Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 006/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 5ª (QUINTA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA

Ata da 5ª (QUINTA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária do ano de 2026, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria Ad hoc, o Vereador Nestor Rodrigues Silvano; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO, sendo notada a ausência da Vereadora PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES por motivos de saúde; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Cliscianne Aloise Eloi, Assessora Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; ficando registrado a prestação de serviços da Empresa NBS Produtos para Informática Consult e Sistemas Ltda. CNPJ 66.921.198/0001-54, do Plenário Eletrônico e Tramitação de Documentos; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário Ad hoc, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 35:1-10 da Bíblia Sagrada; Nesse momento, o Sr. Presidente solicitou que fosse feito 1 minuto de silêncio em homenagem Sr. Gilson Carlos Bargieri, DD. Ex-Prefeito Municipal de Peruíbe / SP, que veio a falecer no último dia 13 de abril; Em função da visita do Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa e autoridades da Região, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que pudessem suspender os trabalhos da Ordem do Dia da presente Sessão, os quais serão transferidos para apreciação na Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 22/04/2026, quarta-feira às 17h00min, o que foi aceito por todos os Vereadores presentes; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias já encaminhadas antecipadamente via e-mail aos Srs. Vereadores e publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis: 1.0 – Atas: Ata da 4ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 01/04/2026; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE E SEM OBSERVAÇÕES’; Ata da 1ª Sessão Solene de 2026, realizada em 09/04/2026; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE E SEM OBSERVAÇÕES’; Concluída a deliberação das Atas, o Sr. Presidente convidou para fazer parte da mesa dos trabalhos, as seguintes autoridades: Ilmo. Sr. Professor Gabriel Marcos Spinola, DD. Diretor do Escritório Regional de Governo; Ilma. Sra. Edna Spinola, DD. Vice-Prefeita Municipal de Iguape / SP; Ilmo. Sr. Ezigomar Pessoa Junior, Assessor do Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa; Exmo. Sr. Xavier Rufino de Oliveira, DD. Vereador do município de Registro / SP; Exmo. Sr. Dourivaldo de Rosa Moreira (Sensei), DD. Vereador do município de Pedro de Toledo / SP; Exmo. Sr. Celso Vicente Bezerra Filho (Celsinho), DD. Vereador do município de Pedro de Toledo / SP; Exmo. Sr. Alexandre das Neves, DD. Vereador do município de Pedro de Toledo / SP; Exmo. Sr. Paulo Eduardo Alves Ferreira (Paulinho), DD. Prefeito Municipal de Pedro de Toledo / SP; Ilmo. Sr. “Leleco”, DD. Ex-Vereador do município de Miracatú / SP; Ilmo. Sr. Milton Câmara dos Santos (Miltinho), DD. Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo / SP; Exmo. Sr. Walter Rocha Lira (Waltinho), DD. Vereador do município de Sete Barras / SP; Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP; Exmo. Sr. Isnaldo Roberto Dias (Naldinho), DD. Vice-Prefeito Municipal de Itariri / SP; Exmo. Sr. Ivan Heleno, DD. Vereador do município de Ilha Comprida / SP; Ilmo. Sr. Décio Ventura, DD. Ex-Prefeito Municipal de Ilha Comprida / SP; Ilma. Sra. Mara Ventura, DD. Ex-Primeira-Dama Municipal de Ilha Comprida / SP; Exmo. Sr. Adolfo Aparecido Teixeira, DD. Vereador do município de Ilha Comprida / SP; Exmo. Sr. Felipe Bernardo, DD. Prefeito Municipal de Peruíbe / SP; Ilmo. Sr. Nei Forati, DD. Assessor do Deputado Estadual Caio França; Ilmo. Sr. Luiz Maurício, DD. Ex-Prefeito Municipal de Peruíbe / SP; Exmo. Sr. Fabio Cardoso Junior (Fabio Tatú), DD. Vice-Prefeito Municipal de Registro / SP; Exmo. Sr. Rafael Vitor, DD. Secretário de Governo de Peruíbe / SP; Exmo. Sr. Paulo Alexandre Barbosa, DD. Deputado Federal por São Paulo; Composta a Mesa do Trabalhos, o Sr. Presidente convidou a Advogada, Dra. Renata Vilimovic Gonçalves, para que ministrasse uma breve palestra referente aos direitos das pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA; Concluída a palestra, foram lidas as seguintes matérias: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 123/2026, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.296/2026 e 2.297/2026; Of. nº 127/2026, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.298 e 2.299/2026; Of. nº 126/2026, em atenção ao Requerimento nº 012/2026; Mensagem e Projeto de Lei nº 015/2026, de 27/03/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Resolução nº 003/2026, de 15/04/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES DA CÂMARA; Mensagem e Projeto de Lei nº 018/2026, de 02/04/2026, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE QUE A PESSOA SEJA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA, SINDROME DE DOWN E/OU DEFICIÊNCIA INTELECTIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 019/2026, de 14/04/2026, de autoria da Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Of. da Presidência nº 058/2026, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de março de 2026, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que, em relação ao Processo TC-004174.989.23-6, referente as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri / SP do Exercício de 2023, na qual figura como responsável o Ilmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Ex-Prefeito Municipal de Itariri / SP, com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Comissão de Orçamento e Finanças já elaborou o Relatório Final, o qual permaneceu a disposição dos Srs. Vereadores, e que o responsável pelas contas já foi notificado da data e horário da Sessão de Julgamento das Contas, agendada para o dia 06/05/2026, às 19h00min, nesta Casa de Leis; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 017/2026: RETIRADO PELA AUTORA; De nº 018/2026: Considerando que é um dever do Poder Público prover recursos que garantam a prestação de serviços, principalmente aqueles considerados essenciais como preceitua a Constituição e a Lei Nº. 13.146/2015 que dispõe sobre a inclusão de pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com Deficiência); Considerando que esta Vereadora vem cobrando o Poder Executivo e atuando neste tema desde ano 2022, e por meio dos Requerimentos Nº 227/2022, 256/2022, Ofício 006/22, 009/24 e 126/24 venho cobrando o Poder Executivo quanto ao cumprimento da legislação ora comentada, no que tange principalmente a contratação dos profissionais: neuropediatra, neuropsicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, nutricionista e preparador físico; Considerando as seguidas protelações do Poder Executivo na gestão anterior em contratar servidores especializados de forma a cumprir o que estabelece a Legislação Federal, sendo que as contratações necessárias de profissionais foram fruto de determinações do Ministério Público em abril/2022 após reclamação desta Vereadora no Ministério Público sob o Nº. 037.0739.0012258/2022; Considerando que, de acordo com Ofício do Poder Executivo Nº 292/2024, foi informado que a equipe do Programa Cuidar Bem identificou um aumento na demanda e a necessidade de aumentar a equipe de multidisciplinar; Considerando que por meio do Requerimento nº 030/25, Anexo 1, cobrei o Poder Executivo quanto as providências para diminuir a fila de espera e ao mesmo tempo na contratação de profissionais para aumentar o ritmo de atendimentos; Considerando que por meio do Ofício nº 181/25 de 09 de Maio de 2025, Anexo 2, o Poder Executivo informou que não tinha em sua equipe multidisciplinar o Fonoaudiólogo, e que o tempo de fila de espera ainda continua alto, conforme abaixo; Considerando que, no estado de São Paulo, está em vigor a Lei Nº 17.669, de 05 de abril de 2023, promulgada pelo governador Tarcísio de Freitas e de autoria do Deputado Estadual Paulo Corrêa Jr., que estabelece a validade indeterminada (permanente) para o laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA); Considerando que o Estado de São Paulo também emite a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei Federal 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), que facilita a identificação e o atendimento prioritário em serviços públicos e privados; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Informar a composição dos profissionais da estrutura atual de atendimento; 2) Informar os dias e horários de atendimentos de cada profissional; 3) Atualizar o quadro de tempo de espera de atendimento de cada profissional; 4) Atualizar o quadro com a quantidade de crianças aguardando atendimento entre o 1º atendimento e o retorno; 5) Como está a demanda por tratamento junto à Fonoaudióloga? 6) Qual iniciativa, seja por meio de concurso ou contratação seletiva, o Departamento de Saúde vai adotar para contratar os profissionais em falta? 7) A Prefeitura poderia dispor de curso especializado no atendimento a crianças com necessidades especiais para os profissionais efetivos (concursados), no caso as nutricionistas, psicólogas e fonoaudiólogo havendo a necessidade e disposição destes profissionais? 8) O que o Departamento de Saúde está fazendo ou irá fazer para diminuir a fila de espera? (Por favor, apresentar ações efetivas como por exemplo: aumento de profissionais, maior disponibilidade de dias e horários, etc); 9) Como está o processo de agendamento dos Exames BERA (Exame do Potencial Evocado Auditivo do Tronco Encefálico) e se há pendências? 10) Informar também a respeito do processo de agendamento de exames de POLISSONOGRAFIA, informando quantos pacientes estão aguardando na fila e se positivo o que está sendo feito para diminuir a espera; 11) Quais outros tipos de exames e consultas o município está com dificuldade para atender para estes tipos de pacientes? 12) Quais os tipos de suporte têm sido oferecidos as mães/pais com filhos com essa natureza de deficiência? 13) Quais os recursos (capacitação, equipamentos, materiais, etc) estão sendo oferecidos pelo município aos profissionais que fazem os atendimentos a estes pacientes? 14) Considerando as características destes pacientes, quais os protocolos para transporte destes pacientes fora do município? 15) Apresentar as estatísticas do Programa Cuidar Bem ano a ano desde a sua implantação; 16) Em consideração ao Laudo Permanente que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) com prazo indeterminado, ou seja, permanente, o munícipio, através do médico especialista, está conseguindo garantir esses laudos? Há algum caso em desacordo com a Lei? 17) Em relação Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), como o munícipio, por meio do seu Departamento de Saúde, está atuando para divulgar e dar o devido suporte aos pais para garantir a Carteira? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que os munícipes recebam o atendimento adequado de suas necessidades e o ente municipal tome as providências necessárias; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 019/2026: Considerando o cenário atual vivenciado em nosso município; Considerando que a nova taxa de lixo, instituída pela Lei Complementar nº 090/2025, de 09 de setembro de 2025, tem gerado inconformismo entre os munícipes, especialmente quanto aos valores cobrados e aos critérios adotados para sua instituição; Considerando que o objetivo da referida norma é subsidiar os serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos; Considerando a necessidade de maior transparência quanto ao cumprimento da legislação federal aplicável; Isto posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis: 1) Qual o fundamento jurídico que tornou obrigatória a instituição da Taxa de Lixo no município; 2) Antes da referida obrigatoriedade, se já havia cobrança de taxa de lixo no município e, em caso positivo, sob qual forma; 3) Em relação à taxa de lixo incluída no carnê de IPTU, se houve duplicidade de cobrança, considerando a posterior emissão de carnê específico para essa finalidade; 4) Qual o valor total atualmente necessário para custear os serviços de coleta de lixo no município; 5) Qual a estimativa de arrecadação com a instituição da Taxa de Lixo; 6) Se a arrecadação estimada supera os custos efetivos com os serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos; 7) De que forma a administração municipal tem atendido os munícipes que apresentam reclamações fundamentadas quanto à cobrança da taxa; 8) Quais critérios foram adotados para a cobrança da Taxa de Lixo em terrenos sem edificação; 9) Quais medidas estão sendo adotadas para corrigir, se for o caso, eventuais distorções da lei, especialmente nos casos em que sua aplicação tem gerado prejuízos significativos aos proprietários de terrenos não edificados; 10) Qual a abrangência territorial dos serviços públicos de coleta, manejo e destinação de resíduos sólidos no município; 11) A empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos disponibiliza canais de atendimento para reclamações? Em caso positivo, informar: a) Quantidade de reclamações registradas; b) Principais tipos de reclamações apresentadas; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 020/2026: RETIRADO PELO AUTOR; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 045/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos a adoção das providências necessárias visando à concretagem completa das calçadas da Estrada João Albino Pinheiro, Bairro Vila Boa Esperança, sobretudo as existentes nas proximidades das Casas Populares. A presente Indicação se faz necessária, considerando que as referidas calçadas apresentam diversos trechos sem concretagem e que favorecem o crescimento e a proliferação constante de mato, exigindo a realização contínua de serviços de roçada por parte do Poder Público. A concretagem integral das calçadas mostra-se medida eficiente e de caráter definitivo, pois irá solucionar o problema do crescimento do mato; De autoria do Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos, de nº 046/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, a continuidade dos serviços de roçada do mato em toda extensão da Estrada João Albino Pinheiro, Bairro Vila Boa Esperança; De nº 047/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento competente a adoção de providências, com a máxima urgência, visando à reforma completa e revitalização da Quadra de Esportes localizada no Bairro Vila Boa Esperança, incluindo: Recuperação geral do piso da quadra; Construção de alambrado; Pintura e demarcação esportiva; Reparos estruturais necessários, incluindo a arquibancada; Instalação de novos equipamentos esportivos, tais como traves, redes, aros e tabelas de basquete; Substituição e instalação de novos refletores; Serviços de roçada e limpeza do entorno da quadra. JUSTIFICATIVA: A presente Indicação se justifica diante das reivindicações apresentadas pelos moradores do Bairro Vila Boa Esperança, que relatam o atual estado de deterioração da referida quadra esportiva, a qual se encontra necessitando de melhorias urgentes para que possa voltar a atender as crianças, adolescentes, jovens e demais munícipes que utilizam o espaço para práticas esportivas e atividades de lazer; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 048/2026: Considerando que o playground (parquinho) do Centro do município constitui importante espaço público de lazer e convivência das crianças; Considerando que foram relatados por munícipes diversos casos de depredação dos brinquedos por crianças maiores e adolescentes, o que tem ocasionado danos à estrutura dos equipamentos; Considerando que a situação atual compromete a segurança e a adequada utilização do espaço pelas crianças menores, que acabam sendo privadas do uso dos brinquedos ou expostas a riscos de acidentes; Considerando que a presença no local de monitores durante o dia e vigias no período da noite, poderá contribuir para a organização do uso do espaço, orientação das crianças e inibição de atos de vandalismo; Considerando, ainda, que a instalação de câmeras de monitoramento iria reforçar significativamente a segurança das crianças, de seus responsáveis, bem como de todo o patrimônio público existente no local; Considerando, por fim, que a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos públicos é dever da Administração, garantindo a conservação do patrimônio público e o bem-estar da população; A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que adote das providências necessárias para a reforma dos brinquedos, instalação de câmeras de monitoramento, bem como para a disponibilização de monitores durante o período diurno e vigias no período noturno, no playground (parquinho) localizado na área central do município; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 049/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos a adoção de providências urgentes visando à realização dos reparos necessários no buraco existente na boca de lobo (bueiro) localizada na calçada em frente ao Terminal Rodoviário Central, neste Município. Tal solicitação tem por objetivo evitar que algum munícipe possa tropeçar, cair ou até sofrer um acidente mais grave; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 050/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos a adoção das providências necessárias, com a máxima urgência, visando à realização de reparos no concreto da Rua Evangelista, situada no Bairro Paraguai I; De nº 051/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos a adoção das providências necessárias, com a máxima urgência, visando à realização de reparos no concreto da Rua Romualdo Viliamovicius, localizada no Bairro Raposo Tavares; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 052/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que proceda com a realização dos reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a limpeza e desobstrução das valas, na Rua DOZE, localizada no Bairro Parque Serramar; Encerrada a deliberação das Indicações, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos, de nº 020/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ARIVALDO APARECIDO LEME, em reconhecimento aos excelentes serviços prestados ao município de Itariri / SP, especialmente por sua valorosa contribuição voluntária na realização de almoços beneficentes destinado à arrecadação de fundos em prol da APAE de Itariri; Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 021/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. SIMONE ISABEL ASSIS, DD. COORDENADORA DO PROGRAMA CUIDAR BEM, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município, em especial pelo exímio profissionalismo e humildade no atendimento aos pacientes. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 022/2026: O Vereador HÉLIO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa, vem, após a manifestação do Soberano Plenário, apresentar a presente MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Sr. GILSON CARLOS BARGIERI, ocorrido no dia 13 de abril de 2026. É com profundo pesar que recebemos a notícia do falecimento de Gilson Carlos Bargieri, aos 72 anos. Gilson Bargieri foi Prefeito Municipal da vizinha cidade de Peruíbe entre os anos de 2001 a 2004, onde deixou um legado de trabalho e desenvolvimento que impactou positivamente toda a nossa região. Empresário e educador, Gilson sempre demonstrou grande espírito público, tendo inclusive presidido o Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (CONDESB) em 2003, órgão onde os municípios da Baixada Santista articulam pautas de interesse comum. Neste momento de dor, esta Casa de Leis não poderia se furtar de prestar esta última homenagem a um homem que dedicou parte de sua vida ao serviço público e ao bem-estar da população regional. Diante do exposto, requeremos: 1. Expressar as mais sinceras condolências aos familiares, em especial à sua filha Milena Bargieri, e aos amigos neste momento de dor incomensurável; 2. Que esta manifestação seja registrada nos anais desta Casa e comunicada formalmente à família enlutada. Que seja dado ciência à família Bargieri; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimetal, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; Encerrada a deliberação das Moções, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Papéis Recebidos de Terceiros: 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Requerimentos de Congratulações dos Deputados Estaduais Itamar Borges, Jorge Caruso e Sebastião Santos, parabenizando os 77 anos de emancipação político-administrativa do município de Itariri / SP; Nesse momento, o Sr. Presidente comunicou que iria proceder com a entrega do Título de Cidadão Honorário de Itariri ao Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, e para isso, convidou a Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira para fazer o uso da Tribunal, a qual aproveitou para justificar a merecida homenagem concedida ao Parlamentar; Concluída a fala da Vereadora, realizou-se com a entrega da homenagem ao Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, sendo ouvida grande salva de palmas; Em seguida, fez uso da Tribuna o Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, o qual cumprimentou nominalmente as autoridades presentes e manifestou profunda gratidão pela honraria recebida; Em seguida, fizeram uso da palavra o Prefeitos Municipais de Pedro de Toledo, Itariri e Peruíbe / SP, os quais, de forma breve, parabenizaram a justa homenagem concedida do Deputado e enalteceram ao merecimento pelos trabalhos realizados em prol nossa região; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 06 de maio de 2026, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 6ª Sessão Ordinária de 2026, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 30 de abril de 2026; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h13min (vinte e uma horas e treze minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 15 de abril de 2026.