Câmara Municipal de Itariri - SP

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 075/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: Poder Executivo

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Nobres Edis,

O Projeto de Lei encaminhado a esta Egrégia Câmara, para a apreciação e aprovação, trata da readequação da tabela de vencimentos do Quadro de Magistério Municipal.

A readequação da tabela de vencimentos visa atender ao regramento estabelecido por meio das Leis Federais nº. 11.738/2008, de 16 de julho de 2008 e nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, bem como da Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026 e da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, convertida na Lei Federal nº 15.437/26, de 18 de junho de 2026, que tratam do Piso Nacional do Magistério aplicáveis, no caso, apenas às tabelas I e II do Anexo III da Lei Complementar 075/2019.
Assim exposto, solicito a esta Egrégia Câmara, que seja examinado o projeto de Lei anexo e posto em votação em caráter de urgência.

Renovo protestos de elevada estima e consideração.

Itariri, 3 de setembro de 2026.

CARLOS ROCHA RIBEIRO

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2026, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 075/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam alteradas as tabelas I e II do anexo III da Lei Complementar 075/2019, de 31 de janeiro de 2019, que passa a vigorar nos termos desta lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI EM, 3 DE SETEMBRO DE 2026.

CARLOS ROCHA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2026, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026.

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Tabela I – 25 horas semanais (Professor de Educação de Jovens e Adultos)

NIVEL/GRAU	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
A	3.206,64	3.366,96	3.527,29	3.687,64	3.847,97	4.008,30	4.168,62	4.328,95
B	3.366,96	3.535,32	3.703,66	3.872,01	4.040,36	4.208,71	4.377,07	4.545,42
C	3.527,29	3.703,66	3.880,04	4.056,40	4.232,76	4.409,13	4.585,49	4.761,86
D	3.687,64	3.872,01	4.056,40	4.240,78	4.425,17	4.609,54	4.793,93	4.978,30
E	3.847,97	4.040,36	4.232,76	4.425,17	4.617,55	4.809,96	5.002,35	5.194,75
F	4.008,30	4.208,71	4.409,13	4.609,54	4.809,96	5.010,38	5.210,79	5.411,20
G	4.168,62	4.377,07	4.585,49	4.793,93	5.002,35	5.210,79	5.419,22	5.627,64
H	4.328,95	4.545,42	4.761,86	4.978,30	5.194,75	5.411,20	5.627,64	5.844,11

Tabela II – 30 horas semanais (Professor de Ensino Fundamental – Ciclo I, Professor de Educação Especial, Professor de Educação Infantil I e Professor de Educação Infantil II)

NIVEL/GRAU	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
A	3.847,97	4.040,36	4.232,76	4.425,17	4.617,55	4.809,96	5.002,35	5.194,75
B	4.040,36	4.242,38	4.444,41	4.646,41	4.848,45	5.050,47	5.252,47	5.454,49
C	4.232,76	4.444,41	4.656,04	4.867,67	5.079,32	5.290,95	5.502,60	5.714,23
D	4.425,17	4.646,41	4.867,67	5.088,94	5.310,19	5.531,45	5.752,72	5.973,97
E	4.617,55	4.848,45	5.079,32	5.310,19	5.541,07	5.771,96	6.002,83	6.233,70
F	4.809,96	5.050,47	5.290,95	5.531,45	5.771,96	6.012,45	6.252,95	6.493,44
G	5.002,35	5.252,47	5.502,60	5.752,72	6.002,83	6.252,95	6.503,05	6.753,18
H	5.194,75	5.454,49	5.714,23	5.973,97	6.233,70	6.493,44	6.753,18	7.012,91

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI EM, 3 DE SETEMBRO DE 2026.

CARLOS ROCHA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO

De acordo com o Art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, apuramos a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor (2026) e nos dois subseqüentes, tendo em vista o orçamento da Prefeitura do Município de Itariri conforme descrito abaixo:

Modalidade: Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Evento(s):

Readequação das Tabelas de Vencimentos de Docentes do Quadro de Magistério Municipal.

Premissas:

Necessidade de atender ao disposto na legislação federal relativa ao Piso Nacional do Magistério.

Metodologia de Cálculo:

Gastos Mensais com a Readequação das Tabelas. Em Reais (R$):

Readequação

13º

Salário (8,33%)

1/3 Sobre Férias (2,77%)

Encargos Patronais *19,1142%

Total dos gastos

11.249,45

937,45

312,48

2.389,16

14.888,55

Tabela 1 – Gastos mensais com a readequação das tabelas de vencimentos de docentes

* Para os exercícios de 2027 e 2028 foram utilizados os valores de 20% de encargos patronais acrescidos do FAP atual de 3,1142%, considerando a reoneração da folha de pagamento nos termos da Lei Federal 14.973/2024.

Memória de Cálculo Tabela 1:

Encargos Patronais = (11.249,45 + 937,45 + 312,48) X 19,1142% = 2.389,16 (19,1142% = alíquota de contribuição patronal para o Regime Geral de Previdência determinado pela legislação previdenciária 16% + 3,1142% para o desconto referente à alíquota FAP (Ajustado) para o CNAE 8411600)
Décimo Terceiro Salário = 11.249,45 X 8,33% = 937,45 (8,33% = 100 ¸12)
1/3 sobre férias = 11.249,45 X 2,77% = 312,48 (2,77% = 100 ¸ 3 ¸ 12 = 1/3)

Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro

ESPECIFICAÇÃO	2026	2027	2028
1. Superávit Financeiro no Exercício Anterior	5.505.965,34	-	-
2. Receita Prevista	94.348.120,82	97.761.750,00	102.599.837,50
3. Disponibilidade Financeira (1+2)	99.854.086,16	97.761.750,00	102.599.837,50
4. Gastos com a readequação / revisão geral anual geralgeFamíliadeFamíliaSSaúdeFamiliarFamília).	59.554,19	*216.473,89	*223.787,59
5. Impacto Orçamentário (4 / 2)	0,0631 %	0,2214 %	0,2181 %
6. Impacto Financeiro (4 / 3)	0,0596 %	0,2214 %	0,2181 %
7. Último índice de DTP apurado	37,5488 %	37,6119 %	37,8333 %
8. Previsão da DTP no exercício	37,6119 %	37,8333 %	38,0514 %

*Foram considerados, neste levantamento, as projeções oficiais de inflação (IPCA) divulgadas pelo Banco Central através do Boletim Focus, a saber, 4,22% para 2027 e 3,80% para 2028. Fonte: /https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20260828.pdf, em 03/09/2026.

Demonstrativo da Origem dos Recursos em 2026, para Custeio das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, Objeto deste Processo e Comprovação de que elas não afetarão as Metas de Resultado Fiscal Prevista para o Exercício.

Origem dos Recursos:

As despesas com as readequações e revisão geral serão custeadas com recursos próprios ou com recursos de verbas específicas no que couber.

Itariri (SP), 3 de setembro de 2026.

CARLOS ROCHA RIBEIRO

Prefeito Municipal

NILCE TIYOKO TAMASHIRO TAWATA

Contadora

CRC SP-298112/O-5

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA

Itariri, 3 de setembro de 2026.

CARLOS ROCHA RIBEIRO

Prefeito Municipal