Requerimento Nº 026/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ex.mo Sr. Presidente,

 

               Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando, de um modo geral, amparar aqueles que necessitam;

               Considerando que a Constituição atribuiu a competência Federativa para legislar sobre a proteção e defesa da Saúde, concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios, segundo o artigo 24, XII e artigo 30, II da CF;

               Considerando que por meio do Requerimento nº 002/2020 de minha autoria, foi solicitado ao Poder Executivo a possibilidade da contratação de 01 médico plantonista no Pronto Socorro Municipal devido ao aumento de demanda, e também em virtude de acompanhamento para deslocamentos de pacientes para outras localidades;

               Considerando que por meio do Ofício nº 167/2020 de 19/03/2020, em resposta ao meu Requerimento em questão, foi detalhado que, de fato, houve um aumento significativo de demanda nas segundas-feiras verificados nos registros diários de pacientes, e que foi colocado mais 01 médico plantonista diurno para suprir essa necessidade;

                 REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Quando esse profissional foi contratado?
2. Qual o seu horário de plantão?
3. Qual o valor da hora contratada?
4. Tem dia específico ou segue escala de plantão normal?
5. Apresentar 01 cópia do Contrato de Prestação de Serviço.

 

               JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é verificar as condições de contratação do profissional.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 30 DE MARÇO DE 2020.

---

---

Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	29/04/2020

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•