Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 004/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 4ª (QUARTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 4ª (QUARTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Ao primeiro dia do mês de abril do ano dois mil e vinte, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 4ª (quarta) Sessão Ordinária do ano de 2020, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN, e a ausência da Vereadora MILENE DAMASCENO. O Sr. Presidente justificou a ausência da Vereadora Milene Damasceno por motivo de saúde. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Marcelo Britto, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que as mesmas foram também publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária de 2020, realizada em 18/03/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Ata da 2ª Sessão Extraordinária de 2020, realizada em 25/03/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; O Sr. Presidente comunicou que, em relação às Contas do Executivo Municipal referentes ao Exercício de 2017, processo TC-6670.989.16-9, tendo com responsável o Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, as mesmas continuam tramitando na Comissão Técnica Permanente de Economia, estando o processo físico e digitalizado a disposição para eventual consulta, cumprimentos das etapas regimentais e posterior julgamento em sessão; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 169/2020, que encaminha as Leis Municipais nº 2.067/2020, 2.068/2020 e 2.069/2020, sancionadas em 20 de março de 2020; Ofícios do nº 166 ao 168/2020, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 001 ao 003/2020; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 009/2020, de 30 de março de 2020, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que Dispõe sobre a proibição do comércio, do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Itariri, e dá outras providências. O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 023/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações a respeito da Rua Projetada 7, Bairro Jardim Primavera: 1. Está nos planos do Executivo Municipal efetuar o serviço de concretagem da referida rua? Caso positivo, informar a data prevista para que o mesmo seja realizado. 2. Informar, caso houver, a data da modalidade de licitação referente à concretagem da rua em questão. 3. Caso venha a ocorrer, o serviço de concretagem será feito com recursos próprios ou com verba oriunda de Emenda Parlamentar? Justifico o referido requerimento em virtude deste Vereador estar sendo constantemente cobrado por alguns moradores locais, onde segundo relatos dos mesmos, a realização da concretagem no local é uma promessa de longa data do Executivo Municipal; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 024/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual (is) o (os) motivo (os) do site da empresa responsável pela realização do Concurso Público para preenchimento de vagas, ‘Edital nº 001/2020’, ter ficado inoperante em horários não especificados nos dias 27, 28 e 29 de março de 2020, gerando muitas reclamações por parte de pessoas que não conseguiam efetuar suas inscrições, levando em conta que a data limite para a realização das inscrições do referido Concurso é dia 30/03/2020, podendo prejudicar aqueles que também desejem se inscrever de última hora; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 025/2020: Considerando que, por meio do Requerimento nº 001/2020 de minha autoria, foi solicitado ao Poder Executivo esclarecimentos quanto a atuação do Dr. Ivan Di Beo no âmbito do Programa de Estratégia e Saúde da Família – ESF; Considerando que, em resposta do Poder Executivo através do Ofício nº 166/2020 de 19/03/2020, foi comunicado que estava sendo estudada a contratação do referido médico, e que este tinha promovido algumas reuniões com os funcionários do Setor de Saúde do ESF; Considerando, ainda, que ficaram algumas dúvidas no posicionamento do referido Ofício de Resposta; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) De acordo com o Ofício do Poder Executivo, foi informado que este profissional estaria demonstrando seu plano de trabalho, todavia não ficou claro. Solicito esclarecimentos quanto a este trabalho. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é verificar e avaliar a abrangência deste projeto; Que discutido, encerrada a discussão foi votado, sendo observado que os Srs. Vereadores Alosio Antunes Batista, Rafael Gustavo Peroni e Mauricio José Marinho votaram contrário a aprovação, o Sr. Presidente declarou APROVADO POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E TRÊS VOTOS CONTRÁRIOS O REQUERIMENTO N 025/2020; De nº 026/2020: Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando, de um modo geral, amparar aqueles que necessitam; Considerando que a Constituição atribuiu a competência Federativa para legislar sobre a proteção e defesa da Saúde, concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios, segundo o artigo 24, XII e artigo 30, II da CF; Considerando que por meio do Requerimento nº 002/2020 de minha autoria, foi solicitado ao Poder Executivo a possibilidade da contratação de 01 médico plantonista no Pronto Socorro Municipal devido ao aumento de demanda, e também em virtude de acompanhamento para deslocamentos de pacientes para outras localidades; Considerando que por meio do Ofício nº 167/2020 de 19/03/2020, em resposta ao meu Requerimento em questão, foi detalhado que, de fato, houve um aumento significativo de demanda nas segundas-feiras verificados nos registros diários de pacientes, e que foi colocado mais 01 médico plantonista diurno para suprir essa necessidade; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando esse profissional foi contratado? b) Qual o seu horário de plantão? c) Qual o valor da hora contratada? d) Tem dia específico ou segue escala de plantão normal? e) Apresentar 01 cópia do Contrato de Prestação de Serviço. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é verificar as condições de contratação do profissional; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Foi solicitado pela Presidência que a Vereadora Vice Presidente Beatris Ferreira do Nascimento ocupasse a Presidência dos trabalhos. De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 027/2020: Considerando que ficou decretada a suspensão das atividades nas escolas e creches do município de Itariri, seguindo orientações estaduais e federais, objetivando evitar aglomerações e, consequentemente, uma propagação desenfreada da Covid-19 na população itaririense e região; Considerando que, em decorrência da paralização dessas atividades, os funcionários oriundos de empresas terceirizadas não estão prestando seus serviços, destacando os Monitores Escolares e Motoristas que transportam alunos; Considerando a possibilidade dos referidos funcionários ficarem sem remuneração durante esse período de paralização; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, como ficará a remuneração dos Monitores Escolares e Motoristas oriundos de empresas terceirizadas durante a vigência da paralização das atividades escolares e das creches, e, caso os mesmos fiquem sem remuneração, se existe a possibilidade do Executivo Municipal proceder com o cadastramentos dos mesmos para que recebam, ao menos, uma cesta básica para auxílio durante este período; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; O Sr. Presidente retornou a Presidência dos trabalhos. O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 069/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique a possibilidade, dentre os meios legais, de conceder isenção fiscal aos comerciantes que, comprovadamente, tiveram quedas consideráveis em suas vendas em meio ao atual cenário de instabilidade econômica provocado pela pandemia do Covid-19, objetivando minimizar o impacto da crise sobre os produtores e donos de comércio locais; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 070/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a tapagem dos buracos existentes e os reparos que se fazem necessários, com maquinário especializado, na Av. José Ferreira Franco, mais precisamente no trecho que compreende o entroncamento entre a Oficina do Sr. Adriano e o estacionamento da Loja de materiais para construção ‘3 Meninos’, a pedido de motoristas que relatam dificuldades para se transitar pelo local, incluindo a possibilidade de ocorrerem danos em seus veículos; De nº 077/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o providencie, com maquinário especializado, os reparos que se fazem necessários na Estrada da Igrejinha, mais precisamente nos trechos em frente ao ‘Bar do Nonô’ e próximo ao ‘Bar do Tego’, atendendo solicitações de moradores locais quanto as dificuldades para se transitar pelos referidos locais, principalmente com veículos; De nº 078/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o providencie, com maquinário especializado, uma limpeza geral e desentupimento dos bueiros e tubulações em todos os locais que se fazem necessários em nosso município, levando em conta as queixas de moradores de diversas localidades da cidade em relação ao escoamento dificultoso das águas das chuvas, além os transtornos gerados pelo mau cheiro; De nº 079/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA e REITERA solicitações anteriores, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o providencie, com maquinário especializado, os reparos que se fazem necessários na estrada de acesso ao Bairro Alto Guanhanhã, levando em conta que o mês de abril chegou, e o Executivo Municipal comprometeu-se em efetuar os reparos em questão, estando a comunidade local aguardando ansiosamente pela realização dos serviços prometidos; De nº 080/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique a possibilidade do Executivo Municipal fazer contato com o CODIVAR, com o intuito de interceder junto a empresa SABESP para que conceda isenção da taxa de esgoto na conta de água das residências e comércios localizadas no Vale do Ribeira e Litoral Sul durante esse período de quarentena, levando e conta a recente pandemia do Covid-19 e todas as dificuldades econômicas e sociais geradas por ela, sendo esta uma medida de auxílio aos comerciantes e população de baixa renda; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 071/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Municipal de Saúde emita orientações ou determinação em formato de Decreto, para que seja obrigatório o uso de máscaras e luvas por parte dos funcionários dos estabelecimentos com permissão de abertura, taxistas, entregadores e demais. No caso dos taxistas e entregadores, para que também portem álcool em gel 70%. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é apoiar e garantir a proteção dos funcionários destes estabelecimentos, bem como contribuir para não propagação da doença no enfrentamento contra o COVID-19; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 072/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento competente, que proceda com os serviços de roçada nos bairros Raposo Tavares, Jardim Primavera e Portal do Sol, neste município. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De nº 073/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento competente, que proceda com os serviços de limpeza de vala, bem como a de tubulação, de uma vala localizada atrás do Posto de Saúde Roseli Oliveira Nakate, bairro Raposo Tavares, neste município. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De nº 074/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Setor de Engenharia, que elabore projetos e os execute, no sentido de solucionar os problemas de alagamentos que vem ocorrendo na estrada da Anta Gorda, em frente ao Conjunto Habitacional Itariri H e Estrada Rio do Azeite, no entorno do Portal. JUSTIFICATIVA: Vários moradores dos Bairros Igrejinha e Boa Esperança relataram a este Nobre Vereador, que devido as chuvas intensas ocorridas recentemente, ficaram ilhados, uma vez que as principais estradas dos referidos bairros se interligam, e se houver necessidade de socorrer algum morador nessas áreas, haverá grandes dificuldades, uma vez que os acessos principais ficam visivelmente prejudicados (ver fotos). Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De nº 075/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Cidadania e Assistência Social e Fundo Social de Solidariedade deste município, que realize campanhas de arrecadação de alimentos, e que também seja feito contato com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a aquisição de cestas básicas, havendo assim, sua distribuição às famílias mais prejudicadas por conta do impacto econômico causado pela pandemia do Coronavírus (COVID - 19). Justificativa: O direito humano à alimentação adequada está contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Sua definição foi ampliada em outros dispositivos do Direito Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Comentário Geral nº 12 da ONU. No Brasil, resultante de amplo processo de mobilização social, em 2010 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 64, que inclui a alimentação no artigo 6º da Constituição Federal. Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015). Ante ao exposto, solicitamos o atendimento da propositura; De nº 076/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja realizada operação tapa-buracos no bairro Raposo Tavares, a pedido de moradores do local, e que dentro do possível, aproveite a oportunidade para providenciar também a instalação de redutores de velocidade, conforme solicitado por este Vereador em indicações encaminhadas anteriormente. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 011/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações aos Il.mos Srs. Profissionais da Saúde deste município, pelos bons trabalhos levados a efeito no esforço de contenção e prevenção da recente pandemia do Covid-19, expressando minha sincera admiração ao empenho, seriedade e dedicação em prol da população itaririense e região. Que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, dando-lhe ciência desta, para que dê conhecimento e providencie anotação de ponto de louvor no prontuário dos funcionários supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro de nº. 012/2020, Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Cruz, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Dr. Jesus Wagner Cruz, ocorrido em 29 de março de 2020, no município de Itariri- SP. Dr. Wagner foi um homem valoroso, íntegro e solidário, que dedicou a sua trajetória à nobre missão de salvar vidas, acolher doentes , tratar as enfermidades, apaziguar as dores e promover a esperança aos corações aflitos e necessitados. Em sua vida conseguiu conciliar duas paixões; a Medicina e a cidade de Itariri, sendo que nesta cidade construiu notável trabalho no serviço da saúde, somos agradecidos a Deus por ter nos dado a oportunidade de conviver com um ser humano tão iluminado. Que o nosso Pai venha consolar os familiares e amigos. Que discutido, encerrada a discussão o Sr. Presidente comunicou que a Moção em pauta será encaminhada conforme solicita. 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que não há Vereadores na Tribuna em Tema Livre. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SERGIO HIDEKI KIAN, sendo anotada a falta da Vereadora MILENE DAMASCENO. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Vereador Luiz Antônio Franco Alixandria, solicitou a palavra em Questão de Ordem, e Requereu verbalmente que o Projeto de Lei nº. 009/2020, de sua autoria fosse encaminhado para a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, o que foi deferido pelo Sr. Presidente. Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 15 de abril de 2020, com início às 19h00min, para a 5ª (quinta) Sessão Ordinária de 2020, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 13 de abril de 2020. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h 21 min (vinte e uma horas e vinte e um minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 1º de abril de 2020.