Ata da Sessão Nº 130/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Ex.mo Sr. Presidente,

 

               Considerando que anualmente o Estado de São Paulo recebe mais de 40 milhões de turistas, que segundo dados da Secretaria de Turismo, o setor é responsável atualmente por cerca de 10% da arrecadação estadual e gera mais de um milhão de empregos diretos e dois milhões de empregos indiretos.

               Considerando que por meio da Lei 1.261/2015, o governo do Estado de São Paulo criou a legislação que permite a qualificação de Munícipios de Interesse Turístico, e que o município recebe cerca de R$ 600 mil do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (DADETUR) para investir exclusivamente no desenvolvimento do turismo, em programas de melhoria, preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos.

               Considerando que as cidades que buscam se tornar Município de Interesse Turístico precisam atender exigências previstas na Lei, como possuir meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação, informação turística e
outras exigências como: capacidade de atender a população fixa e flutuante em questões como abastecimento de água e coleta de resíduos sólidos, e que os municípios também devem ter o Conselho Municipal de Turismo criado por Lei específica e aprovada pela Câmara dos Vereadores.

               Considerando que por meio da Lei 16.938/2019, o Governo do Estado de São Paulo classificou o munícipio de Itariri como de Interesse Turístico, e que por meio da Lei Municipal de Itariri nº 2.015/2018, constituiu o Conselho Municipal de Turismo, que são um dos requisitos da Lei Complementar Estadual nº 1.261/2015, e considerando que uma das atribuições do COMTUR é desenvolver o Plano Diretor de Turismo, visando ações para impulsionar o turismo na cidade.

               REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Cópias das Atas de Reuniões do COMTUR desde a sua criação;
2. Cópia dos Registros Contábeis que evidenciam o recebimento dos recursos do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR como Município de Interesse Turístico;
3. Cópias dos Registros Contábeis que evidenciem todas as despesas realizadas referente ao Plano Desenvolvimento Turístico desde a criação do COMTUR;
4. Apresente cópia do Plano Diretor de Turismo;
5. Apresente um relatório com todas as ações planejadas e realizadas em 2018 e 2019.

               JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que os recursos e planejamentos das ações para solidificar o turismo no município estejam efetivamente acontecendo de acordo com os interesses da sociedade civil e atendendo a legislação em vigor

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 02 DE DEZEMBRO 2019.

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