Requerimento Nº 015/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

Considerando que o esporte e o lazer são fundamentais para o desenvolvimento humano, promovendo o senso social e contribuindo significativamente para o fortalecimento das relações interpessoais;

 

Considerando que tais atividades estão diretamente alinhadas ao princípio da dignidade da pessoa humana, base essencial de uma sociedade democrática;

 

Considerando que, em uma sociedade democrática, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular;

 

Considerando a resposta ao Requerimento nº 019/2025, na qual foi informado que a área onde se localiza o campo de futebol é de propriedade particular;

 

Considerando que a referida área vem sendo utilizada pela comunidade local há mais de 30 (trinta) anos, de forma contínua e sem qualquer contestação por parte de terceiros;

 

Considerando a necessidade de regularização da área, com o objetivo de incorporá-la ao patrimônio público municipal;

 

Considerando que tal medida se faz necessária para evitar eventuais prejuízos ou surpresas futuras à comunidade que utiliza o espaço;

 

Considerando, ainda, que não há, naquela localidade, outro espaço que atenda às necessidades esportivas e de lazer da comunidade;

 

Isto Posto,

 

Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Existe, por parte do proprietário da área, algum processo administrativo de dação em pagamento em andamento ou já formalizado?

 

1. Há algum processo de desapropriação ou outro instrumento jurídico em andamento que vise à incorporação da referida área ao patrimônio público municipal?

 

1. Caso não haja nenhuma das hipóteses acima, existe a possibilidade de o Poder Executivo iniciar processo de desapropriação ou adotar outro mecanismo legal que possibilite a regularização da área e sua incorporação aos próprios municipais? 

 

Em anexo, segue imagem do Google Earth com localização da referida área.

 

Justificativa:

 

A presente solicitação visa garantir a manutenção de um espaço amplamente utilizado pela comunidade local há décadas, assegurando o direito ao esporte, ao lazer e à convivência social, elementos essenciais para a qualidade de vida da população.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 24 DE MARÇO DE 2026.

 

 

NOME	ASSINATURA
Autor: Vereador Ednilson Silva (Dine)

 

Imagem do Google Earth, linha de tempo datada com 3/2026

 

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