Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 004/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 3ª (TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA

Ata da 3ª (TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezoito dias do mês de março do ano dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 3ª Sessão Ordinária do ano de 2026, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Cliscianne Aloise Eloi, Assessora Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; ficando registrado a prestação de serviços da Empresa NBS Produtos para Informática Consult e Sistemas Ltda. CNPJ 66.921.198/0001-54, do Plenário Eletrônico e Tramitação de Documentos; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 23 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias já encaminhadas antecipadamente via e-mail aos Srs. Vereadores e publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis: 1.0 – Atas: Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 04/03/2026; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE E SEM OBSERVAÇÕES’; 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 083/2026, que encaminha a Lei Complementar sancionada de nº 093/2026; Of. nº 088/2026, que encaminha a Lei Municipal sancionada de nº 2.293/2026; Mensagem e Projeto de Lei nº 010/2026 de 11/03/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL; Mensagem e Projeto de Lei nº 011/2026 de 12/03/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 013/2026 de 16/03/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, INSTITUI A SINDICÂNCIA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Of. nº 103/2026, que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 012/2026 de 11/03/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ISENÇÃO, DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofs. do nº 084 ao 086/2026, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 001 ao 003/2026; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o Processo TC-004174.989.23-6, referente as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri / SP do Exercício de 2023, na qual figura como responsável o Ilmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Ex-Prefeito Municipal de Itariri / SP, com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, se encontra disposição dos Srs. Vereadores para consulta; Comunicou também que o Projeto de Lei nº 012/2026 de autoria do Sr. Prefeito Municipal, foi retirado a pedido do mesmo, em atenção ao Of. nº 103/2026 e que a matéria será remetida ao arquivo; Por fim, comunicou que o Projeto de Lei nº 013/2026 permanecerá em análise nas Comissões e que já estava em posse dos Pareceres Técnicos dos Projetos de Lei nº 009, 010 e 011/2026, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos: De autoria da Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira, de nº 011/2026: Eu, Luana da Guia Pinto de Oliveira, Vereadora da Câmara Municipal de Itariri / SP, venho por meio deste, nos termos do inciso I do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, justificar a ausência na Sessão Ordinária de 04/03/2026, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 254 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade, conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguardo deferimento na forma Regimental; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 012/2026: O Vereador Hélio Ribeiro, que a este subscreve nos termos regimentais, requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itariri, Sr. Carlos Rocha Ribeiro, para que informe a esta Casa de Leis: Qual a previsão para a execução dos serviços de roçada e limpeza das margens da Estrada Waldomiro Querino (acesso ao Bairro Três Barras)? Em vistoria técnica, este parlamentar constatou que o crescimento desenfreado da vegetação tem causado transtornos graves: além de comprometer a visibilidade dos condutores, o mato alto favorece a proliferação de animais peçonhentos, colocando em risco a integridade física de moradores e pedestres. Ressalto que esta benfeitoria já foi solicitada anteriormente via Ofício nº. 003/2026, protocolado no Gabinete do Prefeito (cópia anexa), sem que houvesse resposta ou ação efetiva até o momento. Pela gravidade do caso, que configura obstáculo à livre circulação e à segurança pública, solicita-se atenção prioritária e informações oficiais para conhecimento desta Casa e da população local; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Nestor Rodrigues Silvano, Fabio Júnior Pereira e Hélio Alves Ribeiro, de nº 113/2026: RETIRADO PELOS AUTORES; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 114/2026: RETIRADO PELA AUTORA; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 022/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que providencie, com a máxima urgência, a realização dos reparos necessários com maquinários, especialmente os serviços de tapa-buracos, na Rua SETE, localizada nos Bairros Nova Itariri e Parque Serramar. A presente Indicação se faz necessária tendo em vista o péssimo estado de conservação da referida via pública, a qual apresenta diversos buracos ao longo de sua extensão, situação que tem causado transtornos aos moradores e aos condutores de veículos que utilizam diariamente o local, sendo motivo de constantes cobranças por melhorias; De nº 023/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que providencie, com a máxima urgência, a realização de serviços de manutenção e desobstrução da tubulação existente nas margens da Rua NOVE, localizada no Bairro Nova Itariri, precisamente nas proximidades do cruzamento com a Rua Bauru. A presente indicação se faz necessária em razão das condições em que se encontra a tubulação responsável pelo escoamento das águas pluviais no referido local, pois segundo relatos de moradores, a falta de manutenção adequada na tubulação tem comprometido o escoamento das águas das chuvas, ocasionando o acúmulo de água na esquina da Rua NOVE com a Rua Bauru, dificultando a passagem de pedestres, especialmente dos fiéis que frequentam a Igreja existente naquela localidade; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 024/2026: Primeiramente, agradecemos ao Sr. Prefeito Carlos Rocha Ribeiro e à Sra. Rejane Silva, Diretora Municipal de Educação, pelo olhar acolhedor voltado àqueles que sonham com um futuro melhor e buscam, por meio dos estudos, suas realizações. Considerando a alta demanda impulsionada por esse gesto muito nobre da administração municipal, qual seja, a oferta de transporte gratuito a todos os alunos que cursam ensino médio, técnico e superior; Considerando que, atualmente, contamos com mais de 50 alunos matriculados, distribuídos entre essas três instituições; Considerando que, no momento, tem havido um esforço de adequação por parte de todos os alunos para que possam ser atendidos pelo atual itinerário definido pela municipalidade; Considerando que os alunos da Dimensão estão utilizando conduções próprias, muitos tendo que realizar esforços extras para arcar com essas despesas; Considerando que os alunos da ETEC Peruíbe têm sofrido perdas frequentes de aulas, uma vez que o início de suas atividades ocorre muito antes do horário em que conseguem chegar à instituição; Considerando ainda que essa importante iniciativa da administração municipal tem incentivado muitos estudantes a iniciarem ou até mesmo retomarem seus estudos; Isto posto, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a viabilidade da implantação de mais um veículo de transporte coletivo, a fim de atender às demandas surgidas com a ampliação do programa instituído pela própria administração. Sugere-se que, caso seja possível o atendimento da demanda supracitada, um veículo seja destinado ao atendimento da Faculdade UNISEP e outro ao atendimento da ETEC Peruíbe e da Dimensão, uma vez que dessa forma será possível compatibilizar melhor os horários de cada instituição; Ressalta-se que o atendimento a este pedido representa um clamor coletivo de todos os estudantes que utilizam esse transporte, contribuindo diretamente para a permanência e o sucesso dos alunos em seus estudos; De nº 031/2026: Considerando o estado atual em que se encontra a praça localizada no centro do Bairro Raposo Tavares, e levando em conta que se trata de uma área central e de grande circulação de moradores, venho solicitar a realização de serviços de manutenção no local. Considerando que já faz algum tempo que o serviço de roçagem e limpeza não é realizado nessa região, situação que também se repete em outras áreas do bairro. O mato alto e a falta de manutenção acabam comprometendo a utilização do espaço público pela população, além de gerar preocupação quanto à segurança e à saúde dos moradores. Isto Posto, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja verificada a situação e que sejam realizados os serviços necessários de roçagem e manutenção na Praça Central e nas demais áreas do Bairro Raposo Tavares que se encontram nas mesmas condições; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 025/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, a realização dos seguintes serviços no Distrito de Ana Dias: 1) Limpeza e desobstrução de boca de lobo (bueiro) na Avenida Luiz Franco do Amaral, próximo da ponte do Sadao, em frente ao nº 159; 2) Limpeza e desobstrução de boca de lobo (bueiro) na esquina da Rua Vereador José Nashiro, tendo como referência a esquina do Cartório do Distrito Ana Dias; 3) Limpeza e desobstrução de boca de lobo (bueiro) em frente à E.E. Eng.º Clay Presgrave do Amaral; De nº 026/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à Empresa Neoenergia Elektro, no sentido de que sejam adotadas as seguintes providências: 1) Realizar levantamento técnico em todo o município para identificar os postes que necessitam de reparos ou substituição, tendo em vista a existência de diversos postes de madeira em estado precário de conservação, muitos deles apresentando sinais de deterioração, inclinação ou desgaste, o que pode representar risco iminente de queda e acidentes, colocando em perigo a segurança da população; 2) Realizar levantamento técnico e posterior execução de podas de galhos de árvores que se encontram próximos ou em contato com a rede elétrica, considerando que a vegetação próxima à fiação tem provocado frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica, especialmente no Distrito de Ana Dias e no Bairro Nova Itariri; De nº 027/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos realize os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, em toda a extensão da Estrada do Bairro Bom Jardim; De nº 028/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos realize os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, em toda a extensão do Loteamento Portal do Sol, Bairro Raposo Tavares; De nº 029/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, com a máxima urgência, a manutenção ou substituição do ventilador instalado nas dependências do Velório Municipal do Distrito de Ana Dias, tendo em vista que o referido equipamento não está funcionando adequadamente; De nº 032/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, na entrada que dá acesso ao Bairro Nova Itariri. Justifica-se a presente indicação, tendo em vista a existência de inúmeros buracos no local, causando transtornos aos que transitam com veículos ou a pé; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 030/2026: Considerando que a Administração Pública deve pautar suas ações pelos princípios da economicidade, eficiência e sustentabilidade, buscando constantemente alternativas que reduzam os custos operacionais da máquina pública; Considerando que a implantação de placas solares em prédios públicos, como unidades de saúde, escolas, prédios administrativos e demais repartições municipais, pode representar significativa economia aos cofres públicos a médio e longo prazo, além de contribuir para a preservação do meio ambiente; Considerando que, conforme informações apresentadas durante a Audiência Pública do 3º Quadrimestre de 2025, realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, nesta Casa de Leis, foi informado que somente o Departamento Municipal de Saúde registrou despesas com energia elétrica que se aproximam do montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no referido período, o que demonstra o elevado custo que o município vem suportando com esse tipo de serviço; A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que avalie a possibilidade de implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica (placas solares) nas repartições públicas municipais, visando à redução de gastos com energia elétrica e à promoção de práticas sustentáveis na administração pública; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 033/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, em toda a extensão da Estrada do Campo da Brahma; Encerrada a deliberação das Indicações, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.3 – Moções: de autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 007/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. CRISTIANO ZANELLA BARBOSA, DD. COORDENADOR DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário do homenageado supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 008/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. STEFANY OMIYA QUERINO, DD. AUXILIAR VETERINÁRIA, pelos relevantes serviços prestados ao município, em especial pelo admirável trabalho desenvolvido no cuidado, proteção, resgate e acolhimento de cães abandonados em nossa cidade. Que seja oficiado a homenageada, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 009/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE APOIO à aprovação da Emenda Aditiva à PEC 52/23 apresentada pelo Senador Sérgio Moro, com redação: “Dê-se nova redação ao inciso X do caput do art. 206 da Constituição Federal, “Art. 206 inciso X – garantia de ensino inclusivo em todos os níveis e modalidades, considerando as características, interesses e necessidades de aprendizagem do educando na rede regular de ensino e assegurada a atuação das instituições especializadas filantrópicas, bem como o direito de escolha do educando e de sua família. ” Temos que agradecer e ressaltar o pronunciamento do Senador Sergio Moro, quando argumentou que o texto da Constituição Federal precisa ser ajustado para se evitar interpretações restritivas que prejudiquem o atendimento especializado, corrigindo a proposta do Senador Marcelo Castro, que propôs a opção de Ensino Inclusivo em todos os níveis, alterando o artigo 206 da Constituição Federal que visa excluir as escolas especializadas filantrópicas, que há mais de meio século vem viabilizando o Direto Constitucional à Educação das pessoas com deficiência. O motivo da Moção de Apoio à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Senador Sergio Moro, vem ao encontro da nossa Constituição Estadual em seu artigo 258, onde são consideradas as Escolas Especializadas Filantrópicas. A Câmara Municipal de Itariri aprova esta Moção à pedido da nossa Amiga e Ativista que há mais de 50 anos está na Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Lair Moura Sala Malavila Jusevicius, autora da proposta PEC nº 13/Emenda Lair, que alterou o artigo 258 da Constituição Paulista em 2001. Ela foi a Fundadora da Federação das APAES do Estado de São Paulo e atualmente é Superintende da Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com deficiência e Centro de referência do Ministério da Saúde para atendimento da pessoa com Deficiência Auditiva, Física, Mental e Autismo. Que seja dado ciência da presente Moção ao Exmo. Sr. Sérgio Fernando Moro, DD. Senador da República pelo Estado do Paraná, para conhecimento do apoio desta Casa Legislativa; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 010/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. RENILCE MARIA SILVA, DD. ENFERMEIRA E COORDENADORA DA CASA DA MULHER, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município, em especial pelo exímio profissionalismo e humildade no atendimento aos pacientes. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 011/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. CICERA APARECIDA ALVES DE SOUZA, DD. VIGILANTE DA EMPRESA ‘ALBATROZ SEGURANÇA’, pelos excelentes serviços prestados na área da segurança do nosso município, exercendo suas funções no FÓRUM DISTRITAL DE ITARIRI. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 012/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. MILTON JOSÉ SANTANA, DD. VIGILANTE DA EMPRESA ‘ALBATROZ SEGURANÇA’, pelos excelentes serviços prestados na área da segurança do nosso município. Milton trabalha com vigilante há aproximadamente 20 anos, e atualmente, exerce suas funções no posto do Banco do Brasil, dentro do FÓRUM DISTRITAL DE ITARIRI; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 013/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao estudante PAULO CABETE BONI, aluno da ESCOLA ESTADUAL BAIRRO NOVA ITARIRI, pela brilhante conquista da Medalha de Bronze na Fase Nacional da OBMEP 2025 – Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas, desejando-lhe muito sucesso em sua trajetória acadêmica e profissional, bem como registrando o orgulho desta Casa de Leis por tão relevante conquista. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, DD. Governador do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Renato Feder, DD. Secretário da Educação do Estado de São Paulo; à Ilma. Sra. Vanessa de Oliveira Dias, DD. Dirigente de Ensino - Região de Miracatu, e ao Ilmo. Sr. Rogério Antônio de Sousa, DD. Diretor da Escola Estadual Bairro Nova Itariri; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 014/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. ROGÉRIO ANTÔNIO DE SOUSA, DD. Diretor da Escola Estadual Bairro Nova Itariri, pelos excelentes serviços prestados na área da Educação do nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, DD. Governador do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Renato Feder, DD. Secretário da Educação do Estado de São Paulo; à Ilma. Sra. Vanessa de Oliveira Dias, DD. Dirigente de Ensino - Região de Miracatu; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação das Moções, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Papéis Recebidos de Terceiros: 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Of. nº 144/2026 da Associação de Prevenção Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com deficiência – Centro de Referência do Ministério da Saúde para Atendimento da Pessoa com Deficiência Auditiva, Física Mental e Autismo, que solicita apresentação de Moção referente à PEC nº 52/2023; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Parlamentares: Vereadores Luana da Guia Pinto de Oliveira e Fabio Júnior Pereira comentaram a respeito do encaminhamento de Emendas Paramentares para o município de Itariri; O Vereador Ednilson Silva declinou do uso da palavra; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que fosse dispensada a pausa regimental de 10 minutos de praxe e pudessem prosseguir direto para os trabalhos da Ordem do Dia, e estando todos de acordo, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 009/2026 de 04/03/2026, de autoria do Vereador Ednilson Silva, que DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E OU MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Ednilson Silva justificou detalhadamente a matéria em pauta; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 009/2026; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2026 de 11/03/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 010/2026; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 011/2026 de 12/03/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 011/2026; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 1º de abril de 2026, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 4ª Sessão Ordinária de 2026, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 30 de março de 2026; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h07min (vinte e uma horas e sete minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 18 de março de 2026.