Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 018/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, do 3º (terceiro) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SETIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, do 3º (terceiro) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SETIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos quatro dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezenove, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária do ano de 2019, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SÉRGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Marcelo Britto, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 –Ata:Ata da 17ª (décimasétima) Sessão Ordinária, realizada em 21/11/2019; O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi publicada no portal desta Casa de Leis estando cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Ex.mo Sr.Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni:Ofício nº 642/2019, que encaminha as Leis Municipais nº 2.053/2019, 2.054/2019 e 2.055/2019, sancionadas em 22/11/2019; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores:Mensagem e Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2019 de 30/11/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que Cria, na Câmara de Vereadores de Itariri/SP, a Escola do Legislativo;Projeto de Resolução nº 010/2019 de 04/12/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO DA CÂMARA;mensagem e Projeto de Lei nº 028/2019 de 03/12/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2021 à 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 029/2019 de 03/12/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SENHORES VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI PARA A LEGISLATURA 2021 à 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 026/2019 de 28/11/2019, de autoria do Vereador Marcelo Britto, que Dispõe sobre a publicação dos atos dos Conselhos Municipais;Ofício da Presidência nº 162/2019, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de novembro de 2019 aos Srs. Vereadores para conhecimento;OSr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos:De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 125/2019: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, cópia do Estatuto do COMTUR (Conselho Municipal de Turismo), bem como para que informe qual a data prevista para a realização da próxima Eleição para a composição dos membros do referido Conselho; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 133/2019: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, cópia do contrato firmado entre o Poder Executivo e a empresa que está responsável pela realização do serviço de coleta de lixo e resíduos no município, a fim de tomar conhecimento do mesmo e proceder a devida análise; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 126/2019: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se a empresa SABESP já foi devidamente notificada em relação aos reparos que se fazem necessários na Rua Maria Miguel Muniz / Condomínio Muniz, bairro Paraguai I, tendo em mente que a mesma realizou serviços de manutenção na rede de água do referido local, porém não concluiu os devidos reparos na rua em sua totalidade, causando transtornos aos moradores e a todos que por ali transitam; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 128/2019: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura proceda com a manutenção e reparos na Estrada KM 93, Distrito de Ana Dias, em 4 pontos que se fazem necessários, conforme fotografias em anexo, pois os referidos locais oferecem risco de acidente com veículos e em caso de fortes chuvas, a estrada KM 93 corre risco de interdição, bem como informar se existe algum projeto por parte do Executivo para recuperação da estrada em questão; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 129/2019: Considerando a ampla divulgação das conquistas dos atletas do município de Itariri em diversas modalidades de atletismo; Considerando a ampla divulgação, por parte da Prefeitura Municipal de Itariri, em relação à realização de manutenções periódicas na pista de atletismo situada no Campo Municipal do Distrito de Ana Dias, em parceria com a Colônia Nipo-brasileira, visando a viabilização da prática de modalidades esportivas do atletismo, conforme anunciado; Considerando as diversas reclamações por parte da população em relação ao atual estado de conservação do referido campo, conforme expõem as fotografias em anexo, o que dificulta qualquer iniciativa voltada ao incentivo da prática de qualquer modalidade esportiva; Isto posto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se os serviços de manutenção periódica na pista de atletismo situada no Campo Municipal do Distrito de Ana Dias, com os quais o Executivo se comprometeu a efetuar, serão devidamente levados a efeito, bem como informar qual a data prevista para que esses serviços de fato ocorram; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE;De nº 132/2019: Considerando reportagem veiculada em rede social, onde o Sr. Prefeito Municipal de Itariri claramente afirmou que os líderes de bairro “Distrito de Ana Dias”, impediram a instalação por parte da Prefeitura Municipal de Itariri dos enfeites alusivos aos festejos natalinos que seriam inaugurados no Natal; Considerando que, durante a referida reportagem, não foi citado “os nomes dos líderes em questão”, situação esta que está ocasionando uma grande celeuma no Distrito de Ana Dias; Isto Posto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, o (s) nome (s) do (s) líder (es) que impediu (ram) a instalação dos enfeites alusivos aos festejos natalinos; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 127/2019: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações referentes ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Itariri: 1. Informar os motivos pelos quais o serviço de Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal, se encontrar fora do ar, bem como esclarecer desde quando essa situação ocorre; 2. Qual a data prevista para que o mesmo esteja funcionando devidamente? 3. Informar o nome do funcionário ou empresa responsável pela manutenção desse sistema; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 130/2019: Considerando que anualmente o Estado de São Paulo recebe mais de 40 milhões de turistas, que segundo dados da Secretaria de Turismo, o setor é responsável atualmente por cerca de 10% da arrecadação estadual e gera mais de um milhão de empregos diretos e dois milhões de empregos indiretos. Considerando que por meio da Lei 1.261/2015, o governo do Estado de São Paulo criou a legislação que permite a qualificação de Munícipios de Interesse Turístico, e que o município recebe cerca de R$ 600 mil do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (DADETUR) para investir exclusivamente no desenvolvimento do turismo, em programas de melhoria, preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos. Considerando que as cidades que buscam se tornar Município de Interesse Turístico precisam atender exigências previstas na Lei, como possuir meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação, informação turística e outras exigências como: capacidade de atender a população fixa e flutuante em questões como abastecimento de água e coleta de resíduos sólidos, e que os municípios também devem ter o Conselho Municipal de Turismo criado por Lei específica e aprovada pela Câmara dos Vereadores. Considerando que por meio da Lei 16.938/2019, o Governo do Estado de São Paulo classificou o munícipio de Itariri como de Interesse Turístico, e que por meio da Lei Municipal de Itariri nº 2.015/2018, constituiu o Conselho Municipal de Turismo, que são um dos requisitos da Lei Complementar Estadual nº 1.261/2015, e considerando que uma das atribuições do COMTUR é desenvolver o Plano Diretor de Turismo, visando ações para impulsionar o turismo na cidade. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Cópias das Atas de Reuniões do COMTUR desde a sua criação; b) Cópia dos Registros Contábeis que evidenciam o recebimento dos recursos do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR como Município de Interesse Turístico; c) Cópias dos Registros Contábeis que evidenciem todas as despesas realizadas referente ao Plano Desenvolvimento Turístico desde a criação do COMTUR; d) Apresente cópia do Plano Diretor de Turismo; e) Apresente um relatório com todas as ações planejadas e realizadas em 2018 e 2019. JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que os recursos e planejamentos das ações para solidificar o turismo no município estejam efetivamente acontecendo de acordo com os interesses da sociedade civil e atendendo a legislação em vigor; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 131/2019: Considerando que a Atenção Básica (AB) é o primeiro nível de atenção à Saúde em uma rede ou sistema integrado de serviços para o atendimento integral às necessidades de saúde da população. No Sistema Único de Saúde (SUS), cabe aos municípios a organização e a realização da AB em consonância com os princípios definidos pelas esferas Federal e Estadual na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB.Considerando que o processo de gestão da informação apoia os profissionais e gestores nas atividades de identificação, aquisição, organização, armazenamento, distribuição e uso adequado da informação, em qualquer formato ou meio (seja em documentos físicos ou digitais), e que seu objetivo é fazer com que as informações cheguem às pessoas que necessitam delas para tomar decisões no momento certo.Considerando que a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS), de caráter orientador, apresenta princípios e diretrizes norteadores tais como: a melhoria da qualidade e do acesso ao sistema de saúde brasileiro; a transparência e segurança da informação em saúde; o acesso à informação de saúde pessoal como um direito do cidadão; o suporte da informação para tomada de decisão por parte do gestor e profissional de saúde; e, por fim, o desenvolvimento institucional do SUS e de todo o sistema de saúde brasileiro, com ganhos de eficiência, gestão e formação de pessoas, aquisição de insumos, monitoramento e avaliação das ações, logística, pagamento e transferência de recursos e outros processos-meio.Considerando que a Estratégia e-SUS Atenção Básica oferta aos profissionais da Atenção Básica, a solução do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), que conta com uma gama de ferramentas que auxiliam o trabalho, seja na organização da agenda da equipe, durante o registro dos seus atos de cuidado ou no acompanhamento da saúde dos usuários do serviço.Considerando que, visando a continuidade das ações propostas na PNIIS de 2016, com ênfase naconstrução e evolução da estrutura de e-Saúde no âmbito do SUS no país, a Comissão Intergestores Tripartite publicou a RESOLUÇÃO Nº 7, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016, que “define o prontuário eletrônico como modelo de informação para registro das ações de saúde na atenção básica e dá outras providências”, orientando o uso de soluções de Prontuário Eletrônico na AB em todo o território nacional.Considerando que na UBS João Rocha, localizada na área central do município, o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) é a principal ferramenta onde o médico e o enfermeiro precisam registrar as suas atividades diárias, e que Registro Eletrônico de Saúde permite o armazenamento e o compartilhamento seguro das informações de um paciente. Considerando que os sistemas devem adotar mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade das informações de saúde e a certificação digital é a tecnologia que melhor provê estes mecanismos.Considerando que por meio do artigo 35, parágrafo 2, da Resolução nº 0564/2017 do COFEN (Conselho Federal de Enfermagem), o certificado de assinatura digital, conforme legislação vigente, é obrigatório nas assinaturas de prontuários eletrônicos pelos profissionais da enfermagem.Considerando que o Conselho Federal de Medicina - CFM, acompanhando a Legislação Federal para documento eletrônico Medida Provisória 2.200-2/2001, reforçou a obrigatoriedade do uso de certificação digital (assinatura eletrônica) para a validade ética e jurídica de um PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente) / RES (Registro Eletrônico de Saúde), cujo marco regulatório importante foi a publicação da Resolução CFM Nº 1821/2007.REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando vai ser providenciado a emissão do certificado de assinatura digital para os médicos do UBS João Rocha? b)Quando vai ser providenciado a emissão do certificado de assinatura digital para as enfermeiras do UBS João Rocha? c) Quando será implementado o prontuário eletrônico na demais Unidades de Saúde?JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que as informações dos pacientes tenham a autenticidade devida de acordo com a legislação Federal; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, oSr. Presidente comunicou que devido ao fato das Indicações já terem sido previamente encaminhadas por e-mail aos Srs. Vereadores e publicadas no portal da Câmara, todos já estão cientes de seus teores, assim sendo, consultou o Plenário sobre a possibilidade de dispensa da leitura das Indicações, sendo APROVADA a dispensa da leitura das mesmas durante a presente Sessão, ficando consignado em Ata para eventual necessidade de consulta, como segue: 3.2 - Indicações:De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 254/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a devida pintura e reparos que se fazem necessários no prédio que compõe a Estação Ferroviária Central do município, visando manter o bom estado de conservação do referido local; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 255/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura estude proceder com a construção de 01 (um) corrimão nos dois lados da escada e 01 (um) corrimão intermediário na escada que dá acesso à Praça João Franco, conforme foto abaixo, e que estaria em linha com as Normas da ABNT NBR 9050, afim de evitar acidentes, como o que ocorreu na semana passada com 02 (dois) munícipes idosos; De nº 260/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Municipal de Saúde avalie a possibilidade de cadastrar as Unidades de Estratégia de Saúde da Família no Programa Informatiza APS (Atenção Primária à Saúde) que já está disponível no e-Gestor, que disponibiliza custeio mensal para a equipe informatizada. Maiores informações podem ser obtidas através do site www.conasems.org.br/atencao-gestor-a-adesao-ao-programa-informatiza-aps-ja-pode-ser-feita-pelo-e-gestor-de-maneira-facil-e-rapida/JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é permitir que as unidades de saúde de estratégia da família possibilitem alcançar melhor nível de atendimento e segurança das informações; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 256/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos que se fazem necessários na Rua Projetada 5, bairro Nova Itariri, atendendo constantes cobranças de moradores quanto ao atual estado de conservação e das dificuldades de se transitar pelo local, seja a pé ou com veículos; De nº 267/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de uma Academia de Saúde com aparelhagem de ginástica no Bairro Raposo Tavares, serviço este a ser custeado com parte da verba oriunda da Emenda Parlamentar encaminhada pelo então Deputado Estadual Chico Sardelli, conforme documentação em anexo, sendo esta uma das conquistas deste Vereador para o nosso município, salientando que investimentos como esse por parte do Executivo se estendam para outras localidades da cidade, não se restringindo somente ao bairro em questão; De autoria dos Vereadores Josimar da Silva Teixeira e Marcelo Britto, de nº 257/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos que se fazem necessários com maquinário especializado e posterior cascalhamento, na Rua OITO A, bairro Jardim Quiles, dando a devida atenção, prioritariamente, ao empoçamento de água que acomete o espaço que compreende o trecho final da referida rua, procedendo com a instalação de tubos para o escoamento devido das águas pluviais, levando em conta que a atual situação torna o local intransitável aos pedestres e condutores de veículos; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 259/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja estudada a possibilidade de fornecer uma placa com os dizeres “proibido jogar lixo e entulho”, a ser fixada no espaço que compreende a parte final da Rua Antônio da Fonseca, área central do município, onde após fiscalização in loco deste Vereador, bem como os relatos de moradores, o descarte inapropriado de lixo na localidade é constante, causando mau cheiro e risco de proliferação de doenças; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 261/2019: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento Competente a substituição, em caráter de urgência, de todo o piso da calçada / área externa da Creche “Eli Luiz Aloise”, localizada no bairro Raposo Tavares, neste município. Justificativa: Diversas pessoas relataram a este nobre edil que já presenciaram algumas quedas de crianças e idosos no local, onde tem se notado um piso inapropriado e muito escorregadio, principalmente quando molhado.O atendimento da propositura se faz necessário, a fim de evitar acidentes com gravidade, sendo o local frequentado diariamente por mais de uma centena de pessoas. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De nº 262/2019: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estabeleça parceria ou convênio com empresa especializada, com o objetivo de contratar jovens e adolescentes aprendizes para desempenhar funções diversas definidas em Lei, na Prefeitura Municipal de Itariri. Justificativa: Jovem Aprendiz, de acordo com a Lei, é um jovem com idade entre 14 e 24 anos, sendo que o mesmo deve ser matriculado em uma escola cursando o Ensino Fundamental ou Ensino Médio. O mesmo deve ser cadastrado no Programa de Aprendizagem. O salário médio é de R$ 911,00.O Programa Adolescente Aprendiz tem como objetivo proporcionar conhecimentos teóricos e práticos necessários ao desempenho de uma profissão e promover a inclusão social de adolescentes.O Programa promove a capacitação profissional, ao mesmo tempo em que estimula a prática da cidadania, de valores éticos e profissionais.Além da excelente oportunidade, o salário e benefícios oferecidos ao Adolescente Aprendiz poderá contemplar: Auxilio Alimentação; Vale-transporte;FGTS;Férias; Estes Nobres Vereadores tem conhecimento que a Prefeitura Municipal de Itariri, por si só não poderá contratar esses jovens e adolescentes, mas que por intermédio de uma empresa, a exemplo do Instituto de Educação e Tecnologia do Vale do Ribeira - INVAR, que já faz esse trabalho em outras Prefeituras, isso será possível.Ante ao exposto, solicitamos o atendimento da propositura; De nº 263/2019: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que viabilize a construção ou que sejam adquiridos bancos de reserva (2), bem como espaço para mesários, todos com coberturas apropriadas. Justificativa: Este nobre vereador durante o Campeonato Municipal de Futebol de Campo / 2019, recebeu por parte dos atletas e torcedores, diversas reivindicações a cerca do assunto, pois os atuais bancos de reserva não tem cobertura, deixando os atletas e mesários sujeito às intempéries.O atendimento da propositura será muito importante a todos, devendo o Departamento de Esportes e Laser, escolher o melhor local a serem fixados, para que não prejudique a visão dos torcedores.O custo para construção ou aquisição é pequeno, comparado ao benefício, e como sugestão, que seja aproveitado a reforma que em breve ocorrerá em nosso Campo Municipal para o atendimento supra citado.Segue em anexo alguns modelos (ver fotos). Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 264/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA e REITERA a Indicação nº 100/2019, datada de 14/05/2019, para que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, objetivando que seja providenciada, o quanto antes, a retirada da Lixeira Comunitária localizada próximo à Praça Central do Bairro Raposo Tavares, a qual se encontra danificada, bem como a devida limpeza do lixo acumulado no solo ao seu entorno, haja vista as incessantes queixas de moradores com situação precária do local em questão e do risco iminente de proliferação de doenças, necessitando URGENTEMENTE de providências por parte do executivo; De nº 265/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a devida limpeza e desobstrução da vala localizada nas imediações da Av. Miguel Ruffo, ao lado da Estação Ferroviária do bairro Raposo Tavares, tendo como referência o espaço que compreende a parte de trás da Cantina da Dona Nilza, levando em conta que local em questão dá acesso a uma área de recreação, o que causa certos desconfortos aos moradores e aos que estão em seu período de lazer; De nº 266/2019: Considerando que este Vereador está ciente de que está sendo providenciada a contratação emergencial de empresa para coleta de lixo; Considerando que a referida contratação irá beneficiar sobremaneira os serviços da coleta de lixo no município de forma segura e apropriada; Isto posto, Indico, que seja oficial ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni. DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que quando da contratação da referida empresa, seja dada prioridade para a contratação de mão-de-obra proveniente de pessoal que resida neste município, bem como os caminhões e maquinários a serem empregados na tarefa de coleta de lixo tenham local apropriado “garagem” para serem guardados no final do expediente, e que o motorista e coletores de lixo tenham material e vestimenta adequadas a Legislação Trabalhista vigente; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme o solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções;3.3 – Moções:De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 016/2019: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Alves dos Santos, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. José Alves dos Santos, ocorrido em 20 de novembro de 2019, no Município de Itariri - SP. Que seja dado ciência desta à Família Alves dos Santos; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 017/2019: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com Votos de Congratulações ao Ilmo. Sr. Rodrigo Gonçalves de Oliveira, DD. Chefe de Cartório Eleitoral no município de Peruíbe, pelos excelentes serviços prestados na realização do Cadastramento Biométrico aos eleitores da 295º Zona Eleitoral, proporcionando que todos fiquem devidamente em dia com seus compromissos perante a Justiça Eleitoral. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Eduardo CauduroPadin, DD. Presidente do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), e à Exma. Sra. Dr.ª Juliana Pitelli da Guia, DD. Juíza da 295º Zona Eleitoral, encarecendo para que seja anotado ponto de louvor no prontuário do funcionário supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 018/2019: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com Votos de Congratulações aos Ilmos. Srs. André Luiz de Paulo Alves e Anderson de Paulo Alves, DD. Recepcionistas Biométricos no Cartório Eleitoral do município de Peruíbe - SP, pelos excelentes serviços prestados na realização do Cadastramento Biométrico aos eleitores da 295º Zona Eleitoral, proporcionando que todos fiquem devidamente em dia com seus compromissos perante a Justiça Eleitoral. Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Eduardo CauduroPadin, DD. Presidente do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo); à Exma. Sra. Dr.ª Juliana Pitelli da Guia, DD. Juíza da 295º Zona Eleitoral; e ao Ilmo. Sr. Rodrigo Gonçalves de Oliveira, DD. Chefe de Cartório Eleitoral na 295º Zona Eleitoral, encarecendo para que seja anotado ponto de louvor no prontuário dos funcionários supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 019/2019: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com Votos de Congratulações ao Ilmo. Sr. Nestor Rodrigues Silvano, DD. Assessor do Departamento de Meio Ambiente e Defesa Civil, bem como ao Ilmo. Sr. Jorge Ribeiro dos Santos, pelo sucesso das festividades do 3º Encontro de Violeiros, ocorrido no dia 23/11/2019, em Itariri – SP. Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta, bem como ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo para que seja anotado ponto de louvor no prontuário do funcionário supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 020/2019: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com Votos de Congratulações aos Ilmos. Srs. Atletas, Equipe Técnica e Membros da Administração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município de Itariri, pela excepcional atuação e consagração como campeões do Campeonato de Atletismo do Vale do Ribeira, disputado no dia 07/11/2019, em Registro – SP. Que seja oficiado ao Ilmo. Sr. Carlos José da Silva, DD. Presidente da APAE em Itariri, encarecendo ao mesmo para que dê ciência desta aos homenageados; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 021/2019: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com Votos de Congratulações ao Ex.moSr. Prefeito Municipal, extensivo a todos os envolvidos, direta ou indiretamente, na produção e instalação, utilizando materiais recicláveis, dos enfeites de decoração alusivos às festividades natalinas “Natal Encantado”, no município de Itariri – SP. Que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, dando-lhe ciência desta, e a Ilma. Sra. Kelli Aparecida Carneiro Jacob, DD. Coordenadora da Divisão de Dívida Ativa e Fundo Social, encarecendo aos mesmos para que dê conhecimento desta aos colaboradores e demais voluntários; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE;4.0 – Papéis recebidos de Terceiros:Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: A Vereadora Milene Damasceno agradeceu os colegas Vereadores pelo produtivo ano legislativo que está se encerrando, fazendo um panorama geral dos trabalhos levados a efeito como Parlamentar durante todo esse período; O Vereador Airton França dos Santos falou das Emendas Parlamentares adquiridas para o município de Itariri durante o ano de 2019, e de outras a serem encaminhadas no ano de 2020; O Vereador Aloisio Antunes Batista justificou as matérias de sua autoria propostas para a presente Sessão, falou das Emendas Parlamentares conquistadas para o município e da avaliação técnica da Sociedade Esportiva Palmeiras,que visa selecionar atletas para ingressarem nas Categorias de Base;O Vereador Rafael Gustavo Peroni falou, de modo geral, dos trabalhos e conquistas para o município de Itariri durante o ano de 2019; O Vereador Luiz Antonio Franco Alixandriaagradeceu a todos os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal pelos trabalhos realizados com enorme empenho e dedicação desde o início da presente Legislatura; O Vereador Carlos Rocha Ribeiro salientou sobre a harmonia na conduta dos trabalhos na Casa e dos debates e divergências sempre construtivas entre os colegas Vereadores, visando sempre o melhor para a população. Reconheceu também o empenho dos funcionários e o exemplar trabalho de assessoria da Câmara, assim como expôs suas ideias para melhorias nas dependências da Câmara para um maior aprimoramentodos trabalhos; A Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento expôs sobre a frequente ocorrência de furtos no município, destacando o bairro Vila Boa Esperança, onde reside; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA E BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 028/2019 de 03/12/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2021 à 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, SÉRGIO HIDEKI KIAN E MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA votaram favorável, e os Vereadores MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E MARCELO BRITTO votaram contra. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 07 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS E 03 (TRÊS) VOTOS CONTRÁRIOS, O PROJETO DE LEI Nº 028/2019; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 029/2019 de 03/12/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SENHORES VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI PARA A LEGISLATURA 2021 à 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, SÉRGIO HIDEKI KIAN E MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA votaram favorável, e os Vereadores MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E MARCELO BRITTO votaram contra. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 07 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS E 03 (TRÊS) VOTOS CONTRÁRIOS, O PROJETO DE LEI Nº 029/2019; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2019 de 30/11/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que Cria, na Câmara de Vereadores de Itariri/SP, a Escola do Legislativo; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Decreto Legislativo em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO E MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ)VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2019;D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 010/2019 de 04/12/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO DA CÂMARA;Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO E MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ)VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2019; E) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 026/2019 de 28/11/2019, de autoria do Vereador Marcelo Britto, que Dispõe sobre a publicação dos atos dos Conselhos Municipais; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, MILENE DAMASCENO, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO E MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA votaram favorável, e os Vereadores LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA E RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram contra. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E 02 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS, O PROJETO DE LEI Nº 026/2019; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta que é a última Sessão Ordinário do ano de 2019, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem, em 19 de fevereiro de 2020, com início às 19h00min, para a 1ª Sessão Ordinária de 2020, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 17 de fevereiro de 2020. Lembrou também da necessidade dos Srs. Vereadores apresentarem a Declaração de Bens atualizada, conforme legislação em vigor. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h48min (vinte e duas horas e quarenta e oito minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 04 de dezembro de 2019.