Requerimento Nº 029/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR) é uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), destinada a fortalecer a cadeia da reciclagem em âmbito nacional;

 

Considerando que a referida política pública estimula a economia circular, fomenta a sustentabilidade ambiental e promove benefícios sociais e econômicos, por meio do apoio a projetos que transformam resíduos sólidos em novos produtos;

 

Considerando que empresas e organizações da sociedade civil podem apresentar propostas para o ciclo 2026 da Lei de Incentivo à Reciclagem, com prazo final para envio até 30 de julho de 2026;

 

Considerando que, após aprovados pelo Ministério competente, os projetos ficam aptos à captação de recursos com incentivo fiscal, ampliando as possibilidades de investimento em ações ambientais nos municípios;

 

Considerando que o município de Itariri possui potencial para desenvolver projetos voltados à reciclagem, à gestão adequada de resíduos sólidos, à inclusão social de catadores e à geração de renda sustentável;

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Informar se o Executivo Municipal tem conhecimento da Lei de Incentivo à Reciclagem (LEI Nº 14.260/2021) e dessa iniciativa do Ministério do Meio Ambiente.

 

1. Em caso positivo, esclarecer se o município de Itariri, por meio de seus Departamentos ou em parceria com entidades da sociedade civil, está preparando ou pretende apresentar projetos no âmbito da referida Lei dentro do prazo até 30 de julho de 2026.

 

1. Informar quais setores da Administração Municipal estariam responsáveis pelo acompanhamento e eventual participação do Município nessa iniciativa federal.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 1º DE JUNHO DE 2026.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

Disponível em: https://www.instagram.com/p/DTtZICWj0pg/?igsh=NWFrOWExdTYycDNu&img_index=3

 

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