Requerimento Nº 065/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER, após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itariri, Carlos Rocha Ribeiro, para que, por meio dos Departamentos competentes, preste as seguintes informações e encaminhe a respectiva documentação:

 

1.  DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL

 

1. 1. O Município de Itariri possui lei, decreto, regulamento, norma técnica, portaria ou outro ato normativo específico que discipline a abertura de valas, escavações, cortes de pavimento e intervenções realizadas pela SABESP em vias e logradouros públicos?

 

1.2.    Em caso positivo, informar qual é a norma, indicando número, data, dispositivo aplicável e encaminhando cópia integral do ato normativo.

 

1.3.    Informar se a Lei Municipal nº 1.862/2014 possui dispositivos aplicáveis às intervenções realizadas por concessionárias de serviços públicos, especialmente quanto à abertura de valas, recomposição do pavimento, responsabilidade pelos danos e fiscalização.

 

1.4.    Caso a referida Lei nº 1.862/2014 não seja aplicável à SABESP, informar expressamente qual legislação ou regulamentação municipal estabelece as obrigações da concessionária quanto à abertura e recomposição das vias públicas.

 

1.5.    Existe regulamentação municipal que estabeleça prazo para a recomposição das vias após a realização dos serviços pela SABESP? Em caso positivo, indicar o prazo e a norma que o estabelece.

 

2. DO CONTRATO Nº 088/2008

 

2.1.    Encaminhar cópia integral do Contrato nº 088/2008, celebrado entre o Município de Itariri e a SABESP, incluindo seus anexos, termos aditivos, apostilamentos, alterações e demais documentos que dele façam parte.

 

2.2. Informar se o referido contrato permanece vigente, prorrogado, alterado ou substituído por outro instrumento.

 

2.3.    Caso tenha sido celebrado contrato, convênio, termo aditivo ou outro instrumento posterior relacionado à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, encaminhar cópia integral de todos os instrumentos vigentes.

 

2.4. Informar quais cláusulas contratuais estabelecem obrigações da SABESP relacionadas à abertura, manutenção e recomposição de vias e logradouros públicos após a execução de obras ou serviços.

 

2.5.    Informar se existe previsão contratual de responsabilidade da SABESP por danos causados ao pavimento, calçadas, sarjetas, guias ou demais estruturas públicas em decorrência de suas intervenções.

 

3. DA FISCALIZAÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS VIAS

 

3.1.    Qual secretaria, departamento ou servidor é responsável pela fiscalização das intervenções realizadas pela SABESP nas vias públicas municipais?

 

3.2.    Existe procedimento formal para que a SABESP comunique previamente ao Município a realização de obras, abertura de valas ou intervenções no pavimento?

 

3.3.    O Município realiza vistoria após a conclusão dos serviços para verificar se a recomposição do pavimento foi executada adequadamente?

 

3.4.    Existe termo de vistoria, relatório, ordem de serviço, auto de fiscalização ou documento equivalente utilizado para registrar essas intervenções?

 

3.5.    Encaminhar cópia dos procedimentos, formulários, normas internas ou documentos utilizados para fiscalização e recebimento das obras de recomposição.

 

4. DAS NOTIFICAÇÕES E RESPONSABILIZAÇÕES

 

4.1.    Informar quantas notificações, autos de infração, advertências ou determinações de reparação foram emitidas pelo Município à SABESP nos últimos 5 (cinco) anos, em razão de abertura de valas, danos ao pavimento ou recomposição inadequada de vias públicas.

 

4.2.    Encaminhar cópia integral dos respectivos documentos.

 

4.3.    Informar se o Município já aplicou à SABESP multa, penalidade, cobrança, indenização ou qualquer outra medida administrativa decorrente de danos causados às vias ou logradouros públicos.

 

4.4.    Em caso positivo, informar os valores, datas, fundamentos legais e situação atual de cada procedimento.

 

5. DAS OBRAS E INTERVENÇÕES RECENTES

 

5.1.    Encaminhar relação das intervenções realizadas pela SABESP nas vias públicas do Município nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, contendo, sempre que disponível:

 

a) endereço/local da intervenção;

b) data de início e término;

c) finalidade do serviço;

d) extensão aproximada da vala ou área afetada;

e) responsável pela execução;

f) data da recomposição do pavimento;

g) situação atual da via.

 

5.2.    Informar quais intervenções realizadas no período mencionado ainda aguardam recomposição definitiva do pavimento ou apresentam problemas de execução.

 

5.3.    Informar se existem atualmente pendências de reparação de vias públicas atribuídas à SABESP e, em caso positivo, encaminhar relação detalhada dos locais.

 

6. DA RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO

 

6.1.    Quando a SABESP realiza abertura de vala ou intervenção no pavimento de uma via municipal, a responsabilidade pela recomposição é da própria concessionária ou do Município?

 

6.2.    Indicar expressamente a base legal e/ou contratual que fundamenta a resposta.

 

6.3.    Caso a responsabilidade seja da SABESP, informar quais mecanismos o Município utiliza para garantir que a recomposição seja realizada de maneira adequada, completa e duradoura.

 

6.4.    Caso o Município execute diretamente algum reparo que deveria ser realizado pela concessionária, informar:

 

a) em quais situações isso ocorre;

b) qual legislação autoriza o procedimento;

c) como é realizado o ressarcimento aos cofres públicos;

d) se houve ressarcimentos nos últimos cinco anos.

 

7. DOS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

7.1.    Informar qual órgão ou entidade exerce atualmente a regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela SABESP no Município de Itariri.

 

7.2.    Informar se o Município possui participação, competência, atribuição ou obrigação específica relacionada à fiscalização da execução dos serviços da concessionária.

 

7.3. Encaminhar cópia de eventual convênio, contrato, termo de cooperação, instrumento de delegação ou outro documento que estabeleça competências de fiscalização ou regulação entre o Município e a SABESP e/ou agência reguladora.

 

7.4. Informar se existem relatórios, processos administrativos, notificações ou comunicações oficiais encaminhadas à agência reguladora em razão de problemas relacionados às obras, recomposição de pavimento ou prestação dos serviços da SABESP em Itariri, nos últimos cinco anos.

 

8. DA TRANSPARÊNCIA E DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO

 

8.1.    Informar onde se encontram disponíveis, no Portal da Transparência ou site oficial do Município, os contratos, aditivos, regulamentações e demais documentos referentes à prestação dos serviços da SABESP em Itariri.

 

8.2.    Caso algum dos documentos solicitados não esteja disponível publicamente, requer-se o seu encaminhamento integral a esta Câmara Municipal, preferencialmente em formato digital.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer, de forma objetiva e documental, quais são as normas, obrigações e responsabilidades aplicáveis às intervenções realizadas pela SABESP nas vias e logradouros públicos do Município de Itariri.

 

A abertura de valas e cortes no pavimento para execução ou manutenção das redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário interfere diretamente na infraestrutura urbana, podendo ocasionar danos ao pavimento, transtornos à população, comprometimento da mobilidade e necessidade de posteriores serviços de manutenção.

 

Nesse contexto, é necessário identificar com precisão qual legislação municipal disciplina essas intervenções, quais obrigações decorrem do contrato celebrado com a concessionária, quem fiscaliza a execução dos serviços e quais providências são adotadas quando a recomposição das vias não é realizada adequadamente.

 

O presente pedido também busca esclarecer especificamente a eventual aplicação da Lei Municipal nº 1.862/2014, evitando qualquer presunção quanto ao seu alcance e solicitando ao Poder Executivo que indique expressamente os dispositivos legais que fundamentam sua aplicação — ou, se for o caso, informe qual outra norma disciplina a matéria.

 

A obtenção dessas informações é necessária para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, permitindo verificar se as obrigações legais e contratuais estão sendo efetivamente cumpridas e se o Município dispõe de mecanismos adequados para proteger o patrimônio público e garantir a adequada manutenção das vias municipais.

 

Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações e documentos solicitados, preferencialmente de forma individualizada e acompanhados das respectivas cópias documentais, nos termos da legislação aplicável.

 

Em anexo, segue Ofício encaminhado à ARSESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo, juntamente com a resposta enviada pelo órgão.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 1º DE SETEMBRO DE 2026.

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