Ato da Mesa Nº 008/2026
Regime: Tramitação Ordinária
O Presidente da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no inciso V do art. 14 e na alínea “f” do inciso III do art. 19 do Regimento Interno da Câmara, baixa o seguinte Ato da Mesa Diretora:
CONSIDERANDO a Portaria UAPE nº 03, de 15 de maio de 2026, publicada em 22 de maio de 2026, que fixa o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-Meio, utilizada como referência técnica;
Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações pontuais da Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal de Itariri constantes do Anexo I deste Ato, em adequação à Portaria UAPE nº 03/2026 e para aperfeiçoamento das observações técnicas dos documentos nele relacionados.
Parágrafo único - O Anexo I apresenta exclusivamente os documentos abrangidos pelas alterações, com a redação resultante para consulta. Os elementos alterados estão destacados em fonte de cor vermelha, sem negrito, mantidos os códigos de classificação existentes.
Art. 2º - Ficam aprovados, como instrumentos auxiliares da atualização, o Índice dos Documentos Alterados, constante do Anexo II, e o Plano de Classificação dos Documentos Alterados, constante do Anexo III, ambos restritos aos documentos relacionados no Anexo I.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Tabela de Temporalidade de Documentos e de seus instrumentos auxiliares anteriormente aprovados.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP,
EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Luiz Antônio Franco Alixandria
Presidente
Carlos Eduardo Correa de Andrade Priscilla dos Santos Novaes
1º Secretário 2ª Secretária
ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS — ALTERAÇÕES PONTUAIS
ATIVIDADES-MEIO
|
ATIVIDADE |
CÓDIGO |
DOCUMENTO |
GUARDA |
GUARDA |
DESTINAÇÃO |
OBSERVAÇÕES |
|
006.01.05 Prestação de Contas e controle interno |
006.01.05.001 |
Expediente de auditoria e prestação de contas |
Até a aprovação das contas |
12 |
Eliminação |
Se integrar processo, seguirá a temporalidade e destinação do processo principal. |
|
008.01.03 Controle de correspondência |
008.01.03.002 |
Ofício ou carta (Exceto Executivo e TC) |
2 |
0 |
Eliminação |
Se integrar processo, seguirá a temporalidade e destinação do processo principal. |
|
009.01.03 Apoio logístico |
009.01.03.001 |
Requisição de veículo |
0 |
5 |
Eliminação |
Inclui controles de frota: tráfego, uso, quilometragem e combustível; demonstrativos mensais/semestrais; fichas de peças; ordens e demonstrativos de manutenção; inspeções. Preservar o ato regulamentador do uso de veículos. |
|
010.01.01 Registro de frequência |
010.01.01.003 |
Registro de ponto |
1 |
5 |
Eliminação |
|
No código 010.01.01.003, fica suprimida integralmente a observação anteriormente existente.
ANEXO I — CONTINUAÇÃO
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS — ALTERAÇÕES PONTUAIS
ATIVIDADES-MEIO
|
ATIVIDADE |
CÓDIGO |
DOCUMENTO |
GUARDA |
GUARDA |
DESTINAÇÃO |
OBSERVAÇÕES |
|
010.02.03 Elaboração de contrato e atos relativos |
010.02.03.004 |
Termo de rescisão individual de contrato de trabalho |
1 |
2 |
Eliminação |
|
|
010.04.01 Classificação e cadastro de cargos e funções |
010.04.01.001 |
Processo de criação e extinção de cargo |
Vigência |
5 |
Guarda Permanente |
Vigência até o fim das providências |
|
010.04.02 Recrutamento e seleção |
010.04.02.001 |
Provas e gabaritos de concurso público ou processos seletivos |
4 |
10 |
Eliminação |
|
|
010.04.02 Recrutamento e seleção |
010.04.02.002 |
Processo de abertura de concurso público |
5 |
- |
Eliminação |
|
No código 010.02.03.004, fica suprimida integralmente a observação anteriormente existente.
ANEXO II
ÍNDICE DOS DOCUMENTOS ALTERADOS
Índice alfabético simples dos documentos abrangidos por este Ato.
|
DOCUMENTO |
CÓDIGO |
ATIVIDADE |
|
Expediente de auditoria e prestação de contas |
006.01.05.001 |
006.01.05 Prestação de Contas e controle interno |
|
Ofício ou carta (Exceto Executivo e TC) |
008.01.03.002 |
008.01.03 Controle de correspondência |
|
Processo de abertura de concurso público |
010.04.02.002 |
010.04.02 Recrutamento e seleção |
|
Processo de criação e extinção de cargo |
010.04.01.001 |
010.04.01 Classificação e cadastro de cargos e funções |
|
Provas e gabaritos de concurso público ou processos seletivos |
010.04.02.001 |
010.04.02 Recrutamento e seleção |
|
Registro de ponto |
010.01.01.003 |
010.01.01 Registro de frequência |
|
Requisição de veículo |
009.01.03.001 |
009.01.03 Apoio logístico |
|
Termo de rescisão individual de contrato de trabalho |
010.02.03.004 |
010.02.03 Elaboração de contrato e atos relativos |
ANEXO III
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS ALTERADOS
|
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
ATIVIDADE |
CÓDIGO |
DOCUMENTO |
|
006 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA |
006.01 Execução Orçamentária |
006.01.05 Prestação de Contas e controle interno |
006.01.05.001 |
Expediente de auditoria e prestação de contas |
|
008 GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÃO |
008.01 Comunicação administrativa |
008.01.03 Controle de correspondência |
008.01.03.002 |
Ofício ou carta (Exceto Executivo e TC) |
|
009 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL |
009.01 Promoção de eventos ou cerimônia oficial e relações públicas |
009.01.03 Apoio logístico |
009.01.03.001 |
Requisição de veículo |
|
010 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS |
010.01 Controle de frequência, atos de aposentadoria, pensão e disponibilidade |
010.01.01 Registro de frequência |
010.01.01.003 |
Registro de ponto |
|
010 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS |
010.02 Expediente de Pessoal |
010.02.03 Elaboração de contrato e atos relativos |
010.02.03.004 |
Termo de rescisão individual de contrato de trabalho |
|
010 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS |
010.04 Planejamento de políticas e seleção, desenvolvimento de Recursos Humanos |
010.04.01 Classificação e cadastro de cargos e funções |
010.04.01.001 |
Processo de criação e extinção de cargo |
|
010 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS |
010.04 Planejamento de políticas e seleção, desenvolvimento de Recursos Humanos |
010.04.02 Recrutamento e seleção |
010.04.02.001 |
Provas e gabaritos de concurso público ou processos seletivos |
|
010 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS |
010.04 Planejamento de políticas e seleção, desenvolvimento de Recursos Humanos |
010.04.02 Recrutamento e seleção |
010.04.02.002 |
Processo de abertura de concurso público |