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Ato da Mesa Nº 008/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES PONTUAIS DA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI E DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS AUXILIARES.
Autor: Mesa Diretora




O Presidente da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no inciso V do art. 14 e na alínea “f” do inciso III do art. 19 do Regimento Interno da Câmara, baixa o seguinte Ato da Mesa Diretora:

 

CONSIDERANDO a Portaria UAPE nº 03, de 15 de maio de 2026, publicada em 22 de maio de 2026, que fixa o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-Meio, utilizada como referência técnica;

 

Art. 1º -           Ficam aprovadas as alterações pontuais da Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal de Itariri constantes do Anexo I deste Ato, em adequação à Portaria UAPE nº 03/2026 e para aperfeiçoamento das observações técnicas dos documentos nele relacionados.

 

Parágrafo único - O Anexo I apresenta exclusivamente os documentos abrangidos pelas alterações, com a redação resultante para consulta. Os elementos alterados estão destacados em fonte de cor vermelha, sem negrito, mantidos os códigos de classificação existentes.

 

Art. 2º -           Ficam aprovados, como instrumentos auxiliares da atualização, o Índice dos Documentos Alterados, constante do Anexo II, e o Plano de Classificação dos Documentos Alterados, constante do Anexo III, ambos restritos aos documentos relacionados no Anexo I.

 

Art. 3º -           Permanecem inalteradas as demais disposições da Tabela de Temporalidade de Documentos e de seus instrumentos auxiliares anteriormente aprovados.

 

Art. 4º -           Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP,

EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Luiz Antônio Franco Alixandria
Presidente

 

Carlos Eduardo Correa de Andrade                                    Priscilla dos Santos Novaes
                 1º Secretário                                                                        2ª Secretária

 

 

 

 

 

ANEXO I

TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS — ALTERAÇÕES PONTUAIS
ATIVIDADES-MEIO

 

ATIVIDADE

CÓDIGO

DOCUMENTO

GUARDA
CORRENTE

GUARDA
INTERMEDIÁRIA

DESTINAÇÃO

OBSERVAÇÕES

006.01.05 Prestação de Contas e controle interno

006.01.05.001

Expediente de auditoria e prestação de contas

Até a aprovação das contas

12

Eliminação

Se integrar processo, seguirá a temporalidade e destinação do processo principal.

008.01.03 Controle de correspondência

008.01.03.002

Ofício ou carta (Exceto Executivo e TC)

2

0

Eliminação

Se integrar processo, seguirá a temporalidade e destinação do processo principal.

009.01.03 Apoio logístico

009.01.03.001

Requisição de veículo

0

5

Eliminação

Inclui controles de frota: tráfego, uso, quilometragem e combustível; demonstrativos mensais/semestrais; fichas de peças; ordens e demonstrativos de manutenção; inspeções. Preservar o ato regulamentador do uso de veículos.

010.01.01 Registro de frequência

010.01.01.003

Registro de ponto

1

5

Eliminação

 

No código 010.01.01.003, fica suprimida integralmente a observação anteriormente existente.

 

 

 

ANEXO I — CONTINUAÇÃO

TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS — ALTERAÇÕES PONTUAIS
ATIVIDADES-MEIO

ATIVIDADE

CÓDIGO

DOCUMENTO

GUARDA
CORRENTE

GUARDA
INTERMEDIÁRIA

DESTINAÇÃO

OBSERVAÇÕES

010.02.03 Elaboração de contrato e atos relativos

010.02.03.004

Termo de rescisão individual de contrato de trabalho

1

2

Eliminação

 

010.04.01 Classificação e cadastro de cargos e funções

010.04.01.001

Processo de criação e extinção de cargo

Vigência

5

Guarda Permanente

Vigência até o fim das providências

010.04.02 Recrutamento e seleção

010.04.02.001

Provas e gabaritos de concurso público ou processos seletivos

4

10

Eliminação

 

010.04.02 Recrutamento e seleção

010.04.02.002

Processo de abertura de concurso público

5

-

Eliminação

 

No código 010.02.03.004, fica suprimida integralmente a observação anteriormente existente.

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

ÍNDICE DOS DOCUMENTOS ALTERADOS

Índice alfabético simples dos documentos abrangidos por este Ato.

DOCUMENTO

CÓDIGO

ATIVIDADE

Expediente de auditoria e prestação de contas

006.01.05.001

006.01.05 Prestação de Contas e controle interno

Ofício ou carta (Exceto Executivo e TC)

008.01.03.002

008.01.03 Controle de correspondência

Processo de abertura de concurso público

010.04.02.002

010.04.02 Recrutamento e seleção

Processo de criação e extinção de cargo

010.04.01.001

010.04.01 Classificação e cadastro de cargos e funções

Provas e gabaritos de concurso público ou processos seletivos

010.04.02.001

010.04.02 Recrutamento e seleção

Registro de ponto

010.01.01.003

010.01.01 Registro de frequência

Requisição de veículo

009.01.03.001

009.01.03 Apoio logístico

Termo de rescisão individual de contrato de trabalho

010.02.03.004

010.02.03 Elaboração de contrato e atos relativos

 

 

 

ANEXO III

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS ALTERADOS

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

ATIVIDADE

CÓDIGO

DOCUMENTO

006 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

006.01 Execução Orçamentária

006.01.05 Prestação de Contas e controle interno

006.01.05.001

Expediente de auditoria e prestação de contas

008 GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÃO

008.01 Comunicação administrativa

008.01.03 Controle de correspondência

008.01.03.002

Ofício ou carta (Exceto Executivo e TC)

009 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

009.01 Promoção de eventos ou cerimônia oficial e relações públicas

009.01.03 Apoio logístico

009.01.03.001

Requisição de veículo

010 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

010.01 Controle de frequência, atos de aposentadoria, pensão e disponibilidade

010.01.01 Registro de frequência

010.01.01.003

Registro de ponto

010 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

010.02 Expediente de Pessoal

010.02.03 Elaboração de contrato e atos relativos

010.02.03.004

Termo de rescisão individual de contrato de trabalho

010 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

010.04 Planejamento de políticas e seleção, desenvolvimento de Recursos Humanos

010.04.01 Classificação e cadastro de cargos e funções

010.04.01.001

Processo de criação e extinção de cargo

010 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

010.04 Planejamento de políticas e seleção, desenvolvimento de Recursos Humanos

010.04.02 Recrutamento e seleção

010.04.02.001

Provas e gabaritos de concurso público ou processos seletivos

010 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

010.04 Planejamento de políticas e seleção, desenvolvimento de Recursos Humanos

010.04.02 Recrutamento e seleção

010.04.02.002

Processo de abertura de concurso público

 

 

 

 

 




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CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI – SP

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