Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 018/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA

Ata da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos três dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 18ª Sessão Ordinária do ano de 2025, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES, sendo notada a ausência da Vereadora MILENE DAMASCENO por motivos de saúde; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Cliscianne Aloise Eloi, Assessora Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; ficando registrado a prestação de serviços da Empresa NBS Produtos para Informática Consult e Sistemas Ltda. CNPJ 66.921.198/0001-54, do Plenário Eletrônico e Tramitação de Documentos; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 23 da Bíblia Sagrada; Com a palavra, Sr. Presidente aproveitou a ocasião para agradecer a população, Vereadores e demais autoridades, que puderam acompanhar, de forma presencial e online, a Audiência Pública realizada nesta Casa de Leis, no dia 02/12/2025, às 17h30min, para debater em defesa da permanência da sede do Fórum de Itariri / SP, com agradecimento especial pela presença do Deputado Estadual Paulo Batista dos Reis “Deputado Reis”; Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente convidou para compor a mesa dos trabalhos, as seguintes autoridades: Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP; Exmo. Sr. Isnaldo Roberto Dias, DD. Vice-Prefeito Municipal de Itariri / SP; Ilmo. Sr. José Neto Fernandes, DD. Ex-Prefeito Municipal de Itariri / SP; Ilmo. Sr. Americo Ichihashi, DD. Ex-Vereador desta Casa de Leis; Ilmo. Sr. Josué Ataulo “Quinho da Rádio”, DD. Ex-Vereador desta Casa de Leis; e o Ilmo. Sr. Leandro Rogério Sant’Ana, DD. Maestro da Banda Municipal de Itariri / SP; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias já encaminhadas antecipadamente via e-mail aos Srs. Vereadores e publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis: 1.0 – Atas: Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 19/11/2025; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 496/2025, que encaminha a Lei Municipal sancionada de nº 2.279/2025; Ofício nº 512/2025, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.280 e 2.281/2025; Mensagem e Projeto de Lei nº 044/2025 de 01/12/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 048/2025 de 28/11/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD, Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2272/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofícios do nº 504 ao 512/2025, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos nº 093 e do nº 099 ao 106/2025; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 049/2025 de 01/12/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofício da Presidência nº 247/2025, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário desta Casa de Leis, referente ao mês de novembro de 2025, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025 será remetido ao arquivo, e que já estava em posse dos Pareceres Técnicos do Substitutivo nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 044/2025, do Projeto de Lei nº 048/2025 e do Projeto de Lei nº 049/2025, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 112/2025: Considerando que este Vereador solicitou através da Indicação nº 166/2025, que fossem realizados os reparos necessários com urgência, sobretudo a revitalização das guias, na Rua Benedito Calixto, em frente à esta Casa de Leis, na área central do município; Considerando que, até o momento, não houve o atendimento da referida demanda; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, o seguinte: 1) Está no cronograma da Administração Municipal, a realização dos reparos necessários na referida localidade? 2) Caso positivo, informar qual a data prevista para a execução dos serviços; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 113/2025: Considerando que o SAMU é um programa do Governo Federal integrado ao Sistema Único de Saúde – SUS, com objetivo de prestar socorro imediato em situações de urgência e emergência; Considerando que diversos municípios de porte semelhante ao de Itariri já dispõem do referido serviço, trazendo mais agilidade e eficiência no atendimento à população em casos de acidentes e demais situações emergenciais; Considerando que a implantação do SAMU reduz consideravelmente o tempo de resposta em atendimentos críticos, aumentando as chances de sobrevivência e diminuindo sequelas em pacientes; Considerando que a saúde pública é dever do Estado e direito fundamental de todos, nos termos da Constituição Federal; Considerando que esta demanda já foi cobrada através dos Requerimentos nº 118/2019, 017/2020 e 119/2020, todos de autoria desta Vereadora; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Existe estudo em andamento para adesão ou convênio que viabilize a implantação do SAMU no município? 1) O município possui estrutura física e recursos para receber e manter os serviços do SAMU? 2) Existe previsão orçamentária ou disponibilidade financeira para custear a implantação do serviço? 3) Em caso afirmativo, qual a previsão de prazo para efetiva implementação do SAMU em Itariri? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 114/2025: Venho pelo presente, nos termos do §1°, do artigo 254, da Resolução nº 005/2022 -Regimento Interno da Câmara-, justificar a ausência na sessão a ser realizada em 03/12/2025, alegando motivo de saúde, conforme consta no inciso I do artigo 254. Justifico a ausência em virtude da realização de cirurgia de “Neoplasia benigna da glândula hipófise (pituitária) SID D352”, conforme documento médico em anexo. Requeiro, seja o presente aceito e submetido à consideração do Egrégio e Soberano Plenário, e me seja concedido os benefícios contidos nos parágrafos 2º e 3º, do art. 254 do Regimento Interno; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 115/2025: Considerando que os motoristas de ambulância do Município de Itariri / SP desempenham funções essenciais no transporte de pacientes e no atendimento de situações de urgência e emergência; Considerando que tais profissionais, na prática, exercem atividades típicas de condutores socorristas, atuando diretamente no suporte às equipes de saúde e no transporte adequado e seguro de pacientes em situações críticas; Considerando que a Lei Federal nº 15.250/2025, ao reconhecer o caráter técnico e especializado dessas atribuições, passou a classificá-los como profissionais integrantes da área da saúde, garantindo-lhes nova definição funcional e possibilitando a equiparação remuneratória a condutores socorristas; Considerando que diversos municípios brasileiros já implementaram a referida equiparação salarial, promovendo justa valorização desses profissionais que atuam na linha de frente do atendimento pré-hospitalar; Considerando que a adequação funcional e remuneratória representa importante reconhecimento da relevância das funções exercidas pelos motoristas de ambulância, contribuindo para motivação, estabilidade e melhoria dos serviços prestados à população; Considerando que este Vereador já encaminhou a referida demanda à Administração Municipal através do Ofício nº 028/2025; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis: 1) Qual a previsão da Administração Municipal para realizar a equiparação salarial dos motoristas de ambulância aos condutores socorristas; 2) Se já houve estudos técnicos, jurídicos ou financeiros para adoção dessa medida no âmbito municipal; 3) Caso haja impedimentos, quais seriam os obstáculos legais, orçamentários ou administrativos que impedem a implementação da equiparação pleiteada; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 116/2025: Considerando a atual condição de acesso enfrentada pelos moradores da região conhecida como Carimbó, situada nas proximidades do Trevo, ao leste do município; Considerando que, conforme informações extraídas do Google Maps, a via correspondente à área afetada é a Rua Casa Branca, principal acesso utilizado pelos moradores locais; Considerando que não há alternativa adequada de entrada e saída para os residentes que se deslocam entre o centro municipal e o referido bairro, ocasionando transtornos e riscos significativos; Considerando que, após as intervenções de sinalização vertical e horizontal executadas pela Companhia Novo Litoral – CNL, a situação de mobilidade no local agravou-se, dificultando ainda mais o acesso dos moradores e demais usuários da via; Considerando que o retorno mais próximo se encontra no Bairro Raposo Tavares, a aproximadamente 4 km de distância, tornando o trajeto excessivamente longo e inadequado às necessidades da população; Considerando que, diante da inexistência de alternativa segura, muitos moradores acabam por se deslocar na contramão de direção, ficando sujeitos a autuações por transitar em sentido proibido e por trafegar sobre faixa de canalização, expondo-se a riscos à integridade física; Considerando, por fim, que se trata de questão que envolve tanto a Companhia Novo Litoral (CNL) quanto o Município, demandando providências urgentes; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a municipalidade para que informe a esta Casa de Leis: 1) Se há alguma manifestação formal ou tratativa em andamento entre o Município e a Companhia Novo Litoral (CNL) visando à adoção de medidas imediatas que mitiguem os transtornos enfrentados pelos moradores até a efetiva conclusão da duplicação prevista para o local; 2) Se existe algum estudo técnico, já elaborado ou em desenvolvimento pelo Departamento Municipal de Trânsito, indicando alternativas viáveis para solucionar o problema de acesso à região supramencionada (Rua Casa Branca – Carimbó); 3) Qual o prazo estimado para a implementação de intervenção emergencial, ainda que provisória, que assegure condições de circulação seguras, evitando que moradores sejam expostos a riscos e a infrações involuntárias. Justificativa: A medida busca garantir segurança viária, mobilidade adequada e tranquilidade aos moradores e demais usuários que dependem da Rua Casa Branca para acessar a região do Carimbó, reconhecendo a urgência e relevância social do tema; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE: Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria de nº 236/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie a instalação de 01 lombada redutora de velocidade na Rua Ignácio Antonio Muniz, precisamente na altura dos nos 115 a 149, no Bairro Paraguai I, em regime de urgência. Tal solicitação se faz necessária, pois segundo relatos de moradores, os veículos estão transitando em altas velocidades naquele local, podendo causar acidentes; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 237/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos, juntamente com o Departamento de Defesa Civil, Segurança e Trânsito, avaliem a possibilidade de instalar 01 placa de sinalização de ‘PROIBIDO O TRÂNSITO DE CAMINHÕES PESADOS’, na Rua Firmino Augusto dos Santos, Bairro Cooperativa, tendo como referência o acesso ao Recinto do Rodeio; De nº 238/2025: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, a instalação de 01 lombada redutora de velocidade, na Rua Luiz Rosemberg, área central do município; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 239/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de cascalhameno e roçada do mato, na Estrada do Areadinho, Bairro Raposo Tavares, dando uma atenção especial ao trecho que compreende as proximidades da residência do ‘Sr. Zé Paulo; De nº 241/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja estudada a possibilidade de fornecer kits de uniformes com, no mínimo, 2 camisas, aos motoristas municipais que atuam nos transportes coletivos. Tal solicitação tem por objetivo garantir a padronização visual dos servidores, facilitando a identificação desses profissionais pela população; De nº 242/2025; O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Saúde a adoção das providências necessárias para realizar serviços de dedetização nas dependências do Posto de Saúde do Distrito de Ana Dias; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 240/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, em regime de urgência, os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, em toda a extensão da Estrada da Laranja Azeda; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 243/2025: A Vereadora Priscilla Novaes, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente apresentar a presente INDICAÇÃO, nos termos regimentais, sugerindo que: I – DO OBJETO DA INDICAÇÃO: Que seja incluída oficialmente no Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Itariri, já a partir do primeiro semestre de 2026, a: “Semana de Conscientização para o Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Educação no Trânsito” com programação anual permanente, estendendo-se nos anos subsequentes. II – DOS OBJETIVOS: A Semana deverá compreender ações educativas integradas, com foco na formação cidadã dos alunos da rede municipal, incluindo: Palestras temáticas sobre preservação ambiental, responsabilidade com os animais, proteção e cuidados, posse responsável e comportamento seguro no trânsito; Feiras culturais e educativas com trabalhos produzidos pelos alunos; Atividades extracurriculares realizadas fora do espaço acadêmico, como visitas guiadas, ações práticas, campanhas de conscientização e vivências educativas; Parcerias com órgãos ambientais, ONGs de proteção animal, Defesa Civil, Secretaria de Saúde, Polícia Militar e demais entidades relacionadas. III – DA JUSTIFICATIVA: A formação integral das crianças e adolescentes envolve, necessariamente, o desenvolvimento de consciência ambiental, social e cidadã. Iniciativas que abordem meio ambiente, bem-estar animal e educação no trânsito contribuem diretamente para: Redução de danos ambientais e incentivo a práticas sustentáveis; Construção de uma cultura de respeito e cuidado com os animais; Prevenção de acidentes, especialmente envolvendo crianças e transporte escolar; Integração entre escola, família e comunidade; Criar uma semana anual oficial no calendário escolar permitirá continuidade, organização e impacto educativo consistente, preparando novas gerações mais conscientes e responsáveis. IV – CONCLUSÃO: Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal e ao Departamento de Educação que adotem as providências necessárias para a implementação da “Semana de Conscientização para o Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Educação no Trânsito” já no primeiro semestre de 2026, garantindo sua permanência nos calendários dos anos seguintes; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 244/2025: Os Vereadores que a estes subscrevem nos termos regimentais, INDICAM, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie a instalação de luminárias na Rua Masanori Hachisuga, localizada Loteamento Recanto dos Pássaros, Distrito de Ana Dias, tendo em vista que a localidade já dispõe de postes com rede elétrica; De nº 245/2025: Os Vereadores que a estes subscrevem nos termos regimentais, INDICAM, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie a instalação de luminárias na Rua VINTE E QUATRO, Bairro Parque Serramar, tendo em vista que a localidade já dispõe de postes com rede elétrica; De nº 246/2025: Os Vereadores que a estes subscrevem nos termos regimentais, INDICAM, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, na Estrada da Fazendinha, a pedido de moradores; Encerrada a deliberação das Indicações, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.3 – Moções: de autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 077/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à Família Nobre, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Dr. Jorge Guimarães de Carvalho Nobre, DD. Médico Plantonista no Pronto Socorro de Itariri, ocorrido em 29 de novembro de 2025. Que seja dado ciência desta à Família Nobre; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 078/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à Família Ribeiro Alcântara, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Oscar Ribeiro Alcântara, ocorrido em 28 de novembro de 2025, no Hospital Regional de Pariquera-Açú. Que seja dado ciência desta à Família Ribeiro Alcântara; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra todos os Vereadores presentes, os quais fizeram um panorama geral dos trabalhos realizados e das conquistas para o município de Itariri / SP no ano de 2025, enaltecendo a atual administração do Sr. Prefeito Municipal pelo atendimento das demandas da população, e aproveitaram para desejar um Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos; Também fizeram uso da palavra o Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP e o Ilmo. Sr. José Neto Fernandes, DD. Ex-Prefeito Municipal de Itariri / SP, que agradeceram todo o trabalho e empenho em prol da cidade de Itariri / SP; O Ilmo. Sr. Josué Ataulo “Quinho da Rádio”, de forma breve, agradeceu a homenagem recebida pela Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, e desejou a todos um Feliz Natal e Próspero Ano Novo; Concluídas as falas no Tema Livre, o Sr. Presidente anunciou que iriam proceder com a entrega dos certificados das moções aprovadas aos homenageados, sendo franqueada a palavra aos que desejassem se manifestar; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que fosse dispensada a pausa regimental de 10 minutos de praxe e pudessem prosseguir direto para os trabalhos da Ordem do Dia, e estando todos de acordo, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES, e a ausência da Vereadora MILENE DAMASCENO por motivos de saúde, devidamente justificado pelo Requerimento nº 114/2025 aprovado por unanimidade; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer das Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Substitutivo nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 044/2025 de 01/12/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Substitutivo do Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O SUBSTITUTIVO Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 044/2025, FICANDO PREJUDICADO O TEXTO ORIGINAL; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 048/2025 de 28/11/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD, Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2272/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 048/2025; C) Parecer das Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 049/2025 de 01/12/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 049/2025; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 19 de fevereiro de 2026, quinta-feira, com início às 19h00min, para a 1ª Sessão Ordinária de 2026, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 13 de fevereiro de 2026; lembrou ainda da necessidade da apresentação da Declaração de Bens atualizada conforme legislação vigente; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h45min (vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 03 de dezembro de 2025.