Requerimento Nº 115/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

Considerando que os motoristas de ambulância do Município de Itariri / SP desempenham funções essenciais no transporte de pacientes e no atendimento de situações de urgência e emergência;

Considerando que tais profissionais, na prática, exercem atividades típicas de condutores socorristas, atuando diretamente no suporte às equipes de saúde e no transporte adequado e seguro de pacientes em situações críticas;

Considerando que a Lei Federal nº 15.250/2025, ao reconhecer o caráter técnico e especializado dessas atribuições, passou a classificá-los como profissionais integrantes da área da saúde, garantindo-lhes nova definição funcional e possibilitando a equiparação remuneratória a condutores socorristas;

Considerando que diversos municípios brasileiros já implementaram a referida equiparação salarial, promovendo justa valorização desses profissionais que atuam na linha de frente do atendimento pré-hospitalar;

Considerando que a adequação funcional e remuneratória representa importante reconhecimento da relevância das funções exercidas pelos motoristas de ambulância, contribuindo para motivação, estabilidade e melhoria dos serviços prestados à população;

Considerando que este Vereador já encaminhou a referida demanda à Administração Municipal através do Ofício nº 028/2025;

 

Isto Posto,

 

Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis:

1. Qual a previsão da Administração Municipal para realizar a equiparação salarial dos motoristas de ambulância aos condutores socorristas;
2. Se já houve estudos técnicos, jurídicos ou financeiros para adoção dessa medida no âmbito municipal;
3. Caso haja impedimentos, quais seriam os obstáculos legais, orçamentários ou administrativos que impedem a implementação da equiparação pleiteada.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 1º DE DEZEMBRO DE 2025.

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