Projeto de Resolução Nº 004/2026

Regime: Tramitação Ordinária

A Mesa da Câmara Municipal de Itariri / SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou o Presidente promulga a seguinte Resolução:

 

 

Art.1º-             Fica incluído o Parágrafo Único ao art. 12 da Resolução nº 001/2022, nos seguintes termos:

 

“Art.12- (..)

 Parágrafo Único: Os direitos de caráter contínuo e permanente dos Servidores Efetivos, como Adicional por Tempo de Serviço, Licença Prêmio, Abonos e outros, deverão ser mantidos, criados ou regulamentados somente por Resolução própria aprovada pelo Plenário da Casa.”

 

Art.2º-             Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário e de forma expressa a Resolução nº 004/2019.

 

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP,

 EM 17 DE AGOSTO DE 2026.

 

 

Luiz Antonio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

 

 

 

Carlos Eduardo Correa de Andrade               Priscilla dos Santos Novaes                                                       

             1º Secretário                                                                            2º Secretária

 

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