Decreto Legislativo Nº 034/2026

Regime: Tramitação Ordinária

O Presidente da Câmara Municipal de Itariri / SP, no uso de suas atribuições legais, e na forma do artigo 230 do Regimento Interno da Câmara, FAZ SABER, que o Plenário, em sua 6ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de maio de 2026, REJEITOU, por 08 (OITO) votos contrários e 03 (TRÊS) votos favoráveis, as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri / SP, referentes ao Exercício de 2023, objeto do Processo TC-004174.989.23-6 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na qual figura como responsável o Ilmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Ex-Prefeito Municipal, e baixa o seguinte Decreto Legislativo: 

Art. 1º - Ficam REJEITADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri / SP, referentes ao Exercício de 2023, objeto do Processo TC-004174.989.23-6 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na qual figura como responsável o Ilmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Ex-Prefeito Municipal de Itariri /SP, conforme Decisão Plenária de 08 (OITO) Vereadores membros do Parlamento Local. 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE ITARIRI / SP, 
EM 07 DE MAIO DE 2026. 

Luiz Antonio Franco Alixandria 
Presidente da Câmara

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