Ata da Sessão Nº 013/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ata da 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri / SP. Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária do ano de 2026, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri / SP: Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Cliscianne Aloise Eloi, Assessora Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; ficando registrado a prestação de serviços da Empresa NBS Produtos para Informática Consult e Sistemas Ltda. CNPJ 66.921.198/0001-54, do Plenário Eletrônico e Tramitação de Documentos; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 35:1-10 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias já encaminhadas antecipadamente via e-mail aos Srs. Vereadores e publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis: 1.0 – Atas: Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 02/09/2026; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP: Justificativa e Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, de 03/09/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 075/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 029/2026, de 10/09/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITARIRI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa e Projeto de Lei nº 037/2026, de 15/09/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CODIVAR, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofícios do nº 327 ao nº 336/2026, em atenção aos Requerimentos do nº 048 ao nº 057/2026; Ofício nº 053/2026, que encaminha a esta Casa de Leis para conhecimento, a prestação de contas referente a festa “ANARRIÊ 2026”; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Ofício da Presidência nº 186/2026, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário desta Casa de Leis aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra o Sr. Presidente comunicou que foi protocolado nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 029/2026, referente a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o Exercício de 2026, o qual foi encaminhado via e-mail aos Srs. Vereadores para conhecimento e análise no dia 11/09/2026, e que está agendado para o dia 07/10/2026, às 18h00min, nesta Casa de Leis, a Audiência Pública da Comissão de Orçamento e Finanças para análise e discussão da proposta; Comunicou também que no próximo dia 24/09/2026, às 18h00min e 18h30min, a Prefeitura Municipal realizará nesta Casa de Leis, Audiências Públicas referentes ao 2ª Quadrimestre de 2026 (Cumprimento de Metas Fiscais e Saúde); Por fim, comunicou que os Projetos de Lei nº 029/2026 e nº 036/2026 permanecerão em análise nas Comissões Técnicas desta Casa de Leis, e que já estava em posse dos Pareceres Técnicos do Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 e do Projeto de Lei nº 037/2026, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; Nesse momento, o Sr. Presidente convidou para fazer parte da mesa dos trabalhos, o Sr. Prefeito Municipal, Carlos Rocha Ribeiro, a 1ª Dama Municipal, Sra. Sandra Roque de Barros Ribeiro, e o Sr. Vice-Prefeito Municipal, Isnaldo Roberto Dias; Com a palavra, o Sr. consultou o Plenário quanto à possibilidade de realizar, naquele momento, em caráter excepcional, a leitura e a deliberação das Moções e, na sequência, permitir que os Vereadores que assim desejassem procedessem à entrega das mesmas aos seus respectivos homenageados que estivessem presentes; Havendo manifestação positiva, e estando todos os Vereadores de acordo, o Sr. Presidente comunicou que iniciará a leitura das Moções: 3.1 – Moções: de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 071/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à ESCOLA ESTADUAL BAIRRO NOVA ITARIRI, na figura de seu Diretor, o Ilmo. Sr. ROGÉRIO ANTÔNIO DE SOUSA, em razão do brilhante desempenho alcançado pelos alunos abaixo-relacionados no JOGOS ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (2026), representando com dedicação e empenho o município de Itariri nas modalidades de Tênis de Mesa, Atletismo, Damas e Xadrez: PAULO CABETE BONI - 7°A, MATHEUS PEREIRA DA SILVA GERALDO - 7°A, ARTHUR MARQUES NOVAES - 7°A, CAIO JOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA - 8°A RAFAEL CLEMENTINO DA SILVA - 8°A, MIGUEL FERREIRA CATIRA - 8°B. O desempenho dos estudantes merece especial reconhecimento nas modalidades de Damas e Xadrez, nas quais alcançaram a Final Estadual, na categoria Sub-14, e conseguindo o resultado expressivo de 7° lugar no Xadrez e 12° lugar na Damas. Para chegar até essa conquista, eles também já foram campeões das seguintes competições: Fase URE - abrange as escolas de Itariri, Pedro de Toledo, Miracatu, Juquiá, Iguape e Ilha Comprida; Fase sub-Regional - Escolas de todo o Vale do Ribeira; Fase Regional - Escolas de toda Baixada Santista. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência da presente Moção, com cópia para o Exmo. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, DD. Governador do Estado de São Paulo; para o Ilmo. Sr. Renato Feder, DD. Secretário da Educação do Estado de São Paulo; e para a Ilma. Sra. Daniele Mendes Magalhães, DD. Dirigente de Ensino - Região de Miracatu; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 074/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. CAMILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, DD. INSPETORA DE ALUNOS DA EMEF. PROF.ª IVETE SANTANA PINTO (BAIRRO NOVA ITARIRI), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da Educação no nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência da presente Moção, com encaminhamento de cópia para o Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e para a Ilma. Sra. Rejane Maria Silva, DD. Diretora do Departamento Municipal de Educação, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 075/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. MARIA HELENA DA SILVA, DD. MERENDEIRA DA EMEF. PROF.ª IVETE SANTANA PINTO (BAIRRO NOVA ITARIRI), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência da presente Moção, com encaminhamento de cópia para o Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e para a Ilma. Sra. Rejane Maria Silva, DD. Diretora do Departamento Municipal de Educação, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 072/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. SÉRGIO ALENCAR FERNANDES DA SILVA, DD. PASTOR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ADJA, em reconhecimento aos excelentes serviços prestados ao nosso município, em especial pelo trabalho de evangelização, acolhimento e promoção da união e da solidariedade entre os membros de nossa comunidade. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência da presente Moção; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 073/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. PADRE RAFAEL BRAGA DA SILVA, DD. PÁROCO DA IGREJA NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT E SÃO BENEDITO EM ITARIRI / SP, em reconhecimento aos excelentes serviços prestados ao nosso município, em especial pelo trabalho de evangelização, acolhimento e promoção da união e da solidariedade entre os membros de nossa comunidade. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência da presente Moção; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Concluída a deliberação das Moções, o Sr. Presidente anunciou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.2 – Requerimentos: de autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 066/2026: A Vereadora PRISCILLA NOVAES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente no exercício da função constitucional de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo Municipal, vem, respeitosamente, requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri / SP, Carlos Rocha Ribeiro, por intermédio do Departamento Municipal de Defesa Civil e dos demais setores competentes, informações e documentos referentes às detonações realizadas por atividade minerária localizada no Bairro Tobias, diante das reiteradas manifestações e reclamações apresentadas por moradores daquela localidade. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 067/2026: Considerando a importância do Departamento de Cidadania e Assistência Social (DECAS) nas políticas públicas voltadas à assistência social e à proteção das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social no município; Considerando a necessidade de proporcionar à população informações sobre os serviços disponibilizados pelo Departamento, bem como dos canais existentes para atendimento, orientação e encaminhamento das demandas dos munícipes, assim como conhecer a atual composição do Departamento, os projetos e programas em execução, seus respectivos responsáveis e a forma de participação e acompanhamento pelos órgãos municipais relacionados à assistência social; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Quem é o atual Diretor responsável pelo Departamento de Cidadania e Assistência Social (DECAS) no município? 2) Qual é o atual horário de funcionamento do DECAS, especificando os dias e horários de atendimento ao público? 3) Quais são os meios oficiais de contato disponibilizados à população para atendimento junto ao Departamento, tais como: endereço físico, telefone, WhatsApp, e-mail, etc.? 4) Quais são os projetos, serviços e demais ações atualmente desenvolvidas pelo DECAS no município? Informar, para cada um deles, a sua finalidade, o público-alvo, o respectivo servidor responsável pela sua coordenação, e se estão sendo divulgados para a população no site oficial, redes sociais e demais veículos de comunicação. 5) O município possui Conselho Municipal responsável pelo acompanhamento das políticas de assistência social? Em caso afirmativo, informar: a) O nome do Conselho; b) A composição atual, com os nomes de todos os seus membros e as atribuições de cada cargo; c) A periodicidade das reuniões realizadas por cada Conselho, juntamente com a cópia das últimas 02 atas de reunião; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 068/2026: Considerando que a Defesa Civil exerce importante função na prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de situações de emergência e de desastres naturais, contribuindo para a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente; Considerando que o município apresenta áreas que podem estar sujeitas a certos eventos climáticos, como chuvas intensas, alagamentos, enchentes, deslizamentos de terra, quedas de árvores e outros fenômenos capazes de trazer riscos à população; Considerando a necessidade da população conhecer a composição, o funcionamento e os canais oficiais de comunicação do Departamento de Defesa Civil, especialmente para que possa comunicar situações de risco e receber orientações e atendimento em casos de emergência; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Quem é o atual Diretor responsável pelo Departamento de Defesa Civil de Itariri? 2) Qual é o número total de profissionais que compõem a equipe da Defesa Civil? Todos eles dispõem de estrutura adequada, incluindo equipamentos, materiais e demais recursos necessários para atuar em situações de emergência? 3) Qual é o atual horário de funcionamento do Departamento? Existe sistema de atendimento ou plantão fora do horário normal de expediente para o recebimento de ocorrências e situações emergenciais? Caso positivo, detalhar como funciona. 4) Quais são os meios oficiais de contato disponibilizados à população para comunicação com a Defesa Civil do município, tais como: endereço físico, número de telefone, WhatsApp, e-mail, etc. 5) Encaminhar relatório contendo as ações de prevenção, orientação, fiscalização, monitoramento ou atendimento emergencial realizadas pela Defesa Civil no município desde o início da atual Administração, juntamente com as respectivas datas e localidades atendidas; 6) O Departamento possui mapeamento atualizado das áreas de risco existentes no município? Em caso afirmativo, informar quais áreas foram identificadas e se o documento se encontra publicado no site oficial da Prefeitura; 7) O Departamento já elaborou algum planejamento específico voltado ao enfrentamento dos possíveis efeitos de eventos climáticos extremos, incluindo o do fenômeno “El Niño”? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do respectivo documento. Em caso negativo, há previsão para sua elaboração? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 069/2026: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Carlos Rocha Ribeiro, Digníssimo Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que, por meio do setor competente, preste a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Existe um cronograma estabelecido para a limpeza e desentupimento das bocas de lobo do município? Se sim, qual a periodicidade das ações? 2) Quando será realizada a manutenção desobstrutiva na Rua Benedito Muniz, no Centro, especificamente nas proximidades da Delegacia de Polícia e da Colônia Japonesa? DA JUSTIFICATIVA: A presente solicitação fundamenta-se nas constantes reclamações dos munícipes e em fiscalização in loco realizada por este parlamentar. Considerando que se aproxima o período de chuvas, faz-se necessária uma ação preventiva imediata, visto que o entupimento crônico do sistema de drenagem pluvial na localidade mencionada tem causado severos alagamentos (fotos anexas). O refluxo das águas pluviais atinge diretamente as residências e comércios da região, gerando riscos à saúde pública e limitando o direito de ir e vir dos moradores e pessoas que transitam nesta Rua. Portanto, faz-se urgente a intervenção do Poder Executivo para mitigar os impactos causados pela falta de escoamento adequado. Certo do espírito público e da presteza do Executivo Municipal, renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente solicitou a leitura das Indicações: 3.3 - Indicações: de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 151/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, especialmente os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Estrada Principal do Bairro Igrejinha, reiterando a Indicação nº 053/2026 apresentada pelo Vereador Fabio Júnior Pereira (Flavinho Pereira); De nº 154/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, a instalação de 01 novo ponto de ônibus com cobertura na Estrada do Rio Calmo, próximo ao “Sítio do Nicolau”. A presente solicitação se faz necessária pois os moradores da localidade relatam que o atual ponto de ônibus foi completamente destelhado pelo vento, não sendo mais um abrigo adequado para os munícipes aguardarem a chegada do transporte coletivo, especialmente as crianças que utilizam diariamente o transporte escolar; De nº 155/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que interceda junto à empresa responsável pelos serviços de coleta de resíduos sólidos no município, a fim de que o caminhão coletor passe a adentrar na Estrada do Rio Calmo, mais precisamente no trecho que dá acesso ao “Sítio do Nicolau”, a fim de realizar regularmente a coleta dos resíduos domiciliares das residências ali existentes; De nº 156/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que interceda junto à empresa “Plena Alimentação e Facilities Ltda”, que presta serviços de limpeza no município, a fim de que sejam disponibilizados aparelhos de registro de ponto em todas as escolas da rede municipal onde as funcionárias da limpeza atuam, evitando que as mesmas sejam obrigadas a utilizar seus aparelhos de celular pessoais para essa finalidade. A presente Indicação se faz necessária em razão de relatos das próprias funcionárias de que vêm utilizando seus celulares pessoais e a sua própria internet para efetuar o registro de ponto, tendo que arcar com os custos de créditos e dados móveis. Na impossibilidade de disponibilizar os referidos aparelhos para o registro de ponto das funcionárias, que a empresa adote os meios necessários para compensar as despesas decorrentes do uso dos aparelhos celulares e da internet particulares das funcionárias; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 152/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, a execução dos serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, em toda a extensão do Loteamento Portal dos Pássaros, localizado no Distrito de Ana Dias, neste município, reiterando a Indicação nº 011/2026 já encaminhada por este Vereador; De nº 153/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, a execução dos serviços de limpeza e desobstrução das bocas de lobo (bueiros) existentes na Rua Katutoshi Ono, localizada no Distrito de Ana Dias, neste município, tendo como referência a “Oficina do Sinhozinho”. Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que, segundo relatos de moradores, não está ocorrendo a adequada vazão das águas na referida via pública, ocasionando frequentes formações de poças d’água e alagamentos, não somente em períodos de chuva, mas também quando os moradores realizam tarefas básicas, como a lavagem de seus quintais; De nº 157/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos adote, com a máxima urgência, as providências necessárias para a instalação de uma canaleta destinada ao adequado escoamento das águas pluviais na travessa da Rua Vereador Lourenço Nardes, localizada nas Casas Populares do Distrito de Ana Dias. Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que, segundo relatos de moradores, não está ocorrendo a adequada vazão das águas das chuvas na referida via pública, ocasionando frequentes formações de poças d’água e alagamentos por longos períodos, o que causa mau cheiro e contribui para formação de focos de dengue; 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Parlamentares: O Vereador Elias Pereira Lopes falou detalhadamente a respeito do Ofício de sua autoria encaminhado ao Sr. Presidente desta Casa de Leis, solicitando que intercedesse junto ao Sr. Prefeito Municipal, no sentido de sugerir-lhe que os valores de duodécimo devolvidos pela Câmara aos cofres da Prefeitura fossem destinados à investimentos na área da saúde do município, precisamente para a reforma das UBSs (Unidades Básicas de Saúde) e para a aquisição de mais 01 veículo para auxiliar no transporte de pacientes que realizam consultas e exames fora do município; A Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira comentou a respeito dos problemas causados pela Concessionária SABESP no que se refere aos serviços de tapa-buracos; O Vereador Ednilson Silva discorreu sobre a problemática do afunilamento da saída do trevo do Portal de entrada do município que dá acesso à  Rodovia; O Vereador Nestor Rodrigues Silvano parabenizou o Vereador Ednilson Silva referente as suas colocações sobre a atual situação da saída do trevo do Portal do município; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que fosse dispensada a pausa regimental de 10 minutos de praxe e pudessem prosseguir direto para os trabalhos da Ordem do Dia, e estando todos de acordo, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, de 03/09/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 075/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei Complementar em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 037/2026, de 15/09/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CODIVAR, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 037/2026; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 07 de outubro de 2026, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 14ª Sessão Ordinária de 2026, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 05 de outubro de 2026; Lembrou os Vereadores que na próxima Sessão Ordinária será realizada e entregada o Diploma Professor Nota Dez aos profissionais que se destacam ou se destacaram com relevantes serviços prestados na área da educação no nosso município; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h46min (vinte e uma horas e quarenta e seis minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 16 de setembro de 2026.

 

 

Luiz Antonio Franco Alixandria
Vereador Presidente

 

 

Carlos Eduardo Correa de Andrade                  Priscilla dos Santos Novaes
       Vereador 1º Secretário                                    Vereadora 2ª Secretária
 

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