Projeto de Lei Nº 039/2026

Regime: Tramitação Ordinária

JUSTIFICATIVA

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores desta Egrégia Casa de Leis.

 

Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei em anexo, que institui a “Política Municipal de Alfabetização de Itariri – PMAI” e dá outras providências.

                   Cuida o presente Projeto de Lei em assegurar o direito à alfabetização e ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos das crianças, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e,

• Será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado de São Paulo, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com o Programa Alfabetiza Juntos SP e com as demais políticas públicas educacionais vigentes.
• Terá caráter permanente e integrará o planejamento educacional do Município, especialmente o Plano Municipal de Educação, o currículo da rede municipal, os instrumentos de planejamento e os planos de ação da

Encaminho esse projeto de Lei a essa Egrégia Câmara Municipal e aproveito a oportunidade para renovar com Vossa Excelência os meus votos de apreço e consideração.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 14  DE OUTUBRO DE 2026

 

 

CARLOS ROCHA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

PROJETO DE LEI Nº. 39/2026

 

“Institui a política municipal de alfabetização de itariri – pmai, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, eixos de atuação, mecanismos de governança, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Itariri, a Política Municipal de Alfabetização de Itariri – PMAI, destinada a assegurar o direito à alfabetização e ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos das crianças, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade da educação básica.

 

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado de São Paulo, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com o Programa Alfabetiza Juntos SP e com as demais políticas públicas educacionais vigentes.

§ 2º A Política Municipal de Alfabetização terá caráter permanente e integrará o planejamento educacional do Município, especialmente o Plano Municipal de Educação, o Currículo da Rede Municipal, os instrumentos de planejamento e os planos de ação do Departamento Municipal de Educação.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá prioritariamente:

I – A Educação Infantil, especialmente as experiências de oralidade, leitura, escrita, literatura e conhecimentos matemáticos;

II – Os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para a alfabetização até o final do 2º ano;

III – Os estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que necessitem de recomposição ou consolidação das aprendizagens de leitura, escrita e matemática;

IV – Estudantes públicos da Educação Especial, asseguradas as condições de acessibilidade, participação, aprendizagem e desenvolvimento;

V – As ações de busca ativa, permanência e acompanhamento dos estudantes em situação de vulnerabilidade ou risco de exclusão escolar.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – A educação como direito de todos;

II – A garantia do direito à alfabetização;

III – A equidade educacional;

IV – A redução das desigualdades de aprendizagem;

V – O respeito à diversidade étnico-racial, cultural, social, territorial e linguística;

VI – A inclusão educacional;

VII – A valorização dos profissionais da educação;

VIII – A autonomia pedagógica dos professores e das instituições educacionais;

IX – A colaboração entre os entes federativos;

X – A articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XI – A utilização pedagógica de evidências e dados educacionais;

XII – O acompanhamento contínuo das aprendizagens;

XIII – A articulação entre avaliação, planejamento, ensino, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

XIV – A participação das famílias e da comunidade escolar;

XV – A valorização da literatura, da cultura escrita, da oralidade, da leitura e da produção textual;

XVI – O respeito às diferentes formas e tempos de aprendizagem.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – Garantir que todas as crianças tenham oportunidades efetivas de alfabetização;

II – Assegurar, nos termos da legislação nacional vigente, que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em alfabetização;

IV – Reduzir desigualdades de aprendizagem relacionadas às condições socioeconômicas, étnico-raciais, territoriais e de inclusão;

V – Fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização;

VI – Assegurar formação continuada aos profissionais da educação;

VII – Qualificar os processos de avaliação e acompanhamento das aprendizagens;

VIII – Ampliar o acesso a materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos adequados;

IX – Fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização;

X – Promover a busca ativa e a permanência escolar;

XI – Fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;

XII – Identificar precocemente estudantes que necessitem de apoio pedagógico diferenciado;

XIII – Assegurar acompanhamento sistemático dos resultados de alfabetização da Rede Municipal;

XIV – Disseminar experiências e práticas pedagógicas exitosas.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:

I – Governança e Gestão da Política de Alfabetização;

II – Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional;

III – Práticas Pedagógicas, Currículo e Materiais Educacionais;

IV – Avaliação, Monitoramento e Acompanhamento das Aprendizagens;

V – Equidade, Inclusão e Redução das Desigualdades Educacionais;

VI – Infraestrutura, Ambientes e Recursos Pedagógicos;

VII – Articulação com as Famílias, Comunidade e Demais Políticas Públicas;

VIII – Reconhecimento, Sistematização e Compartilhamento de Boas Práticas.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA

Art. 6º A governança da Política Municipal de Alfabetização será exercida pelo Departamento Municipal de Educação, com a participação das unidades escolares e articulação com o Conselho Municipal de Educação e demais órgãos e instituições pertinentes.

Art. 7º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, como instância de acompanhamento, articulação, monitoramento e assessoramento da implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento do Comitê serão regulamentados por ato próprio do Departamento Municipal de Educação.

Art. 8º Compete ao Departamento Municipal de Educação:

I – Coordenar a implementação da Política;

II – Elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Ações de Alfabetização;

III – Promover formação continuada;

IV – Acompanhar os indicadores de alfabetização;

V – Articular ações com o Estado e a União;

VI – Apoiar as unidades escolares;

VII – Promover a avaliação periódica da Política;

VIII – Assegurar a integração da Política ao planejamento educacional municipal.

CAPÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 9º A implementação da Política Municipal de Alfabetização será orientada por planejamento periódico, contendo metas, ações, responsáveis, cronograma, recursos, indicadores e mecanismos de acompanhamento.

Art. 10. O Município realizará o monitoramento sistemático dos indicadores de alfabetização e aprendizagem, utilizando dados provenientes de:

I – Avaliações internas;

II – Avaliações externas oficiais;

III – Registros pedagógicos das unidades escolares;

IV – Dados do Censo Escolar;

V – Sistemas oficiais de acompanhamento educacional;

VI – Instrumentos próprios de avaliação e acompanhamento.

Art. 11. Os resultados das avaliações deverão subsidiar:

I – O planejamento pedagógico;

II – A formação continuada;

III – A intervenção pedagógica;

IV – A recomposição das aprendizagens;

V – A organização dos tempos e espaços escolares;

VI – A definição de estratégias de apoio aos estudantes.

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Art. 12. O Município assegurará ações de formação continuada para gestores, professores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização.

Art. 13. As formações deverão considerar, entre outros aspectos:

I – Alfabetização e letramento;

II – Leitura e produção escrita;

III – Literatura infantil;

IV – Conhecimentos matemáticos;

V – Avaliação formativa;

VI – Recomposição das aprendizagens;

VII – Educação inclusiva;

VIII – Relações étnico-raciais e equidade;

IX – Práticas pedagógicas baseadas em evidências;

X – Acompanhamento individualizado das aprendizagens.

 

CAPÍTULO VIII

DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO

Art. 14. A Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar estratégias específicas para estudantes que apresentem maiores barreiras ou desigualdades de aprendizagem.

Parágrafo único. Serão consideradas, entre outras, as condições relacionadas à vulnerabilidade socioeconômica, deficiência, desigualdades étnico-raciais, localização territorial, infrequência e defasagem idade-ano.

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS

 

Art. 15. As ações da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por dotações orçamentárias próprias e por recursos provenientes de transferências, programas e ações dos governos Federal e Estadual, observadas as normas de aplicação e prestação de contas correspondentes.

Art. 16. A implementação da Política observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e os instrumentos de planejamento e orçamento vigentes.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O Departamento Municipal de Educação expedirá os atos normativos necessários à aplicação desta Lei.

Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização será avaliada periodicamente, podendo ser atualizada em razão de alterações na legislação nacional, estadual ou municipal e dos resultados educacionais observados.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itariri, 14 de outubro de 2026.

 

CARLOS ROCHA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

---

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•