Projeto de Lei Complementar Nº 005/2026

Regime: Tramitação Ordinária

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores desta Egrégia Casa de Leis

 

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o anexo Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar Municipal nº 077, de 04 de dezembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), com o objetivo estrito de instituir o fundamento legal e a autorização para o regime de teletrabalho na Administração Pública de Itariri.

A presente adequação estatutária estabelece a matriz normativa indispensável para a modernização da gestão pública municipal. O texto introduz no Estatuto a garantia expressa de que o teletrabalho constitui ato meramente discricionário, pautado exclusivamente pela oportunidade, conveniência e interesse do serviço público, sem caracterizar direito subjetivo do servidor e com a prerrogativa de cessação ou determinação de retorno presencial a qualquer tempo.

Ademais, a proposição fixa em sede estatutária a vedação absoluta de encargos financeiros ao Erário — como pagamento de horas extras, adicional noturno, vale-transporte ou diárias decorrentes do regime remoto, garantindo que qualquer regulamentação específica esteja rigorosamente subordinada à mensuração de produtividade e à preservação do atendimento ao cidadão.

Assim, evidenciado o relevante interesse público e a necessidade de conferir densidade e segurança jurídica à matéria, conto com o apoio dessa Colenda Casa de Leis para a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos seus ilustres pares meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Itariri, 28 de outubro de 2026.

 

CARLOS ROCHA RIBEIRO

         Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2026

 

INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Municipal nº 077/2019, -Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itariri- INSTITUINDO o regime de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providência.

 

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Ar.1º-              Acrescenta-se à Lei Complementar Municipal nº 077 de 4 de Dezembro de 2019, a subseção IV e o Art. 19-A e seus parágrafos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“SUBSEÇÃO IV

DO REGIME DE TELETRABALHO

 

Art.19-A-         A prestação de serviços pelos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão poderá ser realizada sob o regime de teletrabalho, nas modalidades parcial ou integral, no interesse da Administração Pública, mediante autorização expressa e observância do cumprimento de metas de desempenho e produtividade.

 

§.1º-    Entende-se por teletrabalho a modalidade de prestação de serviços realizada fora das dependências físicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com a utilização de recursos tecnológicos de informação e comunicação.

 

§.2º-    A submissão ao regime de teletrabalho constitui ato discricionário da Administração Pública, decorrente do juízo de conveniência e oportunidade do serviço, não se caracterizando como direito subjetivo do servidor, podendo o regime ser cessado, alterado ou determinado o retorno ao trabalho presencial a qualquer tempo, por necessidade ou interesse do serviço público.

 

§.3º-    A opção pelo regime de teletrabalho não altera a jornada de trabalho semanal do servidor, devendo a sua produtividade ser mensurada por plano de trabalho e controle de metas individualizadas de desempenho.

 

§.4º-    A prestação de serviços sob o regime de teletrabalho não concede direito ao recebimento de adicional por serviço extraordinário, adicional noturno, vale-transporte, diárias ou qualquer verba indenizatória ou remuneratória decorrente do trabalho presencial ou do deslocamento, ressalvadas as exceções expressamente autorizadas em legislação específica.

 

§.5º-    As condições gerais, requisitos, vedações, procedimentos de autorização, regras de acompanhamento de metas, responsabilidades e modalidades de teletrabalho — ordinário e aplicado à capacitação profissional , serão disciplinados em legislação específica e regulamentados por ato do Poder Executivo.”

 

Art.2º              As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.3º-             Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itariri, 28 de outubro de 2026.

 

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