Resolução Nº 003/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Luiz Antonio Franco Alixandria, Presidente da Câmara Municipal de Itariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos termos da alínea ‘f’, do inciso III, do Artigo 19 do Regimento Interno da Câmara, faz saber, que o Plenário, em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2026, aprovou, por 10 (DEZ) votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 003/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, e ele promulga a seguinte Resolução:

 

 

Art.1°-             Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de Itariri o direito a um dia de folga, correspondente à data de seu aniversário.

 

Art.2º-             Caso o aniversário recaia em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, a folga poderá ser usufruída no primeiro dia útil subsequente.

 

Art.3°-             Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP,

EM 23 DE ABRIL DE 2026.

 

 

Luiz Antonio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

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