Projeto de Lei Nº 031/2019
Regime: Tramitação Ordinária
O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no departamento conforme classificação abaixo discriminada:
Un. Orçam.:02- Departamento Administrativo
Funcional/Prog.: 04.122.0002.1023- Desapropriação
Categoria/Elemento:4.5.90.93-FR=01-Indenizações e Restitituiç. R$ 140.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO......................................………...............R$ 140.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar contida no artigo 1º
desta Lei será considerado Superávit Financeiro do Exercício Anterior conforme abaixo:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Fonte 01-Tesouro…….R$ 140.000,00
Total............................................................………………...................R$ 140.000,00
Art. 3º - Ficam convalidados os valores da presente Lei com as peças de PPA Lei nº1983/17 de 26/09/17, Planejamento LDO nº 2041/19 de 07/06/2019 e LOA nº 2050/19 de 07/11/2019.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 13 de dezembro de 2019
Dinamerico Gonçalves Peroni
Prefeito Municipal
Sessão
| Sessão | Data | Expediente |
|---|---|---|
| Extraordinária | 19/12/2019 | Ordem do dia |
Documentos Anexos
| Nº Doc. | Tipo Doc. | Data | Ação |
|---|---|---|---|
| Mensagem | S/Nº | 13/12/2019 |
