Requerimento Nº 042/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

O Vereador Hélio Ribeiro, que a este subscreve nos termos regimentais, requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Sr. Carlos Rocha Ribeiro, para que informe a esta Casa de Leis se o município possui convênio ativo com o DETRAN / SP para a fiscalização de trânsito e aplicação de multas a motoristas dentro do território municipal.

 

Caso o município possua o referido convênio, requer-se o envio de cópia integral do respectivo termo a esta Casa de Leis, a fim de prestar os devidos esclarecimentos aos munícipes.

 

Justifica-se este pedido tendo em vista que as autuações e multas vêm sendo realizadas rotineiramente dentro dos limites do município. Diversos munícipes relatam terem sido multados no perímetro urbano e questionam a competência legal do órgão estadual para aplicar tais penalidades diretamente nas vias municipais, considerando, ainda, que a Polícia Militar já atua nessa fiscalização e no policiamento de trânsito local.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 30 DE JULHO DE 2026.

---

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•