Ato da Presidência Nº 034/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Luiz Antônio Franco Alixandria, Presidente da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, e na forma do §3º do art. 2º do Ato da Presidência nº 008/2024, e do artigo 284 do Regimento Interno e:

 

 

Considerando que a gestão de documentos é utilizada em várias Câmaras Municipais, e que a medida é tida como solução eficaz para a destinação final de documentos históricos e documentos de caráter transitório, cujos serviços sofrem solução de continuidade em relação a outros serviços já executados nesta Câmara;

Considerando que a Câmara não possui pessoal especializado em gestão documental, armazenamento e manutenção de documentos de valor históricos na forma que a legislação existente determina;

Considerando as necessidades de atender à manutenção da estrutura metálica do telhado da garagem com realização de pintura e pequenos reparos;

Considerando que alguns itens do planejamento anual, podem melhor atender ao Legislativo se forem postergados para o próximo exercício, de forma que os processos possam ser melhor analisados.

 

Isto posto, baixo o seguinte Ato:

 

Art.1º - Fica alterado no cronograma de Planejamento 2025, incluindo-se na pauta das contratações os seguintes itens:

 

1. o item de contratação de empresa especializada em gestão documental e arquivística, visando consultoria para elaboração das Tabelas de Temporalidade Documental, o diagnóstico e tratamento da Massa Documental Acumulada (MDA), bem como a classificação, destinação final e apoio técnico à eliminação, movimentação e guarda de documentos, conforme diretrizes da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD;
2. pintura da estrutura metálica da garagem, com contratação de mão de obra e o material a ser utilizado.

 

Art.2º - Fica alterado no cronograma de Planejamento 2025, com a exclusão dos seguintes itens:

 

1. aquisição de periódicos técnicos jurídicos Administrativo Municipal licitação e contratos;
2. colocação de barra de acessibilidade nos banheiros;
3. confecção de uniforme para servidores;
4. aquisição de mobiliário de escritório;
5. substituição das persianas das salas dos Vereadores, do Plenário e demais dependências da Câmara;
6. galeria dos Vereadores da Câmara Municipal de Itariri;
7. adequação do arquivo morto.

 

 

                    Registre-se e cumpra-se

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

EM, 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

 

 

 

Luiz Antônio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

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