Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 012/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri / SP.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri / SP. Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária do ano de 2026, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri / SP: Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Cliscianne Aloise Eloi, Assessora Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; ficando registrado a prestação de serviços da Empresa NBS Produtos para Informática Consult e Sistemas Ltda. CNPJ 66.921.198/0001-54, do Plenário Eletrônico e Tramitação de Documentos; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 35:1-10 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias já encaminhadas antecipadamente via e-mail aos Srs. Vereadores e publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis: 1.0 – Atas: Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 19/08/2026; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP: Of. nº 308/2026, que encaminha cópia da Lei Municipal sancionada de nº 2.315/2026; Ofs. do nº 303 ao nº 308/2026, em atenção aos Requerimentos do nº 042 ao nº 047/2026; Com a palavra o Sr. Presidente comunicou que a Prefeitura Municipal de Itariri realizou no dia 27/08/2026, às 18h00min, nesta Casa de Leis, a Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2027, e que está agendado para o dia 24/09/2026, às 18h00min e 18h30min, as Audiências Públicas referentes ao 2ª Quadrimestre de 2026 (Cumprimento de Metas Fiscais e Saúde); Comunicou também que o Projeto de Lei nº 036/2026 permanecerá em análise nas Comissões Técnicas desta Casa de Leis, e que já estava em posse dos Pareceres Técnicos dos Projetos de Resolução nº 004/2026 e 005/2026 e do Projeto de Lei nº 023/2026, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Com a palavra, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que pudessem realizar nesse instante, em caráter excepcional, a leitura e deliberação das Moções, e na sequência, os Vereadores que assim desejarem, procedam com a entrega das mesmas aos seus homenageados que estiverem presentes; Estando todos os Vereadores de acordo, o Sr. Presidente comunicou que iniciará a leitura das Moções: 3.1 – Moções: de autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 062/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. CARMELITA DOS SANTOS DIAS, DD. SUPERVISORA DE LIMPEZA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. TAMINATO TION (PRONTO SOCORRO), pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência da presente Moção, com encaminhamento de cópia ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri/SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 063/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ANTONIO CARLOS DA SILVA MARTINS, mais conhecido como “COLORAL”, DD. TREINADOR DE FUTSAL DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, em reconhecimento aos seus longos anos de dedicação, comprometimento e relevantes serviços prestados ao esporte em nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência da presente Moção, com encaminhamento de cópia ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Eduardo Hiroshi Oliveira Nakate, DD. Diretor do Departamento de Esportes e Lazer; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 064/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. ANA MARIA NASCIMENTO SOARES, DD. TELEFONISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, em reconhecimento aos excelentes serviços prestados ao nosso município, enaltecendo sua dedicada trajetória no serviço público e os longos anos de trabalho, compromisso, zelo e profissionalismo em prol da Administração Municipal e da população itaririense. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência da presente Moção, com encaminhamento de cópia ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 065/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. ELIZETE SALLES NOVAES, DD. TELEFONISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, em reconhecimento aos excelentes serviços prestados ao nosso município, destacando-se pela dedicação, comprometimento e responsabilidade demonstrados ao longo de mais de 25 anos de serviços dedicados à Administração Pública Municipal. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência da presente Moção, com encaminhamento de cópia ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri/SP; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 066/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à Família Higa, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. JOSÉ HIGA, ocorrido em 21 de agosto de 2026. Que seja dado ciência desta à Família Higa; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De nº 067/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à Família Pupo Nogueira, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. RENAN PUPO NOGUEIRA, ocorrido em 23 de agosto de 2026. Que seja dado ciência desta à Família Pupo Nogueira; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado. De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 068/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. VICTOR AUGUSTO COELHO DE ALMEIDA, DD. EDUCADOR FÍSICO, em reconhecimento aos excelentes serviços prestados ao nosso município nas áreas da saúde e do esporte. O homenageado vem desempenhando relevante trabalho junto às Unidades Básicas de Saúde Prefeito João Rocha, Jardim Quiles, Vila Boa Esperança, Raposo Tavares e Nova Itariri, bem como no Programa Cuidar Bem, desenvolvendo atividades físicas e orientações que contribuem para a melhoria da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida da população. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, com encaminhamento de cópia para o Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e para o Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 069/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. GUILHERME APARECIDO SIMÕES, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade itaririense, especialmente por sua atuação voluntária nos eventos PET realizados no município, bem como por sua trajetória de vida pautada na superação, perseverança e incansável disposição para enfrentar as adversidades. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira, de nº 070/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. JEAN CARLO DOS PASSOS AREIAS, DD. ASSESSOR DE DEPARTAMENTO, atuando junto ao DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área do esporte no nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, com cópia para o Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e para o Ilmo. Sr. Eduardo Hiroshi Oliveira Nakate, DD. Diretor do Departamento de Esportes e Lazer; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Concluída a deliberação das Moções, o Sr. Presidente anunciou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos: de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 058/2026: Considerando que este Vereador vem, há bastante tempo, pleiteando junto ao Poder Executivo, em especial junto ao Departamento de Esportes e Lazer, a implementação de atividades esportivas e recreativas, tais como futebol de campo, judô, karatê, entre outras modalidades, no Bairro Igrejinha e Estrada do Salto, com o objetivo de proporcionar aos jovens e demais moradores dessas localidades oportunidades de lazer e prática esportiva; Considerando, ainda, que, na impossibilidade de serem desenvolvidas tais atividades diretamente nessas localidades, este Vereador vem solicitando que seja disponibilizado transporte coletivo para o deslocamento dos jovens residentes no Bairro Igrejinha e Estrada do Salto até a área central do município, possibilitando a inclusão e participação dos mesmos nas atividades esportivas atualmente oferecidas pelo Departamento; Isto Posto: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Se existe previsão para a implantação de atividades esportivas e recreativas no Bairro Igrejinha e Estrada do Salto; 2) Na impossibilidade de atendimento direto nos referidos locais, se existe previsão para a disponibilização de transporte coletivo destinado ao deslocamento dos jovens dessas localidades até o Centro do município, a fim de que possam participar das atividades esportivas oferecidas; 3) Em caso positivo, existe cronograma ou planejamento para a implementação dessas medidas? Em caso negativo, quais os motivos que atualmente impedem o seu atendimento? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de nº 060/2026: Considerando as reclamações apresentadas por munícipes quanto ao horário excessivamente antecipado em que as vans destinadas ao transporte de pacientes para realização de consultas e exames fora do município efetuam o embarque, ocorrendo, em alguns casos, por volta das 3 horas da manhã, tendo os pacientes e seus acompanhantes que enfrentar a baixa visibilidade e, muitas vezes, a completa escuridão, o que gera sensação de insegurança; Considerando que parte significativa dos pacientes é encaminhada para hospitais localizados na Baixada Santista, tais como Praia Grande, São Vicente, Santos, etc., enquanto outros necessitam deslocar-se até São Paulo - SP, sendo que a concentração desses diferentes destinos em um mesmo transporte pode contribuir para a necessidade de saídas em horários excessivamente antecipados, sobretudo durante a madrugada; Considerando que a disponibilização de mais 01 van para o transporte de pacientes com destino aos municípios da Baixada Santista poderá possibilitar melhor organização dos horários de embarque, proporcionando maior conforto e segurança aos pacientes, permitindo, ainda, se possível, que outra van seja destinada exclusivamente ao transporte de pacientes com destino a São Paulo - SP; Isto Posto: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Há possibilidade do Departamento de Saúde adotar as providências necessárias para disponibilizar mais 01 van destinada ao transporte de pacientes para os municípios da Baixada Santista, deixando, se possível, outra van exclusivamente para o transporte de pacientes com destino a São Paulo – SP? 2) Em caso positivo, existe cronograma ou planejamento para a implementação dessas medidas? Em caso negativo, quais os motivos que atualmente impedem o seu atendimento? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Ednilson Silva (Dine), de nº 059/2026: Considerando que este Vereador encaminhou a Indicação nº 069/2026, solicitando que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos realizasse as intervenções necessárias no trecho da Rua Joana Rodrigues, localizada no Bairro Raposo Tavares, a fim de possibilitar, por meio dessa via pública, o livre acesso até a Rua Simplicia Fidalgo Calvo; Considerando que, até o presente momento, a referida demanda não foi atendida; Isto Posto: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Se consta no cronograma do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos a realização das intervenções necessárias no trecho da Rua Joana Rodrigues, no Bairro Raposo Tavares, visando possibilitar o livre acesso até a Rua Simplicia Fidalgo Calvo; 2) Em caso positivo, informar a data prevista para a execução dos serviços. Em caso negativo, esclarecer os motivos que impedem o atendimento dessa demanda; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 061/2026: Considerando que a água destinada ao consumo humano deve atender aos padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde, de modo a garantir condições adequadas de qualidade e segurança para a população; Considerando a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, do Ministério da Saúde, que estabelece os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, cuja íntegra pode ser consultada por meio do seguinte link:: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-888-de-4-de-maio-2021-318461562 ; Considerando, ainda, que as escolas e creches da rede pública municipal atendem diariamente crianças e adolescentes, sendo indispensável que a água disponibilizada para consumo, preparo de alimentos e demais atividades esteja em condições adequadas de qualidade e potabilidade; Considerando, por fim, que a adequada limpeza, higienização e manutenção das caixas d’água são medidas essenciais para a preservação da qualidade da água destinada ao consumo, evitando a acumulação de resíduos, a proliferação de microrganismos e outras formas de contaminação; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis: 1) A limpeza e higienização das caixas d'água e reservatórios das escolas e creches da rede municipal são realizadas periodicamente? Em caso afirmativo, informar o cronograma e a periodicidade estabelecida pelo município para a limpeza e higienização; 2) Informar quando foi realizada a última limpeza e higienização das caixas d'água e reservatórios de cada escola e creche municipal, indicando, para cada unidade escolar, a data da limpeza e o responsável pela execução dos serviços; 3) É realizada análise da potabilidade da água fornecida nas escolas e creches da rede pública municipal? Caso positivo, informar quem é o responsável pela análise e se os resultados demonstraram que a água fornecida se encontra dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021; 4) É emitido certificado ou laudo de potabilidade da água para as escolas e creches? Em caso positivo, encaminhar cópia dos últimos documentos emitidos para cada unidade; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. de nº 062/2026: Considerando que a Portaria GM/MS nº 12.022, de 23 de julho de 2026, do Ministério da Saúde, promoveu alterações na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, introduzindo mudanças relevantes relacionadas ao planejamento e à gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente quanto à apreciação dos instrumentos de planejamento pelos Conselhos de Saúde: https://www.instagram.com/reel/DctXCVIlMcA/?igsi=bzIwZm9nazRnenEx; Considerando que, nos termos da nova regulamentação, o Conselho de Saúde terá o prazo de até 120 dias para apreciar o Plano de Saúde e o Relatório de Gestão, devendo emitir parecer e respectiva justificativa por meio de sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Saúde; Considerando que, excepcionalmente, o prazo para apreciação poderá ser prorrogado por até 60 dias, mediante solicitação e justificativa apresentada pelo próprio Conselho de Saúde; Considerando, por fim, que a referida norma reforça a responsabilidade dos gestores das três esferas de governo quanto à adoção das providências necessárias para assegurar as condições adequadas ao funcionamento dos Conselhos de Saúde, garantindo-lhes os meios necessários ao pleno exercício de suas atribuições de participação e controle social; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Quem são os atuais membros que compõem o Conselho Municipal de Saúde do município; 2) Se o Departamento de Saúde já adotou as providências necessárias para se adequar às alterações promovidas pela Portaria GM/MS nº 12.022, de 23 de julho de 2026; 3) Se o Plano Municipal de Saúde e o Relatório de Gestão já foram submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Saúde nos termos da nova regulamentação; 4) Quais providências o município vem adotando para garantir estrutura suficiente ao regular funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, assegurando-lhes as condições necessárias ao pleno desempenho de suas atribuições; 5) Encaminhar cópia das atas das reuniões do Conselho Municipal de Saúde nas quais tenham sido tratados o Plano de Saúde e o Relatório de Gestão, especialmente aquelas realizadas após a entrada em vigor da Portaria GM/MS nº 12.022, de 23 de julho de 2026; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Hélio Ribeiro, de nº 063/2026: O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Carlos Rocha Ribeiro, Digníssimo Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe uma previsão de quando será realizada a manutenção do antigo Departamento de Obras, situado atrás do atual Prédio do Departamento de Cultura deste município. JUSTIFICATIVA: O referido local necessita de reparos urgentes, visto que o galpão se encontra deteriorado, a antiga oficina precisa de cobertura e o espaço demanda uma reforma geral, conforme fotos anexas. Este Vereador já encaminhou a Indicação nº 087/2026 e, até a presente data, não houve atendimento da demanda por parte do Poder Executivo. Por esse motivo, recorre ao presente Requerimento para obter os esclarecimentos necessários; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 064/2026: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis, através do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos: 1) Se consta no planejamento ou cronograma de obras a instalação de tubulações para a passagem de água na Estrada do Salto, Bairro Igrejinha; 2) Se há previsão para a instalação de tubulações para o correto escoamento do esgoto da Rua Maria Oliveira Nardes, no Bairro Anta Gorda; 3) Em caso positivo, informar a previsão para o início da execução dos serviços. Em caso negativo, esclarecer os motivos que impedem o atendimento das referidas demandas/ Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 065/2026: Ementa: Solicita informações ao Poder Executivo Municipal acerca da existência de regulamentação municipal aplicável à SABESP e/ou demais concessionárias para abertura de valas, intervenções e reparação de vias e logradouros públicos no Município de Itariri, bem como sobre a fiscalização e o cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato nº 088/2008 e da legislação municipal pertinente. Senhor Presidente, A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER, após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itariri, Carlos Rocha Ribeiro, para que, por meio dos Departamentos competentes, preste as seguintes informações e encaminhe a respectiva documentação: 1. DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL 1.1. O Município de Itariri possui lei, decreto, regulamento, norma técnica, portaria ou outro ato normativo específico que discipline a abertura de valas, escavações, cortes de pavimento e intervenções realizadas pela SABESP em vias e logradouros públicos? 1.2. Em caso positivo, informar qual é a norma, indicando número, data, dispositivo aplicável e encaminhando cópia integral do ato normativo. 1.3. Informar se a Lei Municipal nº 1.862/2014 possui dispositivos aplicáveis às intervenções realizadas por concessionárias de serviços públicos, especialmente quanto à abertura de valas, recomposição do pavimento, responsabilidade pelos danos e fiscalização. 1.4. Caso a referida Lei nº 1.862/2014 não seja aplicável à SABESP, informar expressamente qual legislação ou regulamentação municipal estabelece as obrigações da concessionária quanto à abertura e recomposição das vias públicas. 1.5. Existe regulamentação municipal que estabeleça prazo para a recomposição das vias após a realização dos serviços pela SABESP? Em caso positivo, indicar o prazo e a norma que o estabelece. 2. DO CONTRATO Nº 088/2008 2.1. Encaminhar cópia integral do Contrato nº 088/2008, celebrado entre o Município de Itariri e a SABESP, incluindo seus anexos, termos aditivos, apostilamentos, alterações e demais documentos que dele façam parte. 2.2. Informar se o referido contrato permanece vigente, prorrogado, alterado ou substituído por outro instrumento. 2.3. Caso tenha sido celebrado contrato, convênio, termo aditivo ou outro instrumento posterior relacionado à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, encaminhar cópia integral de todos os instrumentos vigentes. 2.4. Informar quais cláusulas contratuais estabelecem obrigações da SABESP relacionadas à abertura, manutenção e recomposição de vias e logradouros públicos após a execução de obras ou serviços. 2.5. Informar se existe previsão contratual de responsabilidade da SABESP por danos causados ao pavimento, calçadas, sarjetas, guias ou demais estruturas públicas em decorrência de suas intervenções. 3. DA FISCALIZAÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS VIAS 3.1. Qual secretaria, departamento ou servidor é responsável pela fiscalização das intervenções realizadas pela SABESP nas vias públicas municipais? 3.2. Existe procedimento formal para que a SABESP comunique previamente ao Município a realização de obras, abertura de valas ou intervenções no pavimento? 3.3. O Município realiza vistoria após a conclusão dos serviços para verificar se a recomposição do pavimento foi executada adequadamente? 3.4. Existe termo de vistoria, relatório, ordem de serviço, auto de fiscalização ou documento equivalente utilizado para registrar essas intervenções? 3.5. Encaminhar cópia dos procedimentos, formulários, normas internas ou documentos utilizados para fiscalização e recebimento das obras de recomposição. 4. DAS NOTIFICAÇÕES E RESPONSABILIZAÇÕES 4.1. Informar quantas notificações, autos de infração, advertências ou determinações de reparação foram emitidas pelo Município à SABESP nos últimos 5 (cinco) anos, em razão de abertura de valas, danos ao pavimento ou recomposição inadequada de vias públicas. 4.2. Encaminhar cópia integral dos respectivos documentos. 4.3. Informar se o Município já aplicou à SABESP multa, penalidade, cobrança, indenização ou qualquer outra medida administrativa decorrente de danos causados às vias ou logradouros públicos. 4.4. Em caso positivo, informar os valores, datas, fundamentos legais e situação atual de cada procedimento. 5. DAS OBRAS E INTERVENÇÕES RECENTES 5.1. Encaminhar relação das intervenções realizadas pela SABESP nas vias públicas do Município nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, contendo, sempre que disponível: a) endereço/local da intervenção; b) data de início e término; c) finalidade do serviço; d) extensão aproximada da vala ou área afetada; e) responsável pela execução; f) data da recomposição do pavimento; g) situação atual da via. 5.2. Informar quais intervenções realizadas no período mencionado ainda aguardam recomposição definitiva do pavimento ou apresentam problemas de execução. 5.3. Informar se existem atualmente pendências de reparação de vias públicas atribuídas à SABESP e, em caso positivo, encaminhar relação detalhada dos locais. 6. DA RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO 6.1. Quando a SABESP realiza abertura de vala ou intervenção no pavimento de uma via municipal, a responsabilidade pela recomposição é da própria concessionária ou do Município? 6.2. Indicar expressamente a base legal e/ou contratual que fundamenta a resposta. 6.3. Caso a responsabilidade seja da SABESP, informar quais mecanismos o Município utiliza para garantir que a recomposição seja realizada de maneira adequada, completa e duradoura. 6.4. Caso o Município execute diretamente algum reparo que deveria ser realizado pela concessionária, informar: a) em quais situações isso ocorre; b) qual legislação autoriza o procedimento; c) como é realizado o ressarcimento aos cofres públicos; d) se houve ressarcimentos nos últimos cinco anos. 7. DOS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 7.1. Informar qual órgão ou entidade exerce atualmente a regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela SABESP no Município de Itariri. 7.2. Informar se o Município possui participação, competência, atribuição ou obrigação específica relacionada à fiscalização da execução dos serviços da concessionária. 7.3. Encaminhar cópia de eventual convênio, contrato, termo de cooperação, instrumento de delegação ou outro documento que estabeleça competências de fiscalização ou regulação entre o Município e a SABESP e/ou agência reguladora. 7.4. Informar se existem relatórios, processos administrativos, notificações ou comunicações oficiais encaminhadas à agência reguladora em razão de problemas relacionados às obras, recomposição de pavimento ou prestação dos serviços da SABESP em Itariri, nos últimos cinco anos. 8. DA TRANSPARÊNCIA E DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO 8.1. Informar onde se encontram disponíveis, no Portal da Transparência ou site oficial do Município, os contratos, aditivos, regulamentações e demais documentos referentes à prestação dos serviços da SABESP em Itariri. 8.2. Caso algum dos documentos solicitados não esteja disponível publicamente, requer-se o seu encaminhamento integral a esta Câmara Municipal, preferencialmente em formato digital. JUSTIFICATIVA O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer, de forma objetiva e documental, quais são as normas, obrigações e responsabilidades aplicáveis às intervenções realizadas pela SABESP nas vias e logradouros públicos do Município de Itariri. A abertura de valas e cortes no pavimento para execução ou manutenção das redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário interfere diretamente na infraestrutura urbana, podendo ocasionar danos ao pavimento, transtornos à população, comprometimento da mobilidade e necessidade de posteriores serviços de manutenção. Nesse contexto, é necessário identificar com precisão qual legislação municipal disciplina essas intervenções, quais obrigações decorrem do contrato celebrado com a concessionária, quem fiscaliza a execução dos serviços e quais providências são adotadas quando a recomposição das vias não é realizada adequadamente. O presente pedido também busca esclarecer especificamente a eventual aplicação da Lei Municipal nº 1.862/2014, evitando qualquer presunção quanto ao seu alcance e solicitando ao Poder Executivo que indique expressamente os dispositivos legais que fundamentam sua aplicação — ou, se for o caso, informe qual outra norma disciplina a matéria. A obtenção dessas informações é necessária para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, permitindo verificar se as obrigações legais e contratuais estão sendo efetivamente cumpridas e se o Município dispõe de mecanismos adequados para proteger o patrimônio público e garantir a adequada manutenção das vias municipais. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações e documentos solicitados, preferencialmente de forma individualizada e acompanhados das respectivas cópias documentais, nos termos da legislação aplicável. Em anexo, segue Ofício encaminhado à ARSESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo, juntamente com a resposta enviada pelo órgão; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente solicitou a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: de autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 137/2026: A Vereadora Priscilla Novaes, no exercício de suas atribuições parlamentares, vem, respeitosamente, INDICAR, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri / SP, Carlos Rocha Ribeiro, para que, juntamente com o Departamento de Saúde, sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a disponibilização de farmácias, ou pontos de dispensação de medicamentos, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, possibilitando que os pacientes tenham acesso aos medicamentos prescritos preferencialmente na própria unidade onde foram atendidos. A presente Indicação atende às manifestações de moradores que relatam que, após realizarem suas consultas e receberem as respectivas receitas médicas, precisam se deslocar até a UBS Dr. Taminato Tion para retirar os medicamentos. Essa situação pode representar uma dificuldade significativa para muitos munícipes, especialmente para aqueles que dependem do transporte público urbano, possuem mobilidade reduzida, são idosos ou enfrentam outras limitações para realizar deslocamentos entre diferentes unidades de atendimento. A descentralização da dispensação de medicamentos, quando tecnicamente e administrativamente viável, poderá facilitar o acesso da população aos tratamentos prescritos, reduzir deslocamentos desnecessários e proporcionar maior comodidade e eficiência no atendimento aos pacientes. A demanda demonstra, ainda, a necessidade de buscarmos continuamente o fortalecimento e a ampliação dos serviços públicos de saúde, aproximando o atendimento das necessidades reais da população de cada região do município. Diante do exposto, INDICO ao Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal de Saúde, que sejam avaliadas a viabilidade, os custos, a estrutura necessária e os procedimentos legais para a implantação de farmácias ou pontos de dispensação de medicamentos nas UBS do município, de forma descentralizada e acessível aos usuários do SUS. Solicito, por fim, que a presente indicação seja analisada com atenção, considerando o impacto positivo que a medida poderá proporcionar aos moradores de Itariri; de nº 142/2026: A Vereadora Priscilla Novaes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Carlos Rocha Ribeiro, para que, por intermédio do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos e do Departamento de Educação, seja realizada vistoria, fiscalização e estudo técnico visando analisar a possibilidade de implantação de uma sala de aula na EMEF Altina Souza Leite, situada no Bairro Jardim Quiles, destinada especialmente ao atendimento dos alunos que participam de atividades de reforço escolar e contraturno. Durante visita realizada à unidade escolar, esta Vereadora pôde verificar de perto a realidade enfrentada pelos profissionais e alunos que participam das atividades de reforço escolar e contraturno. Foi constatado que a unidade recebe crianças para essas atividades, porém não dispõe atualmente de um espaço adequado e fechado para que os alunos possam desenvolver suas atividades pedagógicas. A situação chamou ainda mais a atenção diante das condições climáticas observadas durante a visita. Em um dia de temperatura muito baixa, os alunos estavam realizando atividades no pátio aberto da escola, situação que pode comprometer o conforto, a concentração e o adequado desenvolvimento das atividades educacionais. Ao ser questionada sobre a necessidade existente, a professora responsável relatou que seria importante a disponibilização de uma sala, ainda que de dimensões menores, com capacidade aproximada para 10 alunos, que pudesse oferecer um ambiente apropriado para a realização das atividades. A presente indicação não busca, neste primeiro momento, determinar uma obra específica, mas solicitar que o Poder Executivo, por meio dos setores competentes, realize a devida vistoria e estudo de viabilidade, avaliando as condições estruturais e orçamentárias da unidade e identificando a melhor alternativa para atender essa necessidade. Uma sala destinada ao reforço escolar e ao contraturno poderá proporcionar aos estudantes um ambiente mais adequado, seguro, confortável e apropriado ao aprendizado, especialmente em períodos de frio, chuva ou outras condições climáticas desfavoráveis. Diante disso, esta Vereadora solicita especial atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias, com a realização de fiscalização, levantamento e estudo técnico, visando verificar a possibilidade de implantação do referido espaço na EMEF Altina Souza Leite; de nº 150/2026: A Vereadora Priscilla Novaes, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri / SP, Carlos Rocha Ribeiro, para que, por intermédio do Departamento Municipal de Saúde e demais setores competentes, sejam adotadas providências para fortalecer as políticas públicas de prevenção ao suicídio, valorização da vida e atenção à saúde mental em Itariri. O Município de Itariri possui a Lei Ordinária Municipal nº 2.163, de 22 de setembro de 2022, atualmente em vigor, que instituiu e incluiu no Calendário Oficial do Município a Campanha “Setembro Amarelo”, estabelecendo a realização de ações destinadas a alertar a população, promover o debate sobre a prevenção do suicídio e suas possíveis causas e contribuir para a redução dos índices relacionados ao tema. Em 2022, foram localizadas ações concretas relacionadas à campanha, incluindo palestras realizadas pela Câmara Municipal e a participação de profissionais da área da saúde. Entretanto, nos canais oficiais consultados não foram localizados registros públicos de uma programação municipal estruturada e contínua de Setembro Amarelo nos anos de 2023, 2024, 2025 e até o início de setembro de 2026. Diante disso, entende-se necessária a retomada e ampliação das ações previstas na legislação municipal, garantindo que a prevenção ao suicídio e a promoção da saúde mental não sejam tratadas apenas como uma campanha anual, mas como política pública permanente. A prevenção exige informação, acolhimento, identificação precoce dos sinais de sofrimento psíquico, capacitação dos profissionais, orientação às famílias e acesso adequado aos serviços de saúde. Nesse contexto, também se mostra necessária uma avaliação da atual estrutura de atenção à saúde mental do Município. DA IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE CAPS: Indica-se ao Poder Executivo que realize estudo técnico, epidemiológico, populacional e financeiro sobre a demanda de saúde mental de Itariri e a viabilidade de implantação de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, ou de outra modalidade de serviço de atenção psicossocial adequada à realidade local e regional. O CAPS integra a Rede de Atenção Psicossocial – RAPS do SUS e possui importante papel no atendimento territorializado e multiprofissional de pessoas com sofrimento psíquico, especialmente nos casos que necessitam de acompanhamento especializado e continuado. A implantação de um serviço dessa natureza, caso tecnicamente indicada, poderá contribuir para: ampliar o acesso ao atendimento especializado; fortalecer o acompanhamento contínuo dos pacientes; melhorar o acolhimento e o manejo das situações de crise; apoiar familiares e cuidadores; fortalecer a articulação entre Atenção Básica, Pronto Socorro, SAMU e demais serviços; reduzir a dependência exclusiva dos atendimentos emergenciais; e aprimorar as ações de prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental. Ressalta-se que a presente Indicação não presume previamente qual modalidade de CAPS seria adequada, mas propõe que o Município realize o diagnóstico necessário e avalie tecnicamente a implantação de CAPS ou de outro serviço que melhor atenda à demanda da população, inclusive mediante articulação com o Governo do Estado e o Ministério da Saúde. Diante disso, INDICO ao Poder Executivo: 1. Que sejam fortalecidas e retomadas as ações do Setembro Amarelo, em cumprimento à Lei Municipal nº 2.163/2022; 2. Que seja elaborada programação municipal de conscientização, prevenção ao suicídio e valorização da vida, envolvendo Saúde, Educação, Assistência Social e demais setores; 3. Que sejam realizadas palestras, rodas de conversa, ações educativas e orientação às famílias e à população; 4. Que sejam capacitados profissionais da rede municipal para identificação de sinais de sofrimento psíquico e situações de risco; 5. Que sejam divulgados à população os serviços e canais disponíveis para atendimento em situações de sofrimento emocional e crise; 6. Que seja realizado levantamento da demanda municipal de saúde mental, incluindo atendimentos, encaminhamentos, demanda reprimida e utilização de serviços especializados fora do Município; 7. Que seja avaliado o atual fluxo de encaminhamento dos pacientes de Itariri para serviços especializados e a existência de referência regional para atendimento em CAPS; 8. Que seja realizado estudo técnico sobre a viabilidade de implantação de CAPS ou outro serviço de atenção psicossocial adequado à demanda de Itariri; 9. Que o Município busque, junto ao Governo do Estado e ao Ministério da Saúde, orientação técnica e informações sobre habilitação, programas e possíveis incentivos para ampliação da Rede de Atenção Psicossocial; 10. Que sejam estabelecidas ações permanentes de saúde mental e prevenção ao suicídio durante todo o ano, não restringindo a atuação municipal ao mês de setembro. A presente Indicação tem por objetivo dar efetividade à legislação municipal já existente e contribuir para que Itariri avance na construção de uma política pública permanente, organizada e acessível de saúde mental, fortalecendo a prevenção, o acolhimento e o cuidado com a população; de autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 138/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Defesa Civil, Segurança e Trânsito a adoção das providências necessárias para a afixação de 02 placas de sinalização de “PARE” nas seguintes localidades do Distrito de Ana Dias: nos cruzamentos da Av. Eng.º Clay Presgrave do Amaral com a Praça Tadashi Abe; na Rua Luiz Franco do Amaral, precisamente no cruzamento com a Av. Eng.º Clay Presgrave do Amaral, no sentido de quem vem da Rodovia em direção à Praça Tadashi Abe. Tal solicitação tem por objetivo disciplinar e proporcionar maior segurança ao trânsito nos referidos locais, considerando que, recentemente, foi registrada a ocorrência de um acidente envolvendo um automóvel e uma motocicleta; de nº 139/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie a execução dos serviços de limpeza e roçada do mato em toda a extensão do KM 15, localizado no Distrito de Ana Dias. A presente solicitação tem por objetivo promover melhorias nas condições de limpeza e conservação do local; de nº 140/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que interceda junto à SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, no sentido de promover estudos técnicos e adotar os trâmites necessários visando à construção de um reservatório de água de maior capacidade no Distrito de Ana Dias. A presente Indicação tem por objetivo a melhoria do sistema de abastecimento de água do Distrito de Ana Dias, considerando que a localidade apresentou significativo crescimento populacional ao longo dos últimos anos, e consequentemente, o aumento da demanda por água potável; de nº 141/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, a execução dos serviços de roçada do mato e limpeza, de preferência com maquinários, na passarela que liga a Rua Elza Rodrigues diretamente à Rodovia Cel. Rodolpho Pettená, no Distrito de Ana Dias, bem como seja realizada uma avaliação das condições da estrutura, visando realização de reforma, caso necessário, reiterando a Indicação nº 119/2026 já encaminhada por este Vereador. A presente solicitação se deve ao fato do mato alto estar avançando sobre a passarela, prejudicando significativamente a visibilidade e a segurança de todos. Cabe salientar que a referida passarela é bastante utilizada pela população local, especialmente por trabalhadores e mulheres, e que, no período noturno, vem gerando uma sensação de insegurança aos usuários; de nº 143/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que estude a possibilidade de interceder junto à empresa “Vallesul Transportes e Turismo Ltda.”, visando à celebração de parceria que possibilite o retorno da circulação dos ônibus do transporte intermunicipal dentro dos Bairros do município, como ocorria anteriormente. A presente solicitação tem por objetivo atender a uma antiga demanda da população, especialmente dos idosos, que, após desembarcarem nos pontos de ônibus localizados às margens da Rodovia, ainda precisam percorrer longas distâncias até suas residências, muitas vezes carregando sacolas e enfrentando sol forte ou chuva. A medida, de certa forma, também beneficiaria os trabalhadores do município que utilizam o transporte intermunicipal diariamente para se deslocarem até Bairros mais afastados, com destaque aos professores que lecionam nas escolas dos Bairros Raposo Tavares e Distrito de Ana Dias. Convém salientar que a instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do município contribuiu para ampliar a segurança dessas localidades, circunstância que poderá favorecer a retomada da circulação desses ônibus nos Bairros; de autoria do Vereador Ednilson Silva (Dine), de nº 144/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos adote as providências necessárias para a instalação de 02 bocas de lobo na Rua Darcy Ribeiro, localizada no Distrito de Ana Dias, neste município. Tal solicitação trata-se de um pedido de morador da localidade, e tem por objetivo melhorar a vazão das águas pluviais, evitando o seu acúmulo na via pública após períodos de chuva; de nº 145/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos adote as providências necessárias para a substituição da tubulação existente no cruzamento da Rua Evangelista com a Rua José Balles Ferrarini, no Bairro Paraguai I, neste município. Tal solicitação se faz necessária em razão dos constantes transtornos ocasionados pelo acúmulo de água parada após a ocorrência de chuvas, uma vez que a tubulação atual demonstra-se insuficiente para o adequado escoamento das águas; de nº 148/2026: Considerando o atual estado de conservação da Rua Antônio Câncio Muniz, especialmente no trecho compreendido entre a Rua Romualdo Viliamovicius e a Rua José Delfino da Silva, no Bairro Raposo Tavares, neste município, verifica-se que o leito carroçável se encontra significativamente prejudicado em razão da existência de diversos buracos ao longo da via. Isto Posto, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que, por meio do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos, proceda à manutenção e recuperação do referido trecho, especialmente com o preenchimento dos buracos mediante aplicação de massa asfáltica, de modo a restabelecer condições adequadas de trafegabilidade e segurança aos usuários da via. Ressalta-se a importância da realização dos serviços com a maior brevidade possível, tendo em vista que as condições atuais da via vêm causando transtornos aos moradores e prejuízos aos proprietários de veículos, que estão sujeitos a danos em pneus, rodas, suspensão e demais componentes dos automóveis em razão dos buracos existentes. Dessa forma, a presente indicação visa atender a uma necessidade de manutenção da infraestrutura viária, proporcionando maior segurança, conforto e qualidade de vida aos moradores e demais usuários da Rua Antônio Câncio Muniz, no Bairro Raposo Tavares; de nº 149/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos execute os reparos que se fazem necessários na boca de lobo existente na Rua Joaquim Nardes de Aguiar, nas proximidades ao número 250, no Bairro Paraguai. Tal solicitação se faz necessária em razão dos constantes transtornos causados aos moradores daquela localidade; de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 146/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos adote as providências necessárias visando à realização dos reparos que se fazem necessários com maquinários, bem como à substituição das tubulações existentes, na Estrada do Alto Guanhanhã, sentido Bairro Raposo Tavares, precisamente nas proximidades da “Chácara da Vovó Irene”. Tal solicitação tem por objetivo a melhoria no estado de conservação e nas condições de trânsito da localidade, pois conforme relatos de moradores, a tubulação atualmente existente não apresenta vazão suficiente para o adequado escoamento das águas, ocasionando empoçamentos e o acúmulo de água sobre a via pública, especialmente em períodos de chuvas, situação que provoca transtornos aos moradores; de autoria do Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos (Anilton Pernalonga), de nº 147/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que interceda junto ao Departamento de Educação e ao Departamento de Esportes e Lazer, visando à disponibilização de transporte coletivo para o deslocamento dos alunos da Escola Isaac Peres Salles, localizada no Bairro Vila Boa Esperança, até a Quadra de Esportes da EMEF Padre Leonardo Nunes ou até o Ginásio de Esportes do Centro, a fim de que possam realizar adequadamente as aulas de Educação Física. Tal solicitação se justifica pelo fato das referidas quadras possuírem cobertura e melhores condições para a prática esportiva, proporcionando aos alunos um ambiente mais adequado e seguro para o desenvolvimento das atividades físicas, inclusive em dias de chuva; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; Finalizada a deliberação das indicações, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Papéis Recebidos de Terceiros: 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Of. Circular nº 623/2026-SL da Câmara de Registro / SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 16/2026, de autoria do Vereador Luis Marcelo Comeron, subscrita pelos demais Vereadores, apresentado em Sessão Ordinária realizada em 17/08/2026, com o objetivo de que o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE, e o seu Diretor Superintendente, encaminhem informações referentes a contratação emergencial de serviços médicos especializados para o Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua – HRLB, em Pariquera-Açú, em virtude da diferença de significativa da contratação formalizada em relação ao contrato anteriormente vigente. O Sr. Presidente comunicou que passará para o uso da Tribuna em Tema Livre; Fez uso da palavra o Vereador Nestor Rodrigues Silvano, o qual falou detalhadamente sobre o Projeto de Lei nº 023/2026, que tem a coautoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, enfatizando os benefícios que trará para o turismo no município; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que fosse dispensada a pausa regimental de 10 minutos de praxe e pudessem prosseguir direto para os trabalhos da Ordem do Dia, e estando todos de acordo, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: a) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 004/2026, de 17/08/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, o Projeto de resolução nº 004/2026; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 005/2026, de 19/08/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO E DA LICENÇA PRÊMIO E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ASSEGURANDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA OS BENEFÍCIOS INCORPORADOS AOS SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, o Projeto de resolução nº 005/2026; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 023/2026, de 08/06/2026, de autoria dos Vereadores Nestor Rodrigues Silvano e Fabio Júnior Pereira, que INSTITUI NORMAS DE PROTEÇÃO, UTILIZAÇÃO DO USO DE MARGENS DE RIOS E CURSOS D’ÁGUA PARA ATIVIDADES DE LAZER NO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, o Projeto de Lei nº 023/2026; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 16 de setembro de 2026, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 13ª Sessão Ordinária de 2026, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 14 de setembro de 2026; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20h55min (vinte horas e cinquenta e cinco minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 02 de setembro de 2026.