Projeto de Lei Nº 036/2026

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri / SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art.1º-        Fica denominada “Rua Washington Cardoso de Souza”, o prolongamento da via pública de mesmo nome, situada no Bairro Vila Boa Esperança, município de Itariri / SP, que tem início nas seguintes coordenadas: latitude: 24º17’42.58”S, longitude: 47º11”9.72”0 e finaliza o perímetro nas seguintes coordenadas: latitude: 24º17’41.53”S e longitude: 47º11’14.87”O.

 

Art.2º-        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 18 DE AGOSTO DE 2026

 

 

Nestor Rodrigues Silvano

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mensagem

 

 

 

Exmo.Sr. Presidente da Câmara:

 

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dos demais Vereadores o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a denominação do prolongamento de via pública neste município.

 

A presente medida tem por objetivo assegurar aos moradores do prolongamento da Rua Washington Cardoso de Souza o direito a possuir um endereço fixo, prerrogativa garantida a todos os cidadãos brasileiros.

 

Optou-se pela extensão da denominação já existente da via, considerando que não seria adequado atribuir dois nomes distintos a uma mesma rua, situação que poderia gerar transtornos e complicações desnecessárias para os munícipes e para a administração pública.

 

Como medida de justa homenagem, a esta cidadã exemplar, contamos com a colaboração dos Nobres Edis para a aprovação do presente.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 18 DE AGOSTO DE 2026

 

 

Nestor Rodrigues Silvano

Vereador

 

 

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