Requerimento Nº 014/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR) é uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), destinada a fortalecer a cadeia da reciclagem em âmbito nacional;

 

Considerando que a referida política pública estimula a economia circular, fomenta a sustentabilidade ambiental e promove benefícios sociais e econômicos, por meio do apoio a projetos que transformam resíduos sólidos em novos produtos;

 

Considerando que empresas e organizações da sociedade civil podem apresentar propostas para o ciclo 2026 da Lei de Incentivo à Reciclagem, com prazo final para envio até 30 de julho de 2026;

 

Considerando que, após aprovados pelo Ministério competente, os projetos ficam aptos à captação de recursos com incentivo fiscal, ampliando as possibilidades de investimento em ações ambientais nos municípios;

 

Considerando que o município de Itariri possui potencial para desenvolver projetos voltados à reciclagem, à gestão adequada de resíduos sólidos, à inclusão social de catadores e à geração de renda sustentável;

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Informar se o Executivo Municipal tem conhecimento da Lei de Incentivo à Reciclagem (LEI Nº 14.260/2021) e dessa iniciativa do Ministério do Meio Ambiente;

 

1. Em caso positivo, esclarecer se o município de Itariri, por meio de seus Departamentos ou em parceria com entidades da sociedade civil, está preparando ou pretende apresentar projetos no âmbito da referida Lei;

 

1. Informar quais setores da Administração Municipal estariam responsáveis pelo acompanhamento e eventual participação do Município nessa iniciativa federal.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 16 DE MARÇO DE 2026.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

Disponível em: https://www.instagram.com/p/DTtZICWj0pg/?igsh=NWFrOWExdTYycDNu&img_index=3

 

 

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