Moção Nº 009/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Sr. Presidente,

 

Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE APOIO à aprovação da Emenda Aditiva à PEC 52/23 apresentada pelo Senador Sérgio Moro, com redação:

 

“Dê-se nova redação ao inciso X do caput do art. 206 da Constituição Federal, “Art. 206 inciso X – garantia de ensino inclusivo em todos os níveis e modalidades, considerando as características, interesses e necessidades de aprendizagem do educando na rede regular de ensino e assegurada a atuação das instituições especializadas filantrópicas, bem como o direito de escolha do educando e de sua família. ”

 

Temos que agradecer e ressaltar o pronunciamento do Senador Sergio Moro, quando argumentou que o texto da Constituição Federal precisa ser ajustado para se evitar interpretações restritivas que prejudiquem o atendimento especializado, corrigindo a proposta do Senador Marcelo Castro, que propôs a opção de Ensino Inclusivo em todos os níveis, alterando o artigo 206 da Constituição Federal que visa excluir as escolas especializadas filantrópicas, que há mais de meio século vem viabilizando o Direto Constitucional à Educação das pessoas com deficiência.

 

O motivo da Moção de Apoio à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Senador Sergio Moro, vem ao encontro da nossa Constituição Estadual em seu artigo 258, onde são consideradas as Escolas Especializadas Filantrópicas.

 

A Câmara Municipal de Itariri aprova esta Moção à pedido da nossa Amiga e Ativista que há mais de 50 anos está na Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Lair Moura Sala Malavila Jusevicius, autora da proposta PEC nº 13/Emenda Lair, que alterou o artigo 258 da Constituição Paulista em 2001. Ela foi a Fundadora da Federação das APAES do Estado de São Paulo e atualmente é Superintende da Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com deficiência e Centro de referência do Ministério da Saúde para atendimento da pessoa com Deficiência Auditiva, Física, Mental e Autismo. 

 

Que seja dado ciência da presente Moção ao Exmo. Sr. Sérgio Fernando Moro, DD. Senador da República pelo Estado do Paraná, para conhecimento do apoio desta Casa Legislativa.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 06 DE MARÇO DE 2026.

 

LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA

VEREADOR

 

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