Projeto de Lei Nº 049/2025

Regime: Tramitação Ordinária

PROJETO DE LEI Nº 049/2025

 

 

DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º-         Ficam reajustados, em 15% (quinze por cento), o salário dos servidores da Câmara Municipal de Itariri, incidindo diretamente na Tabela de vencimentos dos servidores, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

PADRÃO	VALOR R$
1	2.086,27
2	2.355,46
3	2.605,81
4	2.866,94
5	3.176,50
6	3.526,46
7	3.930,26
8	4.360,97
9	4.845,08
10	5.383,92
11	6.029,99
12	6.622,21
13	7.362,51
14	7.874,00
15	8.661,39

 

Art.2º-         As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

 

Art.3º-         Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, em 1º de janeiro de 2026 revogadas as disposições em contrário.

 

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI

EM 1º DE DEZEMBRO DE 2025

 

 

Luiz Antônio Franco Alixandria

Presidente

 

 

 

Carlos Eduardo Correa de Andrade                           Priscilla dos Santos Novaes

               1º secretario                                                                2ª secretaria

 

 

 

 

 

MENSAGEM

 

 

Sr. Vereadores;

Temos a honra de passar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre o reajuste dos venvimentos dos servidores da Câmara.

Não é demais lembrar, que o último reajuste ocorreu no ano de 2.022, a partir desta data, os servidores receberam somente a correção anual, que diga-se de passagem, não representa a inflação real do período, comprometendo o poder de compra dos servidores, que sofre impacto negativo a cada ano com reflexo direto na vida dos servidores e seus familiares.

Por outro lado, se faz mister mencionar que o Legislativo possui uma equipe altamente motivada e eficaz, que contribui para o bom funcionamento do Poder Legislativo, e que merece reconhecimento e incentivo.

Ressaltamos por final, que anexos o estudo de impacto financeiro para assegurar aexistência dos recursos para o pagamento.

Sem mais, contamos com a colaboração dos Nobres na apreciação e ulterior aprovação do presente em regime de urgencia.

 

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI

EM 1º DE DEZEMBRO DE 2025.

 

 

Luiz Antônio Franco Alixandria

Presidente

 

 

 

 

 

Carlos Eduardo Correa de Andrade                                                Priscilla dos Santos Novaes

               1º secretario                                                                             2ª secretaria

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Projeto de Lei	001	01/12/2025

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