Requerimento Nº 031/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

Considerando que os motoristas de ambulância do Município de Itariri / SP desempenham funções essenciais no transporte de pacientes e no atendimento de situações de urgência e emergência;

 

Considerando que tais profissionais, na prática, exercem atividades típicas de condutores socorristas, atuando diretamente no suporte às equipes de saúde e no transporte adequado e seguro de pacientes em situações críticas;

 

Considerando que a Lei Federal nº 15.250/2025, ao reconhecer o caráter técnico e especializado dessas atribuições, passou a classificá-los como profissionais integrantes da área da saúde, garantindo-lhes nova definição funcional e possibilitando a equiparação remuneratória a condutores socorristas;

 

Considerando que diversos municípios brasileiros já implementaram a referida equiparação salarial, promovendo justa valorização desses profissionais que atuam na linha de frente do atendimento pré-hospitalar;

 

Considerando que a adequação funcional e remuneratória representa importante reconhecimento da relevância das funções exercidas pelos motoristas de ambulância, contribuindo para motivação, estabilidade e melhoria dos serviços prestados à população;

 

Considerando que este Vereador vem recebendo diversas reivindicações dos profissionais da categoria, os quais relatam que estão há aproximadamente 16 anos sem reajuste salarial;

 

Considerando que este Vereador já encaminhou a referida demanda à Administração Municipal por meio do Ofício nº 028/2025, bem como que o tema já foi objeto dos Requerimentos nº 045/2025 e nº 115/2025, sem que, até o momento, tenha sido apresentada solução definitiva para a questão;

 

Isto Posto,

 

Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis:

 

1. A Administração Municipal já colocou em andamento os procedimentos necessários para a equiparação salarial dos motoristas de ambulância aos condutores socorristas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 15.250/2025?

 

1. Em caso positivo, quais medidas já foram adotadas e qual a previsão para a efetiva implementação da equiparação funcional e remuneratória da categoria?

 

1. Em caso negativo, quais são os motivos, impedimentos técnicos, jurídicos, orçamentários ou administrativos que estão obstando a adoção da referida equiparação?

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 02 DE JUNHO DE 2026.

 

NOME	ASSINATURA
Autor: Vereador Nestor Rodrigues Silvano

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