Resolução Nº 004/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Luiz Antonio Franco Alixandria, Presidente da Câmara Municipal de Itariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos termos da alínea ‘f’, do inciso III, do Artigo 19 do Regimento Interno da Câmara, faz saber, que o Plenário, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de setembro de 2026, aprovou, por 10 (DEZ) votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 004/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, e ele promulga a seguinte Resolução:

 

Art.1º-             Fica incluído o Parágrafo Único ao art. 12 da Resolução nº 001/2022, nos seguintes termos:

 

“Art.12- (..)

Parágrafo Único: Os direitos de caráter contínuo e permanente dos Servidores Efetivos, como Adicional por Tempo de Serviço, Licença Prêmio, Abonos e outros, deverão ser mantidos, criados ou regulamentados somente por Resolução própria aprovada pelo Plenário da Casa.”

 

Art.2º-             Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário e de forma expressa a Resolução nº 004/2019.

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP,

EM 03 DE SETEMBRO DE 2026.

 

 

Luiz Antonio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

 

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