Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 011/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri / SP

Autor: Mesa Diretora

Ata da 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri / SP. Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 11ª Sessão Ordinária do ano de 2026, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri / SP; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Cliscianne Aloise Eloi, Assessora Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; ficando registrado a prestação de serviços da Empresa NBS Produtos para Informática Consult e Sistemas Ltda. CNPJ 66.921.198/0001-54, do Plenário Eletrônico e Tramitação de Documentos; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 35:1-10 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias já encaminhadas antecipadamente via e-mail aos Srs. Vereadores e publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis: 1.0 – Atas: Ata da 10ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 05/08/2026; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP: Of. nº 284/2026, que encaminha cópia das Leis Municipais sancionadas de nº 2.309/2026, 2.310/2026, 2.311/2026, 2.312/2026, 2.313/2026 e 2.314/2026; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Projeto de Resolução nº 004/2026, de 17/08/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projeto de Resolução nº 005/2026, de 19/08/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO E DA LICENÇA PRÊMIO E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ASSEGURANDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA OS BENEFÍCIOS INCORPORADOS AOS SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 036/2026, de 18/08/2026, de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Com a palavra o Sr. Presidente comunicou que a Prefeitura Municipal de Itariri realizará no dia 27/08/2026, às 18h00min, nesta Casa de Leis, a Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2027, ficando os Srs. Vereadores convidados para participar, em especial os membros da Comissão de Orçamento e Finanças; Comunicou também que os Projetos de Lei nº 023/2026, 027/2026 e 036/2026, bem como os Projetos de Resolução nº 004/2026 e 005/2026, permanecerão em análise nas Comissões Técnicas desta Casa de Leis, e que já estava em posse do Parecer Técnico do Projeto de Lei nº 026/2026, e que o mesmo será apreciado na Ordem do Dia desta Sessão; Nesse momento, pediu a palavra o Vereador Hélio Alves Ribeiro, que solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 027/2026 de 06/07/2026, de sua autoria, que Dispõe sobre o reconhecimento e a menção honrosa aos ex-Prefeitos, ex-Vice-Prefeitos e ex-Vereadores do Município de Itariri em eventos públicos oficiais e dá outras providências, o que foi aceito de pronto pela Presidência, e a matéria em questão será remetida ao arquivo; Com a palavra, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que pudessem realizar nesse instante, em caráter excepcional, a leitura e deliberação das Moções, e na sequência, os Vereadores que assim desejarem, procedam com a entrega das mesmas aos seus homenageados que estiverem presentes; Estando todos os Vereadores de acordo, o Sr. Presidente comunicou que iniciará a leitura das Moções: 3.1 – Moções: de autoria da Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira, de nº 057/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. TATIANE DOS SANTOS DAVID MARTINS, DD. MERENDEIRA NA CRECHE “ELI LUIZ ALOISE” (BAIRRO RAPOSO TAVARES), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e a Ilma. Sra. Rejane Maria Silva, DD. Diretora do Departamento Municipal de Educação, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 058/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. JOSÉ INÁCIO MARTINS DOS SANTOS, mais conhecido como “ABDIAS”, DD. MECÂNICO DA EMPRESA PIRACICABANA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao nosso município, especialmente por sua atuação, dedicação, comprometimento e constante incentivo ao esporte local, sempre se fazendo presente junto às equipes esportivas do município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 059/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a toda a equipe do DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, na pessoa de sua Diretora, Sra. REJANE MARIA SILVA, em razão do expressivo resultado alcançado pelo município no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, que atingiu a nota 7,0, representando o maior resultado histórico da rede municipal de ensino. A expressiva conquista merece especial reconhecimento, uma vez que o desempenho de Itariri superou as médias estadual (6,6) e nacional (6,3), refletindo os avanços obtidos nos índices de aprovação e nas médias de aprendizado da educação básica municipal. Destaca-se, ainda, a EMEF Padre Leonardo Nunes, unidade escolar que se sobressaiu no município e que já vinha acumulando posições de destaque regional no Vale do Ribeira, consolidando marcas expressivas de qualidade de ensino e demonstrando o compromisso de toda a comunidade escolar com a melhoria contínua da educação. Que seja oficiado à Ilma. Sra. Rejane Maria Silva, DD. Diretora do Departamento Municipal de Educação, dando-lhe ciência desta, com cópia para o Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e para a Ilma. Sra. Daniele Mendes Magalhães, DD. Dirigente de Ensino - Região de Miracatu; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 060/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES às AUXILIARES DE LIMPEZA abaixo relacionadas, que atuam na UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. TAMINATO TION (PRONTO SOCORRO), em reconhecimento ao trabalho dedicado e indispensável que desempenham diariamente, contribuindo para garantir a limpeza, higiene e organização das dependências do Pronto Socorro, proporcionando um ambiente mais acolhedor aos pacientes, familiares e profissionais da saúde: Ilma. Sra. MARILIZA DOS SANTOS SENHORINHO; Ilma. Sra. ANA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA. Que seja oficiado às homenageadas, dando-lhes ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Itariri / SP; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 061/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à Família Camargo da Silva, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. DJENAL CAMARGO DA SILVA, DD. PROPRIETÁRIO DA EMPRESA ‘GIGANET TELECOM’, ocorrido em 13 de agosto de 2026. Que seja dado ciência desta à Família Camargo da Silva; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado.Concluída a deliberação das Moções, o Sr. Presidente anunciou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos: De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Noves, de nº 048/2026: Solicita informações do Poder Executivo quanto à implementação do Plano de Adequação do Município de Itariri à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Proteção e o Bem-Estar Animal; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 049/2026: Solicita informações ao Poder Executivo Municipal acerca das políticas públicas, programas, serviços e ações destinados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher no Município de Itariri, bem como informações sobre o funcionamento e a finalidade da unidade denominada “Casa da Mulher”. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 050/2026: Solicita informações ao Poder Executivo Municipal sobre a atual composição, funcionamento, eleição da Diretoria, reuniões, atas, atos, publicidade e atualização das informações do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, especialmente diante da Portaria nº 62/2026, de 30 de junho de 2026, e da Lei Municipal nº 2.058/2019; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 051/2026: Requer informações e documentos referentes ao planejamento, execução, fiscalização e cumprimento das metas do Contrato nº 05/2026, celebrado com a empresa Clínica Pet Saúde Única Valle Ltda., destinado à prestação de serviços veterinários no Município de Itariri, com valor registrado de aproximadamente R$ 1.499.990,00 e vigência de 12 meses; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 052:2026: Diante dos fatos ocorridos no final da segunda semana de agosto, entre os dias 7, 8 e 9, durante os quais a Companhia SABESP, responsável pela distribuição de água nos municípios paulistas do Vale do Ribeira, executou serviços de manutenção, deixando todos os moradores do Bairro Raposo Tavares sem abastecimento de água; Cabe salientar que, no Bairro Raposo Tavares, existe uma caixa d’água que há décadas está implantada. Contudo, é perceptível que a referida caixa, que deveria funcionar como reservatório de água, atualmente funciona apenas como caixa de passagem, visto que, tão logo foi anunciado que seriam realizados os serviços de manutenção, a água deixou de chegar às residências; Refletindo sobre o grande problema que a falta de água, especialmente em um dia festivo, como o Dia dos Pais, tem trazido aos moradores, faz-se necessário buscar esclarecimentos e soluções junto à Companhia responsável pelo abastecimento; Considerando que a atual caixa d’água existente no referido bairro já se demonstra insuficiente no sentido de armazenamento; Considerando que, à época em que foi implantada, não havia todas as residências que atualmente existem no Bairro, contudo, com o passar dos anos, o bairro se desenvolveu e muitos outros usuários passaram a utilizar esse serviço; Considerando a meta de universalização, prevista em contrato firmado, por meio da qual a Companhia deverá atender todos os demais locais ainda não contemplados com o abastecimento de água; Isto Posto: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que interceda junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, objetivando que informe a esta Casa de Leis: 1) Existe algum estudo que vise à substituição da caixa d’água existente no referido Bairro por um reservatório que, de fato, garanta a distribuição de água, inclusive quando houver necessidade de realização de serviços de manutenção, bem como que permita atender, de forma efetiva, às metas previstas no contrato de universalização? 2) Existindo o referido estudo, qual a previsão para sua execução? Caso não exista, quais são as justificativas para que tal estudo ainda não tenha sido realizado? 3) Quais medidas estão sendo tomadas pela Companhia visando mitigar os problemas de abastecimento, de modo que não mais ocorra da população permanecer por 3 (três) dias sem abastecimento de água? 4) Como está sendo tratada a questão da universalização do abastecimento de água no município de Itariri / SP? Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo buscar esclarecimentos e tomar conhecimento das providências que serão adotadas para que os moradores do Bairro Raposo Tavares possam contar com um abastecimento de água adequado e contínuo, especialmente diante do crescimento populacional e das atuais necessidades do bairro. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 054/2026: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que envie a esta Casa de Leis, informações acerca das atuais condições em que se encontram a rede de posteamento e a fiação existentes na Rua 4 (quatro), localizada no Bairro Jardim Quiles, neste município: Considerando que, atualmente, os postes de madeira existentes no local, salvo melhor juízo, encontram-se em iminente risco de queda, apresentando sinais de deterioração decorrentes da ação do tempo; Considerando que a fiação existente no local encontra-se tomada por vegetação, formando um emaranhado junto aos fios e podendo gerar riscos aos usuários daquela via e à própria segurança da população; Considerando que a Rua 4 (quatro), no Bairro Jardim Quiles constitui uma das principais vias daquela localidade, sendo utilizada diariamente por crianças, adultos e idosos; Considerando que, diante dos fortes ventos ocorridos recentemente, os moradores demonstraram grande preocupação com a possibilidade de queda dos postes e da vegetação sobre a fiação e sobre a própria via pública; Considerando, portanto, a situação de periculosidade e o aparente mau estado de conservação da estrutura existente, especialmente em razão do desgaste provocado pelo tempo; Isto posto, requer-se: 1) Informações acerca da existência de estudo ou avaliação técnica realizada pelo Departamento de Defesa Civil sobre as condições dos postes existentes na Rua 4 (quatro), especialmente quanto ao eventual risco de queda, bem como sobre a vegetação que se encontra em contato ou próxima à rede de fiação; 2) Caso exista relatório ou estudo técnico, que o mesmo seja encaminhado a esta Casa de Leis para conhecimento e análise dos Vereadores; 3) Caso não exista avaliação técnica, que seja informado sobre a possibilidade do Departamento de Defesa Civil realizar vistoria no local e elaborar relatório técnico acerca das condições dos postes, da fiação e da vegetação existente nas proximidades da rede elétrica; 4) Que seja informado se há a possibilidade do Poder Executivo encaminhar à concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica, atualmente denominada Neoenergia Elektro, as demandas ora apresentadas, objetivando a vistoria e, se constatada a necessidade, a substituição dos postes que se encontram em estado precário, bem como a limpeza e a adequada manutenção da vegetação que esteja interferindo ou oferecendo risco à rede elétrica. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se faz necessária diante da preocupação manifestada reiteradamente pelos moradores da localidade e, principalmente, em razão do aparente estado precário de conservação dos postes e da situação da vegetação junto à fiação elétrica. Trata-se de uma questão que envolve diretamente a segurança e a integridade física da população, uma vez que eventual queda de postes, fios ou galhos sobre a via pública poderá ocasionar acidentes, danos materiais e, em situações mais graves, colocar vidas em risco. Diante disso, entendemos que o Poder Público não pode permanecer omisso diante de uma situação que apresenta potencial risco à coletividade. A realização de uma vistoria técnica preventiva e a adoção das medidas necessárias poderão evitar acidentes e preservar a segurança dos moradores e de todos aqueles que utilizam diariamente a Rua 4 (quatro). Assim, o presente requerimento tem como objetivo antecipar-se a possíveis ocorrências e buscar soluções preventivas, garantindo maior segurança, tranquilidade e qualidade de vida à população do Bairro Jardim Quiles. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 053/2026: Considerando que este Vereador apresentou anteriormente ao Poder Executivo Municipal as seguintes demandas relacionadas à necessidade de realização de melhorias no Bairro Nova Itariri: Instalação de tubulações às margens da Rua DEZESSETE, visando melhorar o escoamento das águas pluviais que se acumulam nas Ruas DOZE e DEZESSETE; Instalação de tubulações na Rua NOVE, visando melhorar o escoamento das águas pluviais que se acumulam no local; Rebaixamento da lombada localizada na Rua DOZE, em frente ao nº 140, em razão de sua altura estar causando danos aos veículos que por ali trafegam; Isto Posto: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Se os serviços acima relacionados constam do planejamento da Administração Municipal; 2) Em caso afirmativo, informar a previsão para a execução de cada uma das referidas demandas. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 055/2026: Considerando que a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas constitui importante medida para reforçar a segurança, contribuindo para a prevenção e a inibição de atos de vandalismo, furtos, invasões e outras ocorrências que possam comprometer a integridade das pessoas e do patrimônio público; Considerando que esta Vereadora apresentou o Requerimento nº 021/2025, Anexo I, por meio do qual solicitou informações sobre a possibilidade de implementação de medidas de segurança nas escolas da rede municipal, dentre elas a instalação de câmeras de monitoramento, videofones e detectores de metais; Considerando que, em resposta ao referido Requerimento, Anexo II, o Departamento de Educação informou na época que a instalação das câmeras de monitoramento era possível e que já estava formalizando a respectiva solicitação para o ano de 2026, esclarecendo, ainda, que a aquisição e instalação de videofones e detectores de metais dependeriam da disponibilidade de recursos financeiros, sendo previstas somente após a implantação das câmeras; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Qual o atual estágio do processo de aquisição e instalação das câmeras de monitoramento nas escolas da rede municipal? 2) Já foi concluído o procedimento para a contratação ou aquisição dos equipamentos? Em caso positivo, informar quais unidades escolares serão contempladas e o cronograma previsto para instalação. 3) Caso a instalação das câmeras ainda não tenha sido iniciada, informar quais fatores estariam impedindo o cumprimento da previsão anteriormente apresentada pelo Departamento de Educação e qual a nova previsão para execução do serviço. 4) Tendo em vista que a instalação dos videofones e detectores de metais estava condicionada à implantação das câmeras de monitoramento, informar se o Executivo Municipal já possui planejamento ou previsão orçamentária para a implementação dessas medidas de segurança nas unidades escolares; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 056/2026: Considerando que foi oficialmente inaugurado, em 18 de junho de 2026, o Hospital Municipal "Dr. Dalmar Americano da Costa", localizado no município de Peruíbe / SP; Considerando que a nova unidade hospitalar contará com aproximadamente 70 (setenta) leitos e foi anunciada como referência regional para atendimento da população dos municípios de Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá, Itariri e Pedro de Toledo; Considerando que a disponibilização de novos serviços de saúde representa importante avanço para toda a região, sendo imprescindível que a população de Itariri / SP tenha conhecimento sobre a forma de acesso aos atendimentos especializados e hospitalares; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Existe previsão oficial para o início do atendimento dos pacientes encaminhados pelo município de Itariri ao novo Hospital Municipal de Peruíbe? 2) Como será realizado o fluxo de encaminhamento dos pacientes de Itariri para a referida unidade hospitalar? 3) Quais especialidades médicas, exames, procedimentos e serviços hospitalares estarão disponíveis para encaminhamento dos pacientes do município de Itariri / SP? 4) Haverá quantitativo de vagas destinada exclusivamente ao município de Itariri / SP para atendimento na referida unidade hospitalar? 5) Considerando que os encaminhamentos serão realizados por meio do sistema CROSS, esclarecer se será por referência; 6) Existe convênio, contrato, termo de cooperação ou qualquer outro instrumento formal firmado entre o município de Itariri e o município de Peruíbe, ou ainda com o Governo do Estado de São Paulo, disciplinando a utilização dos serviços do referido hospital pelos munícipes itaririenses? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 057/2026: Considerando que este Vereador vem, há bastante tempo, pleiteando junto ao Poder Executivo a realização das obras e melhorias necessárias na Quadra de Esportes localizada no Bairro Vila Boa Esperança, diante da necessidade de proporcionar aos moradores daquele Bairro um espaço adequado para a prática de atividades esportivas e recreativas; Isto Posto: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: 1) A realização da reforma da referida quadra consta no cronograma de obras da Administração Municipal? 2) Caso a resposta do item anterior seja positiva, informar: a) Se já existe projeto elaborado para a execução da obra, informando a previsão de início e conclusão das obras e o respectivo valor estimado; b) Se já existe previsão para a realização do processo licitatório destinado à contratação da empresa responsável pela execução da obra; c) Qual será a origem dos recursos financeiros destinados ao custeio da obra; 3) Caso a obra não esteja prevista no planejamento da Administração Municipal, informar quais motivos estão impedindo o atendimento da referida demanda; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente solicitou a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: de autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 125/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que sejam envidados esforços, em conjunto com os órgãos competentes, para viabilizar a instalação de um posto de atendimento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em nosso município. Justificativa: A instalação de um posto de atendimento do INCRA trará inúmeros benefícios aos produtores rurais, agricultores familiares, assentados e proprietários de imóveis rurais do município e da região, proporcionando maior agilidade e facilidade no acesso aos serviços prestados pelo órgão. Atualmente, os cidadãos precisam se deslocar para outros municípios para realizar atendimentos relacionados ao Cadastro Rural, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), regularização cadastral, orientações técnicas e demais procedimentos administrativos, o que gera custos, perda de tempo e dificulta o acesso aos serviços públicos. A implantação de um posto do INCRA contribuirá para fortalecer o desenvolvimento rural, incentivar a regularização fundiária, facilitar o atendimento aos produtores e promover maior eficiência na prestação dos serviços públicos voltados ao setor agrícola, tão importante para a economia local. Diante da relevância da presente solicitação, espera-se que o Poder Executivo adote as providências necessárias junto ao Governo Federal para viabilizar a instalação do referido posto de atendimento em nosso município; de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 126/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que adote as providências necessárias visando à melhoria da iluminação pública na Rua das Dálias, especialmente nas proximidades da residência nº 95, no Bairro Vila Boa Esperança, mediante a instalação de lâmpadas de LED nos postes que ainda não dispõem desse tipo de iluminação, bem como a substituição das lâmpadas atualmente existentes que não proporcionam iluminação adequada por lâmpadas de LED. A presente solicitação se justifica diante da necessidade de melhorar as condições de visibilidade no local durante o período noturno, uma vez que, segundo relatos de moradores, a iluminação existente é insuficiente, o que pode comprometer a segurança e a circulação de pedestres e veículos; de nº 127/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Defesa Civil, Segurança e Trânsito, realize as demarcações e sinalizações necessárias na Rua DOZE e na Rua DEZ, ambas vias que margeiam a EMEI Ivete Santa Pinto, no Bairro Nova Itariri, com o objetivo de organizar o estacionamento de veículos, especialmente durante o horário escolar, de modo que os veículos sejam estacionados em apenas um dos lados das vias, contribuindo para melhorar a circulação de veículos e a segurança no local. INDICO, ainda, que seja avaliada a possibilidade de demarcação de vagas de estacionamento na Rua DEZ, próximo ao muro da Unidade Escolar, a serem destinadas exclusivamente aos professores e funcionários da repartição; de nº 134/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Defesa Civil, Segurança e Trânsito providencie, em regime de urgência, a instalação de lombadas redutoras de velocidade na Rua Firmino Augusto dos Santos, área central do município. A presente solicitação tem por objetivo promover maior segurança e prevenir acidentes, tendo em vista o alto fluxo de pessoas e veículos na referida localidade; de nº 135/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Defesa Civil, Segurança e Trânsito providencie, em regime de urgência, a instalação de lombadas redutoras de velocidade na Estrada Benedicta Rodrigues do Nascimento (Estrada da Fazendinha). A presente solicitação tem por objetivo promover maior segurança e prevenir acidentes, tendo em vista o alto fluxo de pessoas e veículos na referida localidade, sobretudo aos finais de semana; de autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 128/2026: INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itariri, CARLOS ROCHA RIBEIRO, que, por intermédio do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos, sejam adotadas as providências necessárias para a adequação e alteração da rampa de acessibilidade existente no acesso ao Ambulatório Municipal, bem como para a implantação de corrimãos de segurança nas rampas e demais espaços de acesso e circulação dos equipamentos públicos de saúde do Município. Solicita-se que seja realizada avaliação técnica para que a atual rampa de acessibilidade do Ambulatório Municipal possa, sendo tecnicamente viável, ser transferida para o início da via de acesso, em local mais adequado, proporcionando maior segurança, facilidade de circulação e autonomia aos usuários. JUSTIFICATIVA A presente Indicação atende a diversas solicitações recebidas de usuários do serviço público de saúde e tem como objetivo promover melhores condições de acessibilidade, segurança e mobilidade para a população. Após receber as solicitações, esta Vereadora realizou vistoria presencial no local, oportunidade em que foi possível constatar as dificuldades enfrentadas por pessoas com mobilidade reduzida, especialmente cadeirantes, idosos e demais pessoas que necessitam de condições adequadas de acessibilidade para chegar ao atendimento. Durante a vistoria, inclusive, foi presenciado o caso de uma munícipe de 75 anos que tropeçou no degrau existente na entrada, situação que demonstra concretamente a necessidade de intervenção no local, a fim de prevenir acidentes e garantir condições mais adequadas e seguras de acesso ao serviço público de saúde. Diante disso, solicita-se que o Departamento de Obras e Infraestrutura realize avaliação técnica do acesso ao Ambulatório Municipal, verificando a melhor localização para a implantação da rampa, preferencialmente no início da via de acesso, considerando as condições de circulação e as necessidades dos usuários. Além da adequação da rampa, esta Indicação propõe também que seja realizada uma avaliação geral das rampas, escadas, corredores, acessos e demais pontos de circulação dos equipamentos públicos de saúde do Município, com a finalidade de identificar os locais que necessitam da instalação de corrimãos de segurança e outros dispositivos de apoio. A implantação dos corrimãos deverá contemplar, especialmente, rampas e demais espaços de acesso e circulação que apresentem necessidade de apoio aos usuários, proporcionando maior estabilidade, segurança e autonomia durante o deslocamento. A medida é especialmente importante para idosos, pessoas com deficiência, cadeirantes, pessoas com mobilidade reduzida e pacientes que apresentem dificuldades de equilíbrio ou locomoção, contribuindo para a prevenção de quedas e outros acidentes. A acessibilidade nos prédios e serviços públicos deve ser tratada como uma medida de segurança, inclusão, prevenção e respeito à população, principalmente nos equipamentos de saúde, onde há circulação diária de pessoas com diferentes condições de mobilidade. Assim, a presente Indicação busca não apenas solucionar a situação específica constatada no acesso ao Ambulatório Municipal, mas também ampliar a segurança e a acessibilidade nos demais equipamentos públicos de saúde do Município, garantindo que os usuários possam acessar e utilizar esses serviços com maior dignidade, autonomia e segurança. Diante da situação constatada, solicito especial atenção do Poder Executivo e prioridade na avaliação e, sendo tecnicamente viável, na execução das adequações necessárias, incluindo a alteração da rampa de acesso ao Ambulatório Municipal e a implantação de corrimãos de segurança nas rampas e demais espaços de acesso e circulação dos equipamentos de saúde; de nº 129/2026: A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, INDICAR ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que, por intermédio dos Departamentos e Setores competentes, sejam estudadas e adotadas as providências administrativas necessárias para o aprimoramento da divulgação das licitações e contratações públicas realizadas pelo município, especialmente mediante a criação de uma área de fácil acesso e destaque no Portal Oficial denominada: “LICITAÇÕES ABERTAS”. Sugere-se que a referida área possibilite ao cidadão, às empresas, aos fornecedores e aos demais interessados identificar, de maneira rápida, clara e acessível, os procedimentos licitatórios que estejam com prazo aberto para participação. I – DA PROPOSTA Sugere-se que a área “LICITAÇÕES ABERTAS” contenha, sempre que aplicável: 1. número do processo e/ou da licitação; 2. modalidade do procedimento; 3. descrição resumida e objetiva do objeto; 4. situação atual do certame; 5. data e horário de abertura da sessão; 6. prazo para apresentação de propostas; 7. valor estimado, quando legalmente disponível; 8. link direto para o edital e respectivos anexos; 9. link direto para o procedimento correspondente no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP; 10. identificação do setor responsável e, quando cabível, canal oficial para esclarecimentos. Sugere-se, ainda, que as licitações sejam organizadas de maneira que os procedimentos com prazo mais próximo para encerramento apareçam em posição de maior destaque. II – DA DIVULGAÇÃO COMPLEMENTAR Indica-se, também, que o Poder Executivo avalie a utilização das redes sociais oficiais da Prefeitura, bem como outros canais institucionais já existentes, para divulgar de maneira resumida a abertura de novos certames. A divulgação deverá sempre direcionar o interessado ao Portal Oficial do Município e/ou ao PNCP, onde estarão disponíveis as informações oficiais e o inteiro teor dos documentos. Sugere-se, ainda, a utilização da newsletter ou de outros mecanismos eletrônicos de comunicação eventualmente mantidos pelo Município para informar os interessados sobre novas licitações. III – DA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA A presente indicação encontra fundamento nos princípios que regem a Administração Pública e, especificamente, nas normas que disciplinam a transparência e as contratações públicas. A Lei Federal nº 14.133/2021, em seu art. 5º, estabelece, entre outros, os princípios da publicidade, eficiência, interesse público, transparência, eficácia e competitividade. O art. 13 da mesma Lei estabelece que os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. (Planalto) Por sua vez, o art. 54 estabelece a divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, que constitui importante instrumento de publicidade dos procedimentos de contratação pública. (Planalto) A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, em seu art. 8º, determina que os órgãos e entidades públicas promovam, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral em local de fácil acesso. O §1º, inciso IV, do mesmo artigo inclui expressamente entre essas informações os procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como os contratos celebrados. O §2º determina, ainda, que sejam utilizados todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis, sendo obrigatória a divulgação nos sítios oficiais da internet. (Planalto) O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao comentar a Lei nº 14.133/2021, destaca a necessidade de que a Administração adote providências para maximizar a divulgação dos certames, utilizando ferramentas modernas de comunicação, inclusive redes sociais, quando estas contribuírem para ampliar a publicidade e a competitividade. (TCE-SP) Assim, a presente Indicação não pretende substituir o PNCP, o Diário Oficial ou qualquer outro meio de publicidade legalmente exigido. Busca-se, ao contrário, complementar e facilitar o acesso à informação, permitindo que o cidadão e os potenciais fornecedores tenham maior facilidade para identificar as oportunidades de contratação pública existentes no Município. IV – DA JUSTIFICATIVA A disponibilização do edital em um sistema oficial é indispensável, porém a transparência pública pode ser aprimorada quando as informações são apresentadas de maneira simples, organizada e facilmente localizável. A pergunta central que fundamenta esta proposta é: A forma atualmente utilizada pelo Município permite que um cidadão comum ou um potencial fornecedor consiga descobrir, de maneira rápida, clara e acessível, quais licitações estão abertas e como acessar o respectivo edital? A criação de uma área denominada “LICITAÇÕES ABERTAS”, em local de destaque no Portal Oficial do Município, permitirá que o cidadão não precise realizar diversas etapas de navegação ou conhecer previamente a estrutura administrativa do Município para localizar uma oportunidade de contratação pública. A medida poderá também beneficiar diretamente microempresas, empresas de pequeno porte, produtores, prestadores de serviços, comerciantes e demais fornecedores, inclusive aqueles que atualmente não acompanham rotineiramente o Diário Oficial ou o PNCP. Quanto maior o número de potenciais interessados que tenham conhecimento de um certame, maior poderá ser a possibilidade de participação e competição, observados naturalmente os requisitos e condições estabelecidos no respectivo edital. A utilização complementar das redes sociais oficiais também poderá ampliar significativamente o alcance das informações, especialmente considerando que esses canais possuem ampla utilização pela população e permitem direcionar o interessado diretamente para a fonte oficial. Importante destacar que a proposta não implica divulgação de informações sigilosas, tampouco pretende antecipar informações cuja publicidade seja legalmente diferida. Trata-se de medida voltada à transparência ativa, ao controle social, à publicidade administrativa e ao fortalecimento da competitividade das contratações públicas. V – DOS BENEFÍCIOS ESPERADOS A adoção das medidas sugeridas poderá contribuir para: * ampliar a transparência dos procedimentos licitatórios; * facilitar o controle social sobre as contratações públicas; * permitir que o cidadão encontre com maior facilidade as licitações em andamento; * ampliar o conhecimento dos potenciais fornecedores; * favorecer a participação de microempresas e empresas de pequeno porte; * ampliar a competitividade dos certames; * facilitar o acesso aos editais e seus anexos; * aproximar o Poder Público dos fornecedores locais e regionais; * modernizar a comunicação institucional do Município; * fortalecer os princípios da publicidade, transparência, eficiência e interesse público. VI – DA INDICAÇÃO Diante do exposto, INDICO ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que determine aos departamentos e setores competentes que estudem e adotem as providências administrativas necessárias para: I – criar, no Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Itariri, uma área de destaque denominada “LICITAÇÕES ABERTAS”; II – disponibilizar nessa área informações essenciais e atualizadas sobre os procedimentos licitatórios que estejam com prazo aberto; III – disponibilizar links diretos para os respectivos editais, anexos e registros no PNCP, quando aplicável; IV – organizar as informações de forma simples, objetiva e acessível também por dispositivos móveis; V – avaliar a adoção de identificação visual que permita distinguir licitações abertas, próximas do encerramento, encerradas, suspensas, revogadas ou anuladas; VI – utilizar, de forma complementar, as redes sociais oficiais e demais canais institucionais do Município para informar a população e os potenciais fornecedores sobre a abertura de novos certames; VII – avaliar a utilização da newsletter e/ou outros mecanismos eletrônicos já existentes para divulgação das licitações; VIII – estudar a possibilidade de disponibilização de mecanismo de inscrição ou alerta para cidadãos e fornecedores interessados em receber informações sobre novos procedimentos licitatórios; IX – manter a divulgação complementar sempre vinculada aos canais oficiais do Município e ao PNCP, preservando os meios de publicidade legalmente exigidos; X – avaliar outras ferramentas tecnológicas que possam contribuir para ampliar a publicidade, a transparência e a competitividade das licitações municipais. VII – CONSIDERAÇÃO FINAL A presente Indicação tem caráter de aprimoramento da transparência pública, não pretendendo substituir os meios oficiais de publicidade previstos na legislação. Busca-se proporcionar ao cidadão de Itariri e aos potenciais fornecedores uma forma mais simples, moderna e acessível de tomar conhecimento das oportunidades de contratação pública existentes no Município. Dessa forma, espera-se que o Poder Executivo possa avaliar a presente sugestão com especial atenção, considerando seu potencial de contribuir para uma Administração Pública cada vez mais transparente, acessível, eficiente e participativa; de nº 132/2026: A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que determine aos setores competentes do Poder Executivo, especialmente ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos e à Divisão de Fiscalização, a realização de um levantamento geral da situação dos fios, cabos, equipamentos e demais elementos de telecomunicações instalados nos postes e demais estruturas existentes nas vias públicas do Município. INDICA, ainda, que o Poder Executivo busque identificar as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam a infraestrutura existente no Município, promovendo, dentro das competências municipais, as comunicações e providências necessárias para que cada empresa assuma a responsabilidade pela organização, manutenção e retirada dos elementos de sua rede que estejam em situação irregular, abandonados ou sem utilização. A medida deverá priorizar: I – a identificação e retirada de fios e cabos comprovadamente sem utilização; II – a organização dos cabos que permanecem em operação; III – a correção de fios soltos, frouxos, excessivamente baixos ou pendentes; IV – a retirada de equipamentos e materiais que não estejam mais sendo utilizados; V – a verificação de situações que possam oferecer risco a pedestres, ciclistas, motoristas, moradores e trabalhadores; VI – a preservação da organização e do aspecto urbanístico das vias públicas; VII – o cumprimento das normas técnicas e regulamentações aplicáveis à utilização compartilhada da infraestrutura de postes. INDICA, igualmente, que os pontos considerados mais críticos sejam priorizados pelo Poder Executivo, especialmente aqueles onde houver grande concentração de fios, cabos emaranhados, instalações aparentando abandono ou situações que possam representar risco à população. INDICA, por fim, que, após o levantamento e as providências iniciais, seja elaborado relatório simplificado com os principais pontos identificados, as empresas responsáveis quando possível, as comunicações realizadas e as providências adotadas, permitindo o acompanhamento da questão pelo Poder Legislativo. JUSTIFICATIVA A presente Indicação nasce de uma questão que vem chamando cada vez mais a atenção da população de Itariri: a grande quantidade de fios e cabos instalados nos postes das vias públicas, muitas vezes de forma desorganizada, excessiva ou aparentemente sem utilização. A expansão dos serviços de internet e telecomunicações trouxe benefícios importantes para a população e para o desenvolvimento do Município. Entretanto, o crescimento das redes também exige responsabilidade, organização e fiscalização, para que a infraestrutura urbana não se transforme em um problema para a própria comunidade. Não se trata de impedir a prestação de serviços ou dificultar a atuação das empresas. Ao contrário: trata-se de buscar uma cidade mais organizada, segura e bem cuidada, estabelecendo uma relação de responsabilidade entre o Poder Público e as empresas que utilizam a infraestrutura existente nas vias municipais. É necessário que o Município tenha conhecimento da situação existente e, principalmente, saiba quem são as empresas responsáveis pelos cabos e instalações encontrados nos postes. Não é razoável que fios abandonados permaneçam indefinidamente ocupando espaço na rede, contribuindo para a poluição visual e, em determinadas situações, podendo representar risco à população. A atuação do Poder Executivo, nesse sentido, poderá começar por um levantamento dos pontos mais críticos de Itariri, seguido da identificação das empresas responsáveis e da comunicação para que sejam tomadas as providências necessárias. A proposta também representa uma oportunidade para que o Município estabeleça uma atuação preventiva e permanente, evitando que o problema continue crescendo com a instalação de novas redes e o abandono de estruturas antigas. Importante destacar que a própria Câmara Municipal já possui precedente relacionado ao tema. Em 2021, por meio da Indicação nº 017/2021, foram solicitadas providências referentes à existência de postes com fios soltos na Rua Nabi Kian, no Jardim Comendador, inclusive com pedido de intervenção junto à empresa responsável. Passados os anos, a realidade da utilização das redes de telecomunicações mudou significativamente, tornando pertinente uma abordagem mais ampla, que não fique restrita a um único endereço ou situação específica. Esta Indicação busca justamente transformar uma demanda pontual em uma ação de caráter municipal. A Câmara Municipal tem o papel de ouvir a população, identificar problemas que afetam o cotidiano dos moradores e cobrar do Poder Público ações que contribuam para uma cidade mais segura, organizada e preparada para o crescimento. A organização da fiação aérea também está diretamente relacionada à qualidade do espaço urbano. Uma cidade bem cuidada não depende apenas de grandes obras. Pequenas ações de organização, fiscalização e manutenção também fazem diferença na vida das pessoas e na imagem do Município. Por essa razão, a presente proposta busca incentivar uma ação conjunta entre o Poder Executivo, seus setores de fiscalização e infraestrutura e as empresas de telecomunicações que utilizam os postes e demais estruturas públicas ou compartilhadas. A iniciativa poderá resultar em um diagnóstico dos locais mais críticos, na retirada de materiais sem utilização, na organização das redes existentes e na redução de situações que possam oferecer riscos à população. Diante disso, INDICO ao Poder Executivo que avalie e adote as providências cabíveis, dentro de suas atribuições legais, para que Itariri possa avançar na organização de sua infraestrutura urbana, garantindo maior segurança, melhor aspecto visual das vias públicas e maior responsabilidade na utilização dos espaços destinados às redes de telecomunicações; de nº 136/2026: A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri / SP, Carlos Rocha Ribeiro, para que, por meio dos Departamentos competentes, seja realizado estudo técnico para a implantação de redutor de velocidade na Rua do Comércio, na altura do nº 21, bem como a implantação de faixa de pedestres no ponto de travessia entre o calçadão, denominado Praça de Eventos Joaquim Ezidio, e a Passarela Donizetti da Silva Spadari. Ressalta-se que a via em questão é obrigatória no trânsito local, sendo de extrema importância para a mobilidade urbana e o fluxo viário da região, o que reforça a necessidade de atenção especial quanto à segurança de pedestres e condutores. JUSTIFICATIVA O trecho indicado apresenta fluxo considerável de pedestres, especialmente em razão da circulação entre o calçadão/Praça de Eventos e a passarela, sendo utilizado diariamente por moradores, trabalhadores, estudantes e demais usuários. Observa-se também o aumento do fluxo de veículos, inclusive de caminhões que transitam pelo Centro de Itariri. No ponto indicado, os veículos frequentemente se aproximam da curva em velocidade considerável, sem a redução necessária, aumentando o risco durante a travessia de pedestres. Dessa forma, a realização de estudo técnico para implantação de redutor de velocidade e faixa de pedestres poderá contribuir para a redução da velocidade dos veículos, proporcionar maior segurança na travessia e prevenir acidentes, especialmente em um trecho de circulação compartilhada entre veículos e pedestres. Diante da relevância da medida para a segurança viária e proteção dos pedestres, solicita-se a análise e adoção das providências cabíveis; de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 130/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, nas seguintes localidades: Estrada que dá acesso ao Bairro Areia Branca; Estrada do Alto Guanhanhã, no acesso ao Rio Calmo, reiterando Indicações recentes apresentadas por este Vereador nesse sentido; de autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 131/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento competente a adoção das providências necessárias para viabilizar os serviços de pintura e revitalização das dependências do Ginásio de Esportes “Inocêncio Higa”, localizado no Distrito de Ana Dias, neste município. A presente Indicação tem por objetivo promover melhorias no referido local, proporcionando melhores condições de utilização à população durante as atividades esportivas e recreativas; de autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 133/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Rua DEZESSETE, localizada no Bairro Parque Serramar, neste município, em reiteração à Indicação nº 065/2026 de autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira; 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para o uso da Tribuna em Tema Livre; O Vereador Nestor Rodrigues Silvano, inscrito para fazer uso da Tribuna, optou por declinar do uso da palavra; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que fosse dispensada a pausa regimental de 10 minutos de praxe e pudessem prosseguir direto para os trabalhos da Ordem do Dia, e estando todos de acordo, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: a) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 026/2026 de 02/07/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2021/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, o Projeto de LEI nº 026/2026; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 02 de setembro de 2026, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 12ª Sessão Ordinária de 2026, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 31 de agosto de 2026; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h42min (vinte e uma horas e quarenta e dois minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 19 de agosto de 2026.