Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 003/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 3ª (TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 3ª (TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezoito dias do mês de março do ano dois mil e vinte, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 3ª (terceira) Sessão Ordinária do ano de 2020, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Marcelo Britto, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que as mesmas foram também publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária de 2020, realizada em 04/03/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; O Sr. Presidente comunicou que, em relação às Contas do Executivo Municipal referentes ao Exercício de 2017, processo TC-6670.989.16-9, tendo com responsável o Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, as mesmas continuam tramitando na Comissão Técnica Permanente de Economia, estando o processo físico e digitalizado a disposição para eventual consulta, cumprimentos das etapas regimentais e posterior julgamento em sessão; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 135/2020, que encaminha a Lei Municipal nº 2.066/2020, sancionada em 09/03/2020; Mensagem e Projeto de Lei nº 006/2020 de 09/03/2020, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS); Mensagem e Projeto de Lei nº 007/2020 de 11/03/2020, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 008/2020 de 12/03/2020, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.026/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Ofício da Presidência nº 038/2020, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de fevereiro de 2020 aos Srs. Vereadores para conhecimento; Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2020, de 18/03/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO AO POSSÍVEL CONTÁGIO PELO COVID-19, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O Sr. Presidente comunicou que os Projetos de Lei nº 006, 007 e 008/2020 e os Projetos de Decreto Legislativo do nº 015 ao 033/2020 serão encaminhados para a Ordem do Dia desta Sessão; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 016/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais os motivos de estar em falta a realização dos procedimentos de coleta de sangue para realização de exames em grande parte dos Postos de Saúde Municipais, informação esta obtida mediante relatos de vários munícipes, bem como esclarecer qual a data prevista para que essa situação seja devidamente solucionada; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 019/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, a data de vigência do convênio firmado entre o Executivo Municipal e a Entidade Núcleo de Apoio Social a Criança e Adolescente NASCER DO SOL, bem com a data prevista para a realização de um processo de seleção para cadastrar uma nova Entidade para esta mesma finalidade; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 017/2020: Considerando a Portaria n.º 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – Samu 192, em municípios e regiões de todo o território brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde; Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implantação e no funcionamento dos Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – Samu 192; Considerando que a Portaria nº 1.828/GM, de 02 de setembro de 2004, institui incentivo financeiro para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional: Art. 1.º Instituir incentivo financeiro para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional. § 1.º O incentivo financeiro de que trata este artigo será transferido aos estados, Distrito Federal e municípios em uma única parcela, de acordo com o porte populacional da área de cobertura do Samu 192, conforme descrição abaixo: I - Porte I - municípios ou regiões com população com até 250.000 habitantes – valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais); Art. 3.º Instituir financiamento destinado ao custeio e manutenção do componente pré-hospitalar móvel e sua Central de Regulação Médica, conforme descrição abaixo. I - por Equipe de Suporte Básico R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por mês; 9 Portaria GM n.o 1.828; II - por Equipe de Suporte Avançado R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) por mês; e III - por Equipe da Central Samu 192 R$19.000,00 (dezenove mil reais) por mês. Considerando que por meio do Requerimento nº 118/2019 de minha autoria, solicitei ao Poder Executivo Municipal esclarecimentos quanto a implantação do SAMU no município, uma vez que todos as demais cidades do Vale do Ribeira implantaram este recurso; Considerando que em resposta ao Requerimento nº 118/2019, de minha autoria, por meio do Ofício do Poder Executivo nº 705/2019 de 20/12/2019 foi comunicado que o valor repassado para custeio do SAMU não é suficiente para as despesas que seriam pagas pela Prefeitura, e que não teria demandas de urgência, e que por esses motivos não justificariam a sua implantação. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) O número de urgências registradas nos últimos 12 meses; b) Planilha contendo memorial de cálculos com as despesas de mão de obra, materiais e equipamentos para manter mensalmente o SAMU; c) Para que apresente, se for possível, dados de outros municípios com comparativos de receitas (repasses por meio da Portaria nº 1828/GM/2004) e despesas, para que possamos comparar se outras cidades que já aderiram, por ventura, tem os mesmos tipos de déficit que a Prefeitura alega que teria se adotasse o SAMU. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o atendimento adequado nas condições de emergência e urgência chegando precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 018/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, uma listagem contendo a relação de ruas do município de Itariri onde haverá a instalação de luminárias públicas compostas de braço e capacete de luz por intermédio da empresa ENERGY, bem como um cronograma informando os locais e datas previstas para que as referidas instalações ocorram, a fim de informar a população e sanar os constantes questionamentos de moradores do município a esse respeito; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 020/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais serão as ações e providências levadas a efeito pelo Executivo Municipal em relação a realização das provas objetivas e práticas do Concurso Público para preenchimento de vagas, Edital nº 001/2020, previstas para o próximo mês de abril, tendo em mente a atual situação de risco de infecção pelo novo coronavírus em locais com aglomerações de pessoas; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Dando sequência, o Sr. Presidente solicitou que a Vereadora Vice-Presidente Beatris Ferreria do Nascimento assumisse a presidência dos trabalhos. Prosseguindo com a leitura dos requerimentos, foi lido o seguinte: De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 021/2020: O presente Requerimento justifica-se, em decorrência da recente Crise, na Saúde Pública do país, ocasionada pela epidemia do Vírus COVID 19, popularmente chamado de Coronavírus, que já começa a provocar reflexos em nossa cidade. Assim, após essa justificativa, faço algumas considerações para ao final requerer. DAS CONSIDERAÇÕES: Considerando que na data de hoje, ocorreram informações desencontradas, a respeito de suposto caso suspeito, identificado no Pronto Socorro local. Considerando que tal informação causou certo pânico na população, uma vez que diversas pessoas procuraram esta Câmara para tentar saber a veracidade do fato. Considerando que é dever da municipalidade manter, adequadamente, a população informada, para além da prevenção, se evitar pânicos e agravamento da crise, Considerando que todos os esforços deverão ser somados para o controle e possível solução da crise, passo a requerer. DO REQUERIMENTO: Primeiramente, que o Poder Executivo informe a esta Casa Leis de Leis, se houve a criação e/ou instalação de um Comitê de Crise, no âmbito do município, quem são seus integrantes e quais Setores estão representados. Se haverá intercâmbio de informações com outras Instituições, além desta Casa, como Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário. Em segundo lugar, que sejam emitidas, diariamente, se possível, Notas de Esclarecimentos à população efetuada por autoridade competente à prestar tal informação. Por último, que seja enviada a esta casa de Leis toda e qualquer informação, relevante, enquanto perdurar a crise, por ser um grave problema que diz respeito a todos os munícipes, inclusive nas alterações do atual quadro; Que discutido, o Vereador Carlos Rocha Ribeiro justificou o presente requerimento em virtude da recente pandemia de Covid-19, sendo necessária uma atuação assertiva e estratégica do Executivo Municipal para lidar com essa situação e seus desdobramentos; Encerrada a discussão, foi votado e APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, a Sr.ª Presidente, solicitou que o Vereador Carlos Rocha Ribeiro reassumisse a presidência dos trabalhos. O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 053/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a aquisição e instalação, a pedido de funcionários, de um computador ou notebook na Recepção da UMS Dr. Taminato Tion, visando otimizar a realização dos trabalhos e, consequentemente, oferecer maior dinamismo no atendimento dos pacientes; De nº 054/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie o desentupimento e limpeza das valas localizadas na Rua Cinco, bairro Nova Itariri, atendendo queixas de moradores quanto ao mau cheiro e dificuldades no escoamento de água e esgoto no local; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 055/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que através do Gabinete do Prefeito e da Diretoria Municipal da Saúde, desenvolva atividades orientativas e preventivas inerentes ao Coronavírus. A imprensa nacional e internacional divulgou vários casos confirmados de infecção por Coronavírus, e há inúmeros outros casos suspeitos em todo o Brasil, sendo um deles na cidade de Peruíbe-SP, que faz divisa com nosso município. A utilização dos meios de comunicação e, principalmente, a elaboração de mídias eletrônicas para divulgação via aplicativos de mensagens instantâneas e redes sociais é ferramenta de extrema valia a fim de orientar a população de como se prevenir a fim de amenizar os riscos de contágio. Outra medida de salutar importância é a realização de palestras nas escolas e disponibilização de material informativo em pontos de aglomeração de pessoas. Merece especial atenção pelo Poder Público, igualmente, a necessidade de disponibilização de materiais de higiene, tais como álcool gel ou outro agente desinfetante ou de esterilização de fácil utilização, em escolas, repartições públicas e comércio em geral para uso abundante. Avaliar os possíveis danos à Saúde Pública com a realização de eventos onde ocorram a aglomerações de pessoas, principalmente aqueles que não possuam necessidade iminente, tais como shows e afins, faz-se necessário. Elaborar e manter protocolos prévios de atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde com possibilidade de centralização de uma única unidade para avaliação de casos suspeitos é medida de extrema importância. Toda ação preventiva permitirá maior acerto na eventual hipótese do município de Itariri ser acometido com epidemia desse novo vírus, que está a avançar por todo o planeta. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De nº 057/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de construir, com recursos próprios do município ou através de Emenda Parlamentar, um Portal Japonês chamado Torii ou Tori, no início da Rua Professora Maria Florêncio Ribeiro Giglio (rua da sede da Colônia Japonesa), bem como a instalação de luminárias japonesas em toda a extensão da referida rua, de aproximadamente 80 metros de comprimento. Justificativa: Considerando que a primeira família de imigrantes japoneses para a cidade de Itariri, foi a do Sr. Genzo Oshiro, em 1915, onde iniciou o plantio de arroz; Considerando que a Colônia Japonesa começou a se expandir em sentido a Juquiá, acompanhando a linha ferroviária, que iniciou a construção a partir de 1912. No decorrer da obra, muitos imigrantes acabaram também por iniciar novos empreendimentos, especialmente na área agrícola. Foi assim no distrito de Ana Dias; Considerando que o Sr. Sean Hanashiro, professor e imigrante japonês, atuou no município de Itariri como professor de língua japonesa (relatos bibliográficos encontrados em um livro publicado pela colônia japonesa em 1975), onde teve participação relevante no desenvolvimento da cidade; Considerando que em 18 de junho, comemora-se o Dia da Imigração Japonesa no Brasil, e que muitas famílias contribuíram e ainda contribuem nos dias atuais para o desenvolvimento da nossa cidade em várias áreas, como: Educação, Saúde, Agricultura, entre outros. Sugiro que se atendido o pleito, o Portal Torii, seja inaugurado na referida data, e que a denominação fique a critério da Colônia Japonesa, através de seus membros. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 056/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de uma luminária pública composta de braço e capacete de luz no trecho final da Rua Hélio Ishihashi, Bairro Tobias, afim de garantir a devida visibilidade de motoristas e pedestres em período noturno no local em questão; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 058/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Cidadania e Assistência Social coordene ações para o cadastramento de famílias no Programa Fomento Rural do Ministério do Desenvolvimento Social, através do link: http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/servicos/inclusao-produtiva-rural/programa-fomento-rural-1. Este programa realiza o acompanhamento social e produtivo e a transferência direta de recursos financeiros não-reembolsáveis às famílias para investimento em projeto produtivo, no valor de R$ 2,4 mil ou R$ 3 mil. O programa foi criado pela Lei 12.512/2011 e é regulamentado pelo Decreto 9.221/2017. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é apoiar a estruturação produtiva das famílias rurais mais pobres e o desenvolvimento do projeto produtivo de cada uma, a fim de que ampliem ou diversifiquem a produção de alimentos e as atividades geradoras de renda, contribuindo para a melhoria da segurança alimentar e nutricional e a superação da situação de pobreza; De nº 059/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Obras coordene ações para realizar manutenção no deck em frente ao rio que se apresenta em estágio avançado de desgaste e com algumas estruturas danificadas. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que o local esteja em segurança aos frequentadores, assim como permitir atrair mais munícipes e turistas; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 060/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de proceder com a pintura de todas as lombadas localizadas na Av. José Ferreira Franco, área central do município, haja visto as inúmeras reclamações de munícipes e motoristas quanto a dificuldade de visualização das mesmas em virtude da ausência de pinturas de sinalização nas mesmas, podendo danificar veículos ou colocar em risco os que transitam pelo local; De nº 061/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de providenciar a instalação de guias e sarjetas nas ruas do bairro Nova Itariri, delimitando assim as calçadas das moradias, e, consequentemente, melhorando o escoamento de águas pluviais, facilitando futuras obras de calçamento e/ou asfaltamento das referidas ruas; De nº 062/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de proceder com a limpeza geral das valas das ruas do Bairro Jardim Quilles, pois a anos que não acontecem e por isso, se torna constante as cobranças por partes dos moradores; De nº 063/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, o replantio de árvores próprias às margens do Rio do Azeite, mais precisamente onde ele banha a área central da cidade e adjacências, a fim de conter erosões que já estão ocorrendo devido as fortes chuvas, evitando assim, problemas futuros com desbarrancamento e prejuízos á população e aos poder público; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 064/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos que se fazem necessários, com maquinário especializado, na estrada principal do bairro Braço Feio, a pedido de moradores e produtores rurais, visando manter o bom estado de conservação da referida estrada, facilitando assim o escoamento da produção agrícola local; De nº 065/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos que se fazem necessários, com maquinário especializado, na estrada de acesso ao Bairro Alto Guanhanhã, Distrito de Ana Dias, a pedido de moradores, visando manter o bom estado de conservação do referido local; De nº 067/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a aquisição e instalação de uma caixa d’água de 1000 litros próximo à capela do Cemitério Municipal, onde será devidamente distribuída para outros locais ao entorno, tendo em mente que trata-se de uma localização de grande elevação, e distribuição de água chega muitas vezes sem pressão suficiente para uso, ficando também longos períodos em falta; De nº 068/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, com maquinário especializado, o renivelamento do espaço entre o Shopping Itariri e antiga Estação Ferroviária, objetivando o devido escoamento das águas das chuvas, que com o atual desnível acabam adentrando nas dependências da estação, que nos dias atuais é um ambiente que desenvolve notáveis atividades de artesanato e artes marciais; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 066/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos que se fazem necessários, com maquinário especializado, no trecho inicial da estrada Serramar, em confluência com o acostamento da rodovia, Bairro Nova Itariri, a pedido de motoristas que relatam extrema dificuldade para se transitar pelo local em questão, podendo ocasionar danos em seus veículos; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 008/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações a Il.ma Sr.ª Nilza Muniz Pinheiro, DD. Agente Comunitária Saúde na Unidade ESF V Nova Itariri, pelos bons trabalhos realizados na área da Saúde no município de Itariri. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, e ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da funcionária supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 009/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Antunes de Aguiar, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Edmundo Antunes de Aguiar, DD. Pastor da Igreja Batista Bíblica de Pedro de Toledo e Fundador da Igreja Batista Bíblica de Itariri, ocorrido em 12 de março de 2020, no Hospital São João em Registro – SP. Que seja dada ciência desta à Família Antunes de Aguiar; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 010/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações aos Il.mos Srs. Yan Gomes Hashimoto, Pedro Henrique da Silva e Maycon de Moraes, DD. integrantes do Projeto Piedade, pelos bons trabalhos realizados na área da Assistência Social no município de Itariri. Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Inscrito da Sessão anterior, o Vereador Josimar da Silva Teixeira agradeceu a presença de todos e declinou de sua fala, pois os assuntos que iria tratar já haviam sido amplamente discutidos durante a sessão, procedendo de igual forma o Vereador Airton França dos Santos. O Vereador Rafael Gustavo Peroni falou dos recentes trabalhos levados efeito em sua atuação como Vereador e justificou a moção de sua autoria apreciada na presente Sessão; O Sr. Presidente solicitou que a Vereadora Vice-Presidente Beatris Ferreria do Nascimento assumisse novamente a presidência dos trabalhos para que o mesmo pudesse fazer uso da Tribuna e, estando com a palavra, fez um apelo aos Srs. Vereadores e público presente para que adotem as medidas necessárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19, e das recentes Emendas Parlamentares encaminhadas ao município de Itariri; Encerrado o uso da Tribuna Livre, a Sr.ª Presidente, solicitou que o Vereador Carlos Rocha Ribeiro reassumisse a presidência dos trabalhos; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação dos seguintes Projetos de Decreto Legislativo: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2020 de 27/02/2020, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. José dos Santos Muniz, DD. Funcionário Publico aposentado da Prefeitura Municipal de Itariri; 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2020 de 27/02/2020, de autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Carmita Silva Barroso, DD. Agente Comunitária de Saúde na ESF I Vila Boa Esperança; 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2020 de 28/02/2020, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Regina Bueno dos Santos, DD. Servente na Creche Municipal Ushi Shimabukuro, da Prefeitura Municipal de Itariri; 4) Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2020 de 28/02/2020, de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Cristiano Dias da Silva, DD. Técnico em Enfermagem na UMS Dr. Taminato Tion, da Prefeitura Municipal de Itariri; 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2020 de 28/02/2020, de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. José Liberato Lula Figueiredo, DD. Motorista da Prefeitura Municipal de Itariri; 6) Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2020 de 28/02/2020, de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Marlene de Oliveira, DD. Escriturária na UMS Dr. Taminato Tion, da Prefeitura Municipal de Itariri; 7) Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Airton França dos Santos, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ ITARIRIENSE a Ilma. Sra. Cilene Cipriano, DD. Ex-Diretora do Departamento Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Itariri; 8) Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma Sra. Luana Cristina Santos Pereira, DD. Diretora do Departamento de Convênios na Prefeitura Municipal de Itariri; 9) Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Jean Carlo dos Passos Areias, DD. Professor do Departamento Municipal de Esportes e Lazer, da Prefeitura Municipal de Itariri; 10) Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Edeleide Pereira de Araújo, DD. Agente Comunitária de Saúde no ESF Bairro Parque Serramar; 11) Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Ana Maria Nascimento Soares, DD. Telefonista da Prefeitura Municipal de Itariri; 12) Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Airton França dos Santos, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Dr. Robson José Dias, DD. Médico Plantonista na UMS Dr. Taminato Tion, da Prefeitura Municipal de Itariri; 13) Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Marco Antônio de Souza Borges, DD. Motorista da Prefeitura Municipal de Itariri; 14) Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL a Ilma. Sra. Maria Júlia Braz da Silva, DD. ASSESSORA ESPECIAL DE GOVERNO na UMS Dr. Taminato Tion, da Prefeitura Municipal de Itariri; 15) Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Mauricio José Marinho Ferreira, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO ITARIRIENSE ao Ilmo. Sr. Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, DD. Procurador Jurídico desta Casa de Leis; 16) Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2020 de 02/03/2020, de autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO ITARIRIENSE ao Ilmo. Sr. Sérgio Yasushi Miyashiro, DD. Ex-Prefeito Municipal de Pedro de Toledo; 17) Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Celso Alexandre de França, DD. MUNÍCIPE ATUANTE NA ÁREA DO ESPORTE E LAZER EM ITARIRI; 18) Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL ao Ilmo. Sr. Silvio Cesar Lourenço, DD. Fundador do Grupo Ecoaventura de Itariri; Que discutidos, os autores justificaram as concessões das presentes honrarias em virtude das relevantes contribuições dos homenageados a este município e Região. Encerrada as discussões, foi feita votação Secreta, na forma regimental, aos Projetos de Decreto Legislativo do nº 015 ao 032/2020, onde observou-se, após apuração, os seguintes resultados: O Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2020 foi aprovado por 10 (DEZ) votos favoráveis e 01 (UM) voto contrário; O Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2020 foi aprovado por 11 (ONZE) votos favoráveis e NENHUM voto contrário; O Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2020 foi aprovado por 11 (ONZE) votos favoráveis e NENHUM voto contrário; O Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2020 foi aprovado por 10 (DEZ) votos favoráveis e 01 (UM) voto contrário; O Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2020 foi aprovado por 11 (ONZE) votos favoráveis e NENHUM voto contrário; O Decreto Legislativo nº 020/2020 foi aprovado por 10 (DEZ) votos favoráveis e 01 (UM) voto contrário; O Decreto Legislativo nº 021/2020 foi aprovado por 10 (DEZ) votos favoráveis e 01 (UM) voto contrário; O Decreto Legislativo nº 022/2020 foi aprovado por 10 (DEZ) votos favoráveis e 01 (UM) voto contrário; O Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2020 foi aprovado por 11 (ONZE) votos favoráveis e NENHUM voto contrário; O Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2020 foi aprovado por 09 (NOVE) votos favoráveis e 02 (DOIS) votos contrários; O Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2020 foi aprovado por 09 (NOVE) votos favoráveis e 02 (DOIS) votos contrários; O Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2020 foi aprovado por 10 (DEZ) votos favoráveis e 01 (UM) voto em branco; O Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2020 foi aprovado por 09 (NOVE) votos favoráveis, 01 (UM) voto contrário e 01 (UM) voto em branco; O Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2020 foi aprovado por 09 (NOVE) votos favoráveis, 01 (UM) voto contrário e 01 (UM) voto em branco; O Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2020 foi aprovado por 10 (DEZ) votos favoráveis e 01 (UM) voto contrário; O Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2020 foi aprovado por 11 (ONZE) votos favoráveis e NENHUM voto contrário; O Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2020 foi aprovado por 10 (DEZ) votos favoráveis e 01 (UM) voto em branco; O Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2020 foi aprovado por 09 (NOVE) votos favoráveis, 01 (UM) voto contrário e 01 (UM) voto em branco; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADOS OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO DO Nº 015 AO 032/2020; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2020 de 18/03/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO AO POSSÍVEL CONTÁGIO PELO COVID-19, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Decreto Legislativo em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2020; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2020 de 09/03/2020, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS); Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 006/2020; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 007/2020 de 11/03/2020, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 007/2020; E) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 008/2020 de 12/03/2020, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.026/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 008/2020; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 01 de abril de 2020, com início às 19h00min, para a 4ª Sessão Ordinária de 2020, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 30 de março de 2020. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h05min (vinte e duas horas e cinco minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 18 de março de 2020.