Ato da Mesa Nº 005/2026

Regime: Tramitação Ordinária

O Presidente da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial, no inciso V do art. 14 e na alínea “f” do inciso III do art. 19, ambos do Regimento Interno da Câmara, baixa o seguinte Ato da Mesa Diretora da Câmara:

 

Art. 1º - Fica aprovada a complementação técnica da Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal de Itariri, com a inclusão dos documentos constantes do Anexo I deste Ato, organizados por Atividades Fim e Atividades Meio.

 

Art. 2º - Ficam aprovados, como instrumentos auxiliares da complementação técnica, o Índice dos Documentos Incluídos, constante do Anexo II, e o Plano de Classificação dos Documentos Incluídos, constante do Anexo III.

 

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Tabela de Temporalidade Documental anteriormente aprovada.

 

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP,

EM 13 DE AGOSTO DE 2026.

 

Luiz Antônio Franco Alixandria

Presidente

 

Carlos Eduardo Correa de Andrade                                       Priscilla dos Santos Novaes

                 1º Secretário                                                                          2ª Secretária 

 

ANEXO I

TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS – COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA

ATIVIDADES FIM E ATIVIDADES MEIO

ATIVIDADES FIM

ATIVIDADE	DOCUMENTO	CÓDIGO	PRAZO DE GUARDA CORRENTE	PRAZO DE GUARDA INTERMEDIÁRIO		DESTINAÇÃO FINAL	OBSERVAÇÕES
001.06.01 Instalação e regulamentação	Dossiê de documentos (encadernado/livro/pasta)	001.06.01.005	Até deliberação final		5	Guarda Permanente	Volume físico contendo documentos de diferentes espécies ou assuntos, como recortes de jornais, moções, portarias, atestados e cópias de atos.

 

ATIVIDADES MEIO

ATIVIDADE	DOCUMENTO	CÓDIGO	PRAZO DE GUARDA CORRENTE	PRAZO DE GUARDA INTERMEDIÁRIO	DESTINAÇÃO FINAL	OBSERVAÇÕES
005.01.02 Assessoramento e acompanhamento jurídico	Processo de acompanhamento de ação judicial e de procedimento extrajudicial	005.01.02.001	Até o trânsito em julgado, o cumprimento integral da decisão.	5	Guarda Permanente	Compreende ofícios e notificações do Tribunal de Justiça, Ministério Público e demais órgãos competentes; citações, intimações, pedidos de informações e outros.

 

ANEXO II

ÍNDICE DOS DOCUMENTOS INCLUÍDOS

Índice alfabético simples, não permutado, elaborado para facilitar a localização dos documentos incluídos na complementação técnica.

DOCUMENTO	CÓDIGO	ATIVIDADE
Dossiê de documentos (encadernado/livro/pasta)	001.06.01.005	001.06.01 Instalação e regulamentação
Processo de acompanhamento de ação judicial e de procedimento extrajudicial	005.01.03.001	005.01.03 Assessoramento e acompanhamento jurídico

 

ANEXO III

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS INCLUÍDOS

Plano organizado por função, subfunção, atividade e documento, conforme a origem funcional dos documentos incluídos na Tabela de Temporalidade.

ATIVIDADES FIM

001 PROCESSO LEGISLATIVO

001.06 Normas e Organização Administrativa

001.06.01 Instalação e regulamentação

001.06.01.005 – Dossiê de documentos diversos (encadernado/pasta)

ATIVIDADES MEIO

005 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

005.01 Organização administrativa

005.01.03 Assessoramento e acompanhamento jurídico

005.01.03.001 – Processo de acompanhamento de ação judicial e de procedimento extrajudicial

 

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