Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 010/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 10ª (DÉCIMA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri / SP

Autor: Mesa Diretora

Ata da 10ª (DÉCIMA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri / SP. Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 10ª Sessão Ordinária do ano de 2026, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri / SP; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Cliscianne Aloise Eloi, Assessora Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; ficando registrado a prestação de serviços da Empresa NBS Produtos para Informática Consult e Sistemas Ltda. CNPJ 66.921.198/0001-54, do Plenário Eletrônico e Tramitação de Documentos; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 35:1-10 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias já encaminhadas antecipadamente via e-mail aos Srs. Vereadores e publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis: 1.0 – Atas: Ata da 9ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 17/06/2026; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP: Of. nº 227/2026, que encaminha a cópia da Lei Municipal sancionada de nº 2.306/2026; Of. nº 251/2026, que encaminha a cópia das Leis Municipais sancionadas de nº 2.307/2026 e 2.308/2026; Of. nº 263/2026, que encaminha a cópia da Lei Complementar sancionada de nº 094/2026; Mensagem e Projeto de Lei nº 026/2026, de 02/07/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2021/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 034/2026, de 03/08/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que Altera a Lei Municipal nº 2.302, de 15 de maio de 2026 e seu Anexo, e dá outras providências; Ofs. do nº 208 ao 211/2026, em atenção aos Requerimentos do nº 025 ao 028/2026; Ofs. do nº 222 ao 226/2026, em atenção aos Requerimentos do nº 029 ao 033/2026; Ofs. do nº 240 ao 247/2026, em atenção aos Requerimentos do nº 034 ao 041/2026; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 027/2026, de 06/07/2026, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que Dispõe sobre o reconhecimento e a menção honrosa aos ex-Prefeitos, ex-Vice-Prefeitos e ex-Vereadores do Município de Itariri em eventos públicos oficiais e dá outras providências; Mensagem e Projeto de Lei nº 028/2026, de 13/07/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.240/2025, CORRIGINDO ERRO MATERIAL DE DENOMINAÇÃO DE INDICE INFLACIONÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 030/2026, de 23/07/2026, de autoria do Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PONTE SITUADA NO BAIRRO TRÊS BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 032/2026, de 24/07/2026, de autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 033/2026, de 29/07/2026, de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 035/2026, de 05/08/2026, de autoria do Vereador Ednilson Silva, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofs. da Presidência nº 144 e 152/2026, que encaminham os Balancetes Financeiros e Orçamentários dos meses de Junho e Julho de 2026, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra o Sr. Presidente comunicou que os Projetos de Lei nº 023, 026 e 027/2026 permanecerão em análise nas Comissões Técnicas desta Casa de Leis, e que já estava em posse dos Pareceres Técnicos dos Projetos de Lei nº 028, 030, 032, 033, 034 e 035/2026 e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos: de autoria do Vereador Hélio Ribeiro, de nº 042/2026: O Vereador Hélio Ribeiro, que a este subscreve nos termos regimentais, requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Sr. Carlos Rocha Ribeiro, para que informe a esta Casa de Leis se o município possui convênio ativo com o DETRAN / SP para a fiscalização de trânsito e aplicação de multas a motoristas dentro do território municipal. Caso o município possua o referido convênio, requer-se o envio de cópia integral do respectivo termo a esta Casa de Leis, a fim de prestar os devidos esclarecimentos aos munícipes. Justifica-se este pedido tendo em vista que as autuações e multas vêm sendo realizadas rotineiramente dentro dos limites do município. Diversos munícipes relatam terem sido multados no perímetro urbano e questionam a competência legal do órgão estadual para aplicar tais penalidades diretamente nas vias municipais, considerando, ainda, que a Polícia Militar já atua nessa fiscalização e no policiamento de trânsito local; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 043/2026: A Vereadora PRISCILLA NOVAES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri / SP, Carlos Rocha Ribeiro, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos preste as informações abaixo relacionadas acerca das condições de conservação e manutenção do Bairro Tobias, especialmente da Rua Hélio Ichihashi Jr.: Em 22 de abril de 2026, esta Vereadora encaminhou ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos o Ofício nº 003/2026, solicitando a realização de serviços de roçada, limpeza urbana, zeladoria e pintura de guias no Bairro Tobias; Posteriormente, diante da ausência de atendimento, foi apresentada a Indicação nº 086/2026, em 02 de junho de 2026, reiterando integralmente o pedido e reforçando a necessidade de intervenção do Poder Executivo; Entretanto, até a presente data, não houve resposta oficial nem a execução alguns dos serviços solicitados, permanecendo o bairro em situação que compromete a segurança, a mobilidade urbana, a saúde pública e a qualidade de vida da população; Além das demandas anteriormente apresentadas, constatou-se o agravamento das condições das vias públicas, especialmente em razão da grande quantidade de buracos existentes desde a entrada do bairro, dificultando a circulação de veículos, motociclistas, ciclistas e pedestres, aumentando significativamente o risco de acidentes e ocasionando prejuízos aos moradores; Também merece atenção especial a situação da calçada (lado esquerdo sentido subindo) da Rua Hélio Ichihashi Jr., atualmente tomada por vegetação, mato alto e entulhos la deixados por podas feitas pela empresa que fez o trabalho anteriormente, impedindo sua utilização pelos pedestres. A ausência de manutenção obriga crianças, idosos, pessoas com deficiência e demais transeuntes a caminharem pela via destinada aos veículos, expondo-os a riscos desnecessários; Diante desse cenário, considerando o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e os princípios da legalidade, eficiência, publicidade e interesse público que regem a Administração Pública, faz-se necessária a prestação de esclarecimentos oficiais e a adoção das providências cabíveis; REQUEIRO, que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa de Leis: 1) Quais providências foram adotadas em relação ao Ofício nº 003/2026 e à Indicação nº 086/2026? 2) Se foi realizada vistoria técnica no Bairro Tobias, encaminhando cópia do respectivo relatório, caso existente. 3) Qual a previsão para execução dos seguintes serviços: a) Recuperação e operação tapa-buracos nas vias do Bairro Tobias, especialmente desde sua entrada; b) Roçada e limpeza das áreas públicas; c) Serviços gerais de zeladoria urbana; d) Pintura das guias; e) Limpeza da curva localizada na entrada da Rua Hélio Ichihashi Jr.; f) Limpeza integral da calçada da Rua Hélio Ichihashi Jr., com retirada de entulhos, vegetação e demais obstáculos, restabelecendo toda a faixa destinada ao trânsito seguro de pedestres - CALÇADA; g) manutenção periódica do local, evitando novo acúmulo de vegetação e resíduos. 4) Caso os serviços ainda não tenham sido incluídos no cronograma municipal, informar os motivos técnicos, administrativos ou orçamentários que impedem sua execução. 5) Informar se existe cronograma específico de manutenção para o Bairro Tobias e, em caso positivo, encaminhar cópia do planejamento previsto. A presente solicitação busca garantir condições mínimas de segurança viária, acessibilidade, limpeza urbana e preservação dos espaços públicos, atendendo às legítimas reivindicações dos moradores do Bairro Tobias e cumprindo o papel fiscalizador desta Casa Legislativa; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 046/2026: Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Carlos Rocha Ribeiro, para que, por intermédio do Departamento Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, Departamento de Meio Ambiente, Departamento de Compras, Setor de Patrimônio e demais órgãos competentes, apresente, no prazo regimental, resposta individualizada, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, em complementação ao Requerimento nº 102/2025, considerando que as informações anteriormente encaminhadas não responderam integralmente aos questionamentos formulados e deixaram de apresentar a documentação necessária ao exercício da função fiscalizatória desta Casa de Leis: I – DA AQUISIÇÃO DOS LEITORES DE MICROCHIPS: 1. Informar se o Município já adquiriu equipamentos destinados à leitura de microchips implantados em cães e gatos. 2. Em caso positivo, informar: a) quantidade de leitores adquiridos; b) marca, modelo e fabricante; c) número de patrimônio de cada equipamento; d) local onde cada equipamento se encontra instalado; e) número do processo administrativo de aquisição; f) número do empenho; g) cópia da Nota Fiscal; h) comprovante de liquidação e pagamento; i) termo de referência e pesquisa de preços; j) garantia dos equipamentos. 3. Caso ainda não tenham sido adquiridos, informar: a) se existe processo administrativo em andamento; b) a previsão para aquisição; c) a justificativa técnica para a inexistência desses equipamentos, considerando que o Município já realizou campanhas de microchipagem. II – DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS: 4. Informar qual sistema informatizado é utilizado para armazenamento dos dados dos animais microchipados. 5. Informar se o Município utiliza exclusivamente o Sistema SINPatinhas ou outro sistema complementar. 6. Informar se existe banco de dados próprio do Município. 7. Informar quais informações são registradas para cada animal microchipado, incluindo: a) número do microchip; b) identificação do tutor; c) endereço; d) telefone; e) espécie; f) raça; g) sexo; h) idade; i) vacinação; j) castração; k) histórico clínico; l) localização do animal. 8. Informar se o sistema permite registrar: a) óbito do animal; b) abandono; c) perda; d) adoção; e) transferência de tutor; f) recolhimento de animal em situação de rua; g) devolução ao tutor. 9. Encaminhar cópia do manual ou procedimento operacional utilizado para alimentação e atualização do sistema. III – DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS: 10. Informar nominalmente quais servidores públicos são responsáveis pela leitura dos microchips implantados. 11. Informar: a) nome completo; b) cargo; c) matrícula funcional; d) formação profissional; e) departamento ao qual pertencem. 12. Informar quais servidores possuem autorização para alimentar o banco de dados do sistema. 13. Encaminhar cópia dos atos administrativos de designação desses servidores. 14. Informar se houve treinamento específico para utilização dos leitores de microchips e do sistema informatizado, encaminhando certificados, listas de presença ou documentos equivalentes. IV – DO CONTROLE DOS ANIMAIS MICROCHIPADOS: 15. Considerando que atualmente o Município já realizou a castração e microchipagem de mais de 500 animais, informar: a) quantos permanecem cadastrados como ativos; b) quantos vieram a óbito; c) quantos encontram-se em situação de abandono; d) quantos vivem atualmente em situação de rua; e) quantos foram adotados; f) quantos tiveram alteração de tutor; g) quantos tiveram atualização cadastral nos últimos doze meses. 16. Informar qual setor é responsável pelo acompanhamento permanente desses animais. 17. Informar qual é a periodicidade das atualizações cadastrais. 18. Informar se existe protocolo específico para localização e identificação de animais encontrados em vias públicas mediante leitura do microchip. 19. Informar quais medidas são adotadas quando um animal microchipado é encontrado abandonado ou em situação de rua. 20. Informar como é realizado o controle estatístico dos animais microchipados após a realização das campanhas municipais. V – DA EFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA: 21. Informar de que forma o Município avalia a efetividade da Política Municipal de Bem-Estar Animal após a implantação dos microchips. 22. Encaminhar relatórios estatísticos atualizados contendo o número de animais microchipados, castrados, vacinados, adotados, recolhidos, falecidos e em situação de rua. 23. Informar se existe previsão de aquisição de novos leitores de microchip para ampliação da fiscalização e do acompanhamento dos animais cadastrados. 24. Caso inexistam mecanismos de controle e monitoramento dos animais já microchipados, apresentar justificativa técnica e administrativa, indicando as providências que serão adotadas para garantir a efetividade da política pública de identificação animal; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 044/2026: Considerando que o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 9.584, de 22 de dezembro de 2025, que instituiu o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (PADI) no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) e estabeleceu novos critérios para o repasse de incentivo financeiro adicional às equipes Multiprofissionais (eMulti); Considerando que, entre os requisitos previstos na referida Portaria para a habilitação e manutenção das equipes participantes do PADI, a obrigatoriedade do cadastramento dos veículos utilizados pelas equipes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); Considerando que, de acordo com a Nota Técnica nº 53/2026, após a publicação da Portaria de credenciamento, o município possui até três competências (03 meses) para implantar a estratégia e realizar todos os cadastros exigidos no CNES, conforme explica a seguinte publicação:https://www.instagram.com/reel/DbbR0z_vP-X/?igsh=anNhcGRhcTdza3B1 REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: 1) A Rede de Saúde do município possui equipes eMulti aderidas ao Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (PADI), instituído pela Portaria GM/MS nº 9.584, de 22 de dezembro de 2025? 2) Em caso positivo, considerando o prazo previsto na Nota Técnica nº 53/2026, o município implantou a estratégia e realizou todos os cadastros obrigatórios no CNES, incluindo todos os veículos utilizados pelas equipes, dentro do período de até 03 competências contadas da publicação da Portaria? 3) Caso ainda não tenha sido feito, quais as razões que impediram o cumprimento da exigência e quais providências estão sendo adotadas para regularização da situação? 4) O município corre risco de suspensão, bloqueio ou perda do incentivo financeiro federal destinado às equipes Multiprofissionais (eMulti) em razão do eventual descumprimento das exigências previstas na Portaria mencionada? Em caso afirmativo, informar as medidas adotadas para evitar eventuais prejuízos. 5) Encaminhar cópia dos documentos que demonstrem o cumprimento das exigências estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 9.584/2025 e pela Nota Técnica nº 53/2026, em especial aqueles que comprovem o cadastramento dos veículos das equipes Multiprofissionais (eMulti) no CNES. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 045/2026: Considerando que é dever do Poder Público assegurar à população o acesso contínuo e eficiente aos serviços públicos de saúde, garantindo a assistência necessária aos munícipes; Considerando que a Farmácia do Pronto Socorro Municipal desempenha papel fundamental no fornecimento de medicamentos prescritos aos pacientes atendidos na rede pública de saúde; Considerando que, atualmente, o atendimento da referida Farmácia ocorre apenas de segunda a sexta-feira, permanecendo fechada aos finais de semana; Considerando que chegou ao conhecimento desta Vereadora que alguns munícipes manifestaram, por meio das redes sociais, insatisfação com o fato da Farmácia do Pronto Socorro permanecer fechada aos finais de semana (Anexo I); Considerando que a ampliação do horário de funcionamento da Farmácia do Pronto Socorro aos finais de semana poderá proporcionar maior comodidade aos cidadãos, além de assegurar o acesso aos medicamentos indispensáveis à saúde; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: 1) O Departamento de Saúde tem interesse em adotar medidas visando ampliar o horário de funcionamento da Farmácia do Pronto Socorro, de modo a atender a população também nos finais de semana? 2) Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto para a implementação dessa medida? 3) Em caso negativo, quais são os impedimentos que inviabilizam a ampliação do atendimento? 4) Nesse contexto, existe a possibilidade de contratação de mais 01 Farmacêutico (a), a fim de viabilizar essa ampliação do atendimento da Farmácia do Pronto Socorro aos finais de semana? Em caso positivo, há previsão para a efetivação dessa contratação? Em caso negativo, justificar os motivos que impossibilitam a sua realização; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 047/2026: Considerando que este Vereador já apresentou diversas solicitações ao Poder Executivo pleiteando a instalação de lombadas em pontos do município onde há intenso fluxo de veículos e pedestres; Considerando que, até o presente momento, as referidas solicitações ainda não foram atendidas; Isto Posto: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Se a Administração Municipal possui cronograma ou planejamento para a instalação de lombadas redutoras de velocidade na área central e nos Bairros do município de Itariri que apresentam maior necessidade; 2) Em caso afirmativo, esclarecer quais localidades estão contempladas no referido planejamento e qual a previsão para o início e conclusão das instalações. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: de autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 111/2026: O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, INDICA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento Competente a adoção das providências necessárias visando à aquisição e distribuição de Kits de Primeiros Socorros a todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, devendo permanecer sob guarda da Secretaria Escolar, com fácil acesso, devendo, ainda, a gestão da unidade atentar-se ao controle dos prazos de validade, tomando a medida, quando necessária, para substituição, podendo fazê-la diretamente junto ao Departamento de Saúde. Tal solicitação tem por objetivo que os profissionais disponham dos materiais básicos indispensáveis para a prestação dos primeiros atendimentos em situações emergenciais ocorridas no ambiente escolar, uma vez que os mesmos, recentemente, participaram de curso de capacitação em Primeiros Socorros; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 112/2026: O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, INDICA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos a adoção das providências necessárias visando à instalação de 01 luminária no poste localizado após o "Bar do Taidinho", no Bairro Alto Guanhanhã, neste Município. O objetivo desta solicitação é promover melhorias na iluminação do local durante o período noturno, proporcionando mais segurança e melhor visibilidade para os moradores e demais pessoas que transitam por essa região; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 113/2026: O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, INDICA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que proceda com a realização dos serviços de zeladoria e manutenção que se fazem necessários, especialmente os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato e a limpeza de valas e bueiros, nas seguintes ruas localizadas no Bairro Jardim Quiles, neste Município: Rua Projetada C, Rua Cinco C e Rua Treze A; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 114/2026: O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, INDICA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, na travessa que liga a Rua Oswaldo Pompe à Rua Simplícia Fidalgo Calvo, no Bairro Raposo Tavares, neste Município; De nº 115/2026: O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, INDICA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Defesa Civil, Segurança e Trânsito avalie a possibilidade de instalar lombadas redutoras de velocidade nas seguintes vias públicas localizadas no Distrito de Ana Dias, neste Município: Rua Luiz Franco do Amaral, próximo ao Posto de Saúde, e Rua Vereador Antônio Rodrigues, próximo à Igreja Congregação Cristã do Brasil; De nº 116/2026: O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, INDICA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários, com a máxima urgência, na Avenida Eng.º Clay Presgrave do Amaral, localizada no Distrito de Ana Dias, neste Município. A presente solicitação decorre de diversas reivindicações de moradores, os quais relatam dificuldades em trafegar pela via devido ao afundamento das lajotas em diversos trechos da avenida; De nº 117/2026: O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, INDICA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que interceda junto à empresa G-ENERGY, visando à substituição das lâmpadas atualmente existentes por lâmpadas de LED nas luminárias públicas localizadas na entrada de acesso ao Distrito de Ana Dias, nas proximidades da empresa FRIGONEP. Tal solicitação tem o objetivo de proporcionar melhor qualidade da iluminação naquela localidade; De nº 118/2026: O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, INDICA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que adote as providências necessárias visando à realização, com a máxima urgência, do isolamento e da devida proteção dos postes existentes na Praça Tadashi Abe, localizada no Distrito de Ana Dias, neste Município. Tal solicitação tem por finalidade garantir a segurança dos munícipes que frequentam aquele local, tendo em vista que foi constatada a existência de fiações expostas em alguns dos postes ali existentes, podendo haver risco de choques elétricos e outros acidentes; De nº 119/2026: O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, INDICA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos a adoção das providências necessárias visando à realização dos serviços de revitalização e limpeza do entorno da passarela existente nas proximidades da Rua Elza Rodrigues, no Distrito de Ana Dias, neste Município; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 120/2026: O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, INDICA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Defesa Civil, Segurança e Trânsito a adoção das providências necessárias visando à demarcação de 02 (duas) sinalizações de "PARE", bem como à instalação de 02 (duas) lombadas redutoras de velocidade, na Rua Prof.ª Lavínia C. Soares, precisamente em ambos os lados do cruzamento com a Rua Benedito Calixto, na área central deste Município. A presente solicitação tem por objetivo promover maior segurança no referido cruzamento, tendo em vista que já foi registrada a ocorrência de acidente de trânsito naquele local; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 121/2026: O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, INDICA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento Competente a adoção das providências necessárias visando à instalação de portas individuais nos sanitários e mictórios existentes nos banheiros públicos do Terminal Rodoviário Central. A presente Indicação tem por finalidade proporcionar melhores condições de uso e privacidade aos cidadãos que utilizam os banheiros públicos daquele local, especialmente em períodos de maior fluxo de pessoas, como em festas e outros eventos realizados no centro do Município; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 122/2026: Considerando que, na formação integral dos cidadãos, a escola não deve apenas transmitir conteúdos acadêmicos, mas também preparar os estudantes para enfrentar os desafios da vida cotidiana; considerando que a Educação Financeira constitui parte essencial dessa formação, por ensinar a administrar recursos, planejar o futuro, tomar decisões conscientes, prevenir o endividamento e promover o consumo responsável; considerando que muitos jovens ingressam na vida adulta sem conhecimentos básicos sobre juros, crédito e orçamento, circunstância que aumenta o risco de endividamento, ao passo que o aprendizado desses conceitos desde cedo favorece o desenvolvimento de hábitos financeiros saudáveis, evita armadilhas financeiras e gera impactos positivos para toda a sociedade; considerando, por fim, que uma população financeiramente educada contribui para a estabilidade econômica do País; o Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que adote as providências necessárias, junto ao Departamento competente, visando à implantação da disciplina ou de conteúdos de Educação Financeira na grade curricular das Escolas Municipais; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 123/2026: O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, INDICA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Esportes e Lazer providencie a aquisição e instalação de 01 rede para a prática de voleibol na Quadra de Esportes do Bairro Jardim Quiles. A presente Indicação tem por objetivo atender à solicitação dos moradores do Bairro, pois, conforme relatado pelos mesmos, a quadra encontra-se em estado de abandono, impossibilitando a prática de futebol em razão das condições inadequadas do espaço. Assim sendo, os próprios moradores sugerem que, ao menos, seja instalada uma rede de voleibol, possibilitando que a quadra seja aproveitada para essa modalidade; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 124/2026: INDICA, na forma regimental, ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos a realização de vistoria técnica e a adoção das providências necessárias para a manutenção estrutural da Ponte "João Augustinho da Silva", localizada no Bairro Campo da Brahma, incluindo a instalação de guarda-corpo de proteção em toda a extensão necessária, reforço da estrutura, melhorias de acesso, sinalização e demais intervenções que garantam a segurança dos usuários. Solicita-se, ainda, que tais serviços sejam executados antes da inauguração da placa monumental que identificará oficialmente a ponte com o nome de João Augustinho da Silva, permitindo que a homenagem seja entregue à população em condições dignas, seguras e compatíveis com a relevância histórica do homenageado; Encerrada a deliberação das Indicações, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.3 – Moções: de autoria da Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira, de nº 044/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ADRIANO ALVES PEREIRA DE LIMA, DD. ESCRITURÁRIO E COORDENADOR DE AGENDAMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. TAMINATO TION (PRONTO SOCORRO), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário do homenageado supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 045/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. TAINA MOREIRA DE SOUZA, DD. RECEPCIONISTA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. TAMINATO TION (PRONTO SOCORRO), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 046/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. OHANNA FELIPE RAMOS DE SOUZA, DD. RECEPCIONISTA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VEREADORA ADELAIDE DE MORAES (DISTRITO DE ANA DIAS), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 047/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. KAROLINE DOS SANTOS FRANCO DANTAS, DD. COORDENADORA DA ATENÇÃO BÁSICA NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 048/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. SANDRA APARECIDA THIAGO CERVANTES, DD. ENFERMEIRA NA UBS “JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA” (BAIRRO NOVA ITARIRI), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 049/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. NOEMI DE LOURDES PEREIRA, DD. AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA UBS “JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA” (BAIRRO NOVA ITARIRI), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 050/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. MARIA CRISTINA DA SILVA, DD. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE NA UBS “JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA” (BAIRRO NOVA ITARIRI), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 051/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. RAFAELA ARGOLO OTONI, DD. ENFERMEIRA NA UBS “PREFEITO JOÃO ROCHA”, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 054/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. DIEGO SOUZA DE ALMEIDA, DD. RECEPCIONISTA NA UBS “JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA” (BAIRRO NOVA ITARIRI), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 052/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. VINÍCIUS SILVA, DD. FUNCIONÁRIO DO PONTO DE ATENDIMENTO DA NEOENERGIA ELEKTRO EM ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município, em especial pela dedicação, profissionalismo, cordialidade e excelência no atendimento aos munícipes. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Ilmo. Sr. Vinícius André de Souza, DD. Agente de Atendimento da NEOENERGIA ELEKTRO, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário do homenageado supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 053/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. CRISTIANO DIAS DA SILVA, DD. TÉCNICO DE ENFERMAGEM NA UBS DR. TAMINATO TION (PRONTO SOCORRO), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Itariri / SP, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário do homenageado supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Ribeiro, de nº 055/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensadas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao funcionário público estadual ANTÔNIO ALVES DA SILVA FILHO, Policial Civil, no cargo de Agente Policial, atualmente lotado na Delegacia de Polícia de Itariri (vinculada à Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém – DEINTER 6 - Santos). Esta justa homenagem fundamenta-se no reconhecimento público a um profissional extremamente comprometido com o trabalho, cuja postura séria e exemplar o tornou uma pessoa amplamente respeitada em nossa cidade. Sua dedicação diária representa um pilar essencial para os relevantes serviços prestados à segurança do nosso município. Diante do brilhantismo e do compromisso demonstrados em sua atuação, é justo que este Vereador, por intermédio desta Casa de Leis, preste a devida homenagem ao referido servidor estadual, fazendo com que este ato seja registrado nos anais deste Poder Legislativo para a devida perpetuação. Que seja dada imediata ciência do teor desta Moção ao homenageado, bem como encaminhada cópia oficial à sua Autoridade Superior, o Exmo. Sr. Delegado de Polícia de Itariri, para conhecimento e registro em prontuário; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria de todos os Vereadores, de nº 056/2026: Considerando os relevantes serviços prestados pelo Sr. Agápito Ferreira, cuja história de vida está intimamente ligada à Estação Ferroviária de Itariri / SP. Isto posto: O Plenário da Câmara Municipal de Itariri / SP, por unanimidade de seus membros, assinam esta MOÇÃO DE APOIO à propositura do Nobre Deputado Federal LUIZ CARLOS MOTTA, que denomina a ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE ITARIRI com o nome de “AGÁPITO FERREIRA”. Que se dê ciência do apoio ao Nobre Deputado Federal e ao Congresso Nacional; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Ofício Circular nº 001/2026, do Núcleo de Apoio Social a Criança e Adolescente – Nascer do Sol, que encaminha o Edital de Convocação de Assembleia Extraordinária; Moção de Apelo da Câmara Municipal de Jundiaí, referente a realização de debates sobre segurança, fiscalização e regulamentação de esportes radicais e atividades de aventura e alto risco; Ofício CCCSA nº 2172/2026 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que encaminha cópia de decisões proferidas referente ao Processos: eTC-00018215.989.24-5, eTC-00018366.989.24-2, eTC-00005625.989.25-6 e Recurso eTC-020142.989-25-0, cujo objeto é a Contratação de serviços de transporte de alunos do Ensino Fundamental em atendimento ao Departamento de Educação do Município de Itariri / SP; Ofs. 0263/2026/GIGOV/ST e 0319/2026/GIGOV/ST, da Caixa Econômica Federal, referente a Créditos de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União; O Sr. Presidente comunicou que não há Vereadores inscritos para o uso da Tribuna em Tema Livre; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que fosse dispensada a pausa regimental de 10 minutos de praxe e pudessem prosseguir direto para os trabalhos da Ordem do Dia, e estando todos de acordo, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: a) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 028/2026, de 13/07/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.240/2025, CORRIGINDO ERRO MATERIAL DE DENOMINAÇÃO DE INDICE INFLACIONÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, o Projeto de lei nº 028/2026; b) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 030/2026, de 23/07/2026, de autoria do Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PONTE SITUADA NO BAIRRO TRÊS BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, o Projeto de lei nº 030/2026; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 032/2026, de 24/07/2026, de autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, o Projeto de lei nº 032/2026; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 033/2026, de 29/07/2026, de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, o Projeto de lei nº 033/2026; e) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 034/2026, de 03/08/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que Altera a Lei Municipal nº 2.302, de 15 de maio de 2026 e seu Anexo, e dá outras providências; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, o Projeto de lei nº 034/2026; F) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 035/2026, de 05/08/2026, de autoria do Vereador Ednilson Silva, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, o Projeto de lei nº 035/2026; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 19 de agosto de 2026, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 11ª Sessão Ordinária de 2026, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 17 de agosto de 2026; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h16min (vinte e duas horas e dezesseis minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 05 de agosto de 2026.