Requerimentos encaminhadas por esta Casa de Leis ao Poder Executivo por intermédio de vários nobres edis de mandatos passados que cobraram a destinação e as condições deste equipamento público. Considerando que por meio de Ofício nº 002/2021 de minha autoria também encaminhei ao Departamento de Obras solicitações de informações da atual condição do ginásio poliesportivo de Raposo Tavares, conforme ANEXO 01. Considerando que por meio de resposta do Ofício de minha autoria o departamento de obras não esclareceu na totalidade algumas questões, Considerando que esta demanda já foi cobrada através do Requerimento nº 108/2021, de autoria desta Vereadora. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) O Executivo Municipal já elaborou laudo para verificar as reais condições do Ginásio de Esportes no Bairro Raposo Tavares? 2) Quais foram os valores investidos na construção do próprio público e qual foi a fonte dos recursos utilizados? 3) Por qual motivo a obra não foi concluída? 4) Existe previsão para retomada e conclusão dos serviços? Se sim, qual o prazo estimado? 5) Quais medidas a Administração Municipal está adotando para garantir a conclusão do Ginásio de Esportes e sua entrega para uso à população? 6) Para que apresente fotos detalhadas das condições externas e internas do ginásio. 7) Segundo informado em Ofício a estrutura existente está estável. Quais são as efetivas condições de usabilidade do local? Apresenta riscos? 8) Segundo informado em Ofício, a redes de energia e água estão desativadas e também não foi possível comprovar a quitação de contas de luz e água. 9) Quando será encaminhado ofício a Sabesp e Elektro para solicitar quanto a possível existência de pendências financeiras? 10) Seria possível desenvolver projeto de concessão do ginásio para investimentos e administração do local? Poderia inclusive, para atrair investidores, incluir o campo municipal e outro ginásio que ficam no Centro no mesmo projeto de concessão. 11) Caso não haja condições de retomada da obra, há possibilidade de aproveitamento da estrutura remanescente em outro local/obra? Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Hélio Ribeiro de Nº 109/2025, requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itariri, Sr. Carlos Rocha Ribeiro, para que informe a esta Casa de Leis: 1. Há previsão para a instalação de 01 (um) ponto de ônibus (abrigo) no cruzamento da Estrada Valdomiro Querino com a Estrada Durval Alves dos Santos, no Bairro Três Barras, neste Município? 2. Em caso afirmativo, qual o cronograma ou prazo estimado para a execução do serviço? 3) Em caso negativo, quais as razões ou impedimentos para a não instalação do referido ponto? Justificativa: Os moradores daquela localidade, bem como os usuários do transporte escolar, ficam esperando o transporte neste cruzamento sem qualquer proteção. A instalação de um abrigo é necessária para garantir o bem-estar da população que aguarda o referido transporte, acomodando adequadamente os usuários e protegendo-os das intempéries (sol e chuva). Este vereador já solicitou a benfeitoria anteriormente, através da Indicação nº 147/2025, porém, até o presente momento, não obteve uma resposta ou ação efetiva do Executivo Municipal. Diante disto, solicito uma especial atenção por parte desta administração e as informações oficiais para conhecimento desta Casa Legislativa e da população local. Diante disto, solicito uma especial atenção por parte desta administração. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Ednilson Silva de nº 110/2025, Considerando a Indicação nº 007/2025, de 20/01/2025 a qual solicita que estude a viabilidade de implantação do projeto de drenagem, ou semelhante, na Rua Osvaldo Pompe, trecho compreendido entre a Rua Joana Rodrigues Muniz e o Posto de Saúde, no Bairro Raposo Tavares Considerando que, até o momento, não houve o atendimento dessa demanda por parte da Administração Municipal; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, o seguinte: 1) Há previsão para que o município implante Projeto de drenagem, desenvolva Rua Osvaldo Pompe, trecho compreendido entre a Rua Joana Rodrigues Muniz e o Posto de Saúde, no Bairro Raposo Tavares. 2) Caso afirmativo, qual o estágio atual de planejamento ou execução dessa iniciativa? Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMNIDADE; de de Nº. 111/2025, RETIRADO PELOS AUTORES.; 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes de Nº 223/2025 O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários, juntamente com os serviços de cascalhamento e e reparos com maquinário especializado, na Rua Simplicia Fidalgo Calvo, no Bairro Raposo Tavares, reiterando a Indicação n. 104/2025, de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano. De autoria do Vereador Fábio Junior Pereira, de . 224/2025 O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie a implantação de mão única de sentido viário, na Rua Antônio da Fonseca, entre as Ruas Guensho Oshiro e Rua Benedito Muniz, objetivando evitar acidentes como já registrados, atendendo-se pedidos dos moradores para melhoria da segurança dos que por lá transitam. De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro de Nº. 225/2025 O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itariri, Sr. Carlos Rocha Ribeiro, para que, por meio do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos, providencie a reforma do parapeito ou guard rail da ponte situada próximo ao Posto de Saúde do Bairro Três Barras. Justificativa: A presente indicação se faz necessária tendo em vista que o material dos guard rails encontra-se deteriorado por agentes climáticos, oferecendo perigo às pessoas que utilizam a ponte, especialmente quando se encostam nos parapeitos. As condições atuais representam um risco que demanda uma ação urgente por parte do Poder Executivo para garantir a segurança dos transeuntes e veículos. Diante do exposto, e na certeza de contar com o pronto atendimento desta importante reivindicação popular, reitero meus votos de elevado apreço e consideração. De nº 226/2025, O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, INDICA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itariri, Sr. Carlos Rocha Ribeiro, para que, por meio do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos, providencie os serviços de tapa-buracos nos Bairros e no Centro deste Município. Justificativa: A presente indicação se faz necessária tendo em vista que as ruas do centro e dos bairros deste Município encontram-se com diversos buracos, necessitando urgente a realização de manutenção com serviços de tapa-buracos. Tais condições das vias dificultam o tráfego de veículos e pedestres, além de representarem riscos de acidentes e danos materiais à população. A manutenção preventiva e corretiva é essencial para garantir a segurança e a mobilidade urbana. Diante do exposto, e na certeza de contar com o pronto atendimento desta importante reivindicação popular, reitero meus votos de elevado apreço e consideração. De nº 227/2025, O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, INDICA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itariri, Sr. Carlos Rocha Ribeiro, para que, por meio do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos, providencie, em caráter de urgência, a troca da linha de tubos na estrada do Bairro Laranja Azeda, próximo ao Sítio da Sra. Iracema. Justificativa: A presente indicação se faz necessária tendo em vista que a administração anterior, ao realizar a reforma da tubulação, enviou tubos com diâmetro inferior ao necessário (diâmetro de 0,60m, quando o correto é 0,80m). Os tubos de 0,60 se encontram no local aguardando a troca por tubos de 0,80 para realizar a manutenção da tubulação, próximo ao Sítio da Sra. Iracema. Até a presente data, a substituição não foi realizada, o que vem causando transtorno e perigo à população daquela localidade, devido às condições precárias da passagem de água. A medida é urgente para garantir a segurança e a trafegabilidade da via. Diante do exposto, e na certeza de contar com o pronto atendimento desta importante reivindicação popular, reitero meus votos de elevado apreço e consideração. De autoria do Vereador Ednilson Silva de nº 228/2025, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos avalie a possibilidade de executar os reparos que se fazem necessários no concreto do leito carroçável da Rua Evangelista Bairro Paraguai. Justificativa: Tal solicitação se faz necessária, pois os buracos não aumentem ocasionando a perda do concreto o que trará maior prejuízo ao moradores e mais empenho de recursos. De N. 229/2025, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos avalie a possibilidade de executar o serviço de roçada no bairro de Raposo Tavares. Justificativa: Tal solicitação se faz necessária, para melhoria e aspecto de conservação do referido Bairro. De nº. 230/2025, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos avalie a possibilidade de que seja providenciado a instalação de uma lixeira comunitária na Rua Manoel Marques de Freitas, Jardim Primavera Bairro Raposo Tavares, bem como os serviços de patrolamento e cascalhamento na referida localidade, até o final da referida Rua. Justificativa: Tal solicitação se faz necessária, para melhoria e aspecto de conservação da referida localidade, otimizando-se a coleta de lixo e melhorando o aspecto de limpeza e conservação, e melhorando o acesso dos moradores, pois a rua em questão. De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de N. 231/2025, O Gabinete da Vereadora Priscilla Novaes vem, respeitosamente, apresentar INDICAÇÃO solicitando a realização de patrolamento e nivelamento na Estrada Ramal Raposo Tavares, localizada após o Trevo do Bairro Raposo Tavares. O referido trecho encontra-se em condições precárias, apresentando buracos, desníveis, aclives e declives acentuados, que tornam o trânsito arriscado, especialmente em dias de chuva, quando a via fica extremamente escorregadia e difícil de transitar. Ressalta-se que há moradores fixos que utilizam diariamente a estrada, enfrentando sérias dificuldades de acesso. Diante da gravidade da situação, solicita-se, se possível, a aplicação de fresa nos pontos mais críticos de subida e descida, medida que contribuirá significativamente para garantir maior aderência, durabilidade e segurança, diminuindo o risco de acidentes e facilitando a mobilidade de veículos e pedestres. A melhoria desta estrada é fundamental para assegurar segurança, trafegabilidade e dignidade aos moradores da região. de N. 232/2025 Indico, na forma regimental, que seja instalada uma lixeira em frente ao Abrigo Municipal, localizado na Rua Francisco Benedito Baroni, neste município. de N. 233/2025, A Vereadora que subscreve apresenta a presente INDICAÇÃO, solicitando a realização de operação tapa-buraco na Rua Joaquim Ramalheiro, especificamente no trecho compreendido entre as ruas Francisco Ferreira e Armando Zanela; de N. 234/2025, A vereadora que subscreve, nos termos regimentais, vem indicar a necessidade de patrolamento (passar a máquina) e manutenção emergencial na Rua Felipe França, localizada na Estrada Anta Gorda, antigo Condomínio França, neste município. de N. 235/2025 Executivo Municipal e ao Departamento de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, a implantação de uma Farmácia Veterinária Pública, voltada ao abastecimento de medicamentos e insumos essenciais para os atendimentos realizados pelo médico veterinário aos animais em situação de vulnerabilidade, abandono, doenças graves, acidentes ou vítimas de maus-tratos. A demanda cresce diariamente e exige estrutura adequada para garantir atendimento humanitário, seguro e tecnicamente responsável. Sugere-se que a Farmácia Veterinária seja inicialmente abastecida com medicamentos e insumos essenciais, incluindo: Analgésicos e anti-inflamatórios, Medicamentos para esporotricose, Tratamentos para sarna e ectoparasitas, Vermífugos Pomadas, antibióticos tópicos e soluções antissépticas Soro para hidratação e suplementos emergenciais Medicamentos e insumos para eutanásia animal humanitária, conforme protocolos do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), a serem utilizados exclusivamente pelo médico veterinário em casos irreversíveis, incuráveis ou de sofrimento extremo, garantindo segurança e dignidade ao procedimento. 3.3 – Moções: de autoria da Vereadora Milene Damasceno de n. 064/2025, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à Família Conceição, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Aparecido Ricardo da Conceição, ocorrido em 06 de novembro de 2025, no Município de Itariri/SP. Que seja dado ciência desta à Família Conceição, que discutido, encerrada a discussão o Sr. Presidente comuniucou nque a matéria será encaminhada conforme solicita, de autoria da Vereadora Luana da Guia Pinto de N.º 065/2025, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilmo. Sr. Ricardo Henrique Cruz de Moura, DD. Diretor do Departamento de Cultura da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município, com destaque para o profissionalismo, dedicação e humildade no desempenho de suas funções e no atendimento das demandas da população. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra.. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE;. De N. 066/2025 Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilmo. Sr. Marcelo Liyoiti Matsunaga, DD. Assessor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município, com destaque para o profissionalismo, dedicação e humildade no desempenho de suas funções e no atendimento das demandas da população.Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE;. De N. 067/2025, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Bruna Santos Pires, DD. Assessora de Departamento da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município, com destaque para o profissionalismo, dedicação e humildade no desempenho de suas funções e no atendimento das demandas da população. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE;. De N. 068/2025, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Letícia Gomes da Silva, DD. Assessora Especial da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município, com destaque para o profissionalismo, dedicação e humildade no desempenho de suas funções e no atendimento das demandas da população. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE;. De n. 069/2025, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilmo. Sr. Fabiano Paes de Oliveira, DD. Assessor Especial da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município, com destaque para o profissionalismo, dedicação e humildade no desempenho de suas funções e no atendimento das demandas da população. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE;. De n. 070/2025, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Dra. Roberta Stephanie de Andrade Ribeiro, DD. Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município, com destaque para o profissionalismo, dedicação e humildade no desempenho de suas funções e no atendimento das demandas da população. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE;. De N. 071/2025 Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município, com destaque para o profissionalismo, dedicação e humildade no desempenho de suas funções e no atendimento das demandas da população. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do VereaDOR Carlos Eduardo Correa de Andrade, de n. 072/2025, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. Marcos Rogério Aloise, DD. Fiscal de Comércio da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município, com destaque para o profissionalismo, dedicação e humildade no desempenho de suas funções e no atendimento das demandas da população. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de N . 073/2025, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Denise Ribeiro da Silva, DD. Diretora do Departamento de Planejamento e Convênios da Prefeitura Municipal de Itariri, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município, com destaque para o profissionalismo, dedicação e humildade no desempenho de suas funções e no atendimento das demandas da população. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes de Nº. 074/2025, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Dra. Yanisleidys Cepero Hernandez, DD. Médica na Unidade Médica de Saúde de Itariri, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município e região na área da Saúde. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, solicitando que seja anotado ponto de louvor no prontuário da homenageada. Que discutido e voltado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Anilton Cleiton Perreira dos Santos, de N. 075/2025 Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, aos Funcionários Públicos do Departamento Municipal de Obras; Ilmos. Srs. Lincon Viliamovisens Santos, Leandro Rocha Daniel, DD. Motoristas, aos Ilmos. Srs. Anderson Cruz, e José Ricardo Pires Muniz, DD. Auxiliares de Serviço Diversos, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município., durante COPA VX VALE 2025 DE MOTOCROSS, realizada nos dia 09 de novembro 2025 no município de Itariri. Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário dos funcionários supra. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de N. 076/2025, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, aos Ilmos. Srs. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor de Saúde; e aos Funcionários no Pronto Socorro Municipal: Ilmos. Srs. Maelson João dos Santos e Egnaldo dos Santos, Motoristas Socorristas; a Ilma. Sra. Josimeire Menezes da Cunha -Responsável Técnica de Enfermagem; e Ilmo. Sr. Lucas Vinicius Valin, Ilma. Sra. Suelen Rodrigues Ferreira – Auxiliar de Enfermagem, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município., durante COPA VX VALE 2025 DE MOTOCROSS, realizada nos dia 09 de novembro 2025 no município de Itariri. Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário dos funcionários supra. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Não houve O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Milene Damasceno que justificou as matérias de sua autoria; o Vereador Ednilson Silva, justifico o Requerimento de sua autoria; o Vereador Fábio Junior Pereira, ampla e detalhadamente sobre a questão do alto valor cobrado pela prestação de serviços de traslados fúnebres, ‘trajeto entre velório e cemitério’ em nosso município, a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, agradeceu o apoio dado pelo Executivo Itaririense em solucionar várias demandas de sua autoria. O Sr. Presidente comunicou da será realizada no dia 02 de dezembro próximo, às 17:30 horas, Audiência Pública nesta Casa de Leis, referente ao possível Fechamento do Forum Distrital em nosso Município e providências a serem tomadas para evitar tal situação que geraria transtornos a todos. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que fosse dispensada a pausa regimental de 10 minutos de praxe e pudessem prosseguir direto para os trabalhos da Ordem do Dia, e estando todos de acordo, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A)- Parecer das Comissões de Constituição Justiça Redação e de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Substitutivo n. 001/2025 ao Projeto de Lei nº 041/2025 de 06/10/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre o serviço de inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Itariri/SP, e dá outras providências; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR DEZ (10) VOTOS FAVORÁVEIS, O SUBSTITUTIVO N. 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 041/2025; FICANDO PREJUDICADO O TEXTO ORIGINAL; B)- Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 046/2025 de 13/11/2025, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que institui a ficha limpa para nomeação de servidores em cargos comissionados no âmbito da Administração Pública do Município e dá outras providências; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR DEZ (10) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 046/2025; C)- Parecer das Comissões Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 047/2025 de 14/11/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica a ser paga aos Militares do Estado de São Paulo que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Itariri, e dá outras providências; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR DEZ (10) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 047/2025; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 03 de dezembro de 2025, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 18ª Sessão Ordinária de 2025, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 1º de dezembro de 2025; lembrou ainda da necessidade da apresentação da Declaração de Bens anual dos Srs. Vereadores e da Audiência Pública dia 02 de Dezembro de 2025 às 17:30 horas. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h05min (vinte e duas horas e cinco minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 19 de novembro de 2025.