Requerimento Nº 016/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que o Decreto Federal nº 12.041, de 05 de junho de 2024, instituiu o Programa Cidades Verdes Resilientes (PCVR) com o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e a resiliência das cidades brasileiras diante dos impactos das mudanças climáticas;

 

Considerando que o referido programa visa integrar políticas urbanas, ambientais e climáticas, estimulando práticas sustentáveis, expansão de áreas verdes, adoção de Soluções Baseadas na Natureza (SbN) e a valorização dos serviços ecossistêmicos no ambiente urbano;

 

Considerando que o Governo Federal estruturou o Banco de Projetos do PCVR, estabelecendo chamadas públicas para viabilizar o acesso dos entes municipais a apoio técnico e recursos de instituições financeiras voltados para intervenções urbano-climáticas;

 

Considerando que é um dever fundamental do Poder Executivo Municipal planejar e executar ações voltadas à adaptação climática, mitigação de riscos de desastres naturais (como inundações e deslizamentos) e melhoria da infraestrutura verde, garantindo segurança e qualidade de vida à população;

 

Considerando que a captação de recursos federais ou de fundos climáticos atrelados a este programa representa uma janela de oportunidade ímpar para modernizar a infraestrutura do município sem onerar excessivamente o orçamento e os cofres locais;

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. A Prefeitura Municipal já realizou a inscrição ou submeteu algum plano de intervenção no Banco de Projetos do Programa Cidades Verdes Resilientes (PCVR) do Governo Federal? Em caso positivo, enviar o detalhamento dos projetos apresentados.

 

1. Caso o município ainda não tenha enviado propostas nas chamadas do PCVR, existe um cronograma estabelecido ou grupo de trabalho intersetorial ativo na Prefeitura para estruturar projetos visando as próximas janelas de captação de recursos?

 

1. Quais áreas, bairros ou bacias hidrográficas da nossa cidade foram mapeadas pela atual gestão como prioritárias para receber investimentos em infraestrutura verde, parques inundáveis ou Soluções Baseadas na Natureza (SbN)?

 

1. Há algum projeto técnico em andamento no município com foco específico na ampliação da arborização urbana e recuperação de áreas degradadas que cumpra as diretrizes de financiamento estabelecidas pelo PCVR?

 

1. De que forma o Poder Executivo tem capacitado seus quadros técnicos para a elaboração de projetos alinhados às novas exigências climáticas e aos rigorosos critérios de aprovação dos fundos federais?

 

1. Qual é a previsão do Executivo para a revisão ou atualização do Plano Diretor e do Plano Municipal de Meio Ambiente, visando incorporar de maneira transversal e oficial os parâmetros de resiliência climática exigidos por essas diretrizes nacionais recentes?

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 30 DE MARÇO DE 2026.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

Disponível em: https://www.instagram.com/p/DWHz5uPj4-E/?igsh=MXd1MXJ2M3A5d2NjYg%3D%3D&img_index=5

 

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